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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo de nº 057/2021.
REQUERIMENTO Nº 695/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo de nº 057/2021, de minha autoria,
com o seguinte teor:
Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta- Estabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções e
penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá
outras providências.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de julho de 2.021.
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