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materia nº 172/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 172 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaCRIA o anexo III na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de DIRETOR LEGISLATIVO e extingue o cargo CHEFE DE SECRETARIA LEGISLATIVA na Câmara Municipal de São João da Boa Vista
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/2021
“CRIA o anexo III na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de DIRETOR 
LEGISLATIVO e extingue o cargo CHEFE DE SECRETARIA LEGISLATIVA na Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica criado no anexo III da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, o cargo em 
comissão de Diretor Legislativo, como segue: 
ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
DIRETOR LEGISLATIVO 01 R$ 4.794,40
Parágrafo único – Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o 
que dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de novembro de 2.005.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da 
dotação 02.02 - 31.90.l1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil - Vencimentos 
e Salários constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Das atribuições e os requisitos:
1 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. Assessorar direta e imediatamente a Presidência, a Mesa Diretora, os 
Vereadores e Comissões em suas funções legislativas; 
II. Dirigir as atividades administrativas desenvolvidas pela Presidência na 
Câmara Municipal;
III. Assessorar e coordenar as sessões ordinárias e extraordinárias e audiências 
públicas promovidas pela Câmara Municipal; 
IV. Dirigir e orientar os serviços afetos a seus servidores subordinados;
V. Planejar férias e controlar horas de seus subordinados junto ao Recursos 
Humanos;
VI. Criar métodos, planejar atividades e organizar o funcionamento da Secretaria;
VII. Dirigir e acompanhar os trabalhos realizados com relação ao protocolo, as 
telefonistas, a manutenção predial, a limpeza, a tramitação de documentos até 
o arquivamento e a disponibilização das informações no Portal da 
Transparência;
VIII. Elaborar logística de apoio às sessões ordinárias, reuniões extraordinárias, 
reuniões solenes, audiências e debates públicos ou outros eventos realizados 
pela Câmara Municipal;
IX. Garantir a perfeita circulação de informações e orientações para os 
servidores;
X. Apoiar o processo legislativo, encaminhar e manter os documentos 
produzidos internamente e recebidos externamente, através do arquivo da 
Câmara Municipal;
XI. Superintender as atividades relacionadas ao provimento de informações 
pertinentes às matérias legislativas, às normas jurídicas, aos pronunciamentos
e ao exercício do mandato dos Vereadores, bem como o atendimento ao 
usuário do processo legislativo; 
XII. Promover as interfaces necessárias dos Vereadores entre si e de qualquer 
destes com outras autoridades públicas de outros Poderes, em qualquer nível;
XIII. Garantir os elementos de apoio necessário, alinhados com a mesa diretora em 
lista de verificação, com a finalidade de garantir o bom transcorrer das 
sessões;
XIV. Elaborar documentos relativos as suas funções; 
XV. Executar outras tarefas por determinação do Presidente ou da Mesa Diretora.
2 – REQUISITOS
I. Idoneidade moral e reputação ilibada; 
II. Escolaridade: Curso superior completo;
III. Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I 
do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 4° - Fica extinto o cargo de CHEFE DE SECRETARIA LEGISLATIVA no 
Anexo III – Cargo em Comissão.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de agosto de 2.021.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
RAIMUNDO RUI
PRESIDENTE
HELDREIZ GIANNINI MUNIZ
1º SECRETÁRIO
LUIS CARLOS DOMICIANO
VICE-PRESIDENTE
ALINE DOURADOR LUCHETTA
2º SECRETÁRIA

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