| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2021 |
| Date | 2021-08-01 |
| Ementa | Encaminha ao MP resposta ao Ofício nº 311/2021, relativo à Representação Representação n.º 43.0430.0000602/2021-1. |
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eme (CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com dede de Of. Gab. nº 337/2021 Referência: Ofício nº 311/2021 — Representação nº 43.0430.0000602/2021-1 São João da Boa Vista, 1º de agosto de 2021. Ao Excelentíssimo Senhor Nelson de Barros O”Reilly Filho Promotor de Justiça Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente, em resposta ao ofício encaminhado em que se noticia eventual exercício de função de assessor jurídico sem certame público junto à Câmara Municipal, informar o seguinte: Não existe e nunca existiu qualquer vínculo laboral entre a Câmara Municipal e a senhora Keila Maria Silva e Souza Crochi. No ofício nº 320/2021 (já arrolado na presente Representação) foi encaminhada resposta do Poder Legislativo ao senhor Rafael Santana, editor-chefe do veículo de comunicação denominado “São João News” e existe, no documento, menção ao fato de a senhora Keila ter se prontificado a colaborar com os membros das CPI's em andamento na Casa. A referida colaboração somente se deu nos limites permitidos em lei, sendo a referida munícipe, frequentadora do ambiente do Legislativo, assistindo às sessões e tendo o livre acesso que é facultado a todo cidadão, quer nas sessões ordinárias, quer nas reuniões das CPF's. Esta frequência não caracteriza vínculo laboral, trabalho voluntário ou qualquer colaboração profissional. Contando ter atendido ao que me foi solicitado, renovo protestos de elevada estima e consideração. PRES E DA/CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR