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materia nº 589/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 589 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaEncaminha resposta ao Ofício nº 782/2021, de autoria do Presidente.
native_id16719

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 78

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
02 de agosto de 2.021
tê sea /d021
OFÍCIO DO EXECUTIVI
Of. GAB 434/2021
Assunto: resposta ao ofício nº 782/2021- contratação com a IPEFAE
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:
Pelo presente, encaminha-se cópias dos despachos dos Departamentos
da Administração, do Recursos Humanos, Procuradoria Jurídica e
Departamento da Educação sobre os fatos, demonstrando-se a regularidade
dos ajustes firmados com o IPEFAE, os quais são rigorosamente fiscalizados
pelo Tribunal de Contas.
Colocamo-nos à disposição e renovamos, nesta oportunidade, os
protestos de estima e consideração.
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista É
Departamento de Administração - Setor de Contratos
Ofício nº. 082/2021
São João da Boa Vista, 15 de julho de 2021.
Ao
Ilustre Senhor Alfredo Eduardo Ferreira Rossatti
Promotor de Justiça, em substituição
Comarca de São João da Boa Vista/SP
Assunto: Resposta ao Ofício n.º 284/2021 - Representação nº 43.0430.0000563/2021-9
Considerando a solicitação de esclarecimentos, com o propósito de instrução inicial junto aos autos
da representação em epígrafe, provocada mediante iniciativa dos edis integrantes do Poder
Legislativo Municipal, após denúncias de Profissionais de Educação em Sessão regular da Câmara
Municipal.
Passe-se as seguintes considerações, afeitas aos apontamentos diversos, sintetizados como indícios
de irregularidades e afrontas aos Princípios Norteadores da Administração Pública em relação as
contratações efetuadas nos últimos anos por esta Prefeitura Municipal junto a entidade IPEFAE —
Instituto de Pesquisas Econômicas, no que tange aos concursos públicos, em específico ao Concurso
Público nº 01/2021.
SÍNTESE ELUCIDATIVA - OF.GAB. Nº 280/2021 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1. Não cumprimentos dos Princípios Constitucionais e indícios de direcionamento no Concurso Público nº 01/2021,
objetivando a contratação de Assistente Pedagógico, Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e
Vice-Diretor de Escola;
2. Determinação de não contratação do IPEFAE -— Instituto de Pesquisas Econômicas, para a realização de concursos
públicos nesta urbe através de Chamamento Público, sem o devido processo competitivo licitatório, in casu, pregão;
3. Informe de quantias transferidas ao IPEFAE — Instituto de Pesquisas Econômicas, mediante contratação de estagiários,
em 2019 — R$5.442.199,99, e em 06 (seis) anos aproximadamente 25 milhões de reais;
4. O IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas, encontra-se gerido por Servidor Público Municipal, com o
recebimento de respectivos proventos. O qual também foi conduzido por Ex-Prefeito ao cargo de Reitor da Autarquia
Municipal - Centro Universitário UNIFAE;
5. O IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas, encontra-se presidido por Servidor Público Municipal, com o
recebimento de respectivos proventos. O qual também foi conduzido pelo Gerente do IPEFAE e Reitor UNIFAE ao cargo
de confiança de Pró-Reitor da Autarquia Municipal — Centro Universitário UNIFAE;
6. O IPEFAE efetua concursos públicos da UNIFAE e que o Gerente do IPEFAE é Professor Titular da UNIFAE desde
2013, em sendo que poderia ter se tomado funcionário efetivo do UNIFAE através de concurso gerenciado por ele
próprio;
7. Descumprimento dos magnos Princípios da Administração Pública, bem como do art. 146 da Lei nº 656/ 1992, pois
enquanto Pró-Reitor da UNIFAE, o atual Reitor, já era Gerente e Coordenador dos concursos do IPEFAE, sendo que sua
esposa logrou a primeira classificação em concurso destinado à docência do curso de fisioterapia, sendo atribuída a esta a
maior carga horária — listagem instrutória evidenciada no texto;
8. Enquanto atuava como Pró-Reitor da UNIFAE com carga horária de dedicação exclusiva, o atual Reitor, mantinha
vínculo com o IPEFAE, com carga horária de 12 horas;
9. As vagas do Concurso Público nº 01/2021 eram ocupadas por cargos comissionados e após perquirição processante
junto à Justiça, determinou-se através de Termo de Ajustamento de Conduta que fossem ocupadas mediante seleção
através de concurso, sendo obrigação adstrita à Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional;
10. O ano de realização do concurso, a contratação sem licitação do IPEFAE como banca, o estabelecimento da
Comissão de Organização formada por servidores do Departamento de Educação, assim como as normas para à
realização do concurso, foram acertadas pelo Ex- Prefeito Municipal, que em 08/12/2020, alterou a Lei fazendo
exigências adicionais aos postulantes aos cargos, evidenciando busca de favorecimento aos antigos comissionados —
apresentados exemplos.
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Departamento de Administração - Setor de Contratos
De proemio, aponta-se que o Centro Universitário UNIFAE é Autarquia Municipal, possuindo
autonomia didático-científica, administrativa, de execução orçamentária e disciplinar, conforme a Lei
Municipal nº 633, de março de 2001. Sujeitando-se as normas de direito público, ao controle
fiscalizatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como a relativo controle de
finalidade por esta Prefeitura Municipal.
Com isso, a composição de seu quadro de funcionários/servidores é feita também mediante concurso
público, não havendo ingerência quanto a estas contratações, bem como não havendo relação
operativa/trabalhista entre esta Prefeitura Municipal e a referida instituição; inclusive, apresentando-
se incoerente a afirmação que as pessoas citadas no documento, como integrantes da UNIFAE e do
IPEFAE, seriam servidores públicos desta Prefeitura Municipal.
Portanto, as inferências afeitas a relação UNIFAE e IPEFAE, apontadas nos itens acima, em sendo:
4-8, deverão ser melhor perquiridas junto às mencionadas entidades e pessoas citadas.Quanto aos
itens 1-3, 9-10, dividir-se a as conclusões em frentes de análise, conforme abaixo apresentado.
Para devida instrução, além da caracterização acima, afeita a entidade autárquica Centro
Universitário - UNIFAE, aponta-se que o IPEFAE - INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS,
inscrito sob o CNPJ nº 00.582.074/0001-83 é pessoa jurídica de natureza associativa privada, sem
fins lucrativos, que tem por objetivo desenvolver projetos na área de educação, elaborando,
disseminando e executando diversos programas e serviços.
Afeito aos apontamentos relativos ao procedimento de contratação do IPEFAE como banca para a
realização de concursos públicos nesta urbe através de Chamamento Público, sem o devido processo
competitivo licitatório, in casu, indicando-se a modalidade de pregão (item 02), aponta-se que a
afirmação de que não houve competição e que esta seria somente adstrita a modalidade licitatória
“pregão”, demonstra completo desconhecimento dos procedimentos licitatórios regulares e das
hipóteses de dispensa e inexigibilidade, com lastro na Lei nº 8.666/93.
Por oportuno, aponta-se que a avença desta Prefeitura Municipal e a referida entidade, com o objeto
de contratação de empresa especializada para execução de concursos e processos seletivos, se
encontra encartada junto ao Contrato nº 154/2020 firmado em 23/10/2021 e com término previsto
para 22/10/2021 - anexo.
Quanto ao fundamento legal da contratação, em evidente cumprimento às disposições constitucionais
e da matéria específica, aponta-se que pela constituição da entidade, em sendo entidade privada
associativa sem fins lucrativos, que tem por objetivo desenvolver projetos na área de educação, há a
possibilidade de sua contratação através de dispensa de licitação, basilar ao que dispõe o art. 24,
inciso XIII da Lei nº 8.666/93.
Porém, ressalta-se que isto não infere que a entidade não tenha apresentado os seus documentos
constitutivos, comprovação de sua qualificação, documentos estes, ressalvando-se outros, integrantes
do Proc. Administrativo nº 8578/2020, com regularidade atestável.
Incluem-se nas documentações mencionadas acima, também 03 (três) orçamentos, com
empresas/entidades que exploram o mesmo escopo da contratada, atestando-se expressamente a
vantajosidade para a firmação da avença junto ao IPEFAE.
Quanto a alegação de repasse ou pagamento indevido pela prestação deste serviço, observe-se que
resta expresso no item 3.3 do contrato que não haveria qualquer espécie de repasse dos valores de
inscrições à CONTRATANTE, uma vez que a contrapartida pelos serviços prestados se dá pela
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arrecadação integral dos valores das inscrições pela CONTRATADA. Observe-se mais, que consta
no item 4.1 os valores estipulados de cobrança para cada candidato inscrito.
Afeito aos informes de quantias transferidas ao IPEFAE — Instituto de Pesquisas Econômicas (item
03), informa-se que não se tratam de simples transferências, sem contraprestação. As relações
negociais desta Prefeitura Municipal para com a respectiva entidade se deram mediante o firmamento
das avenças — suporte em unidades escolares/treinamentos de docentes/disponibilidade de
estagiários/realização de concursos; através de contratos, termos de fomentos e termos de
colaboração, regidos pelas Leis nº 8.666/93 e 13.019/2014, conforme descritivo sintético em
remissivo de 06 (seis) anos, anexo. Em sendo que em cada uma das avenças, seguiu-se os ditames
legais, em especifico aos Princípios Gerais da Administração Pública, em sendo Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Estando inclusos em seus processos iniciais as documentações de praxe. Ressalta-se neste ponto, que
as documentações foram e o são encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
conforme requisição permanente. De igual forma, estando à disposição do respeitável Dominus Litis
e dos dedicados Edis.
Por fim, afeito aos supostos indícios de irregularidades por ofensas às disposições constitucionais e
busca de favorecimento indevido de antigos comissionados (itens 01,9,10), junto ao Concurso
Público nº 01/2021, objetivando a contratação de Assistente Pedagógico, Coordenador Pedagógico,
Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Vice-Diretor de Escola, através de determinação do ano do
concurso, através da contratação sem licitação do IPEFAE como banca, através do estabelecimento
da Comissão de Organização formada por funcionários do Departamento de Educação e através da
alteração da Lei em 08/12/2020, fazendo-se exigências adicionais aos postulantes aos cargos. Em
virtual ofensa ao Termo de Ajustamento de Conduta, o qual estabeleceu que as vagas fossem
ocupadas mediante seleção por concurso público, sendo obrigação adstrita à Lei de Diretrizes
Básicas da Educação.
