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materia nº 163/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaEncaminha Cópia de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
native_id16703

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-05T09:16:12.506695-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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MPSP
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 1
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Protocolado SEI Nº 29.0001.0149259.2020-68
& CÂMARA MUNICIPAL
funcionárie
2 163/4021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Ação DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. $$ 2º E 3º DO ART. 25 E ANEXO III DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 4.744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FORNECEM
ULTRATIVIDADE A NORMAS LOCAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS QUE
CRIAVAM CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. OFENSA À
SEPARAÇÃO DE PODERES NA PERSPECTIVA DA JURISDIÇÃO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO À COISA JULGADA. DESVIO DE PODER DE ATO
LEGISLATIVO. ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DE MORALIDADE, FINALIDADE,
INTERESSE PÚBLICO E IMPESSOALIDADE.
1. Declaração de inconstitucionalidade dos cargos em comissão
de suporte pedagógico contidos na Lei Complementar nº 4.378,
de 23 de outubro de 2018, do Município de São João da Boa
Vista (Diretor de Escola; Vice-Diretor; Supervisor de Ensino;
Coordenador Pedagógico e Assistente Pedagógico) em ação
direta proposta anteriormente (Processo nº 2194941-
86.2018.8.26.0000).
2. Posterior edição da Lei Complementar nº 4.744, de 08 de
dezembro de 2020, do Município de São João da Boa Vista, cujo
88 2º e 3º do art. 25 e Anexo Ill mantêm a vigência das normas
declaradas inconstitucionais no controle concentrado, por acórdão
já transitado em julgado.
3. Normativa que ao manter a vigência de lei que criava cargos
em comissão e que foi declarada inconstitucional por decisão
colegiada transitada em julgado, viola a coisa julgada e o
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princípio da separação dos poderes, por subverter o sistema de
freios e contrapesos.
4. Normativa que ao determinar que os cargos já declarados
inconstitucionais permaneçam ocupados pelos servidores que
atualmente os lotam até a efetivação da nomeação dos novos
cargos criados, indica nítido desvio do poder de legislar com
patente agravo aos princípios de moralidade, finalidade,
interesse público e finalidade.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
exercício da atribuição prevista no art. 116, VI, da Lei Complementar Estadual n.
734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
de São Paulo), em conformidade com o disposto no art. 125,8 2º, e no art. 129,
IV, da Constituição Federal, e, ainda, nos arts. 74, VI, e 90, Ill, da Constituição do
Estado de São Paulo, com amparo nas informações colhidas no incluso protocolado,
vem, pelos fundamentos adiante expostos, promover a presente AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE em face dos 88 2º e 3º do art. 25 e Anexo III da
Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020, do Município de São
João da Boa Vista, pelos fundamentos adiante expostos:
| - HISTÓRICO
Em 12 de setembro de 2018 foi proposta ação direta (ADI nº 2194941-
86.2018.8.26.0000), pleiteando a declaração de inconstitucionalidade das
expressões “Coordenador Pedagógico”, “Vice-diretor de Escola”, “Diretor de
Escola”, “Supervisor de Creche”, “Supervisor de Ensino Infantil”, “Supervisor de
Ensino Fundamental” e “Assistente Pedagógico”, previstas no art. 6º e na Tabela
Il da Lei Complementar nº 110, de 08 de janeiro de 1999, e, por arrastamento,
das expressões “Diretor”, “Vice-diretor”, “Coordenador pedagógico”, “Supervisor
de ensino” e “Assistente pedagógico” constantes do parágrafo único do art. 5º da
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Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, do Município de São
João da Boa Vista.
O Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou a ação procedente,
na parte conhecida, com modulação, conforme se extrai da ementa do venerando
acórdão (fls. 467 /487):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Cargos de
provimento em comissão de “Diretor de Escola”, “Vice-
Diretor de Escola”, “Coordenador Pedagógico”, “Supervisor
de Ensino Infantil”, “Supervisor de Ensino Fundamental”,
“Supervisor de Creche”, “Assistente Pedagógico” e “Assessor
Pedagógico”, previstos no artigo 6º e na Tabela Il da Lei nº
10, de 08 de janeiro de 1999, do Município de São João
da Boa Vista - Ausência de descrição das respectivas
atribuições — Superveniência da Lei Complementar nº
4.378, de 23 de outubro de 2018, que modificou a
estrutura administrativa local - Ao revogar as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 110, de 08 de janeiro de
1998 e não citar as expressões “Assessor Pedagógico” e
“Supervisor de Creche”, a lei nova extinguiu os referidos
cargos - Carência superveniente reconhecida, nesse ponto,
pela ausência de interesse de agir - Perda parcial do objeto
- Extinção parcial da ação, nos termos do artigo 485, inciso
VI, do Código de Processo Civil - Exame dos cargos
comissionados de “Diretor”, “Vice-diretor”, “Coordenador
Pedagógico”, “Supervisor de Ensino” e “Assistente
Pedagógico” - Possibilidade - Cargos de provimento em
comissão previstos na alteração legislativa - Alegação de
que a descrição das atribuições desempenhadas pelos
ocupantes dos referidos cargos, não revela natureza
exigente da confiança senão plexo de competências
comuns, técnicas profissionais - É necessário que a
legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições
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dos cargos a serem criados se harmonizam com o
princípio da livre nomeação e exoneração - Atribuições
não inerentes a natureza das funções de direção, chefia e
assessoramento - Violação aos artigos 111, 115, incisos
H, V e 144, da Constituição do Estado de São Paulo -
Modulação dos efeitos.
Processo parcialmente extinto sem resolução de mérito e, no
remanescente, pedido procedente, com modulação”.
O acórdão transitou em julgado em junho de 2020, conforme se extrai
de certidão expedida em 25 de junho de 2020 do aludido processo.
Relevante ponderar que houve modulação de efeitos para que “a
declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia em 120 (cento e vinte) dias do
julgamento”, como consta do venerando acórdão proferido em 13 de abril de
2019, e publicado em15 de abril de 2019.
Não obstante a respeitável decisão colegiada tenha declarado a
inconstitucionalidade das normas em caráter definitivo, o Município de São João
da Boa Vista editou nova lei, mantendo a vigência do ato normativo declarado
inconstitucional, conforme a seguir explicitado.
H — OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS IMPUGNADOS
A Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020, do Município
de São João da Boa Vista, que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do
Magistério Público Municipal e cria o plano de cargos, carreiras e salários do
Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à
educação básica, e dá outras providências”, possui, no que pertine ao objeto
desta ação, em destaque, a seguinte redação:
Art. 25 — Ficam criadas 04 (quatro) vagas para o cargo
público efetivo de Supervisor de Ensino, 10 (dez) vagas para
o cargo público efetivo de Diretor de Escola, 23 (vinte e três)
MPSP
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vagas para o cargo público efetivo de Vice-Diretor, 24
(vinte quatro) vagas para o cargo público efetivo de
Coordenador Pedagógico e 03 (três) vagas para o cargo
público efetivo de Assistente Pedagógico, no Quadro do
Magistério Público Municipal de São João da Boa Vista,
constante do Anexo | da Lei Complementar Municipal nº
4.378, de 23 de outubro de 2018, nos termos do Anexo | da
presente Lei Complementar.
8 1º - Ficarão automaticamente extintas na vacância as
vagas para as funções de suporte pedagógico de Supervisor
de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador
Pedagógico e Assistente Pedagógico, constantes da Lei
Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de
2018, quando da efetivação da nomeação dos cargos, por
meio de aprovação prévia em concurso público de provas e
títulos.
8 2º - Até a efetivação da nomeação dos cargos a que se
refere o parágrafo anterior, os titulares de cargos docentes
efetivos designados para ocupar as funções de Supervisor
de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador
Pedagógico e Assistente Pedagógico, serão mantidos no
desempenho das referidas funções, percebendo seus
vencimentos com base no disposto no art. 16 e Anexo III
da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
e Anexo Ill desta Lei Complementar.
8 3º - Permanecem vigentes, até a ocorrência do disposto
neste artigo, as disposições da Lei Complementar
Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, aplicáveis
às funções de suporte pedagógico.
