fis. 467
ss mer TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
spopcas auge São Paulo
ne 164 [1021
Registro: 2019.0000186041
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade
nº 2194941-86.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE
CONHECIDA, COM MODULAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator,
que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA
CALÇAS (Presidente), ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ELCIO
TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO
FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR
PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS,
MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO
SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA E SALLES ROSSI.
São Paulo, 13 de março de 2019
RICARDO ANAFE
RELATOR
Assinatura Eletrônica
B CÂMARA MUNICIPAL
Docussemto recebido om
034 OR q 2OU
a
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2194941-86.2018.8.26.0000 — Voto nº 30.302 — Avá qn
fis. 469
eme ms TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ss. Peço São Paulo
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta
pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo visando ao
reconhecimento da inconstitucionalidade das expressões “Coordenador
Pedagógico”, “Vice-diretor de Escola”, “Diretor de Escola”, “Supervisor
de Creche”, “Supervisor de Ensino Infantil”, “Supervisor de Ensino
Fundamental”, “Assistente Pedagógico” e “Assessor Pedagógico”,
previstas no artigo 6º e na Tabela II da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1999,
do Município de São João da Boa Vista, porque, segundo ele, viola o
disposto nos artigos 111, 115, incisos Il e V, e 144 da Constituição do Estado
de São Paulo. Sustenta que a criação de cargos comissionados sem a
descrição do núcleo de suas competências vulnera o princípio da reserva
legal, de forma que a invalidade da disciplina dos cargos de provimento resta
presente em razão da omissão legislativa atinente à descrição de atribuições.
Requer o recebimento e processamento da ação para que, ao final, seja
declarada a inconstitucionalidade dos mencionados cargos.
A Procuradoria Geral do Estado, citada, mostrou
desinteresse em realizar a defesa dos dispositivos impugnados (fl. 279/280).
Notificado, o Presidente da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista informou a edição de nova legislação sobre o Plano de Cargos e
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2194941-86.2018.8.26.0000 — Voto nº 30.302 — Aváqn
fis. 470
Penesavo res TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
SEIS, sigos ri São Paulo
Carreira do Magistério Municipal (fl. 289/302). No mesmo sentido,
manifestou-se o Prefeito Municipal (fl. 384/386).
Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça a fl.
446/461.
É o relatório.
2. A Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1999, do Município de
São João da Boa Vista, que “reestrutura o Estatuto do Magistério Público
Municipal, desmembrando-o com relação ao Ensino Infantil e Fundamental,
criando suas normas específicas, bem como mantendo e alterando a Lei nº
329, de 17 de novembro de 1.995”, estabelecia na parte que aqui interessa:
“(...) Art. 6º: A tabela II é constituída dos cargos de
especialistas de educação de provimento em
comissão, na seguinte conformidade:
I-— Coordenador Pedagógico;
II — Vice-diretor de Escola;
III — Diretor de Escola;
IV — Supervisor de Creche;
V— Supervisor de Ensino Infantil;
VI -— Supervisor de Ensino Fundamental;
VII — Assistente Pedagógico;
VIII — Assessor Pedagógico.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2194941-86.2018.8.26.0000 — Voto nº 30.302 — Avá qn
fis. 471
penis pe te TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
pec. repagos São Paulo
(=5)
Tabela II
Cargos de Provimento em Comissão
Denominação do cargo Quantidade
Coordenador Pedagógico 01
Vice-Diretor de Escola 01
Diretor de Escola 01
Supervisor de Creche 01
Supervisor de Ensino Infantil 01
Superv. de Ensino Fundamental 01
Assistente Pedagógico 01
Assessor Pedagógico 02
Todavia, conforme informou o Presidente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista (fl. 289/302), no curso do processo foi
aprovada a Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que
“Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de
Cargos, Carreiras e Salário do Magistério Público do Município de São João
da Boa Vista, relativamente à educação básica e dá providências correlatas”
de seguinte teor:
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Da Constituição
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2194941-86.2018.8.26.0000 — Voto nº 30.302 — Avá qn
3 DE FEVERÁIRO DE 1874
fis. 472
TRIBUNAL DE J USTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Art. 5º - O Quadro do Magistério Público Municipal é
constituído dos seguintes cargos, nos termos do Anexo I que
é parte integrante desta lei:
€.)