Faz-se as seguintes observações, superando-se a perquirição quanto a justificativa da contratação da
entidade IPEFAE e a sua forma de contrapartida pela realização do Concurso Público nº 01/2021,
aponta-se somente em acréscimo, que embora constituía-se em obrigação da entidade em executar
direta e integralmente o referido concurso, inclusive contratando equipe técnica e bancas
examinadoras, para elaborar e executar o concurso em suas fases, confeccionando o edital, bem
como confeccionando as provas, operando a aplicação e procedendo a avaliação (itens 6.1, 6.7 e
6.27 do contrato).As regras e especificações de execução, bem como os critérios de correção e
julgamento das provas, seriam construídas em comum com as diretrizes do Departamento de R.H e
da Comissão do Concurso nomeada pela Autoridade Máxima do Executivo (itens 6.6, 6.22, 7.1 e 7.5
do contrato).
Com isso não é correto afirmar que a correção da fase dissertativa, seria operada diretamente pelos
integrantes da Comissão do Departamento de Educação, os quais foram nomeados, por evidente
competência funcional e técnica ao mote do concurso — contratação de servidores para o
Departamento de Educação. E os quais foram designados e nomeados para acompanhar e fiscalizar a
execução do certame.
Em sendo errada a aferição de que a mudança legislativa se deu apenas em relação direta ao
respectivo concurso, para benefício de alguns. Aponta-se que a mudança legislativa se deu de forma
geral na Lei Complementar nº 4.744 de 08 de dezembro de 2020, que Reestrutura o Estatuto do
Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salário do Magistério Público do
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista v
Departamento de Administração - Setor de Contratos
Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica, e dá outras providências
correlatas - anexo.
Pondera-se que a posição hierárquica funcional destes cargos - Assistente Pedagógico, Coordenador
Pedagógico, Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Vice-Diretor de Escola, requeriam tais
medidas, principalmente quanto às exigências de comprovação de experiência e magistério. Com
observação de que se encontram exemplos em outras localidades, apontadas inclusive pela própria
denunciante, de elevação destas exigências, que não ultrapassam a esfera da capacidade funcional.
Não havendo novação com caráter de prejudicar ou beneficiar. Não havendo no edital do referido
concurso - anexo, qualquer disposição que se demonstre ofensiva a plena participação de todos, que
direcione a contratação exclusiva de alguém sem o posterior referendo pelas provas, que a todos
igualam. Não havendo ofensa nem ao menos indireta aos Princípios da Administração Pública ou dos
direitos e disposições da Constituição Federal.
Em conclusão, colocamo-nos à disposição do douto representante do Ministério Público e de sua
prestigiosa equipe, a quem enviamos às homenagens de estilo, em elevada e mais distinta
consideração.
E aán
Thamires Cristina) Montiel Maciel
Dire o Departamento de
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da Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CONTRATO Nº 154/20
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE Si FAZEM DE
LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA E DE OUTRO O INSTITUTO DE PESQ
ECONÔMICAS - IPEFAE, NA FORMA ABAIXO.
O Município de São João da Boa Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede na Ri
Marechal Deodoro, nº 366, Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante deno:
CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho, brasilei
casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Ma:
nº. 804 — Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, e, de outro lado, o INSTITUTO DE PESQ!
ECONÔMICAS - IPEFAE, doravante denominado CONTRATADO, inscrito no CNPJ sob o nº 00.582.074/0002-
com endereço na cidade de São João da Boa Vista/SP à Rua Dr. Teofilio Ribeiro de Andrade, nº 979 - Cen!
neste ato representado por seu Diretor/Presidente Sr. Luis Carlos Evaristo, doravante designados
CONTRATADO, acordam firmar o presente Contrato, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93, sujeitando-
se as partes às condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. - Constitui objeto do presente termo a contratação de empresa especializada em execução de Dire
públicos e processos seletivos para provimento de cargos e o de cadastro de reserva no âmbito
Município de São João da Boa Vista - SP, nas condições estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO
|) 2.1. - O presente contrato foi elaborado de acordo com o Artigo 24, inciso XIII, da Lei nº. 8.666/93 e sugs
alterações.
3.1. - Pela prestação dos serviços especializados descritos na Proposta de Trabalho, a CONTRATADA cobrará
diretamente de cada candidato no ato da inscrição, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE, os valores
estabelecidos no Termo de Contrato;
3.2. - As Inscrições poderão envolver escolaridade em nível fundamental (completo ou incompleto), médio ou
técnico e nível superior (com ou sem especialização), conforme requisitos para provimento dos cargos constantes
de cada certame;
3.3. - Não haverá qualquer espécie de repasse dos valores de inscrições à CONTRATANTE, uma vez que
contrapartida pelos serviços prestados se dá pela arrecadação integral dos valores das inscrições pelh
CONTRATADA;
3.4. - Qualquer comunicação entre as partes só terá validade quando executada por escrito.
|
- A ARTA - DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PR Á« g
4.1. - Pela prestação dos serviços especializados descritos na posta Técnica, a CONTRATADA cota
diretamente de cada candidato no ato da inscrição, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE, os valores a segui
descriminados:
e R$ 22,00 (vinte e dois reais) para os cargos de nível Fundamental;
] * R$ 32,00 (trinta e dois reais) para os cargos de nível Médio;
* R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para os cargos de nível Superior
4.2. - As taxas de inscrições conforme demonstrado ao item 4.1 acima serão fixas e irreajustáveis durante o pri
da contratação, e suficientes para o ressarcimento de todas as despesas com a prestação dos serviços, inclusiv
impostos, tributos e encargos de qualquer natureza, seguros, fretes, transporte, taxas bancárias, enfim, todos o:
8 custos e despesas necessárias à perfeita execução dos serviços apresentados na Proposta de Trabalho
CONTRATADA.
4.3, - Não haverá isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, ressalvada
as hipóteses previstas Lei nº 13.656/2018, caso em que a CONTRATADA arcará com o ônus desta concessão.
Ê 5.1. - O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do present:
contrato, podendo ser prorrogado por igual período, até o límite estabelecido pela Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. - Executar direta e integralmente o objeto do contrato, cumprindo rigorosamente todas as exigências do
Termo de Referência, constante no Processo Administrativo nº 8578/2020;
6.2. - Prestar assessoria técnica e jurídica durante toda a vigência do contrato, no que concerne à sua execução;
6.3. - Comprovar idoneidade, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e regularidade fiscal e,
trabalhista, mediante documentação a ser solicitada;
6.4. — Apresentar Proposta de Trabalho contendo, no mínimo: qualificação « apresentação da empresa, valores de
scrição, metodologia de trabalho, composição da equipe, comprovação da capacidade técnica, portíólio dos)
projetos e trabalhos desenvolvidos;
6.5. - Garantir a completa e efetiva execução do objeto deste contrato, executando de forma imediata as
“solicitações de concursos e processos seletivos emitidos pelo Departamento de Recursos Humanos;
(6.6; - Estabelecer as regras e especificações de execução de cada certame com o Departamento de Recursos)
Humanos e a Comissão de Concurso Público;
(6.7. - Contratar equipe técnica e Banca(s) Examinadora(s) para a consecução dos serviços pactuados neste
instrumento, que não resultarão em qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo de sua
responsabilidade todas as orientações e ações do pessoal contratado;
6.8. - Manter sigilo absoluto quanto à elaboração, confecção e conteúdo das provas, sendo de sua exclusiva
o ( responsabilidade a eventual quebra do mesmo, respondendo por todo e qualquer custo decorrente de negligência,
imprudência ou imperícia, ação ou omissão causados por seus empregados contratados ou prepostos, ou de
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Departamento Administrativo - Setor de Contratos
Bancas Examinadoras por ele constituídas.
6.9. - Manter sigilo sobre informações e documentos fornecidos pelo CONTRATANTE, em Qecorrência dos serviços
objeto do presente Contrato, respondendo na forma da lei por eventual quebra de sigilo;
6.10. - Manter sigilo sobre os dados dos candidatos, fornecendo-os única e exclusivamente à CONTRATADA,
através do Departamento de Recursos Humanos e da Comissão de Concursos; +
6.11. - Elaborar e estabelecer, em conjunto com o CONTRATANTE, o cronograma de exgcução de cada certame,
responsabilizando-se pelo desenvolvimento dos trabalhos; nos prazos estabelecidos; ;
6.12. - Assessorar o CONTRATANTE nas publicações legais e obrigatórias, bem como a critério do CONTRATANTE,
realizar as divulgações dos Concursos Públicos e/ou Processos Seletivos em jornais de de circulação, jornais
especializados e outros meios de comunicação, inclusive em seu site, exceto junto à Imprénsa Oficial;
6.13. - Republicar quaisquer atos sempre que necessário para suprir incorreções; j
6.14, - Providenciar a impressão das provas com severo e total controle de segurança, baladas por sala, em
pacotes com lacre inviolável com termo de fechamento e acondicionados em sacolas comp lacres numerados, por
prédio, ficando sob a guarda da CONTRATADA até & data de sua aplicação; [
6.15. - Confeccionar e aplicar provas para candidatos com necessidades especiais, quando solicitada, podendo ser
ampliada, acompanhada de ledor, intérprete de sinais - libras e/ou auxilio para transcrição.
6.16. - Prestar pronto atendimento a candidatos ou terceiros (pessoas fisicas ou jurídicab, públicas ou privadas),
com disponibilização de endereço eletrônico com acesso para informações e inscrições, bêm como disponibilização
de uma central de atendimento ao candidato para esclarecimentos de dúvidas relativas ad certame;
6.17. - Disponibilização de inscrições via internet, editais, avisos, comunicados, lis! etc, no endereço da
CONTRATADA e da CONTRATANTE em todas as etapas de realização do concurso públi:
6.18. - Havendo anulação dos Editais a CONTRATADA deverá providenciar a devolução dos valores que lhe
couber ao candidato em até trinta dias após homologada a anulação; i
6.19, - Verificada a necessidade, a critério da CONTRATANTE, realizar reunião entre os membros da Comissão de
Concurso e a CONTRATADA, em que serão tratados assuntos relacionados ao planeji to preliminar, na sede
da CONTRATANTE. H
6.20. - Deslocar-se se assim necessário para fins de contratar fiscais, volantes, serventes, porteiros e demais
profissionais para o adequado andamento do concurso e para a realização de todas as próvas;
6.21. - Elaborar o plano de provas de acordo com os programas das matérias constantes flo edital, as quais são de
responsabilidade da CONTRATADA, devendo, no entanto, ser previamente aprovadas pel Comissão de Concurso.