(=)
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ANEXO Ill - FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA LEI
Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
FUNÇÃO DE SUPORTE | QUANTIDADE | VALOR BASE DA GRATIFICAÇÃO
PEDAGÓGICO
SUPERVISOR DE ENSINO — em 7 R$ 4.986,97
extinção
DIRETOR ESCOLA — em extinção n R$ 4.640,10 |
VICE-DIRETOR — em extinção 22 R$ 4.293,22
COORDENADOR 24 R$ 3.603,48
PEDAGÓGICO — em extinção
ASSISTENTE PEDAGÓGICO — 5 R$ 3.946,42
em extinção
Ml — OS PARÂMETROS DA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE
CONSTITUCIONALIDADE
Os dispositivos impugnados, editados na estrutura administrativa do
Município de São João da Boa Vista, contrariam frontalmente a Constituição do
Estado de São Paulo, à qual está subordinada a produção normativa municipal
ante a previsão dos arts. 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal.
Os preceitos da Constituição Federal e da Constituição do Estado são
aplicáveis aos Municípios por força do art. 29 daquela e do art. 144 desta.
O dispositivo contestado é incompatível com os seguintes preceitos da
Constituição Estadual:
Artigo 5º. São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse
público e eficiência.
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão
por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição.
IV — FUNDAMENTAÇÃO
Os 88 2º e 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 4.744, de 08 de
dezembro de 2020, do Município de São João da Boa Vista, mantêm vigentes
normas que criaram cargos de provimento em comissão cuja descrição legal de
atribuições não se amoldava ao assessoramento, chefia e direção (“Diretor”,
“Vice-diretor”, “Coordenador Pedagógico”, “Supervisor de Ensino” e “Assistente
Pedagógico”) e que já foram declaradas inconstitucionais em controle de
constitucionalidade concentrado, por acórdão desse Egrégio Órgão Especial
transitado em julgado, em manifesta violação à coisa julgada e ao princípio da
separação dos poderes.
Os dispositivos agora impugnados também determinam que referidos
cargos já declarados inconstitucionais permaneçam ocupados pelos servidores que
atualmente os lotam até a efetivação da nomeação dos novos cargos criados, o
que configura nítido desvio do poder de legislar.
A — VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES
Contesta-se a constitucionalidade dos 88 2º e 3º do art. 25 da Lei
Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020, do Município de São
João da Boa Vista, na medida em que estabelecem que “permanecem vigentes,
A
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MPSP
até a ocorrência do disposto neste artigo, as disposições da Lei Complementar
Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, aplicáveis às funções de suporte
pedagógico”, mantendo nos postos os docentes que ocupam tais funções até a
efetivação da nomeação dos cargos criados.
A previsão, nos dispositivos impugnados, de manutenção da vigência de
norma já declarada inconstitucional por decisão transitada em julgado pelo Poder
Judiciário, que criava cargos em comissão que não revelavam plexos de
assessoramento, chefia e direção, viola a coisa julgada e o princípio da
separação de poderes ao dar ultratividade à norma julgada inconstitucional
após inclusive o prazo de modulação de efeitos.
Com efeito, a coisa julgada torna definitiva a solução dada pelo Poder
Judiciário a determinada controvérsia que a ele tenha sido submetida,
emprestando imutabilidade e indiscutibilidade, ou mais precisamente, autoridade
à decisão proferida. Sua concepção destina-se a garantir a segurança extrínseca
das relações jurídicas, impedindo qualquer outra decisão a respeito da mesma
questão.
Logo, quando o Município de São João da Boa Vista edita nova lei com
conteúdo modificativo daquilo que já foi definitivamente decidido em decisão
jurisdicional colegiada no exercício de controle concentrado, ofende a coisa
julgada, preceito magno na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) e que tem a
qualidade de norma de reprodução obrigatória, não bastasse a remissão que
se opera no art. 144 da Constituição Estadual, violado.
A disposição ofende, ainda, a separação dos poderes.
Postulado básico da organização do Estado é o princípio da separação dos
poderes, constante do art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo, norma de
observância obrigatória nos Municípios conforme estabelece o art. 144 da mesma
Carta Estadual.
Este dispositivo é tradicional pedra fundamental do Estado de Direito
assentado na ideia de que as funções estatais são divididas e entregues a órgãos
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ou poderes que as exercem com independência e harmonia, vedando
interferências indevidas de um sobre o outro.
Como consequência do princípio da separação dos poderes, a Constituição
Estadual, perfilhando as diretrizes da Constituição Federal, comete a um Poder
competências próprias, insuscetíveis de invasão por outro. Em essência, a
separação ou divisão de poderes:
“consiste um confiar cada uma das funções governamentais
(legislativa, executiva e jurisdicional) a órgãos diferentes (...)