Parágrafo Único — O quadro de suporte pedagógico será
exercido por docentes constantes do caput, nas seguintes
atividades, conforme disposto no Anexo III:
I- Diretor;
NI — Vice-diretor;
HI — Coordenador pedagógico;
IV — Supervisor de ensino;
V- Assistente pedagógico.
(2)
Art. 77 — Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1998 e o inciso II
do Artigo 33 da Lei nº 670/92, juntamente com a Tabela
“F” da mesma lei.
(E)
ANEXO TI
QUADRO DO MAGISTÉRIO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Função de suporte pedagógico Valor base
Diretor R$4.229,04
Vice-Diretor R$3.912,90
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fis. 473
temas rica TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Fa ya São Paulo
Coordenador Pedagógico R$3.284,05
Supervisor de Ensino R$4.545,17
Assistente Pedagógico R$3.596,82
(..)
ANEXO VI
Atribuições e campo de atuação das classes de suporte
pedagógico a que se refere o parágrafo único do art. 5º desta
Lei Complementar
SUPERVISOR DE ENSINO
Descrição sumaríssima das atividades: Monitorar as
atividades das unidades escolares da Rede Municipal de
Ensino.
Rol de atribuições: Acompanhar e garantir ações baseadas
nas propostas pedagógicas das Escolas do Sistema Municipal
de Ensino; assegurar a constante retroinformação às
propostas pedagógicas das escolas; assistir aos diretores de
escolas sobre a elaboração, execução e avaliação das
propostas pedagógicas e projetos referentes às suas unidades
escolares; analisar pedagogicamente os dados relativos às
escolas que integram o Departamento de Educação e elaborar
alternativas de solução para os problemas específicos de cada
nível e modalidade de ensino; cumprir e fazer cumprir as
disposições legais relativas à organização pedagógica e
administrativa das escolas, bem como, as normas e diretrizes
emanadas de órgãos superiores; garantir o fluxo recíproco das
informações entre as unidades escolares e o Departamento de
Educação, através de visitas regulares e de reuniões com a
equipe gestora (diretora, vice-diretora e/ou coordenadora
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espera TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
gprs. tengo São Paulo
pedagógica); diagnosticar, quanto à necessidade e
oportunidade de oferecer cursos de aperfeiçoamento e
atualização dos recursos humanos que integram o
Departamento de Educação; dar parecer, realizar estudos e
desenvolver atividades relacionadas à inspeção escolar;
colaborar na difusão e implementação de projetos e
programas elaborados pelos órgãos superiores; assessorar o
Departamento de Educação em sua programação global e nas
suas tarefas pedagógicas; coordenar as atividades de projetos
educacionais desenvolvidos nas unidades escolares; exercer
as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor do
Departamento de Educação, executando tarefas afins.
DIRETOR DE ESCOLA
Descrição sumaríssima das atividades: Dirigir todas as
atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade
escolar.
Rol de atribuições: Dirigir toda a política educacional na
unidade escolar; elaborar com apoio da comunidade escolar e
de acordo com as diretrizes do Departamento de Educação, o
Projeto Político Pedagógico da Escola; elaborar e
operacionalizar o Plano de Ensino da unidade escolar; aplicar
medidas disciplinares; manter todo material da unidade
escolar inventariado e em dia; dirigir, construir, implementar
e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade;
articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes
segmentos da unidade escolar, visando a melhoria da
qualidade de ensino; estimular a reflexão sobre a prática
docente; favorecer o intercâmbio de experiências;
acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de
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rea pe mena TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ppa apito São Paulo
ensino e aprendizagem; apontar e priorizar os problemas
educacionais a serem tratados; propor alternativas para
resolver os problemas levantados; organizar e supervisionar
as atividades de recuperação de alunos; acompanhar todos os
atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento
da unidade escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário,
ofícios, etc; comunicar ao superior imediato e ao
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal
toda e qualquer ausência da unidade escolar; criar condições
de organização, disciplina e interação interpessoal na unidade
escolar; supervisionar a merenda escolar na unidade escolar;
organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade
escolar; assinar todos os documentos relativos à vida escolar
dos alunos, expedidos pela unidade escolar; responder pelo
cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e
determinações, bem como dos prazos para execução dos
trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores; apurar
ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar
conhecimento no âmbito da escola e comunicar ao superior
imediato; executar tarefas correlatas às acima descritas e que
forem determinadas pela chefia imediata; subordinar-se,
cumprir e fazer cumprir todas as determinações do
Departamento de Educação; avocar para si as atribuições de
seus subordinados na ausência dos mesmos; exercer as
atribuições que lhe forem delegadas pelo Departamento de
Educação, executando tarefas afins.
