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materia nº 337/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 337 / 2021
Date 2021-08-01
EmentaEncaminha ao MP resposta ao Ofício nº 311/2021, relativo à Representação Representação n.º 43.0430.0000602/2021-1.
native_id16717

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eme (CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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contatocmsjbv(o gmail.com
dede de
Of. Gab. nº 337/2021
Referência: Ofício nº 311/2021 — Representação nº 43.0430.0000602/2021-1
São João da Boa Vista, 1º de agosto de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Nelson de Barros O”Reilly Filho
Promotor de Justiça
Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente, em resposta ao ofício
encaminhado em que se noticia eventual exercício de função de assessor jurídico sem
certame público junto à Câmara Municipal, informar o seguinte:
Não existe e nunca existiu qualquer vínculo laboral entre a Câmara Municipal e a senhora
Keila Maria Silva e Souza Crochi.
No ofício nº 320/2021 (já arrolado na presente Representação) foi encaminhada resposta
do Poder Legislativo ao senhor Rafael Santana, editor-chefe do veículo de comunicação
denominado “São João News” e existe, no documento, menção ao fato de a senhora Keila
ter se prontificado a colaborar com os membros das CPI's em andamento na Casa. A
referida colaboração somente se deu nos limites permitidos em lei, sendo a referida
munícipe, frequentadora do ambiente do Legislativo, assistindo às sessões e tendo o livre
acesso que é facultado a todo cidadão, quer nas sessões ordinárias, quer nas reuniões das
CPF's. Esta frequência não caracteriza vínculo laboral, trabalho voluntário ou qualquer
colaboração profissional.
Contando ter atendido ao que me foi solicitado, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
PRES E DA/CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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