| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | CRIA o anexo III na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de DIRETOR LEGISLATIVO e extingue o cargo CHEFE DE SECRETARIA LEGISLATIVA na Câmara Municipal de São João da Boa Vista |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/2021 “CRIA o anexo III na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de DIRETOR LEGISLATIVO e extingue o cargo CHEFE DE SECRETARIA LEGISLATIVA na Câmara Municipal de São João da Boa Vista” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1° - Fica criado no anexo III da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, o cargo em comissão de Diretor Legislativo, como segue: ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO DIRETOR LEGISLATIVO 01 R$ 4.794,40 Parágrafo único – Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de novembro de 2.005. Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da dotação 02.02 - 31.90.l1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil - Vencimentos e Salários constantes do orçamento vigente. Art. 3º - Das atribuições e os requisitos: 1 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS I. Assessorar direta e imediatamente a Presidência, a Mesa Diretora, os Vereadores e Comissões em suas funções legislativas; II. Dirigir as atividades administrativas desenvolvidas pela Presidência na Câmara Municipal; III. Assessorar e coordenar as sessões ordinárias e extraordinárias e audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal; IV. Dirigir e orientar os serviços afetos a seus servidores subordinados; V. Planejar férias e controlar horas de seus subordinados junto ao Recursos Humanos; VI. Criar métodos, planejar atividades e organizar o funcionamento da Secretaria; VII. Dirigir e acompanhar os trabalhos realizados com relação ao protocolo, as telefonistas, a manutenção predial, a limpeza, a tramitação de documentos até o arquivamento e a disponibilização das informações no Portal da Transparência; VIII. Elaborar logística de apoio às sessões ordinárias, reuniões extraordinárias, reuniões solenes, audiências e debates públicos ou outros eventos realizados pela Câmara Municipal; IX. Garantir a perfeita circulação de informações e orientações para os servidores; X. Apoiar o processo legislativo, encaminhar e manter os documentos produzidos internamente e recebidos externamente, através do arquivo da Câmara Municipal; XI. Superintender as atividades relacionadas ao provimento de informações pertinentes às matérias legislativas, às normas jurídicas, aos pronunciamentos e ao exercício do mandato dos Vereadores, bem como o atendimento ao usuário do processo legislativo; XII. Promover as interfaces necessárias dos Vereadores entre si e de qualquer destes com outras autoridades públicas de outros Poderes, em qualquer nível; XIII. Garantir os elementos de apoio necessário, alinhados com a mesa diretora em lista de verificação, com a finalidade de garantir o bom transcorrer das sessões; XIV. Elaborar documentos relativos as suas funções; XV. Executar outras tarefas por determinação do Presidente ou da Mesa Diretora. 2 – REQUISITOS I. Idoneidade moral e reputação ilibada; II. Escolaridade: Curso superior completo; III. Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Art. 4° - Fica extinto o cargo de CHEFE DE SECRETARIA LEGISLATIVA no Anexo III – Cargo em Comissão. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de agosto de 2.021. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL RAIMUNDO RUI PRESIDENTE HELDREIZ GIANNINI MUNIZ 1º SECRETÁRIO LUIS CARLOS DOMICIANO VICE-PRESIDENTE ALINE DOURADOR LUCHETTA 2º SECRETÁRIA