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materia nº 699/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 699 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a gratuidade do transporte público para pacientes em tratamento de câncer e seus acompanhantes no Município de São João da Boa Vista.
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2021-08-05T09:09:06.913756-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a
gratuidade do transporte público para pacientes em tratamento de câncer e seus acompanhantes no
Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 699/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando o Anteprojeto de Lei
que dispõe sobre a gratuidade do transporte público para pacientes em tratamento de câncer e seus
acompanhantes no Município de São João da Boa Vista, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a gratuidade do transporte público para pacientes em tratamento de câncer e seus
acompanhantes no Município de São João da Boa Vista”
Art. 1º- O paciente em tratamento de câncer e seu acompanhante ficam isentos do pagamento de tarifa
de ônibus quando nas viagens entre a residência e o local de tratamento.
$ 1º- O embarque e desembarque será realizado da forma mais conveniente para os passageiros.
$ 2º- Será expedido bilhete eletrônico credencial para pessoas submetidas a radioterapia e
quimioterapia, bem como seu acompanhante, de maneira que seja possível, para ambos indivíduos,
realizar a viagem gratuitamente entre o local de residência e de tratamento.
Art. 2º- O disposto nesta Lei aplica-se apenas aos pacientes submetidos a radioterapia e quimioterapia
contra o câncer e a seu acompanhante, ambos previamente cadastrados na SETTRANS - Secretaria
Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública e portadores da credencial.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar o conteúdo desta Lei no que couber.
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo criar a isenção de tarifa ao paciente em tratamento de
radioterapia e quimioterapia contra o câncer de qualquer espécie, bem como seu acompanhante.
Procedimentos como radioterapia e quimioterapia e qualquer outro tratamento complementar visando a
cura dos pacientes são, em geral, agressivos e, por este motivo, também demandam que o paciente seja
acompanhado em seus deslocamentos. Quando esse deslocamento deve se dar necessariamente com o
uso de transporte público, o paciente se vê duplamente penalizado, uma vez que é obrigado a lançar
mão de um acompanhante profissional ou solicitar a um parente que o acompanhe, e ainda deve arcar
com os custos de passagem.
Ampliar o benefício de transporte público aos pacientes portadores de câncer que estejam em
tratamento de radioterapia ou quimioterapia e a seus acompanhantes é uma ação mínima do município
em favor dos cidadãos que sofrem os efeitos nefastos reflexos de uma doença que o afeta socialmente e
economicamente.
Face ao exposto devido ao seu relevante interesse social e humanitário. espero contar com o voto
favorável dos nobres Pares à presente propositura.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de julho de 2.021.
HELDREIZ MUNIZ

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