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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaExtingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente Legislativo, constante da Tabela C do Anexo I da lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
native_id16711

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-02 Norma promulgada — LEI Nº 4.867, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021.
2021-08-25 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-23 Proposição aprovada G —
2021-08-16 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-08-16 Proposição em votação única — —
2021-08-10 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-10 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-09 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T11:05:08.963736-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-18T08:34:43.727324-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-08-10T15:43:30.638745-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 047/2021 — Do Executivo- Extingue 01 (uma) vaga
do cargo de Agente Administrativo, constante da Tabela C do Anexo | da
lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de Auxiliar
Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo | da Lei nº 670, de
22 de maio de 1992.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval/Nicolau, 10 de agosto de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 047/2021 —- Do Executivo- Extingue 01 (uma) vaga
do cargo deAgente Administrativo constante da Tabela C do Anexo I da
lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de Auxiliar
Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo | da Lei nº 670, de
22 de maio de 1992.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.021.
RCÍLIO MACENA BENEVIDES
ASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 047/2021 —- Do Executivo- Extingue 01 (uma) vaga
do cargo de Agente Administrativo, constante da Tabela C do Anexo |
da lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de
Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo | da Lei nº
670, de 22 de maio de 1992.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.021.
O MACENA BENEVIDES
Co dog ênihoo
RODRIGO BARBOSA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
As
02 de agosto de 2.021
Projeto de Lei nº 43 /goai
OfGAB.nº 435/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a extinção de 01 (uma)
vaga do cargo de Agente Administrativo, constante da Tabela C do Anexo 1
da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e criação de 02 (duas) vagas de
Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670,
de 22 de maio de 1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
dice
MARIA TE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
RAIMUNDO UI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo,
constante da Tabela C do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992, e cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo,
constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992. ”
Art. 1º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Agente
Administrativo, constante da Tabela C do Anexo 1 da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1992.
Art. 2º - Ficam criadas 02 (duas) vagas de Auxiliar
Administrativo, constante da Tabela B do Anexo 1 da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1992.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do
mês de agosto de dois mil e vinte e um (02.08.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
As imposições da Lei Federal nº 173/2020 exigem medidas de
contenção de despesas com pessoal, priorizando ações de combate ao avanço
da Pandemia de Covid-19.
Considerando a existência de 01 (uma) vaga do cargo de Agente
Administrativo, originada da aposentadoria do servidor e que não se encontra
provida, somando-se à ausência de interesse da Administração em prover
este cargo, torna-se viável a extinção da vaga pendente para a criação de 02
(duas) vagas de Auxiliar Administrativo, podendo assim, suprir a
necessidade da Prefeitura desse cargo.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei
para apreciação dos nobres Vereadores, solicitando vossa colaboração no
sentido de aprovar as alterações aqui pleiteadas.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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