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materia nº 700/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 700 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Impede a participação de pessoas jurídicas e de seus sócios, condenados criminalmente, com decisão transitada em julgado, nas licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista seja parte, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Impede a
participação de pessoas jurídicas e de seus sócios, condenados criminalmente, com decisão
transitada em julgado, nas licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal Direta e Indireta do
Município de São João da Boa Vista seja parte. e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 700/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando
o Anteprojeto de Lei que Impede a participação de pessoas jurídicas e de seus sócios.
condenados criminalmente, com decisão transitada em julgado, nas licitações, contratos,
convênios. acordos. ajustes e outros instrumentos congêneres em que a Administração Pública
Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista seja parte, e dá outras
providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Impede a participação de pessoas jurídicas e de seus sócios, condenados criminalmente, com
decisão transitada em julgado, nas licitações. contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal Direta e Indireta do
Município de São João da Boa Vista seja parte, e dá outras providências”
Art. 1º Ficam impedidas de participar de licitações e de celebrar contratos, convênios, acordos,
ajustes e outros instrumentos congêneres com à Administração Pública direta e indireta do
Município de São João da Boa Vista, as pessoas jurídicas e seus sócios, que forem condenados
criminalmente. com decisão transitada em julgado, por crimes ambientais, crimes contra a
Administração Pública. crimes contra a ordem tributária, crimes licitatórios, crimes de
"lavagem" ou ocultação de bens e valores, associação criminosa, organização criminosa, ou
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$º 1- O disposto no caput também se aplica no caso das pessoas jurídicas e seus sócios que
forem condenados pela pratica de ato de improbidade administrativa, com decisão transitada
em julgado.
$2º- É de 05 (cinco) anos o prazo de impedimento previsto no caput deste artigo, a contar da
data da publicação do trânsito em julgado da sentença.
Art. 2º O representante da pessoa jurídica interessada em licitar ou contratar. conveniar,
acordar, ajustar e pactuar outros instrumentos congêneres com a Administração Pública
Municipal deverá apresentar certidão criminal e eleitoral da comarca de sua residência e do
local da sede da pessoa jurídica, além daquelas certidões previstas nas legislações correlatas.
Parágrafo único. No caso de certidão positiva de processo não transitado em julgado, a certidão
de inteiro teor do respectivo processo também deverá ser apresentada.
Art. 3º A falta de apresentação das certidões mencionadas nesta lei constitui causa de
impedimento para participar do ato para o qual foram solicitadas, seja ele referente à licitação.
celebração de contratos, convênios, acordos ou ajustes administrativos.
Art 4º A apresentação de certidão falsa além de constituir causa de impedimento também é
causa de descredenciamento do sistema de cadastramento de fornecedores utilizado pela
Administração. pelo mesmo período de impedimento previsto no parágrafo único ao artigo 1º.
desta lei.
Art. 5º O agente público que deixar de observar os preceitos desta lei se sujeitará à tríplice
responsabilização, administrativa, civil e criminal, conforme legislação pertinente.
Art 6. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
A Propositura desta lei tem o objetivo de eliminar qualquer empresa, instituição e entidades que
sejam inidôneas. condenadas em processos criminais, sendo consideradas "corruptas", a
participarem de processos licitatórios ou celebrar contratos com a Administração Pública
Municipal Direta ou Indireta do Município de São João da Boa Vista.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 37 os princípios regentes da Administração
Pública. Entre eles, temos o princípio da moralidade, que traz em si a ideia de honestidade, o
que seria desrespeitado caso uma pessoa jurídica ou sócio já condenada por atos ilícitos graves
pudessem contratar com a Administração Pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Em relação à constitucionalidade desta propositora, o assunto nela tratado é de interesse local,
conforme preconiza o Art. 30, 1, da CF/88 e a iniciativa parlamentar é legítima, pois não
interfere na estrutura da Administração Pública, criação de cargos, empregos e órgãos públicos.
Assim sendo, apresentamos o presente projeto de lei e contamos com O apoio da Casa para a
sua aprovação em Plenário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de julho de 2.021.
Í
INE LUCHETTA
EREADORA - REDE

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