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
Descrição sumaríssima das atividades: Atuar em
colaboração com o Diretor de Escola e substituí-lo em suas
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fis. 476
neta) claim! TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ge sn ag São Paulo
ausências e impedimentos na direção de todas as atividades
pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar e
comunidade.
Rol de atribuições: Responder pela direção da escola no
horário que lhe for confiada; substituir o Diretor de Escola
em suas ausências, impedimentos, obedecendo ao rol de
atividades do Diretor; assessorar o Diretor no desempenho
das atribuições que lhe são próprias; colaborar nas atividades
relativas ao setor pedagógico, à manutenção e conservação
do prédio e mobiliário escolar; ajudar no controle e
recebimento da merenda escolar; participar de estudos e
deliberações que afetam o processo educacional; colaborar
com o Diretor no cumprimento dos horários dos docentes,
discentes e funcionários; executar tarefas correlatas às acima
descritas e que forem determinadas pela chefia imediata;
exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo diretor da
escola e/ou Departamento de Educação, executando tarefas
afins.
ASSISTENTE PEDAGÓGICO
Descrição sumaríssima das atividades: Coordenar
atividades pedagógicas da rede municipal de ensino.
Rol de atribuições: Participar da elaboração das propostas
pedagógicas das unidades escolares da rede municipal de
ensino; coordenar e participar das atividades pedagógicas das
unidades escolares; articular ações educacionais
desenvolvidas pelos diferentes segmentos das unidades
escolares, visando à melhoria da qualidade de ensino; propor
medidas para avaliar de forma sistemática os processos de
ensino e aprendizagem: apontar e propor soluções para os
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fis. 477
ese ss TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
FPRSIR rea São Paulo
problemas educacionais a serem tratados; coordenar as
atividades de todos os projetos educacionais desenvolvidos
nas unidades escolares; realizar estudos e pesquisas
relacionadas as atividades de ensino, utilizando
documentação e outras fontes de informações e analisando os
resultados de métodos utilizados, para atualizar, ampliar o
próprio campo de conhecimento; analisar os métodos de
ensino aplicados, orientando sobre a execução e a seleção dos
mesmos, bem como sobre o material didático a utilizar, para
assegurar a eficiência do processo educativo; avaliar os
resultados das atividades pedagógicas examinando fichas
cumulativas, prontuários, relatórios, analisando conceitos
emitidos sobre alunos, índices de reprovação e cientificando-
se dos problemas surgidos, para aferir a eficácia dos métodos
aplicados e providenciar reformulações adequadas, quando
necessário; promover a obtenção de materiais didáticos
indispensáveis à realização de planos de ensino, consultando
a diretoria do estabelecimento, para assegurar o pleno
cumprimento dos mesmos; executar tarefas correlatas às
acima descritas e que forem determinadas pela chefia
imediata; exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor do Departamento de Educação, executando tarefas
afins.
COORDENADOR PEDAGÓGICO
Descrição sumaríssima das atividades: Articular e
mobilizar a equipe escolar na construção, execução e
avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola.
