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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo a produção de árvores frutíferas no Viveiro Municipal
REQUERIMENTO Nº 697/2021
A Lei Federal nº 7563, de 19/12/1986, instituiu as diretrizes do “Programa
Nacional de Arborização Urbana com Arvores Frutíferas”.
Trata-se de legislação que está quase no esquecimento, apesar de conter aspectos
que podem ser de interesse da população.
A administração municipal, em nosso entendimento, poderia rever aquela lei e
preparar um projeto dispondo sobre a utilização de árvores frutíferas no programa de
arborização e áreas verdes da cidade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
Prefeita Municipal, a produção de árvores frutíferas no Viveiro Municipal, para serem
utilizadas dentro de um programa de arborização e áreas verdes, espécies frutíferas que
serão plantadas nas ruas, avenidas, praças, parques € outras áreas verdes do município,
observando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº7563/86.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de julho de 2.021.
Bira HELDREIZ MUNIZ
JÚNIOR DA VAN MACENA
giti ALINE LUCHETT
Claudine! JOCELI MARIOZ
RODRIGO BARBOSA CARLOS GOI
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