6.22,— Estabelecer o critério de correção e julgamento das provas, em conjunto com a Cotnissão de Concurso;
6.23. - Receber, analisar e decidir acerca de qualquer recurso ou reclamação in sta por candidatos,
justificando o acolhimento ou não das razões de recurso apresentadas;
6.24, - Realizar o exame das provas e o seu julgamento, atribuindo-lhes pontos, em conformidade com os critérios
preestabelecidos;
6.25. - Realizar a avaliação do desempenho dos candidatos nas provas práticas € ku de aptidão fisica, em
conformidade com os critérios preestabelecidos; |
6.26. - Observar a legislação e as normas aplicáveis aos Concursos Públicos e o edital da certame;
(6.27. - Elaborar, aplicar e avaliar toda: etapas do certame, bem como julgar os recursbs provindos destes;
6.28. - Identificar e disponibilizar os locais para aplicação das provas, selecionados entre aqueles que possuem
infraestrutura adequada para permitir a acomodação fisica dos candidatos e facilidade ide acesso, inclusive para
portadores de deficiência, bem como equipamentos, materiais, equipe CONTRATADA idamente identificada,
bem como toda a estrutura necessária para realização de todas as etapas do ci e, sob sua exclusiva
responsabilidade para todos os efeitos, inclusive encargos, tributos e outras despesas;
6.29. - O local das provas deverá ser no âmbito do Município de São Joao da Boa Visfa, podendo se estender a
localidades vizinhas, quando o número de estabelecimentos disponíveis não for shficiente para anteder à
demanda de candidatos inscritos; º
6.30. - Todos os locais de prova deverão dispor de banheiros femininos e masculirbs, bebedouros coletivos,
assentos, iluminação e ventilação adequados;
6.31, - Havendo necessidade, a CONTRATADA deverá disponibilizar, em cada local de pípva, pelo menos uma sala
especifica para lactantes, acompanhada devidamente por fiscais; º
6.32. Providenciar sinalização adequada nos locais de aplicação das provas para orieftar a movimentação dos
candidatos nos dias de realização de cada etapa do certame; !
6.33. - Todos os profissionais da empresa CONTRATADA envolvidos no concurso devfrão assinar um termo de
compromisso a fim de garantir o sígilo em cada fase do concurso, bem como declarar que não há participação de
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, no certame, bem como não possuir qualquer vínculo
profissional com instituições que ofereçam cursos preparatórios para concursos. E
6.34. - A CONTRATADA é totalmente responsável por assegurar absoluto sigilo e co E ao certame em todas
as suas etapas.
6.35. - Manter sigilo nos assuntos relacionados ao concurso, responsabilizando-se pela divulgação direta ou
indireta, por quaisquer meios que comprometam a sua realização e lisura;
6.36. - Apresentar à Comissão do Concurso, em até 30 dias imediatamente após a publicação do edital com o
Arriaga do concurso, o relatório da execução, contendo resumo de todas as etapás do certame e cópihs das
publicações.
6.37. - Manter, durante o periodo de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas para a contratação; E
6.38. - Responder por quaisquer danos ou prejuizos provenientes da execução irregular do contrato, correndo às
expensas da CONTRATADA as correspondentes despesas, no todo ou em parte, de ços em que se v:
vícios, defeitos ou incorreções durante ou após sua prestação;
6.39, - Responder por quaisquer ônus, despesas ou obrigações de natureza tr; sta, previdenciária, fiscal,
tributária, acidentária e demais custos diretos ou indiretos, assim como encargos relativos à alimentação
fiscalização, transporte e outros beneficios de qualquer natureza, decorrentes da re! de trabalho do pe:
que venha a ser contratado para a execução de serviços incluídos no objeto do contrãto, e ainda com os
decorrentes da participação de candidatos isentos de pagamento da taxa de inscrição;
6.40. - Responsabilizar-se por qualquer fato ou omissão que leve à anulação do con:
todos os ônus dela decorrentes, desde que comprovada sua culpa.
6.41, - Disponibilizar profissionais capacitados e em número suficiente a garantir o
em cada certame.
6.42. - Disponibilizar equipe para aplicação das provas objetiva e discursivas compo:
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stos
rso público, arcando com
fendimento aos candidatos
por no mínimo dois fiscais
162 / 3638-1463 2
br
e.
!
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
por sala c mais um para cada quarenta candidatos por sala c um fiscal na entrada dos sanitários munido te
detector de metal;
6.43. - Disponibilizar no mínimo um representante do seu quadro de funcionários para realizar a coordena
geral de aplicação das provas por prédio;
6.44. - Realizar, o Sorteio Público para desempate dos candidatos que, mesmo depois de aplicados todos às
critérios de desempate estipulados no Edital de Abertura, permanecerem com notas iguais.
publicação, a elaboração do edital de abertura do certame, conforme necessidade;
7.2. - Promover, por meio do Gestor de Contratos, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços sob
aspectos qualitativos e quantitativos, anotando, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicando
ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
7.3. - Assegurar o livre acesso, quando necessário, aos empregados da CONTRATADA nos locais de execução dás
provas, quanto estes ocorrerem nas dependências da Prefeitura Municipal;
7.4. - Fiscalizar a execução dos serviços de que trata o contrato, sendo que esta fiscalização não isenta a
CONTRATADA de qualquer responsabilidade; Ê
7. Solicitar à COI TADA, com ani de 20 (vinte) dias antes da data prevista a!
s
7.5. + Designar e nomear Comissão de Concurso, para cada certame realizado para acompanhar e fiscalizar
execução, como Gestor, cabendo à CONTRATADA acatar todas as orientações recebidas do mesmo;
7.6. - Fornecer e disponibilizar à CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à
execução dos serviços;
ao: - None formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimentp
o contrato;
7.8. - Acompanhar, fiscalizar e auditar a execução dos serviços prestados, nos aspectos técnico, de segurança, di
confiabilidade e quaisquer outros de seu interesse, podendo rejeitá-los em parte ou no todo, com exposição d
e motivos fundamentados;
7.9. - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA
7.10. - Publicar, em Jornal Oficial e no site da Prefeitura Municipal, conforme cronograma preestabelecido, o
editais e comunicados referentes a cada etapa do certame;
7.11. - Manter um representante designado em contato com a CONTRATADA, diretamente envolvido com à
Pi do objeto do contrato, de tal forma a alcançar-se desejável e continuo aprimoramento do trabalh
conjunto.
8,1. - Por força do presente instrumento, observado o estabelecido nas Leis nº 8.666/93, estabelece-se que:
81.1. - Garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser declarada inidônea
impedida de licitar e contratar com a Administração, no prazo de até 02 (dois) anos, ou enquanto perdurarem o
motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, sem prejuizo das multas previstas neste contrato
das responsabilidades civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
a) apresentar de documentação falsa;
b) retardar a execução dos serviço(s) ou retardar a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com
as especificações constantes do processo 8578/2020;
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s) ou deixar de fazer a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acorda
com as especificações constantes do processo 8578/2020;
d) fraude na execução do contrato;
e) adotar comportamento inidôneo;
1) elaborar declaração falsa;
g) fraude fiscal.
8.1.2. - O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a) multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificado:
nas alíneas “a”, “d”, “e”, *f" e “g” do subitem 8.1.1. da presente cláusula; ]
[e] b) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificado:
no subitem 8.1.1. da presente cláusula, alínea *c”, que por suas características configurem inadimplência total do,
objeto contratado;
. c) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, na ocorrência dos casos especificados]
no subitem 8.1.1. da presente cláusula, alinea “c”, que por suas características configurem inadimplência parcial
do objeto contratado; )
d) multa compensatória equivalente a 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor mensal do
| valor total do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, na ocorrência dos casos
especificados no subitem 8.1.1. da presente cláusula, alínea “b”.
ais d Q dia a
jo subitem 8 enta cláusula a dimp 0 contrato
) advertência, na hipótese da configuração de descumprimentos contratuais corrigidos após notificação e desde
e não causem efetivo prejuízo à Administração Pública.
— Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo - a realização de atos tais como os
s nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
.3. - AS sulas aa estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir
da CO YTADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente aos
serviços não fornecidos.
8.4. - Sem prejuízos das sanções acima disciplinas, quando a Contratada não observar, não cumprir ou
desrespeitar as demais obrigações estabelecidas no processo administrativo 8578/2020 ou das obrigações
assumidas na cláusula oitava deste contrato, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
8.5. - Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias
úteis a contar da data da intimação.
q 8.6. - As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
8
de:
8
8.7. - Poderá haver suspensão do eventual pagamento devido à Contratada durante regular trâmite de apuração
de condutas faltosas e aplicação de penalidades para o fim de garantir a providência do item acima.
8.8. - Se os pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das
multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
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h]
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comunicação oficial, |
8.9, - Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE,
aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa e cobrada judicialmente, |
9.1. Constituem motivos para rescisão do presente Contrato as situações referidas go perigos 77 e 78 da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a qual será processado nos termos do artigo 79 do mesmo diploma legal.
9.2. Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrita da Dista À ficarão assegurados a
CONTRATANTE os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
ONDIÇÕES D
ÁUSULA DÉCIMA - QUALIF] 0
10.1. - A CO)
NTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em ompatibilidade com as
obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas n4 dispensa.
11.1. - O presente instrumento vincula-se à Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Í
11.2. - Aos casos omissos, aplicar-se-á a Lei supracitada e, subsidiariamente o Código Cifil.
12.1. - Fica designado o Servidor Isaías Guilherme Pinto Cardoso, portador do CPF 1º 477.779.278-17 como
GESTOR DESTE CONTRATO. :
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO |
13.1. - Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro por mais
privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e questões judiciais que possam advir da execução deste Contrato.
E assim, por estarem justos e contratados lavrou-se o presente instrumento, que Hepois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas instrumentárias em 03 (três) vias de al teor e forma.
º
1
São João da Boa Vista, 23 de Outubro de 2020.
PREFEITURA MUM. DE ÃO Da BOA VISTA
Vanderlei Borges de Carvalho — feito Municipal
CONTRAT,
Rodrigues Cippollini
. 34.693.270-1 SSP/SP
|
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONTRATADA INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - IPEFAE
Contrato nº. 154/20
Objeto: Contratação de empresa especializada em execução de concursos públicos e processos seletivos para
provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no âmbito do Município de São João da Boa Vista - SP,
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que: :
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, Geo
sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorretá
pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Deer arhaae
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, consonância com o estabelecido
na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomadob,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico
“Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções ota
conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: |
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesá,
interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 23 de Outubro de 2020.
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53
Nome; Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53
Nome” derlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal *
CPF; 723.406.068-53 RG: 9.689.430 SSP/SP
Data de Nascimento: 16/04/1957 k
Endereço residencial completo: Avenida Mauá, nº. 804, Nossa Senhora de Fátima — São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional prefeitoQ)saojoao.sp.gov.br
E-mail pessoal: vanderleibcarvalhoGfhotmail.com
Telefone(s): (19) 3634-1002
Assinatura:
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Bos Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 s!
Home Page: www.ssojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Gsaojoso.sp.gov.br
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Pela CONTRATADA:
Nome: Luis Carlos Evaristo
Cargo: Diretor / Presidente 4
CPF: 093.441.598-66 RG: 18.
Data de Nascimento:01/11/
11.833 SP/SP
964 º
Endereço residencial completo: Rua Alcendino Tonizza, nº. 80, Jardim Sol Nascente - São Poão da Boa Vista/SP
E-mail institucional/ ipefacQipefae.org.br
Telefone(s): (19) 3681- Eu 3631-2600
Cargo: Dito na Hal de Recursos Humanos em Substituição
CPF: 307.400.218-26 RG: 40.295.603-5
Data de Nascimento: 20/12/1983
Endereço residencial completo: Rua Alfredo Nora, nº. 273, Vila Trafani - São João da Boa Piscas»
E-mail institucional: rhdvQsaojoao.sp.gov.br
E-mail pessoal: Iymarinho(jhotmail.com !
Telefone(s): (19) 3634-8008 A
|
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638- jo [3638-1463
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ornal Oficial nº 964, da Prefeitura Mun
a incidância do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista todos os
débitos componentes de uma mesma execução fiscal.
& 4º - Expirado o prazo disposto no caput, o pagamento dos créditos
tributários e não tributário perante a Fazenda Pública Municipal somente
poderá ser feito na forma da legislação vigente no Município, sem os
descontos previstos no 8 1º deste artigo.
$ 5º. O benefício fiscal não abrange despesas judiciais e extrajudiciais
(cartoriais) e honorários advocatícios arbitrados judicialmente.
Art. 4º - Havendo a quitação do débito objeto do programa de pagamento
incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal re-
quererá junto ao
Serviço Anexo Fiscal da Comarca a extinção do processo de execução e
o levantamento de todas as penhoras porventura existentes no processo
judicial.
Art. 5º - O pagamento incentivado objeto desta lei deverá ser efetuado
junto ao Setor de Tributação, tratando-se de débito na esfera administra-
tiva, e no Departamento Jurídico/Procuradoria do Município, tratando-se
de débito na esfera judicial.
Art. 6º - A aplicação do disposto nesta lei não implica na restituição de
quantias pagas.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência
até 28 de dezembro de 2020.
Art.8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
| dezembro de dois mil e vinte (08.12.2020).
|
| e VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.744, DE
08 DE DEZEMBRO DE 2.020
“Dispõe sobre alterações na Lei Complemei
tar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de
2018, que Reestrutura o Estatuto do Magisté-
rio Público Municipal e cria o Plano de Car-
gos, Carreiras e Salários do Magistério Públi-
co do Município de São João da Boa Vista, re-
lativamente à educação básica, e dá providên-
cias correlatas. "
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefei-
to Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribui-
ções legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
REI:
. 1º - O Artigo 3º da Lei nº 4,378, de 23 de outubro de 2018, passa a
orar com a seguinte redação:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO |
Do Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salários
do Magistério e seus Objetivos
Art. 3º - Para efeito desta lei integram a carreira do magistério público
municipal os servidores que desempenham as atividades de docências e
as de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo os
cargos de: diretor de escola, vice-diretor de escola, coordenador peda-
gógico, supervisor de ensino, assistente pedagógico, todas exercidas na
educação básica pública, em suas diversas etapas e modalidades.
Art. 2º - Fica revogado o inciso Ill do Artigo 4º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro
de 2018 e os incisos VI, Vil e VIII passam a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO!
Dos Conceitos Básicos
An. 4º -(..)
pal de São João da Boa Vist:
42
Página 3
, de 08/12/2020
HI — revogado;
VI - Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo por
meio de concurso público de provas e títulos, caracterizados pelo exerci-
cio de atividades de magistério na educação infantil e no ensino funda-
mental e atividades de suporte pedagógico à docência.
VII — Quadro do Magistério: é a expressão na estrutura organizacional,
definida por cargos públicos permanentes das classes de docentes e de
suporte pedagógico, de investidura mediante concurso público de provas
e títulos do Grupo Ocupacional do Magistério, estabelecidos com base
nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da Admi-
nistração Municipal na área da Educação;
VIII - Grupo Ocupacional do Magistério: conjunto de cargos das classes
de docentes e de suporte pedagógico privativo do Departamento Munici-
pal de Educação;
€..)
Art. 3º - O Artigo 5º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, incisos | a VIII,
Parágrafo Único e incisos | a V, passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO Il
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO!
Da Constituição
Art. 5º - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído dos se-
guintes cargos, nos termos do Anexo | que é parte integrante desta lei:
| - Professor de Educação Infantil;
Il - Professor de Ensino Fundamental;
H1 — Professor de Ensino Fundamental Il;
IV - Professor de Educação Infantil - Substituto,
V - Professor de Ensino Fundamental - Substituto;
VI - Professor de Apoio na Educação Básica, em extinção na vacância;
VII - Assistente de direção, em extinção na vacância e
VIII — Administrador de creche, em extinção na vacância.
Parágrafo único - O Quadro do Magistério Público Municipal, pertinente
às Classes de Suporte Pedagógico, é constituído dos seguintes cargos
efetivos, nos termos do Anexo |, que é parte integrante desta lei:
| - Diretor de Escola;
1 — Vice-Diretor de Escola;
HI - Coordenador Pedagógico;
IV — Supervisor de Ensino;
V — Assistente Pedagógico.
Art. 4º - Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 8º da Lei nº 4.378, de
23 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO HI
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
SEÇÃO!
Das Formas de Provimento
Ant. 8º - Os cargos das classes de docentes e de suporte pedagógico do
Quadro do Magistério Público Municipal serão providos mediante con-
curso público de provas e títulos e nomeação.
Parágrafo único — Revogado.
Art. 5º - O Artigo 14 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art, 14 — No decorrer de 3 (três) anos do provimento do cargo efetivo, o
servidor será avaliado nos termos da Constituição Federal e da legisla-
ção municipal vigente.
Art. 6º - Ficam revogados os artigos 15 e 16 da Lei nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018:
Art. 15 —- Revogado.
Art. 16 — Revogado.
Art. 7º - O Artigo 17 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, incisos |
alive 863º e 5º passam a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO VI
Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes
Jornal oficial assinado digitalmente conforme lei municipal nº 4.249/17 garantindo autenticidade,
validade jurídica e inlegridade.
Município de São João da Boa Vista - SP
A
Art. 17- Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes
jornadas de trabalho:
| - Professor de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) horas semanais,
sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20
minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagó-
gico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 ho-
ras de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 3 horas e 20
minutos, cumpridas na unidade escolar.
Il - Professor de Ensino Fundamental, 30 (trinta) horas semanais, sendo
20 horas em atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico,
das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em
tocal de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coleti-
vo (HTPC) e as outras 5 horas, cumpridas na unidade escolar.
HI - Professor Substituto:
a) 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em
atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das
quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de
livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC)
e as outras 3 horas e 20 minutos, cumpridas na unidade escolar.
b) 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos
e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho peda-
gógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2
horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 5 horas, cum-
pridas na unidade escolar.
IV - Professor de Apoio da Educação Básica:
a) 20 (vinte) horas semanais, sendo 13 horas e 20 minutos em atividades
com alunos e 6 horas e 40 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3
horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre
escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e a
outra 1 hora e 40 minutos, cumpridas na unidade escolar.
b) 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 horas e 40 minutos em ativi-
dades com alunos, e 13 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das
quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local
de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo
(HTPC) e as outras 8 horas e 20 minutos, cumpridas na unidade escolar.
tor
63º - Ao Professor de Ensino Fundamental Il de Educação Especial/Edu-
cação Física aplica-se somente a jornada de trabalho prevista no inciso Il
deste artigo.
6.)
85º - O Professor de Ensino Fundamental Il de Educação Especial/Educa-
ção Física terá sede, controle de exercício, tumos e períodos de trabalho
definidos pelo Departamento de Educação no início de cada ano letivo.
Ant. 8º - O Artigo 24 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO VI
Da Jornada de Trabalho das classes de Suporte Pedagógico
Art, 24 — A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos das classes de
suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 9º - Fica acrescido ao Artigo 29 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de
2018,0 8 5º, com a seguinte redação:
SEÇÃO IX
Da Carga Suplementar de Trabalho Docente
Art, 29 — (...)
€.)
85º - Os professores de Apoio na Educação Básica (20 horas) poderão
ministrar, como carga suplementar, vinte horas semanais de apoio de
aprendizagem e/ou projetos extracurriculares.
Art. 10 - O Artigo 32 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, e seus 88
1º,2º,3º e 4º passam a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 32 — Ficará em disponibilidade o servidor efetivo que, por qualquer
motivo, ficar sem classe, jornada de aulas ou sede de exercício.
81º - O servidor em disponibilidade ficará à disposição do Departamento
de Educação e será, por ele, designado para exercer substituições ou
para o exercicio de atividades inerentes ou correlatas às do seu cargo,
obedecidas as habilitações do servidor, sem prejuízo de vencimentos.
ornal Oficial nº 964, da Prefe
oão da Boa Vista, de 08/12/2020)
82º - Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais previstas na
legislação municipal em vigor, a recusa por parte do servidor em disponi-
bilidade em exercer as atividades para as quais for regularmente desig-
nado, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
83º - Fica assegurado ao servidor em disponibilidade o direito de retornar
às funções do cargo de origem, caso sejam restabelecidas a classe, jor-
nada de aulas ou sede de exercício.
$4º - Não havendo possibilidade de aproveitamento do servidor, nos ter-
mos do $1º, o mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional
ao seu tempo de serviço, de acordo com as disposições do $3º, artigo
41, da Constituição Federal.
Art, 1 — Fica acrescido ao Artigo 33 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de
2018, 0 8 5º, com a seguinte redação:
CAPÍTULO |V
DO VENCIMENTO
An. 33 (...)
85º - O vencimento dos titulares de cargos efetivos de suporte pedagógi-
co serão os definidos na Tabela D - Quadros 6, 7, 8, 9 e 10 do Anexo Il
desta Lei Complementar.
Art, 12 - O Artigo 39 da Lei nº 4,378, de 23 de outubro de 2018, seus
incisos | a Ill, o 1º e seu inciso Il, 88 5º, 10º e 11º passam a vigorar com
a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO IV
Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica
Art. 39 — A progressão funcional pela via acadêmica consiste na evolu-
ção salarial nas frações de 4% (quatro por cento), sobre o salário base
do servidor titular de cargo efetivo, mediante requerimento deste acom-
panhado de diploma e/ou certificado de conclusão dos seguintes cursos:
| - pós-graduação na área de atuação específica do profissional, com
duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, fazendo jus ao
acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do servidar;
1 - pós-graduação em nível de mestrado na área de atuação específica
do profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre
a remuneração do servidor;
Ill - pós-graduação em nível de doutorado na área de aluação especifica
do profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre
a remuneração do servidor,
S1-():
(63)
|| - devem ser específicos na área de atuação do servidor ou inerente à
atividade educacional;
(u.)
85º - Caso haja empate entre dois ou mais servidores o desempate ocor.
rerá através de sorteio na presença dos servidores envolvidos. 3
(.)