Rol de atribuições: Assessorar a direção da unidade escolar
nas atividades pedagógicas; participar da elaboração,
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se sra TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ee ppa São Paulo
execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico;
subsidiar a equipe escolar com dados de desempenho dos
alunos; acompanhar e coordenar as atividades em sala de aula
e de reforço escolar, bem como, todos os projetos que visem
a recuperação da aprendizagem dos alunos; preparar e
ministrar os HTPC, visando à formação continuada da equipe
docente; zelar para que os alunos cumpram a carga horária
necessária; prestar assistência técnica, propondo técnicas e
procedimentos, sugerindo materiais didáticos e organizando
as atividades; garantir a integração de todos os docentes no
desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico; interagir
com as famílias dos alunos que tenham frequência
insuficiente ou apresentem desempenho insatisfatório;
assessorar a direção da escola, especialmente quanto a: a)
agrupamento de alunos; b) organização de horário de aulas e
do calendário escolar; c)utilização dos recursos didáticos da
escola; garantir a execução dos planos de ensino; acompanhar
e avaliar o desenvolvimento dos planos de ensino; exercer as
atribuições que lhe forem delegadas pelo diretor da escola,
seguindo as normas e orientações do Departamento de
Educação; executar tarefas afins.” (g.n.)
De se ver que as expressões do parágrafo único do artigo 5º,
da Lei Complementar nº 4.378/2018 coincidem com aquelas contestadas na
inicial, com exceção dos cargos de “Assessor Pedagógico” e “Supervisor de
Creche”.
Assim, diante da lei modificadora, não mais subsistindo no
mundo jurídico os cargos de “Assessor Pedagógico” e “Supervisor de
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remete TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
FER. puto São Paulo
Creche”, de rigor, no tópico, a extinção parcial do processo sem resolução
do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI,
do Código de Processo Civil.
No mais, o pedido deve ser julgado procedente.
No que tange aos demais cargos impugnados, a inicial
apontou vício de inconstitucionalidade pela i) inexistência de descrição legal
das respectivas atribuições, e ii) por não retratarem atribuições de
assessoramento, chefia e direção.
Nessa toada, o artigo 5º da Lei Complementar nº 4.378, de
23 de outubro de 2018, disciplinou os cargos integrantes do quadro do
magistério municipal e do quadro de suporte pedagógico (parágrafo único),
de forma que as expressões coincidem com aquelas impugnadas na inicial,
com exceção, como já dito, do “Assessor Pedagógico” e “Supervisor de
Creche”. No pertinente aos cargos de “Supervisor de Ensino Infantil” e
“Supervisor de Ensino Fundamental”, apontados na inicial, embora não se
constate de plano sua existência na Lei Complementar nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, estão eles previstos, porém não em sua redação original,
mas naquela trazida pela lei modificadora, que transformou a nomenclatura
em “Supervisor de Ensino”, de tal arte que persiste o objeto da ação quanto
aos cargos de provimento em comissão de “Diretor”, “Vice-diretor”,
“Coordenador Pedagógico”, “Supervisor de Ensino” e “Assistente
Pedagógico”, cuja constitucionalidade será a seguir analisada.
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mem TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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ea apo São Paulo
O acesso aos cargos públicos ocorre, em regra, mediante
aprovação em concurso público, admitindo, como exceção, a livre nomeação
e exoneração no caso dos cargos em comissão, cuja investidura, deve ocorrer
com observância aos princípios constitucionais que regem a Administração
Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Constituição Federal dispõe que “a investidura em cargo
ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (inciso
I, do artigo 37). A Constituição da República faz expressa distinção entre
cargo (regido pelo estatuto próprio de natureza administrativa) e emprego
público (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho), mas exige a prévia
aprovação em concurso para investidura em ambos e, ao fazer a ressalva, não
menciona emprego em comissão, cogitando apenas de cargo público.
Por sua vez, dispõe o artigo 115, inciso II, da Constituição
Estadual, que “a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissões, declarado em lei, de
livre nomeação e exoneração” e, o inciso V prevê que “as funções de
confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
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meninos TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
oncana, nai São Paulo
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”
Os cargos em comissão, como sabido é, são aqueles de livre
nomeação e exoneração. Todo cargo em comissão guarda norte
constitucional específico, revelador, na forma do inciso V, do artigo 37 da
Sexta Carta Republicana, de exercício de direção, chefia ou assessoramento.
O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI
nº 3.706, pontuou que as atribuições meramente técnicas não guardam caráter
de assessoramento, chefia ou direção, na forma do preceito constitucional,
como sói poderia ser.
No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já
decidiu que “é inconstitucional a lei que criar cargo em comissão, de cujos
titulares nada mais se pode exigir além do escorreito exercício de suas
atribuições, em caráter estritamente profissional técnico” (JTJ 176/64).