A divisão de Poderes fundamenta-se, pois, em dois
elementos: (a) especialização funcional, significando que
cada órgão é especializado no exercício de uma função (...);
(b) independência orgânica, significando que, além da
especialização funcional, é necessário que cada órgão seja
efetivamente independente dos outros, o que postula
ausência de meios de subordinação” (José Afonso da Silva.
Comentário contextual à Constituição, São Paulo: Malheiros,
2006, 2º ed., p. 44).
Nesse contexto, a função legislativa é voltada à produção de normas gerais,
abstratas, obrigatórias e inovadoras do ordenamento jurídico, através de um
processo legislativo estruturado normativamente pela Carta Constitucional. Sua
finalidade é a de produzir legitimamente normas gerais, abstratas, obrigatórias
e, como dito, inovadoras do ordenamento jurídico, cuja validade reside na sua
compatibilização com um interesse universalizável.
De outro lado, a função jurisdicional objetiva resolver conflitos de interesse,
e, no âmbito da jurisdição constitucional, extirpar do ordenamento jurídico norma
que não tenha compatibilidade com a Constituição.
O Princípio da separação de poderes pressupõe, para perfeito
funcionamento do sistema, mecanismos de controle recíprocos de um poder sobre
o outro para evitar abusos e disfunções, naquilo que se denomina sistema de freios
e contrapesos.
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DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
O sistema de freios e contrapesos apresenta-se como complemento natural
e ao mesmo tempo garantidor da separação de poderes, possibilitando que cada
Poder, no exercício de competência própria, controle outro Poder e seja pelo outro
controlado, sem que haja impedimento do funcionamento alheio ou mesmo invasão
da sua área de atuação.
Dentre esses mecanismos está o controle de constitucionalidade concentrado
exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos editados pelos Poder Legislativo.
Declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, a decisão produzirá,
em regra, efeitos gerais (erga omnes) e vinculantes, que deverão ser
necessariamente observados.
Portanto, a norma editada pelo Poder Legislativo local contrariando
manifestamente a decisão pelo Poder Judiciário no exercício do controle de
constitucionalidade de leis, não constitui norma legítima, implicando, por
consequência, em violação ao princípio da separação dos poderes.
B — DESVIO DE PODER
É nítido o desvio de poder radicado nas disposições normativas ora
combatidas, que as contamina de maneira a expô-las ao controle abstrato,
concentrado, direto e objetivo de constitucionalidade por vício material de
inconstitucionalidade na medida em que encerram, de per si e atento às
circunstâncias, ofensa aos princípios de moralidade e impessoalidade.
A manutenção de vigência de dispositivos criadores de cargos em comissão
já declarados inconstitucionais, bem como a manutenção dos servidores e referidos
cargos até provimento de concurso desvia de sua finalidade, visando à outorga
de favorecimento indevido em prol de seus destinatários ou do próprio interesse
público secundário, por esse expediente que destoa da ética pública e da pauta
de valores morais que guiam o poder público, como lealdade, boa-fé,
moralidade.
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A contextura circundante à edição das normas impugnadas revela sensível
agravo aos princípios de moralidade, interesse público, impessoalidade e
finalidade, adotados no art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo em
harmonia com o art. 37 da Constituição da República.
Verifica-se, in casu, inequívoco desvio de poder de legislar, pois, escopo das
disposições impugnadas foi manter vigentes normas que já foram declaradas
inconstitucionais — até a vacância e até efetivo provimento de novos cargos criados
ao final do concurso público.
O legislador municipal não cessou o estado de inconstitucionalidade, tendo
apenas utilizado mecanismo para conservar, a qualquer título, o conteúdo das
normas revogadas e o reconhecimento dos direitos nelas instituídas.
Patente, pois, o desvio de poder na edição do ato normativo porque, em
síntese, a finalidade perseguida pelas normas não se afina a padrões como ética
e lealdade nem alcança o interesse público, e visa ao atendimento de interesses
de seus beneficiários e não do poder público.
Não é novidade alguma o controle concentrado de constitucionalidade de
lei ou ato normativo por desvio de poder. A esse respeito, reporta-se a elucidativo
escólio da lavra de Caio Tácito:
“No exercício de suas atribuições e nas matérias a eles
afetas, os órgãos legislativos, em princípio, gozam de
discricionariedade peculiar à função política que
desempenham.
Temos, contudo, sustentando a necessidade de
temperamento da latitude discricionária de ato do Poder
Legislativo, ainda que fundado em competência
constitucional e formalmente válido.
O princípio geral de Direito de que toda e qualquer
competência discricionária tem como limite a observância da
finalidade que lhe é própria, embora historicamente
nm
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vinculado à atividade administrativa, também se
compadece, a nosso ver, com a legitimidade da ação do
legislador.
Tivemos, oportunidade de sustentar, perante o STF, em duas
oportunidades, a nulidade de leis estaduais em que, no
término de governos vencidos nas urnas, eram criados cargos
públicos em número excessivo, não reclamados pela
necessidade pública, e comprometendo gravemente as
finanças do Estado, tão-somente para o aproveitamento de
correligionários ou de seus familiares.
Para o desfazimento dessas leis, que caracterizavam os
chamados 'testamentos políticos”, o STF consagrou a tese da
validade de novas leis que, anulando leis inconstitucionais,
reconheciam o abuso pelos Poderes Legislativos estaduais da
competência, em princípio discricionária, da criação de
cargos públicos.
O primeiro acórdão, proferido no MS 7.243, em sessão de
20.1.69, manteve a anulação de leis do Estado do Ceará
com as quais, no apagar das luzes de uma situação política
derrotada, em apenas 56 dias, mediante 25 atos legislativos
foram instituídos, sob a forma de criação ou transformação,
3.784 novos cargos públicos, o que equivalia a um-terço do
total do funcionalismo estadual então existente, estimado em
12.000 servidores, elevando o custo mensal do pessoal a
94,24% das rendas do Estado.
Por essa forma, violava-se norma expressa da Constituição
estadual, que fixava o teto de 50% para a vinculação da
receita ao custeio do funcionalismo público, e se objetivava
impedir o funcionamento regular do Poder Executivo, no
período do novo mandato que se ia inaugurar.
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MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
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Em comentário a essa decisão, que firmou precedente
memorável, destacávamos a importância da tese por ela
abonada:
*A competência legislativa para criar cargos públicos visa ao
interesse coletivo de eficiência e continvidade da
administração. Sendo, em sua essência, uma faculdade
discricionária, está, no entanto, vinculada à finalidade, que
lhe é própria, não podendo ser exercida contra a
conveniência geral da coletividade, com o propósito
manifesto de favorecer determinado grupo político, ou
tornar ingovernável o Estado, cuja administração passa, pelo
voto popular, às mãos adversárias.
“Tal abandono ostensivo do fim a que se destina a atribuição
constitucional configura autêntico desvio de poder
(détournement de pouvoir), colocando-se a competência
legislativa a serviço de interesses partidários, em detrimento
do legítimo interesse público" (RDA 59/347 e 348).
A mesma situação se renovou, no Estado do Rio Grande do
Norte, perante outro testamento político de um governo
vencido no pleito eleitoral sucessório, em que se comprometia
desmedidamente o erário, elevando a mais de 80% a
despesa com o funcionalismo público.
Em decisão proferida na Repr. 512, julgada, por
unanimidade, pelo Tribunal Pleno, em sessão de 7.12.62, o
STF reputou legítima a anulação, pela Assembléia
Legislativa, de leis inconstitucionais que compunham o
testamento político em causa.
Em memorial oferecido como advogado do novo governo
estadual, ponderávamos que “o desvio de poder legislativo,
caracterizado no inventário político, ofende o princípio da
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independência e harmonia dos Poderes, além de violar a
Constituição estadual”.
Em acórdãos posteriores os RE 48.655 e 50.219 (RDA
78/269 e 281), aplicando a orientação firmada, a Corte
Suprema reafirmou a tese da anulação, pelo Poder
Legislativo, de seus próprios atos inconstitucionais.
A acolhida do cabimento do desvio de finalidade como vício
de inconstitucionalidade fora anteriormente abonada em
outro julgado do STF em voto do Min. Orozimbo Nonato,
relator do RE 18.331, que, nos termos da respectiva ementa,
após recordar o conhecido axioma de que o poder de taxar
não se pode extremar como poder destruir, destaca: 'É um
poder cujo exercício não deve ir até o abuso, o excesso, o
desvio, sendo aplicável, ainda que, a doutrina fecunda do
détournement de pouvoir' (RF 145/146).