$10 — O servidor ocupante de cargo efetivo de suporte pedagógico em
razão do disposto no inciso V do $1º deste artigo será enquadrado na
Ref. 1, Nível |, da tabela de vencimentos da classe a que pertence, fa-
zendo jus à progressão pela via acadêmica somente mediante a apre-
sentação de titulação diversa aquela usada como requisito de provimen-
to do cargo.
$11 — O disposto neste artigo não se aplica ao servidor em estágio
probatório.
Art. 13 - O Artigo 40 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO V
Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica
Art, 40 - A progressão funcional pela via não acadêmica dos integrantes
do Quadro do Magistério Público Municipal será feita nos termos da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1992, através de avanços nas referências des-
critas na Tabela "D” do Anexo Il da referida lei e no Anexo Il desta Lei
Complementar.
Art. 14 — Ficam revogados os Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018:
Jornal oficial assinado digitalmente conforme lei municipal nº 4.249/17 garantindo autenticidade,
validade jurídica e integridade.
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al nº 964, da Prefeitura Mun
Art. 41 - Revogado.
Art. 42 — Revogado.
Art. 15- O Artigo 46 da Lei nº 4,378, de 23 de outubro de 2018 e seu 8 1º
passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO DE CARGOS
SEÇÃO!
Das Férias
Art. 46 — Os docentes gozarão 30 (trinta) dias de férias em periodo coin-
cidente com a do calendário escolar, não se confundindo com o período
de recesso escolar.
$ 1º - Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico terão seu período
de férias fixado por escala, observada a conveniência e q interesse do
serviço público.
(.)
Art. 16 - O Artigo 47 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO III
Do Recesso Escolar
Art. 47 — OQ recesso escolar, que abrange a todos os profissionais do
magistério. será previsto no calendário escolar e suspenderá as ativida-
e: docentes com os alunos, inclusive nas creches, onde haverá apenas
tividades de recreação.
Art. 17 — O Artigo 50 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e seu
Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO |V
Das Substituições
Art. 50 — A substituição dos ocupantes de cargos de suporte pedagógico
materializar-se-á nas hipóteses de afastamento de servidores titulares
por período superior a 15 (quinze) dias,
Parágrato único - No caso de afastamento ou impedimento dos ocupan-
tes de cargos das classes de suporte pedagógico, a designação de subs-
tituto, nos termos deste artigo, será realizada por indicação do Diretor do
Departamento de Educação, submetida à homologação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, preferencialmente dentre os servidores efetivos do
Quadro do Magistério Público Municipal da respectiva unidade escolar
que possuam os requisitos para o exercício da função.
Art. 18-08 1º do Artigo 51 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO V
Da Remoção
br. ou por permuta é requisito que o servidor seja estável no cargo,
nos termos do Art. 14 desta Lei Complementar.
(..)
Ant. 19 - Ficam acrescidos ao Artigo 52 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro
de 2018 os 85 3º e 4º, com a seguinte redação:
An. 52 —-(...)
(o)
$3* - Havendo necessidade de nomeação de servidor efetivo aprovado
em concurso público no decorrer do ano letivo, este terá sede de exerci-
cio provisória, de maneira que a sua classe ou vaga será disponibilizada
no próximo concurso de remoção anual.
84º - O servidor a que se refere o parágrafo anterior terá sede de exerci-
cio fixada a partir do processo de remoção e/ou atribuição de aulas para
o ano letivo seguinte, e somente poderá participar de processo de remo-
ção quando for estável no cargo, nos termos do 81º do Art. 51 desta Lei
Complementar.
Art. 20 — Alteram as alíneas f, 9, h, j e k do Artigo 57 da Lei nº 4.378, de
23 de outubro de 2018, revoga o Parágrafo Único, acrescenta o 8 1º e
seus incisos la IV e os
85 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:
Art. 57 — (...)
(..)
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validade juridica e integridade.
João da Boa Vist:
de 08/12/2020 Página 5
f) 2,0 (dois) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Gra-
duação em Pedagogia ou Educação Física;
9) 1,5 (um e meio) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de
Especialização de nível superior, com no mínimo, 180 (cento e oitenta) ho-
ras, na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados;
h) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Aper-
feiçoamento de nível superior, com no minimo 90 (noventa) horas, na
respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados;
(e):
j) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de curso de capacitação oferecido
pela Prefeitura Municipal ou cursado em entidades privadas de ensino, com
no mínimo de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro
da respectiva área), considerando-se no máximo 3 (três) certificados;
k) 0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cur-
sos, oficinas, seminários, palestras, workshops promovidos pelo Depar-
tamento de Educação da Municipalidade, Secretaria da Educação do
Estado São Paulo e Ministério da Educação, nos últimos cinco anos. a
contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas, con-
forme certificado ou publicação no Jornal Oficial Eletrônico do Municipio
de São João da Boa Vista ou Diário Oficial do Estado;
1 6.)
$1º - Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de
suporte pedagógico, o tempo de serviço previsto na alinea “a” do caput
deste artigo será apurado no cargo do qual é titular e o tempo de serviço
previsto na alinea *c” será considerado o exercício em cargo ou função
docente, bem como, cargo ou função de suporte pedagógico no serviço
público municipal, os quais deverão obedecer às seguintes pontuações,
sem as respectivas concomitâncias:
1- 1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, como
docente no serviço público municipal de São João da Boa Vista;
Il - 1,5 (um e meio) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os
dias, no cargo ou função de suporte pedagógico no serviço público muni-
cipal de São João da Boa Vista;
1! - 0,5 (meio) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias,
como docente em outros vínculos empregatícios (estaduais, municipais
e/ou privados);
IV - 1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, no
cargo ou função de suporte pedagógico em outros vínculos empregatícios
(estaduais, municipais e/ou privados);
82º - Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de
suporte pedagógico, os titulos previstos nas alienas “d”, “e”, “g'e"n" do
caput deste artigo serão considerados desde que relativos à área da
Educação.
83º - Para fins de remoção de servidores titulares de cargos etir
suporte pedagógico, não se aplicam o disposto nas alíneas “b”, “|
*K" e *I”, do caput deste artigo.
84º - Para efeito de desempate na classificação dos inscritos, terá prefe-
rência o servidor de idade mais avançada.
Art. 21- O Inciso Il e as alíneas a, f,g. h e j do Artigo 60 da Lei nº 4,378,
de 23 de outubro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
SEÇÃO!
Da Atribuição
An. 60 —(...)
e)
1! - Tempo de serviço e títulos, na seguinte conformidade:
a) o tempo de efetivo exercício como docente no serviço público
municipal, no campo de atuação, sendo atribuído peso de 12,0 (doze)
para cada período de 12 meses trabalhados ou 1,0 (um) para cada mês
de serviço prestado, desprezados os dias;
(e)
2,0 (dois) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Gra-
duação em Pedagogia ou Educação Física;
9) 1,5 (um e meio) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso
de Especialização de nível superior, com no mínimo, 180 (cento e oiten-
ta) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certifi-
cados;
h) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Aper-
feiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa) horas, na
respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados;
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A
Jornal O
Página 6
(6)
j) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de curso de capacitação oferecido
pela Prefeitura Municipal ou cursado em entidades privadas de ensino,
com no mínimo de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e ou-
tros dentro da respectiva área), considerando-se no máximo 3 (três) cer-
tificados;
€..)
Art. 22 - O Artigo 61 da Lei nº 4,378, de 23 de outubro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IX
DA VACÂNCIA DE CARGOS DO MAGISTÉRIO
Art. 61 - A vacância de cargos do Quadro do Magistério Público Municipal
ocorrerá nas hipóteses de exoneração, demissão, aposentadoria e fale-
cimento.
Art. 23 - O Antigo 65 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO XI
DA APOSENTADORIA
Art. 65 - Entende-se como de efetivo exercício em função de magistério
para fins de aposentadoria, a atividade exercida pelos integrantes do
quadro do magistério da rede municipal de ensino, na condição de do-
centes a qualquer título, estando este no exercício da docência ou exer-
cendo cargo de suporte pedagógico.
Art. 24 — O 8 1º do Artigo 66 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO xt
DO AUXÍLIO TRANSPORTE PELO TRABALHO NA ZONA RURAL
Ant. 66 — (...)
$ 1º - Perderá o direito ao auxílio, o servidor que utilizar transporte ofere-
cido pela Prefeitura Municipal;
(.)
Ant. 25 - Ficam criadas 04 (quatro) vagas para o cargo público efetivo de
Supervisor de Ensino, 10 (dez) vagas para o cargo público efetivo de
Diretor de Escola, 23 (vinte e três) vagas para o cargo público efetivo de
Vice-Diretor, 24 (vinte e quatro) vagas para o cargo público efetivo de
Coordenador Pedagógico e 03 (três) vagas para o cargo público efetivo
| nº 964, da Prefeitura Mun
pal de o da Boa Vista, de 08/12/2020
de Assistente Pedagógico, no Quadro do Magistério Público Municipal de
São João da Boa Vista, constante do Anexo | da Lei Complementar Mu-
nicipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, nos termos do Anexo | da
presente Lei Complementar.
8 1º - Ficarão automaticamente extintas na vacância as vagas para as
funções de suporte pedagógico de Supervisor de Ensino, Diretor de Es-
cola, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico e Assistente Pedagógico,
constantes da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de
2018, quando da efetivação da nomeação dos cargos, por meio de apro-
vação prévia em concurso público de provas e titulos.
8 2º - Até a efetivação da nomeação dos cargos a que se refere o pará-
grafo anterior, os titulares de cargos docentes efetivos designados para
ocupar as funções de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Dire-
tor, Coordenador Pedagógico e Assistente Pedagógico, serão mantidos
no desempenho das referidas funções, percebendo seus vencimentos
com base no disposto no art. 16 e Anexo Ill da Lei Complementar nº
4.378, de 23 de outubro de 2018 e Anexo Ill desta Lei Complementar.
& 3º - Permanecem vigentes, até a ocorrência do disposto neste artigo,
as disposições da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outu-
bro de 2018, aplicáveis às funções de suporte pedagógico.
Art. 26 - O Anexo Il - Tabela de Vencimentos, da Lei Complementar nº
4.378, de 23 de outubro de 2018 e da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992,
passam a vigorar acrescidos da Tabela “D" - “Quadro 6º - Supervisor de
Ensino, “Quadro 7” — Diretor de Escola, “Quadro 8º - Vice-Diretor. “Qua-
dro 9” - Coordenador Pedagógico e “Quadro 10” - Assistente Pedagógico
de acordo com o Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 27 - O Anexo IV — Requisitos para provimento das classes de doce
tes e suporte pedagógico, da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de out:
bro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV
desta Lei Complementar.
Art. 28 - O Anexo VI — Atribuições e Campo de Atuação das Classes de
Suporte Pedagógico, a que se refere da Lei Complementar nº 4.378, de
23 de outubro de 2018, passa a vigorar de acordo com o Anexo V desta
Lei Complementar.
An. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte (08.12.2020).
