CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre os princípios para implantação do
conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no município de São João da Boa Vista e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 722/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre os
princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no município de São
João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities)
no município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Ficam estabelecidos princípios e regras que nortearão a implantação de equipamentos,
dispositivos e infraestrutura para adaptar o município de São João da Boa Vista ao conceito de Cidades
Inteligentes.
Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se Cidade Inteligente (Smart City) a cidade que possua
inteligência coletiva, que tenha responsabilidade ambiental, que promova o desenvolvimento social e
que estimule o crescimento econômico equilibrado por todo o território da cidade.
Art. 3º - São princípios a serem respeitados na construção de infraestrutura e instalação de
dispositivos para cidades inteligentes:
I- O desenvolvimento coletivo em detrimento dos interesses individuais;
II - O crescimento equilibrado do território da cidade;
HI - O equilíbrio da oferta de infraestrutura e de serviços sociais na cidade, garantindo o acesso
a todos os cidadãos;
IV -A distribuição igualitária e inteligente de investimentos externos e recursos do município;
V — O desenvolvimento de tecnologias que otimizem e democratizem o acesso a serviços
públicos essenciais.
Art. 4º - A aplicação desta Lei tem como objetivos:
I - Estimular o desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas
Município;
II - Garantir a liberdade de escolha, a livre iniciativa, a economia
consumidor dos serviços urbanos;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II - Desenvolver a pluralidade e a eficiência de soluções de serviços, equipamentos e
dispositivos no município;
IV - Fomentar os investimentos externos, o empreendedorismo e a prosperidade econômica da
cidade;
V — Estimular o desenvolvimento de tecnologias para erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais;
VI - Fomentar o desenvolvimento de tecnologias que contribua para construção de uma
sociedade livre, justa e solidária.
Art. 5º - São prioridades para a implantação da infraestrutura e dos dispositivos inteligentes no
município de São João da Boa Vista:
1 - Gerar dados para o planejamento urbano eficiente e preciso;
II - Estimular o desenvolvimento de infraestrutura urbana;
II- Facilitar a integração entre os entes públicos e privados para o desenvolvimento de
infraestrutura;
IV - Preservar e conservar o meio ambiente natural e o patrimônio cultural quando da
implantação de infraestrutura inteligente;
V - Incentivar o empreendedorismo privilegiando empresários individuais, pequenas e médias
empresas;
VI - Fomentar o investimento de capitais para execução e melhoria de infraestrutura urbana;
VII - Desenvolver tecnologias para o engajamento social e melhoria da democracia;
VIII - Ter como meta a segurança de dados e a criação de parâmetros precisos para medição dos
serviços e estabilidade dos sistemas.
Art. 6º - São fontes de recursos financeiros para implantação da infraestrutura de cidades
inteligentes recursos obtidos por meio de acordos, contratos, consórcios e convênios, recursos
provenientes de fundos municipais ou compensação ambiental, compensação por estudo de impacto de
vizinhança e intercâmbio com outras cidades, inclusive os oriundos da iniciativa privada.
Art. 7º - Os recursos provenientes de investimentos públicos poderão ser destinados
prioritariamente em infraestrutura de rede cabeada urbana, controle de infraestrutura da cidade,
dispositivos inteligentes para abastecimento, saneamento, saúde, educação, transporte coletivo e
mobilidade de pedestres.
Art. 8º - Os recursos privados poderão ser obtidos prioritariamente por meios de Parceria
Público Privada (PPP), conforme os moldes previstos na Lei Federal nº 1 1.079/2004, visando ao menor
custo de implantação para o município e promovendo o estímulo do investimento privado na área do
município.
Art. 9º - O Poder Executivo, poderá, no que couber, regulamentar, através de Decreto, a
presente Lei.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de julho de 2.021.
go th
RODRIGO BARBOSA INE LUCHETTA
VEREADOR - PSB
VEREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de
“Cidades Inteligentes” (Smart Cities) no município de São João da Boa Vista, integrando um amplo
conceito que é tendência na modernidade.
O crescimento da população nas áreas urbanas torna imperativo às cidades um planejamento
mais criterioso, uma distribuição equilibrada de recursos e equipamentos, além de um desenvolvimento
igualitário pelo seu território, minimizando os custos econômicos e sociais para a população.
São grandes os desafios das cidades, especialmente naquelas com alta densidade demográfica,
na busca de qualidade de vida das pessoas. Nas grandes cidades está a oferta de emprego e de renda, os
serviços públicos de saúde e de educação, a atividade cultural mais generalizada e mais completa. Por
outro lado, também é nas nessas mesmas cidades que está o desemprego, as crises, a desigualdade na
renda, a violência no trânsito e os longos engarrafamentos.
Os gestores modernos precisam, cada vez mais, de instrumentos, métodos e processos
tecnológicos, para a construção de cidade humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis. Nesse sentido,
as Cidades Inteligentes (“Smart Cities”) criam um conjunto de possibilidades de uso das cidades sem
precedentes, que demandam uma regulamentação, ao mesmo tempo em que criam uma possibilidade
única de equilibrar a distribuição de recursos, buscando soluções com uma visão ampla e global da
cidade.
Portanto, o conceito de Cidade Inteligente não se restringe a uma cidade que possua
equipamentos espalhados pela sua área, mas estende suas ações para o estímulo ao uso de recursos de
maneira inteligente, criativo e sustentável, para o seu melhor planejamento e crescimento urbano, que
vise o desenvolvimento econômico e social, com maior equilíbrio no seu território.
Pelo acima exposto, com o devido respeito, submetemos o presente anteprojeto de lei à Vossa
Excelência, na esperança e certeza de que, após regular análise, seja a encaminhado à esta Casa de Leis
na forma de projeto de lei para deliberação e aprovação na devida forma.
GUSTAVO BELIOM! CARLOSGOMES — q;y; Claudinh
nno
JÚNIOR DA VAN Claudine