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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, informações sobre a finalidade do Setor de Controle Animal.
REQUERIMENTO Nº 703/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que
através do órgão competente, encaminhe para o conhecimento desta Casa as seguintes
informações:
- Qual é a finalidade do Setor de Controle Animal?
- A responsável pelo Setor de Controle Animal está realmente cumprindo o Art.
108, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2.020 (Art.108 — O Setor de Controle Animal é
a unidade responsável por prestar serviços veterinários aos animais, exclusivamente
das espécies felinas e caninas, diretamente ou mediante terceirização, com objetivo de
controle populacional e posse responsável).
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de júlho de 2.021.
ALINE LUCHETTA HELDREIZ MUNIZ
JÚNIOR DA VAN Claudinei
GUSTAVO BELLONI T7t7
Claudinho RODRIGO BARBOSA
LUIZ PARAK)
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