VANDERLEI BRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO | DA LEI Nº 4,744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.020
A que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar
DE 23 DE OUTUBRO DE Z018
QUADRO DO MAGISTÉRIO
SITUAÇÃO ATUAL |
CARGOS EFETIVOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Bet.
Ret.
Gratificação
Denominação Quant.
Supervisor
Ensino
Supervisor de Ensino
1-23
beem Provimento efetivo
Diretor de Escola
Diretor de Escola
1-23
je Provimento efetivo
Vice-Diretor de
Escola
Coordenador
Pedagógico
Gratificação
Assistente
Pedagógico
Gratificação
Vice-Diretor de
Coordenador
Pedagógico
1-23
Escola Provimento efetivo
1-23
Provimento efetivo
1-23
Provimento efetivo
Assistente
Pedagógico fiz
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g9
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ANEXO Il DA LEI Nº 4,744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.020
A que se refere o artigo 3º desta Lei Complementar
ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS
Lei nº 670/1992)
TABELA “O” (QUADRO 6)
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - SUPERVISOR DE ENSINO
3-
MESTRADO | DOUTORADO SUPERIOR MESTRADO
E)
[ass | Sosa | [1 | axa | assis | soma |
[479748 | 498938 | sisass |
[ssa | sosai6 | 529273 |
| 499130 | 519095 | 5.398,59
4.891,30 | Séiasa |
509112 | 52947] | 550656 | 572682
519298 | 5.400,66 Ee Ea 5.881,36
[ 57902 | [7/5268 | 550868 | 57902 | sosmis |
5.618,85
[443554] 461296 | 479748 |
[| 470522 | assa |
| 479933 |
| 499130 |
| assar | Sos |
5.192,95
529681 | 550868 |
5.402,74
| S2sasa | ssioso |
| Seas | seno
5.967,36 6.206,05
| 608670 | 633017 | 658338 | 66 | ; 5
[ 620844 | 645677 | 671505 | 698365 | [17] 645677 | 67504 | 638365
[ 71332 |
633261 | 658591 | 684935 | [18 | 6.585,91 6.849,35 712332 | 7.40825
X [19] É
| 645678 |
| 63261 | sas |
6.851,99
[um [6475] 670» | 6ss0 |
2 [ cssa6r | 712881 |
“ANEXO ll - TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA “O” - QUADRO 7
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - DIRETOR
FERA! e
3-
4
6.058,25
| ssa
[18 | 606058 | 630300 | 6sssa |
[1 [Gus | caos | cem |
ê
E
| suas |
062,91 [20 [63056 | sssss |
6.431,54 I X 6.688,80
ANEXO 1! - TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS
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| Página 8 nal Oficial nº 964, da Prefeitura Municipal de Sã
(Lei nº 670/1992)
TABELA *D” - QUADRO 8
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - VICE-DIRETOR
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - VICE-DIRETOR
2- [7]
3
JESGERES
[1 [380100 |
NÍVELI - 3- a.
REF. | supenion | ESPECIALZAÇÃ | uesrmaDo | DOUTORADO
4.411,16
| 395304 [411116 | 427561 |
387702 | 403210 | 419336 |
4.112,75 .
[4 [aos | 419500 | 436280 | 45373
[5 [41833] 427890 | 445006 | 462806 |
[6 [415661 | 43648 [453906 | 472062 |
[7 [42055] 44517 | 462984 | 48iso3 |
4.278,90
12 [454430] 472607 4.915,11 | 5.111,72
13 [463518] 4.820,59 501341 | 5.213,95
14 | 4.727,89] 4.917,00 5.113,68 | 5.318,23
[17 | 5.217,96 |
[18 [532232] 553521 | 6.756,62 |
[19 [542877 | s6asa? | 6.871,75 |
[20 [583734 | 5.758,84 | 698919 | 6.228,76
[2 [576105 | so9as | 623115 | 6.480,40
B | 5.876,27 6.355,78 | 6.610,01
TABELA *D” - QUADRO 9
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - COORDENADOR
PEDAGÓGICO
2 4-
ESPECIALIZAÇÃ É
o
3
[2]
3.335,30 | 346871
| 3.271,16 | 340201 | 353809 | 367961 |
[3 [333658 | 347005 | 360885 | 375320 |
[4 [340331 | 353945 | 368103
3471,38 | 361024 | 375465
3.540,81 | 3.682,44 X
[7 [361163] 375609 | 390633 | 406259 |
[8 [368386 | 383121 | 396446 | 414384 |
[3 [375753 | 390788 | 0615 | 422672 |
[10 [383269 | 398690 | 414543 | 431125 |
[11 [390934] 406571 | 4.228,36 | 439747 |
= 3.987,53 | 414703 | 431291 | 448542 |
ES
308367 | 320702 | 333530
[ 340201 || 2 [314535 | 327116 | 3.402,01
3.208,25
4.067,28 | 422997 | 4.399,17 | 457513 |
| 814862 | 431457 | 448715 | AG6664 |
[15 [423159 | 440086 | 457689 | 475997 |
[36 [631623] 248885 | 466843 | 485517 |
[17 [840255 | 457865 | 476180 | 495227 |
[18 [4.450,60 | 467023 | 485703 | 505132 |
[19 [2.580,41 | 476363 | 495418 | 515234 |
[20 | 4672/02 | 485890 | 505326 | 5.255,39 |
[21 [476546 | 495608 | 515432 | 5.360,50 |
| 22 [4.860,77 | 505520 | 525741 | 546771 |
[3 [095759] Sas631 | 536256 | 557706 |
[3]
ER
[5]
[6]
[7]
[8]
[5]
ES
ES
[3
EM
[is]
[16 |
[17]
ES
[19]
[2 |
EM
E
EM
5.156,31
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(Ueint 670/1392)
TABELA "D” - QUADRO 10
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - ASSISTENTE PEDAGÓGICO ac mr supoRmt etpagónico
zação a.
SUPEI
[211116 | 427561 | X
do [2 [405210 | 419339 | 436112 | X
427126 [3 [411275 | 427726 | 444835 | 462628 |
403365 X 2,80
: [5 | 4.278,90 |
EE CARa [6 [as6aas |
[asus [aasim Tecosa ans |
TE3L6Z I
4.724,25
4.818,74 OLL 211,5 4.818,74
pás (sin! 4.915,11 | 531618 | 552883 |
820,59 | 5.013,41 E
4.917,00 RECO 5.530,56 5.752,20
5.015,34 E 64
16 | 5115,65 | E
| 5.320,27 | 5.533,09 |
5.426,68 | 5.643,75 a
5.322,32 5.535,21 5.756,62 5.986,89
5.428,77 5.645,92 densa 87175 6.106,63
18
19
20 [5.537,38 | 575884 6.228,76
[21 [ 564809 | Ss7801 Fe iii E E E
5.761,05 5.991,49 = 15 [2]
[5.876,27 | 611132 | 635578 [ 661001 |
53,
542,55
| 463340 | amis |
472607
| ? 4.820,59
4.917,00
5.015,
5.115,65
| 5.217,96
5.322,32
5.539,47 5.761,05
ANEXO Ill DA LEI Nº 4.744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.020
A que se referem os 51º e 2º do artigo 2º desta Lei Complementar
ANEXO Il - FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE
4.986,97
SUPERVISOR DE ENSINO - em extinção
DIRETOR ESCOLA — em extinção 4.640,10
VICE-DIRETOR — em extinção 4.293,22
COORDENADOR PEDAGÓGICO — em
24 R 3.603,48
extinção E
pa dh
ASSISTENTE PEDAGÓGICO — em extinção
3.946,42
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ão da Boa Vista, de 08/12/2020
Página 10 rnal Oficial nº 964, da Prefeitura Municipal de São Jo
ANEXO IV DA LEI Nº 4.744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.020
A que se refere o artigo 4º desta Lei Complementar
ALTERAÇÕES
ACRESCENTA REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS CLASSES DE DOCENTES E SUPORTE
PEDAGÓGICO NO ANEXO IV DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018, A QUE SE
REFERE O ART. 15 DESTA LEI COMPLEMENTAR
REFEREO ARL D UDIA Si ———
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação em administração,
Supervisor de Concurso Público de 40 horas
Provas e Títulos e semanais
Ensino planejamento, supervisão, inspeção e orientação E]
nomeação. educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos do Art. 64, inciso Il da LDB,
e ter no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício de
Magistério, dos quais 5 (cinco) anos no exercício de
cargo ou função de suporte pedagógico educacional ou
de direção de órgãos técnicos.
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação em administração,
Diretor de Escola Concurso Público de 40 horas
semanais planejamento, supervisão, inspeção e orientação
Provas e Títulos e
nomeação. educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB,
e ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de
Magistério.
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação em administração,
Vice-Diretor de Concurso Público de 40 horas
planejamento, supervisão, inspeção e orientação
Escola Provas e Títulos e semanais
nomeação. educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB,
e ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de
Magistério.
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
cd TT
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MN
| nº 964, da Prefeitura Mui al de São João da Boa Vist Página 11
Coordenador Concurso Público de
40 horas Pedagogia com habilitação em administração,
Pedagógico Provas e Títulos e
semanais planejamento, supervisão, inspeção e orientação
nomeação. educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB,
e ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de
Magistério.
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Assistente Pedagogia com habilitação em administração,
Concurso Público de
40 horas
planejamento, supervisão, inspeção e orientação
Pedagógico Provas e Títulos e semanais
nomeação. educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB,
e ter no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício de
Magistério, dos quais 3 (três) anos no exercício de
cargo ou função de suporte pedagógico educacional ou
de direção de órgãos técnicos.
Ni INS 4.744, D
És) A que se refere o Art. 5º desta Lei Complementar
ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DAS CLASSES DE SUPORTE
DA: 1! VIDA P NTAR Nº 4.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO ROL DE ATRIBUIÇÕES
ATIVIDADES
SUPERVISOR DE ENSINO Monitorar as atividades |- Supervisionar as unidades escolares da Rede
administrativas e pedagógicas das | Municipal de Ensino e escolas conveniadas, com o
unidades escolares da Rede Municipal | objetivo de garantir o cumprimento das legislações
de Ensino, visando o cumprimento da | educacionais vigentes e das diretrizes do
legislação educacional e diretrizes do | Departamento Municipal de Educação;
Departamento Municipal de |- Garantir o desenvolvimento dos processos escolares e
Educação. das atividades dos Diretores, Coordenadores e
Assistentes Pedagógicos, promovendo a integração da
equipe de suporte pedagógico;
- Acompanhar e garantir a implementação das
propostas pedagógicas e projetos instituídos nas
unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;
- Assegurar a constante retro informação às propostas
pedagógicas das escolas;
- Manter estudo atualizado da legislação vigente para
efetuar o planejamento das ações pedagógicas e
administrativas do Sistema Municipal de Ensino e
capacitar a equipe de suporte pedagógico sob sua
supervisão;
- Analisar pedagogicamente os dados relativos às
escolas que integram a Rede Municipal de Ensino e
elaborar alternativas de solução para os problemas
específicos de cada nível e modalidade de ensino;
- Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas
à organização pedagógica e administrativa das escolas,
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Página 12 nal Oficial nº 964, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de 08/12/2020)
bem como, as normas e diretrizes emanadas de órgãos
superiores;
- Garantir o fluxo recíproco das informações entre as
unidades escolares e o Departamento de Educação,
através de visitas regulares e de reuniões com a equipe
gestora (diretora, vice-diretora e/ou coordenadora
pedagógica);
- Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de
oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização dos
recursos humanos que integram o Departamento de
Educação;
- Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades
relacionadas à inspeção escolar; e
- Colaborar na difusão e implementação de projetos e
programas elaborados pelos órgãos superiores;
- Assessorar o Departamento de Educação em sua
programação global e nas suas tarefas pedagógicas;
- Coordenar as atividades de projetos educacionais
desenvolvidos nas unidades escolares;
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor do Departamento de Educação, executando
tarefas afins.