O excesso do poder de taxar foi igualmente repelido com
respeito à lei do Estado do Rio de Janeiro que exigia taxa
judiciária em termos excessivos, sem correspondência com o
serviço prestado (Repr. 1.077, RTJ 11/55).
Comentando o sentido inovador da jurisprudência do
Pretório Excelso, registra Seabra Fagundes, entre as
fecundas criações pretorianas, 'a extensão da teoria do
desvio de poder originária e essencialmente dirigida aos
procedimentos dos órgãos executivos, aos atos do poder
legiferante, de maior importância num sistema de
Constituição rígida, em que se comete ao Congresso a
complementação do pensamento constitucional nos mais
variados setores da vida social, econômica e financeira” (RF
151/549).
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Em decisão de 31.8.67, no RMS 16.912, o tema do desvio
de poder como vício especial do ato legislativo foi
expressamente invocado.
Apreciando lei de organização judiciária na qual se inseria
emenda em benefício de determinado serventuário, advertiu
o Min. Prado Kelly: 'tratava-se de reforma judiciária e a
emenda representou um desvio de poder na própria
legislatura”. Sendo o mesmo Ministro as seguintes expressões:
“Tenho por demonstrado que a emenda não obedeceu ao
presumido escopo de interesse público e sim a uma
inspiração que nem por ser equânime ou reparadora (como
pareceu ao interveniente) deixa de ser particularista ou de
favorecimento pessoal”.
Nessa decisão plenária, o Min. Victor Nunes Leal, após
aderir à posição “de que podemos exercer controle sobre os
desvios de poder da própria legislatura”, convocado por
interpelação do Min. Aliomar Baleeiro a declarar 'se admitia
um desvio de poder do Poder Legislativo fora do caso de
inconstitucionalidade”, não vacilou em afirmar
categoricamente: 'Admito' (acórdão no RMS 16.912, RTJ
45/530-545, especialmente pp. 536 e 537).
Em questão relativa à permissão para explorar linhas de
ônibus, o STF apreciou a incidência do desvio de poder
legislativo, admitindo, em tese, a aplicação do princípio (RTJ
47/650 e 48/165).
Em três situações o STF repeliu, por inconstitucionalidade, a
aplicação de sanções administrativas com a finalidade real
de constranger o contribuinte à regularidade fiscal.
Decidiu a Corte Suprema que 'é inadmissível a interdição de
estabelecimento ou apreensão de mercadorias como meio
coercitivo para a cobrança de tributo” (Súmulas 70 e 323).
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MPSP
E, dilatando o princípio à inconstitucionalidade dos Decs.- leis
5e 42, de 1937 — que restringiam indiretamente a atividade
comercial de empresas em débito, impedindo-as de comprar
selos ou despachar mercadoria — implicitamente configurou
o abuso de poder legislativo (Súmula 547 e acórdão no RE
63.026, RDA 10/209).
O excesso legislativo foi invocado em acórdão do STF no RE
62.731, do qual foi Relator o Min. Aliomar Baleeiro.
Afirmou-se a inconstitucionalidade de decreto-lei que
vedava a purgação de mora em locações. Destacou a
ementa da decisão a impertinência do fundamento por se
tratar de “assunto miúdo de Direito Privado' que não se
incluía no conceito de segurança nacional, necessário àquela
forma de processo legislativo (RDA 94/169).
O poder de polícia nas profissões somente pode ser
exercido com observância do princípio da razoabilidade,
afirmou o acórdão na Repr. 930 (apud Gilmar Ferreira
Mendes, ob. cit., p. 451).
E porque o impedimento do exercício profissional da
advocacia há juizes aposentados até dois anos após a
inatividade ofendia o princípio da razoabilidade, foi
declarada a inconstitucionalidade da lei que
estabelecia tal interdição temporária, por violação àquele
princípio (Repr. 1.054, RTJ 112/7).
