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materia nº 717/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 717 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM PARA ANIMAIS MUNICIPAL DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2021-08-05T09:09:07.425828-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação da Casa de Passagem para Animais Municipal
de Cães e Gatos, no âmbito do município de São João da Boa Vista, e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 717/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
criação da Casa de Passagem para Animais Municipal de Cães e Gatos, no âmbito do município de São
João da Boa Vista, e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação da Casa de Passagem para Animais Municipal de Cães e Gatos, no
âmbito do município de São João da Boa Vista, e dá outras providências”
Art. 1º - Fica criado a Casa de Passagem para Animais Municipal de Cães e Gatos e que tem por
finalidade precípua controlar a população de cães, gatos e equinos do Município e a proliferação de
doenças, resgatar e recuperar animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento.
Parágrafo Único - Considera-se em estado de sofrimento todo animal submetido à maus-tratos e
abandono.
Art. 2º - Competirá a Casa de Passagem para Animais Municipal de que trata o art. 1º desta Lei
as seguintes atividades, dentre outras que se fizerem necessárias:
I- resgate;
II — primeiros socorros;
III — castração;
IV — identificação através de microchipagem;
V — vacinação;
VI — vermifugação;
VII — triagem à adoção;
VIII — promoção de campanhas educativas sobre a posse responsável e maus-tratos de animais;
Art. 3º - Os animais provenientes de abandono serão recolhidos e o transporte desses animais
será feito por meio de veículo adequado, devendo este conter repartições que permitam o isolamento
dos animais evitando assim, a propagação de doenças porventura existentes.
Art. 4º - Serão assegurados aos servidores responsáveis pelo resgate dos animais, no exercício
de suas funções, todos os equipamentos e materiais necessários à sua proteção (EPIs).
Art. 5º - Após o resgate dos animais, estes deverão ser imediatamente encaminhados a Casa de
Passagem para Animais Municipal para a realização dos procedimentos necessários.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo Único - Quando necessário o animal será encaminhado para tratamento em clínica
veterinária conveniada com Município.
Art. 6º - A Casa de Passagem para Animais Municipal de Cães e Gatos desenvolverá suas
atividades em sede própria, , dentre outros:
I— administração;
II — canil;
NI — gatil;
IV - curral;
V — ambulatório;
VI — centro de acolhimento de animais vítimas de maus-tratos.
Art. 7º - Caberá a Casa de Passagem para Animais Municipal de Cães e Gatos disponibilizar
para consulta pública em site próprio, na internet, foto dos animais que estiverem em sua posse.
Art. 8º - A Casa de Passagem para Animais Municipal contará com o apoio de equipe
multidisciplinar, contendo os seguintes profissionais, dentre outros:
I -médico veterinário;
II =; treinador comportamental;
II — auxiliar veterinário e administrativo.
Art. 9º - O animal resgatado deverá permanecer na Casa de Passagem para Animais Municipal
por prazo no máximo de 90 (noventa) dias, até que seja procurado pelo seu dono ou seja adotado.
Art. 10 - O proprietário do animal deverá apresentar seu nome completo, documento de
identidade, CPF, endereço de sua residência, bem como assinar Termo de Responsabilidade se
comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência para que este não volte para as vias
urbanas.
Art. 11 - Os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus donos poderão ser
doados através de triagem após estarem castrados e devidamente microchipados, após 30 (trinta) dias.
Art. 12 - O Município poderá realizar feiras de adoção de animais, com divulgação nos meios
de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população.
Art. 13 - Os animais na posse do abrigo poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores
de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade e informação sobre o
endereço completo após triagem.
Parágrafo Único - O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo dono, devidamente
castrado, microchipado, contendo informações sobre raça, tamanho, idade aproximada, sinais
característicos, vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias.
Art. 14 - Durante o período de permanência na Casa de Passagem para Animais Municipal
deverá ser fornecido pelo Município tratamento, alimentação com ração própria, água limpa e tratada a
todos os animais na posse do Abrigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 15 - Sem prejuízo das atividades descritas no art. 2º desta Lei, será instituído canal de
comunicação chamado “Patrulha Animal”, para receber denúncias de maus-tratos de animais, para
serem encaminhadas ao setor policial competente.
Art. 16 - Os animais vítimas de maus tratos que forem resgatados pela Polícia Militar ou Corpo
de Bombeiros deverão ser encaminhados a Casa de Passagem para Animais Municipal.
Parágrafo único - Os animais de que se refere o art. 16 ficarão sob guarda da da Casa de
Passagem para Animais Municipal em local determinado pelo setor responsável.
Art. 17 - O responsável técnico pela Casa de Passagem para Animais Municipal deverá ter a
habilitação de médico veterinário com registro no respectivo Conselho.
Art. 18 - A estrutura da Casa de Passagem para Animais Municipal deverá oferecer o espaço
adequado para a manutenção dos animais do Abrigo em condições confortáveis, seguras e que protejam
os animais do sol e das chuvas.
Art. 19 - A limpeza da Casa de Passagem para Animais Municipal por ser medida necessária no
controle preventivo e no combate à proliferação de doenças deverá ser feita diariamente e de forma
rigorosa com uso de produtos próprios e adequados para a desinfecção dos locais.
Art. 20 - O Município deverá promover palestras em escolas, creches, praças e outros locais
públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como, o incentivo a doação dos mesmos, a
fim de conscientizar adultos e crianças.
Art. 21 - O Poder Público, para a consecução dos fins previstos na presente Lei, deverá celebrar
convênios com as instituições ou empresas públicas e privadas.
Art. 22 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de julho de 2.02
RODRI BARBOSA
VERE
ADOR — PSB
LI MARIOZI
ADORA — PL
MELDREIZ MUNIZ
Claudiner ii
ALINE LUCHETTA JÚNIOR DA VAN LUIZ PARAKI Claudinho
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
A criação de uma Casa de Passagem para Animais Municipal de Cães e Gatos tem como
objetivo o controle populacional, a prevenção de doenças e ainda, amenizar o sofrimento dos animais
que são abandonados nas ruas sem amparo da sociedade. Os maus-tratos aos animais é uma das
práticas criminosas que mais cresce a cada dia, e por isso, o Poder Público deve garantir a proteção ao
meio ambiente adotando iniciativas de imediato. A Constituição Federal estabelece no artigo 225,
inciso VII, que o Poder Público deve “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais
à crueldade.”. A falta de uma instalação própria para abrigar os animais abandonados também causa
sofrimento físico e mental tanto nos protetores independentes, quanto na população em geral que
muitas vezes se deparam com cenas fortes de maus-tratos e não sabem como ajudar, principalmente
crianças e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por isso, este projeto, é destinado a
garantir todos os cuidados e atenção aos animais desde a criação de um canal de comunicação para
denúncia até o processo final de adoção. No entanto, o projeto propõe o acolhimento de animais feridos
e abandonados. Além do espaço próprio, o projeto prevê os cuidados necessários com os animais o que
incluem: resgate, primeiros socorros, castração, identificação, vacinação, vermifugação e
encaminhamento a adoção, além da promoção de campanhas educativas sobre posse responsável e
direitos dos animais.
Agradeço a atenção e providências. e
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de julho de 2.021.
À
ROD O BARBOSA
VEREADOR - PSB

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