DIRETOR DE ESCOLA Dirigir todas as atividades | - Dirigir e avaliar de forma sistemática todos os
pedagógicas e administrativas | processos que se desenvolvem no âmbito escolar,
inerentes à unidade escolar, com | inclusive os relativos à aprendizagem dos alunos, sob
responsabilidade dé chefia setorial | orientação dos demais membros da equipe de suporte
dos servidores lotados na unidade. pedagógico do Departamento Municipal de Educação;
- Estabelecer, em conjunto com os profissionais da
educação sob seu comando, as condições de
organização, disciplina e interação interpessoal,
- Elaborar com apoio da comunidade escolar e de
acordo com as diretrizes do Departamento de
Educação, o Projeto Político Pedagógico da Escola;
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Ja
Jornal Oficial nº 964, Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de 08/12/2020 Página 13
- Elaborar e operacionalizar o Plano de Ensino da
unidade escolar;
- Administrar os recursos materiais e financeiros da
unidade escolar, mantendo-os inventariados e em
condições de uso;
- Dirigir, construir, implementar e participar de todas as
atividades pedagógicas da unidade;
- Articular ações educacionais desenvolvidas pelos
diferentes segmentos da unidade escolar, visando a
melhoria da qualidade de ensino;
- Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula
estabelecidos;
- Estimular a reflexão sobre a prática docente;
- Favorecer o intercâmbio de experiências;
- Acompanhar e avaliar de forma sistemática os
processos de ensino e aprendizagem;
- Apontar e priorizar os problemas educacionais a
serem tratados;
- Propor alternativas para resolver os problemas
levantados;
- Organizar e supervisionar as atividades de
recuperação de alunos;
- Acompanhar todos os atos administrativos
indispensáveis ao bom funcionamento da unidade
escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário,
ofícios, etc.;
- Administrar a equipe de pessoal e comunicar ao
superior imediato e à Seção de Gestão de Pessoal do
Departamento de Educação toda e qualquer ausência
da unidade escolar;
- Criar condições de organização, disciplina e interação
interpessoal na unidade escolar;
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[CRE E Ma,
Página 14
Jornal Oficial nº 964, da Prefeitura Mun
o da Boa Vista, de 08/12/2020
Gerenciar todos os procedimentos relativos à
merenda escolar da unidade escolar, em estrita
observância à legislação vigente e às diretrizes
emanadas pelo Departamento Municipal de Educação;
- Supervisionar a execução e a distribuição da merenda
escolar dentro da unidade escolar;
- Organizar os eventos cívicos e comemorativos da
unidade escolar;
- Coordenar a execução de programas e projetos e
projetos da escola;
- Assinar todos os documentos relativos à vida escolar
dos alunos, expedidos pela unidade escolar;
- Garantir a atualização sistemática do cadastro de
alunos;
- Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola,
das leis, regulamentos e determinações, bem como dos
prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas
autoridades superiores;
- Monitorar a execução do Transporte Escolar dos
alunos na abrangência de sua unidade escolar;
- Zelar pela instalação predial da unidade escolar, bem
como da manutenção dos objetos e equipamentos;
- Zelar pelo cumprimento das normas regimentais e de
convivência no ambiente escolar, assim como oficiar as
autoridades superiores para a apuração disciplinar,
caso tenha conhecimento de alguma irregularidade,
sendo responsável, neste caso, pela formalização dos
atos e fatos ocorridos;
- Exercer a função de Presidente do Conselho Escolar;
- Organizar e articular o Conselho de Escola e APM para
planejamento, aplicação, captação e prestação de
contas de todos os recursos financeiros recebidos;
- Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que
validade jurídica e integridade.
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93
rnal Oficial nº 964, da Prefeitura
icipal de São João da Boa Vista, de O Página 15
forem determinadas pela chefia imediata;
- Subordinar-se, cumprir e fazer cumprir todas as
determinações do Departamento de Educação;
- Avocar para si as atribuições de seus subordinados na
ausência dos mesmos;
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Departamento de Educação, executando tarefas afins.
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
Assessorar a direção da unidade | - Dirigir e avaliar de forma sistemática, em colaboração
escolar no desempenho das |ao Diretor, todos os processos que se desenvolvem no
atribuições que são próprias à chefia | âmbito escolar, inclusive os relativos à aprendizagem
da equipe escolar, responsabilizando- | dos alunos, sob orientação dos demais membros da
se pela direção das atividades | equipe de suporte pedagógico do Departamento
administrativas e pedagógicas nas | Municipal de Educação;
ausências e impedimentos do Diretor. |- Assessorar diretamente o Diretor de Escola,
substituindo-o em suas ausências e impedimentos na
direção de todas as atividades pedagógicas e
administrativas inerentes à unidade escolar e
comunidade, obedecendo ao rol de atividades do
Diretor;
- Assessorar na promoção da integração comunidade-
escola, por meio da promoção de ações que estimulem
a participação das famílias nas atividades escolares, o
bom relacionamento com os professores e demais
membros da equipe escolar, e responsabilizar-se pela
orientação de direta e efetiva aos pais e responsáveis
pelos alunos, com objetivo de obtenção do sucesso
escolar;
- Assessorar no estabelecimento, em conjunto com os
profissionais da educação sob seu comando, as
condições de organização, disciplina e interação
interpessoal;
- Assessorar no gerenciamento da equipe escolar nas
atividades relativas à área pedagógica, à manutenção e
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Página 16
ASSISTENTE PEDAGÓGICO | Assessorar o Departamento
Municipal de Educação em todas as
atividades pedagógicas do Sistema
Municipal de Ensino, articulando
ações educacionais desenvolvidas
pelos diferentes segmentos das
unidades escolares, visando melhoria
da qualidade de ensino.
Jornal Oficial nº 964, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de 08/1
conservação do prédio e mobiliário escolar;
- Coordenar estudos e deliberações que afetam o
processo educacional;
- Responder pela direção da escola no horário que lhe
for confiada;
- Gerenciar o recebimento e controle da merenda
escolar;
dos docentes, discentes e funcionários;
forem determinadas pela chefia imediata;
executando tarefas afins;
visando garantir o cumprimento das
pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;
desempenhará o rol de atribuições do referido cargo.
-Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que
- Assistir as equipes gestoras das unidades escolares,
- Colaborar com o Diretor no cumprimento dos horários
- Nas unidades escolares onde o módulo não comportar
o cargo de Diretor de Escolar, o Vice-Diretor
-Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
diretor da escola e/ou Departamento de Educação,
diretrizes
- Direcionar os processos de elaboração, execução e
avaliação das propostas pedagógicas e projetos
referentes instituídos nas unidades escolares;
- Orientar, juntamente com Supervisores de Ensino e
Equipes Gestoras, o planejamento escolar e todas as
suas dimensões, visando implementar a gestão de
Municipal de Educação;
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validade juridica e integridade.
- Orientar a elaboração e
aprendizagem e a gestão curricular, obedecendo as
concepções curriculares e as legislações educacionais;
- Zelar pelo cumprimento das legislações educacionais
vigentes e diretrizes estabelecidas pelo Departamento
implementação de
E) Municipio de São João da Boa Vista - SP
www.Saojoao.sp.gov.br
Wornal Oficial nº 964, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de 08/12/2020 Página 17
documentação pedagógica necessária para O registro
do processo de ensino e aprendizagem;
- Subsidiar a atuação pedagógica dos Diretores, Vice
Diretores e Coordenadores Pedagógicos das unidades
escolares;
- Auxiliar à implementação de políticas públicas
educacionais;
Propor medidas para a avaliação sistemática dos
processos de ensino e aprendizagem;
Realizar estudos e pesquisas relacionados às atividades
educativas, utilizando documentação e outras fontes de
informações e analisando os resultados de métodos
tilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de
onhecimento;
- Promover orientações técnicas com a finalidade
precípua de divulgar e orientar o planejamento,
organização e a correta utilização de materiais
didáticos e recursos tecnológicos disponibilizados nas
escolas;
- Acompanhar os processos formativos desenvolvidos
pelos gestores das unidades escolares
- Propor ações de formação para gestores e docentes
visando à implementação do currículo e colaborando
na construção e no desenvolvimento de situações de
aprendizagem;
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor do Departamento de Educação, executando
tarefas afins.
COORDENADOR PEDAGÓGICO | Assessorar a equipe escolar na]|- Assessorar a direção e a equipe da unidade escolar,
sob seu comando, nas atividades pedagógicas,
construção, execução e avaliação do
Projeto Político Pedagógico da escola | possibilitando que sejam observadas as diretrizes
garantindo a observância às diretrizes emanadas pelo suporte pedagógico do Departamento
Jornal oficial assinado digitalmente conforme lei municipal nº 4.249/17 garantindo autenticidade, Município de São João da Boa Vista - SP
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ea
4
Página 18 | Oficial nº 964, da Prefeitura Mu pal de São João da Boa Vista,
e normas do Sistema Municipal de Municipal de Educação;
Ensino. - Articular, mediar e transformar as relações
pedagógicas originadas no ambiente escolar: relação
direção-professor, professor-professor, aluno-aluno,
professor-aluno, direção-pais, sob orientação da equipe
de suporte pedagógico do Departamento Municipal de
Educação.
- Promover a reflexão sobre os significados das
propostas curriculares e articulá-las junto aos
professores;
- Viabilizar meios aos docentes sob sua coordenação
para que exerçam a sua função em estrita observância
às diretrizes pedagógicas e socioculturais da escola; [)
- Assessorar a direção escolar em todas as questões
relacionadas à utilização dos recursos didáticos
disponíveis, agrupamento de alunos, organização de
horários e calendário escolar, etc.