Em parecer no qual analisamos a inconstitucionalidade de
deliberação do Banco Central do Brasil determinante da
indisponibilidade de contas bancárias do Estado — membro
a suas empresas, enfatizávamos que timporta desvio do
Poder Legislativo decreto lei que se utilize do bloqueio de
contas bancárias como meio de cobrança regressiva de aval
a empréstimos externos" (RDA 172/239).
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Em outro parecer relativo à validade da lei municipal que
subordinava a permissão de funcionamento de
estabelecimentos comerciais aos sábados e domingos à
prévia aprovação pelos órgãos sindicais, entendíamos
ocorrer violação da competência legal, a ser exercida pelo
Município, como emanação do poder de polícia.
Ressaltamos que, obrigando à intervenção dos sindicatos
para a obtenção de licença especial de funcionamento, o
legislador teve em mira o fortalecimento do sistema sindical,
invadindo órbita de competência privativa da União.
Concluímos, assim, que, 'a toda evidencia, a lei municipal,
visando, a beneficiar o movimento sindical está maculada
pelo vício de abuso do poder normativo, caracterizado como
desvio de finalidade" (RDA 164/460).
O tema do desvio de poder legislativo foi amplamente
estudado, no Direito italiano, por Lívio Paladin, em ensaio
sob o título 'Osservazioni sulla discrezionalitã e sull'eccesso
di potere del legislatore ordinario” (Rivista Trimestrale di
Diritto Pubblico, ano Vl, 4/993-1.046, outubro —
dezembro/56).
Pondera o autor que: “L'illegitimitã di ogni fine, diverso da
quello costituzionalmente previsto, consente logicametne di
configurare, sul piano legisltaivo, qual vizio della causa degli
atti amministrativi, ch & I'ecesso di potere” ('A ilegitimidade
de todo fim, diverso daquele constitucionalmente previsto,
conduz logicamente afigurar-se, no plano legislativo, aquele
vício de causa dos atos administrativos, que é o excesso de
poder”) (Rivista cit. p. 1.031).
A figura do desvio de poder legislativo foi, pioneiramente,
sustentada por Santi Romano, que, reconhecendo o poder
discricionário do legislador, destaca, porém, o limite que se
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impõe em face da finalidade da competência legislativa:
'ma la figura dele potere discrezionale richiede per
Pappunto che di esse si faccia uso conforme alle finalitã da
cui il potere medismo deriva; si há altrimenti uno sviamento
di potere, che costituisse uma violazione di direitto, nel senso
pib próprio della parola. Son concetti questi di commune
applicazione riguado alle compentenza degli oragnia
amministrativi e non si saprebbe indicarei | pechê non
possono riferirsi, nella loro generalitã, al Parlamento. In certi
campoi della sua funzione legislativa, questo non há poteri
sconfinati, ma poteri discricionali, il che vuol dire litate, e non
altro, dall'obbligo di fare uso per dati motivi' ('mas a figura
do poder discricionário reclama precisamente que dele se
faça uso conforme à finalidade, da qual o próprio poder
deriva: há de outra forma um desvio de poder que constitui
uma violação de direito no sentido próprio da palavra. São
conceitos estes de aplicação comum no que se refere à
competência dos órgãos administrativos, e não se saberá
indicar por que não parecem se referir em sua generalidade,
ao Parlamento. Em certos campos de sua competência
legislativa, este não possui poderes sem fronteiras, mas
poderes discricionários, importa dizer, limitados pelo menos
da obrigação de fazer uso por motivos determinados”
('Osservazioni preliminari per uma teoria sui limite della
funzione legislativa nel Diritto Pubblico”, 1902, e incluído na
coletânea Scriti Minori — Diritto Costituzionale, v. 1/199,
1950).
Não é outro o pensamento de Costantino Mortati quando
adverte que 'a lei poderá estar viciada de
inconstitucionalidade não somente quando o interesse
perseguido contrasta com aquele imposto pela Constituição,
mas também nos casos em que o próprio teor da lei está em
absoluta incongruência com a norma editada e o fim do
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interesse público a ser perseguido e o próprio legislador
afirma pretender perseguir. Verifica-se, nessa ultima
hipótese, uma modalidade de vício de legitimidade
assimilável ao excesso de poder administrativo” (la legge
puô risultare viziata per incostituzionalitãá non solo quando
Vinteresse perseguito contrasta com quelllo imposto dalla
Costituzione, ma anche nei casi in cui dallo stesso tenore della
legge risulti un'assouta incongruenza fra la norma dettata ed
il fine di pubblico interesse che si doveva perseguire e che lo
stesso legislatore assume di volere perseguire. Si
verificherebbe in quest'ultima ipotese un'ipotesi di vizio della
legittimitã assimilabile a quello delleccesso di potere
amministrativo") (verbete 'Discricionalitã”, Novissimo Digesto
ltaliano, v. V/1.09).