De outro lado, a necessidade de concurso não pode ser
contornada pela criação de cargos comuns sob a roupagem de cargos em
comissão que, por certo, apoiam-se na necessária e natural confiança dos
superiores e, em regra, estão no nível de direção, chefia e assessoramento
superior.
Lembrando Cammarosano, o arrimo expoente das funções
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Ema denê TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
poses issu pis São Paulo
de confiança se encontra na demonstração de que o máxime de importância
do cargo guarda liame a eficiência desejada do superior hierárquico, que não
teria condições de bem atuar se não fosse o auxílio daquele posto no cargo ou
na função de confiança!, por necessária correspondência a direção, chefia ou
assessoramento, pena de afronta “sistemática ao artigo 37, inciso II, da
Constituição, pela deliberada omissão na lei criadora quanto às atribuições
viabilizadoras da criação dos cargos (...)” (Cf. Supremo Tribunal Federal
AgReg RE 752.769, j. 08.10.13, Relatora Ministra Cármen Lúcia).
A despeito da livre contratação é a lição de Alexandre de
Moraes:
“Essa exceção constitucional exige que a lei
determine expressamente quais as funções de
confiança e os cargos de confiança que poderão ser
providos por pessoas estranhas ao funcionalismo
público e sem a necessidade do concurso público, pois
a exigência constitucional de prévio concurso público
não pode ser ludibriada pela criação arbitrária de
funções de confiança e cargos em comissão para o
exercício de funções que não pressuponham o vínculo
de confiança que explica o regime de livre nomeação
e exoneração que os caracteriza.” (MORAES,
Alexandre de. “Constituição do Brasil interpretada e
legislação constitucional” — 2.ed. — São Paulo: Atlas,
! Cammarosano, Marcio. Cargos em comissão: breves considerações quanto aos limites à sua criação.
Revista interesse público, Porto Alegre, n. 38, jul/ago. 2006, p. 25-31.
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espe rs TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
rega xopogioa São Paulo
2003)
Assim, pouco importa a denominação; necessária é a
análise de sua natureza excepcional, bem como do plexo de atribuições das
funções estabelecidas. Há de se ter em mente que as regras permissivas de
ocupação de cargo público sem prévio concurso são excepcionais, e,
portanto, devem ser interpretadas restritivamente. Para tanto, não basta que o
cargo criado se denomine “diretor”, “chefe” ou “assessor”, mas sim que haja
descrição das tarefas inerentes a cada cargo e que elas se mostrem
compatíveis com as funções de direção, chefia e assessoramento para as quais
se empenhe relação de confiança. Nesse sentido: RE 806436 AgR - Primeira
Turma - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 17.09.2014.
Pois bem.
Quanto aos cargos especificamente impugnados, a par da
alteração legislativa ter sanado a falta de descrição das respectivas
atribuições, a inconstitucionalidade por falta de adequação das atribuições
dos cargos nas hipóteses constitucionais de cargos em comissão, está
configurada, com afronta ao artigo 37, inciso V, da Constituição Federal e
artigos 115, inciso V e 144, da Carta Bandeirante.
Da leitura das atribuições dos cargos descritos no Anexo VI
da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, do Município de
São João da Boa Vista, constata- se que são cargos de natureza técnica e
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meses TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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PESE. Aspeçita São Paulo
burocrática, e, portanto, não se enquadram nos requisitos constitucionais
específicos dos cargos em comissão.
A propósito, cumpre destacar o entendimento do Colendo
Supremo Tribunal Federal: “(...) é que nem todas as chefias podem ser
providas pela via do cargo em comissão, pois estes se destinam, apenas,
ao preenchimento de vagas na administração superior do ente municipal,
onde o comprometimento com as diretrizes políticas do Chefe do
Executivo são efetivamente indispensáveis. As chefias secundárias,
entretanto, porque submetidas às superiores, não demandam esta
especial confiança, podendo ser providas por servidores concursados,
agraciados, em razão da maior responsabilidade a eles atribuída, com
funções gratificadas” (ARE 753415 AgR/RS nº 753.415, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. em 29.10.2013).
