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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal, no sítio oficial da
rede mundial de computadores (internet) da Prefeitura do Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 701/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a
divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal, no sítio oficial da rede
mundial de computadores (internet) da Prefeitura do Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal, no sítio
oficial da rede mundial de computadores (internet) da Prefeitura do Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º Devem ser divulgadas no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet)
da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, com regularidade mensal e em
local de fácil acesso, o cardápio da merenda escolar oferecido aos alunos da rede
municipal de ensino em nosso município.
$1º A divulgação do cardápio da merenda escolar a que se refere o caput deste artigo,
deverá ser realizada com o prazo mínimo de 07 (sete) dias de antecedência ao seu
I — peso do alimento;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II — valores calóricos e nutricionais;
II — alergênicos;
IV — lactose;
V — valores energéticos.
$2º As informações contidas nos cardápios da merenda escolar fornecida são de
interesse coletivo e geral, conforme o artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 e art. 5º da
Lei nº 4.050, de 01 de dezembro de 2.016
Art. 2º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que ora submetemos à análise dos Ilustres Colegas tem como
objetivo a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar servidas aos
alunos da rede municipal de ensino.
O intuito deste projeto é informar aos pais e responsáveis dos alunos os alimentos que
serão servidos, servindo de alerta quanto a uma possível intolerância alimentar da
criança.
Também visa promover maior publicidade e transparência na gestão pública, tendo
como base a Lei de Acesso a Informação.
Por fim, em face da relevância da matéria, solicitamos aos nobres vereadores o apoio
necessário para a declaração de admissibilidade e aprovação do projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de julho de 2.021.
LINE LUCHETTA
EREADORA - REDE
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