Entendemos, em suma, que a validade da norma de lei, ato
emanado do Legislativo, igualmente se vincula à observância
da finalidade contida na norma constitucional que
fundamenta o poder de legislar.
O abuso de poder legislativo, quando excepcionalmente
caracterizado, pelo exame dos motivos, é vício especial de
inconstitucionalidade da lei, pelo divórcio entre o endereço
real da norma atributiva da competência e o uso ilícito que
a coloca a serviço de interesse incompatível com a sua
legitima destinação.
Gilmar Ferreira Mendes dedicou capítulo especial de sua
monografia sobre controle de constitucionalidade à
avaliação do excesso de poder legislativo como vício
substancial de inconstitucionalidade. Com apoio na doutrina
alemã e na lição de Canotilho, evidencia a prevalência da
vinculação do ato legislativo a uma finalidade e à aplicação
do princípio da proporcionalidade como elemento da
legitimidade constitucional das leis. Oferece, como exemplos,
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precedentes colhidos na jurisprudência do STF (Controle de
Constitucionalidade, Saraiva, 1990, pp. 38-54). Canotilho
adverte que a lei é vinculada ao fim constitucionalmente
fixado e ao princípio de razoabilidade a fundamentar 'a
transferência para os domínios da atividade legislativa da
figura do desvio de poder dos atos administrativos” (Direito
Constitucional, 4º ed., 1986, p. 739)”.
Verifica-se, no presente caso, o abandono ostensivo do fim a que se destina
a atribuição constitucional, configurando-se verdadeiro desvio de poder, pois a
competência legislativa foi colocada a serviço de interesses outros, quiçá dos
próprios funcionários comissionados que ocupam os cargos declarados
inconstitucionais, em detrimento do legítimo interesse público.
Nem se alegue que a edição da nova lei visou atender o disposto na Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Referida normativa não proíbe o provimento de cargos que estejam criados
pois as disposições do inciso IV do art. 8º proíbem a União, os Estados, Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia, até 31 de dezembro de 2021, de “admitir ou contratar pessoal, a
qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de
assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações
temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal,
as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as
contratações de alunos de órgãos de formação de militares”.
A Lei Complementar nº 173/20 também não impede a adoção de
procedimentos voltados à lotação, relotação, realocação ou remanejamento, em
sua vacância, de cargos efetivos criados, mediante a destinação à unidade
administrativa diversa, visando o atendimento das necessidades do serviço e à
melhor distribuição de pessoal, desde que não implique em aumento de despesa.
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Além disso, o inciso Il do art. 8º do citado ato normativo somente veda a
criação de cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesas. A
realização de concurso público também é permitida nos casos em que haja a
necessidade de reposição de servidores, consoante dispõe o inciso V.
V — PEDIDO
Diante do exposto, requerendo o recebimento e o processamento da
presente ação para que, ao final, seja julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade dos 88 2º e 3º do artigo 25 e Anexo Ill da Lei
Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020, do Município de São
João da Boa Vista.
Requer-se a requisição de informações ao Prefeito Municipal e à Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, bem como a citação da Procuradora-Geral
do Estado, protestando por nova vista, posteriormente, para manifestação final.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, 09 de abril de 2021.
Mário Luiz Sarrubbo
Procurador-Geral de Justiça
Blo/hps
2:
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Protocolado SEI nº 29.0001.0149259.2020-68
Interessada: Patrícia Palhares Aversa Marzochi
Assunto: Análise da constitucionalidade do art. 25, 88 2º e 3º, da Lei Complementar nº
4.744, de 08 de dezembro de 2020, do Município de São João da Boa Vista.
1. Distribua-se a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade no
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2. Oficie-se à interessado, informando-lhe a propositura da ação, com
cópia da petição inicial.
São Paulo, 09 de abril de 2021.
Mário Luiz Sarrubbo
Procurador-Geral de Justiça
Blo/hps
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