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materia nº 713/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 713 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaSolicita ao Executivo, o cumprimento do artigo 12, da Lei nº 4.013, de 18 de julho de 2.016, que dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, bem como sobre prevenção e controle de vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no município de São João da Boa Vista.
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2021-08-05T09:09:07.316652-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, o cumprimento do artigo 12, da Lei nº 4.013, de 18 de julho de 2.016,
que dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, bem como sobre prevenção e controle de vetores,
animais sinantrópicos e zoonoses no município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 713/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando que determine ao Setor de Zoonoses, o cumprimento da Lei nº 4.013, de 18
de julho de 2.016, que dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, bem
como sobre prevenção e controle de vetores, animais sinantrópicos e zoonoses no
município de São João da Boa Vista.
Em especial, solicito que seja cumprido com URGÊRNCIA o seguinte artigo:
Art. 12 - Cabe ao proprietário dos animais as providências para remoção dos
dejetos deixados pelos animais sob a sua responsabilidade nas vias e logradouros públicos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de julho de 2.021.
VEREADOR - PSB
tUIZPARAK! ALINE LUCHETTA cjaudinei

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