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materia nº 997/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 997 / 2015
Date 2015-12-02
Ementa: SOLICITO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/2014, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE DIVULGAÇÃO E PROPAGANDAS, TAIS COMO JORNAIS, REVISTAS, SITES ESPECÍFICOS E SIMILARES, A EFETUAR CADASTRO DOS VENDEDORES/ANUNCIANTES, QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEIS ORIUNDOS DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicito a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 219/2014, que obriga as empresas de 
divulgação e propagandas, tais como jornais, revistas, sites específicos e similares, a efetuar cadastro dos 
vendedores/anunciantes, quando se tratar de imóveis oriundos de conjuntos residenciais populares, e dá outras 
providências
REQUERIMENTO Nº 997/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, solicitando a retirada do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 219/2014, de minha autoria, que obriga as empresas de 
divulgação e propagandas, tais como jornais, revistas, sites específicos e similares, a 
efetuar cadastro dos vendedores/anunciantes, quando se tratar de imóveis oriundos de 
conjuntos residenciais populares, e dá outras providências.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de dezembro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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