São atribuições do cargo de “Diretor”: dirigir toda a
política educacional na unidade escolar; elaborar com apoio da comunidade
escolar e de acordo com as diretrizes do Departamento de Educação, o
Projeto Político Pedagógico da Escola; elaborar e operacionalizar o Plano de
Ensino da unidade escolar; aplicar medidas disciplinares; manter todo
material da unidade escolar inventariado e em dia; dirigir, construir,
implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade;
articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da
unidade escolar, visando a melhoria da qualidade de ensino; estimular a
reflexão sobre a prática docente; favorecer o intercâmbio de experiências;
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2194941-86.2018.8.26.0000 — Voto nº 30.302 — Avá qm
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ope nes TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Fesp capa São Paulo
dentre outras atividades correlatas, não guardando para si nenhuma atividade
de chefia, direção, nem tampouco assessoramento, cabendo-lhes orientar e
acompanhar a execução dos trabalhos de natureza burocrática e
administrativa.
Por sua vez, o “Vice-diretor” exerce atividades técnicas
consistentes em responder pela direção da escola no horário que lhe for
confiada; substituir o Diretor de Escola em suas ausências, impedimentos,
obedecendo ao rol de atividades do Diretor; assessorar o Diretor no
desempenho das atribuições que lhe são próprias; colaborar nas atividades
relativas ao setor pedagógico, à manutenção e conservação do prédio e
mobiliário escolar; ajudar no controle e recebimento da merenda escolar;
participar de estudos e deliberações que afetam o processo educacional;
colaborar com o Diretor no cumprimento dos horários dos docentes, discentes
e funcionários; executar tarefas correlatas às acima descritas e que forem
determinadas pela chefia imediata; exercer as atribuições que lhe forem
delegadas pelo diretor da escola e/ou Departamento de Educação, executando
tarefas afins. Na mesma linha, as atribuições do “Coordenador Pedagógico”
e as do “Supervisor de Ensino” revelam-se funções de natureza puramente
profissional, técnica e burocrática, fora dos níveis de direção, chefia e
assessoramento e que exijam relação de confiança e fidelidade às diretrizes
traçadas pela autoridade nomeante, sem nenhum viés que justifique os cargos
técnicos como de confiança, rompendo, assim, critério de razoabilidade para
sua criação, o que pode ser perfeitamente ocupado por técnico concursado,
em obediência à norma constitucional.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2194941-86.2018.8.26.0000 — Voto nº 30.302 — Avó. qn
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Portanto, conclui-se da inconstitucionalidade das
expressões “Coordenador Pedagógico”, “Vice-diretor de Escola”,
“Diretor de Escola”, “Supervisor de Ensino Infantil”, “Supervisor de
Ensino Fundamental” e “Assistente Pedagógico”, previstas no artigo 6º e
na Tabela II da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1999, do Município de São
João da Boa Vista, e, por arrastamento, as expressões “Diretor”, “Vice-
diretor”, “Coordenador Pedagógico”, “Supervisor de Ensino” e
“Assistente Pedagógico” constantes do parágrafo único do artigo 5º da Lei
Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, por ofensa aos artigos
111,115, incisos II, V e 144, da Constituição Bandeirante.
Por razões de segurança jurídica, e a fim de permitir a
reorganização da estrutura administrativa do magistério municipal, prudente a
modulação dos efeitos do resultado ora imposto, nos termos do artigo 27, da
Lei Federal nº 9.868/99, para que a declaração de inconstitucionalidade tenha
eficácia em 120 (cento e vinte) dias do julgamento.
3. À vista do exposto, pelo meu voto, julgo extinto o
processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI,
do Código de Processo Civil com relação aos cargos de “Supervisor de
Creche” e “Assessor Pedagógico” previstos na Lei nº 110, de 08 de janeiro
de 1999, do Município de São João da Boa Vista, e no mais, julgo procedente
o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos demais cargos apontados
na inicial, e, por arrastamento, as expressões “Diretor”, “Vice-diretor”,
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“Coordenador Pedagógico”, “Supervisor de Ensino” e “Assistente
Pedagógico” constantes do parágrafo único do artigo 5º da Lei
Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, do mesmo Município,
cujas atribuições estão previstas no seu Anexo VI, com modulação de efeitos.
Ricardo Anafe
Relator
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