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materia nº 711/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 711 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA PREVIAMENTE A ALTERAÇÃO DE HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DO TRANSPORTE PUBLICO URBANO NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
native_id16688

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-05T09:09:07.260028-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a de realização de consulta pública para a alteração de
horários e itinerários do transporte público (ônibus circular) no município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 711/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre a de realização de consulta pública para a alteração
de horários e itinerários do transporte público (ônibus circular) no município de São
João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a de realização de consulta pública para a alteração de horários e
itinerários do transporte público (ônibus circular) no município de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica obrigatória a realização de consulta pública a qualquer tipo de
alteração de horários e itinerários do transporte público (ônibus circular) no município
de São João da Boa Vista.
Art. 2º - As consultas públicas mencionadas no artigo anterior, deverão ser
realizadas com a ampla divulgação na imprensa local, inclusive com a publicação de
convocação em um jornal da cidade, além de informativos fixados no terminal urbano e
ônibus, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da data da mesma.
Art. 3º - Será considerada consulta pública, pesquisa realizada com usuários das
linhas de ônibus urbano que poderão sofrer alguma altera e esponsabilidade da
empresa detentora dos direitos da mesma supervisionada ps
de Trânsito.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Para garantir a transparência e idoneidade nas discussões acerca das
alterações de itinerários e horários do transporte público municipal, fica obrigatório o
protocolo da referida consulta/pesquisa no Departamento municipal de trânsito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de julho de 2.021.
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de Lei tem por objetivo ouvir a população referente a alterações
no transporte urbano municipal.
Uma das reclamações frequentes por partes de trabalhadores e usuários do
transporte público é que a empresa detentora dos direitos de transporte não consulta os
usuários das linhas, fazendo alterações sem aviso prévio e consulta por parte da
população.
Assim o presente projeto visa dar mais transparência, qualidade e principalmente
ouvir os mais interessados no transporte público que é o cidadão sanjoanense.
Não construímos uma cidade melhor sem ouvir aqueles que representamos, a
população, assim o presente projeto de lei visa evitar futuras complicações e prevê
possíveis erros acerca do transporte público municipal.
Por todo o exposto, ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do
Egrégio Plenário para que este projeto venha a ser aprovado.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de julho 2.021.
Claudine! | JÚNIOR DA VAN
JOCELI MARIOZI Titi AUIZPARAK! RODRIGO BARBOSA Claudinho
ALINE LUCHETTA PASTOR CARLOS

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