texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
“- CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que
institui a "Campanha Permanente de Prevenção ao Feminicídio no Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 702/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita
Municipal, encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que
institui a "Campanha Permanente de Prevenção ao Feminicídio no Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui a "Campanha Permanente de Prevenção ao Feminicídio no Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituída a "Campanha Permanente de Prevenção ao Feminicídio no
Município de São João da Boa Vista” com o objetivo de manter constantemente a
devida preocupação na prevenção dos crimes contra a mulher.
Art. 2º - Dentre os objetivos e ações do Programa, incluem-se:
| - Ações de acompanhamento regular dos casos onde existam constantes relatos
de brigas e discussões entre casais residentes no Município de São João da Boa
Vista
II - Coleta de dados, através de entrevistas primárias nas instituições dez asino no
Município, a fim de observar possível existência de violêncis domésiá
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II - Instigar na comunidade escolar a conscientização sobre o tema Feminicídio e
a importância de relatar às autoridades competentes os casos de violência contra a
mulher;
IV - No âmbito hospitalar e de Assistência Social, recebimento e
encaminhamentos aos órgãos competentes- dos casos que possam ser tipificados
como violência doméstica;
V - Criação, aprimoramento E ampliação dos mecanismos de recebimento de
denúncias de violência à mulher no Município;
VI - Estudos de viabilidade e posterior criação de um banco de dados com
informações relacionadas à violência contra a mulher, interligado e aberto a todos
os órgãos de segurança que atuam no Município.
VII - Informar, através de mídias físicas e digitais, aos cidadãos das Áreas Urbanas
e Rurais cio Município, a existência da "Campanha Permanente de Prevenção ao
Feminicídio no Município de São João da Boa Vista
VIII - Realização de constantes atualizações relacionadas ao tema de que esta Lei
trata, com o objetivo de que a Campanha não caia no esquecimento, tendo em
vista que a mesma deve ter O caráter permanente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, poderá
realizar apresentação de balanços com dados estatísticos referentes ao ano corrido
e anúncios significativos para a melhoria da "Campanha Permanente de Prevenção
ao Feminicídio no Município de São João da Boa Vista”.
Att. 4º - Para fins de entendimento, caracteriza-se Feminicídio o crime "contra a
mulher por razões da condição de sexo feminino" que culmina em morte,
conforme a Lei Federal nº 13.104/2013.
Art. 5º- O Poder Executivo Poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 6º- Eventuais despesas necessárias para a execução desta Lei ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo inserir no calendário oficial do
Município a "Campanha Permanente de Prevenção ao Feminicídio no Município
de São João da Boa Vista", a fim de evitar novos casos de morte de mulheres por
seus companheiros, namorados, conhecidos e 'desconhecidos ou através de
violência doméstica.
Temos acompanhado um aumento crescente dos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, sobretudo durante o período de pandemia do coronavírus.
Entre os casos de violência, muitos são os casos de feminicídio, o que demanda
ações efetivas para combater e evitar casos em nosso Município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de julho de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA - REDE
;
JOCELIMARIOZ ponrico BARBOSA — HELDREIZ MUNIZ
Rui TH quiz PARAK Ee
MAGENA CJaudiner Claudinho
open original →