- Coordenar ações que viabilizem o aprofundamento
dos docentes em sua área específica de atuação;
- Manter um canal de comunicação com à comunidade
escolar, de maneira que as famílias possam enviar
dúvidas, sugestões, críticas ou elogios, proporcionando
o diálogo e a integração comunidade-escola;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do
Projeto Político Pedagógico; E]
- Subsidiar a equipe escolar com dados de desempenho
de alunos e estabelecer metas, com observância estrita
às estabelecidas pelo Departamento de Educação;
- Acompanhar e coordenar as atividades em sala de
aula e de reforço escolar, bem como, todos os projetos
que visem à recuperação da aprendizagem dos alunos;
- Assessorar a Direção da unidade escolar nas questões
relativas ao Horário de Trabalho Pedagógico, visando
garantir que este contribua para a formação do
Gi
Jornal oficial assinado digitalmente conforme lei municipal nº 4249/17 garantindo autenticidade. Municipio de São João da Boa Vista - SP
validade juridica e integridade. vou. saDioao.sp.g0ubr
EEE
a Prefeitura Mu Página 19
docente, bem como a integração de todos os docentes
no desenvolvimento do projeto pedagógico;
- Coordenar a execução dos planos de ensino, avaliar o
seu desenvolvimento e manter a equipe de suporte
pedagógico do Departamento Municipal de Educação
atualizada;
- Zelar para que os alunos cumpram a carga horária
necessária;
- Prestar assistência técnica, propondo técnicas e
procedimentos, sugerindo materiais didáticos e
organizando as atividades;
- Garantir a integração de todos os docentes no
desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico;
-Interagir com as famílias dos alunos que tenham
frequência insuficiente ou apresentem desempenho
insatisfatório;
-Assessorar a direção da escola, especialmente quanto
a:
a) agrupamento de alunos;
b) organização de horário de aulas e do calendário
escolar;
c) utilização dos recursos didáticos da escola.
- Garantir a execução dos planos de ensino;
- Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos planos
de ensino;
-Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
diretor da escola e equipe de suporte pedagógico,
seguindo as normas e orientações do Departamento de
Educação, executando tarefas afins.
ANEXO
Jornal oficial assinado digitalmente conforme lei municipal nº 4.249/17 garantindo autenticidade, Municipio de São João da Boa Vista - SP
validade jurídica e integridade. www. SaDioo.Sp.gov.br
ON
Página 20 Jornal Oficial nº 964, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de 08/12/2020)
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino....R$ 345.307,53
(+) Criação e preenchimento de 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola............ R$ 804.786,55
(+) Criação e preenchimento de 23 (vinte e três) vagas cargo de vice-diretor de escola.R$ 1.716.492,05
(+) Criação e preenchimento 24 (vinte e quatro) vagas cargo coordenador pedagógico.R$ 1.512.025,75
(+) Criação e preenchimento de 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico..... R$ 223.890,27
Total
4.602.502,15
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas...
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,033%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,033%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas: 7)
(+) Criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino. 345.307,53
(+) Criação e preenchimento de 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola Ce 804.786,55
(+) Criação e preenchimento de 23 (vinte e três) vagas cargo vice-diretor de escola..... R$ 1.716.492,05
(+) Criação e preenchimento 24 (vinte e quatro) vagas cargo coordenador pedagógico. R$ 1.512.025 75
(+) Criação e preenchimento de 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico.......R$ 223.890,27
Total sa REP E R$
4.602.502,15
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas..
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,033%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,033%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibitidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino...... R$ 345.307,53
(+) Criação e preenchimento de 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola «R$ 804.786,55
(+) Criação e preenchimento de 23 (vinte e três) vagas cargo de vice-diretor de escola..R$ 1.716.492,05
(+) Criação e preenchimento 24 (vinte e quatro) vagas cargo coordenador pedagógico...R$ 1.512.025,75
(+) Criação e preenchimento de 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico.. R$ 223.890,27
Total .........cecses ..R$ 4.602.502,15
(+) Receitas Previstas ...
445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas
445.389.400,00
R$ 445.389.400,00
R$ 445.389.400,00
R$ 445.389.400,00
R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,033%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,033%
são João da Boa Vista, 24 de novembro de 2020.
NATÁLIA AZEVEDO VILLELA SANTOS
DOMENCIANO SILENE CORDEIRO
Diretora do Departamento de Finanças Assessora do Departamento de Finanças
“Joni oficial assinado digitalmente conforme lei municipal nº 4.249/17 garantindo autenticidade, = Municipio de São João da Boa Vista - SP
validade juridica e integridade. www.sagioao.sp.gov. br
Ec ae
[9a
ornal Oficial nº 964, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de 08/12/2020
Página 21
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação e
preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino, 10
(dez) vagas do cargo de diretor de escola, 23 (vinte e três) vagas do cargo
de vice-diretor de escola, 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de
coordenador pedagógico e 03 (três) vagas do cargo de assistente
pedagógico, serão compatibilizadas com Plano Plurianual — PPA
2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, terão
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual — LOA.
São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2020.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Edital atualizado de acordo com o Edital de Retificação nº 01, de 30 de junho de 2021
EDITAL N.º 01/2021
CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista torna público que realizará Concurso Público para à preenchimento de vagas e formação de
Cadastro Reserva nas classes do Quadro de Pessoal Permanente da Administração do Poder Executivo Municipal, com submissão ao regime
jurídico estatutário, estabelecido pela Lei Municipal n.º 656 de 22 de maio de 1992 e Lei Municipal n.º 4378, de 23 de outubro de 2018 e suas
alterações.
O Concurso Público de que trata este Edital reger-se-á pelas disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, legislação
superveniente e todas as disposições aqui contidas. Para a nomeação dos candidatos aprovados, o Município de São João da Boa Vista
observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: ——— =" utero et RN NR AO DO aa RR
141 O Concurso Público será regido por este Edital e seus anexos e será organizado e executado sob a responsabilidade do
Instituto de Pesquisas Econômicas — IPEFAE.
114 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada
a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da respectiva providência ou evento, circunstância que
será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado nos meios especificados no Capítulo 2.
1.2 O Concurso Público de que trata este edital destina-se ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva dos
cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Administração para ser utilizado no provimento de vagas existentes e que vierem
a existir no decorrer do prazo de validade do Concurso público.
1.3 Os Códigos, Cargos, Requisitos, Valores a Receber (RS). Valor da Inscrição, Formas de Avaliação serão conforme
demonstrado no quadro a seguir:
NÚMERO DE
VAGAS
REQUISITOS MÍNIMOS CARGA VALORES À NÚMERO DE RESERVADAS VALOR DA
PARA PROVIMENTO DO HORÁRIA RECEBER VAGAS (ampla PESSOASCOM INSCRIÇÃO | FORMAS DE
cõo. CARGO CARGO (SEMANAL) IRS) concorrência) DEFICIÊNCIA * (R$) AVALIAÇÃO
PD 638,41
seed eslho Rc bp phase pa e son os o 48,00 PorPO/TIT
PEDAGÓGICO do Art. 61, ínciso Il da LDB, e
ter no minimo 10 (dez) anos
de eletivo exercício de
Magistório. dos quais 3 (ês)
“anos no exercicio de cargo
ou função de suporte
pedagógico educacional ou )
do direção de órgãos ER aro
técnicos.
o1m3
Possuir habilitação em curso sa 2.965,07
02M3 pesca educacional, ou titulo de 40h Po 83841 2 oz 45,00 POsPDITIT
mesmas áreas, nos termos
do AM. 61, inciso ll da LDB. e
ter no minimo 6 (seis) anos.
de afetivo exercício de
Magistário.
MA 187,20
de Licenciatura Plena em sa 4.001,70
planejamento, supervisão.
inspeção e orie
03M3 DIRETOR DE ESCOLA educacional, ou titulo de an PD 3841 os ot 4500 PosPoITIT
mestrado ou coutorado nas
mesmas áreas, nos termos
do Art. 61, inciso ll da LDB,
ter no minimo 6 (seis) anos
de efetivo exercício do log 187,20.
Magistério
Rua Marechal Deodoro, 366
pretty 1/28
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Possuir habilitação em curso
de Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação
em administração,
sa 4.348,57
planejamento, supervisão,
inspeção o orientação
educacional, ou título de
mestrado ou doutorado nas
0.M3
SUPERVISOR DE mesmas áreas. nos termos
ENSINO do Art. 61, inciso Il da LDB, o
90% [a esa o o) 45,00 PO/PDITIT
ter no minimo 10 (dez) anos
de efetivo exercício de
Magistério, dos quais & per TI E
(cinco) anos no exercício da
cargo ou função de suporte
pedagógico educacional ou MA ABnao,
de direção de drgãos
técnicos.
cota Errei se 3.854,81
VICE-DIRETOR DE
SMS EscoLA
educacional, ou titulo de “on PO 698,41 2 o 4500 POSPDITIT
mesmas áreas, nos termos o ÁRdia Sn tioe ri
do Art 61, inciso Il da LDB, e
ter no minimo 6 (sois) anos.
de afetivo exercício de eai Nego )
Magistério.
SIGLAS
SB = Salário Base | PD = Parcela Destacada / AA = Auxilio Alimentação
CR = Cadastro Reserva / PO = Prova Objetiva / PD = Prova Discursiva-Estudo de Caso / TIT = Avaliação de Títulos
“0851: As vagas pars PcD entram na contagem do total de vagas para o Concurso Público, tratando-se de reserva de vaga de acordo com legislação vigente.
14 As atribuições dos cargos são descritas a seguir:
côD. CARGO
ATRIBUIÇÕES
01-M.3 ASSISTENTE PEDAGÓGICO
Descrição Sumarissima: Assessorar 0 Departamento Municipal de Educação em lodas as alividades pedagógicas do
Sistema Municipal de Ensino, articulando ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmontos das unidades
escolares, visando melhoria da qualidade de ensino.
Rol de atribuições: Assistir as equipes gestoras das unidades escolares, visando garantir o cumprimento das diretrizos
pedagógicas da Rede Municipal de Ensino. Direcionar os processos de elaboração, execução e avaliação das propostas
pedagógicas e projetos referentes instituídos nas unidades escolares. Orientar, juntamente com Supervisores de Ensino e
Equipes Gestoras, o planejamento escolar e todas as suas dimensões, visando implementar a gestão de aprendizagem e a
gestão curricular, obedecendo as concepções curriculares e as legislações educacionais. Zelar pelo cumprimento das
legisiações educacionais vigentes e diretrizes estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação. Orientar a elaboração
e implementação de documentação pedagógica necessária para o registro do processo de ensino e aprendizagem. Subsidiar
a atuação pedagógica dos Diretores, Vice Diretores e Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares. Auxiliar a
implementação de políticas públicas educacionais. Propor medidas para a avaliação sistemática dos processos de ensino e
aprendizagem. Realizar estudos e pesquisas relacionados às atividades educativas, utilizando documentação e outras fontes
desenvolvidos pelos gestores para
implementação do currículo e colaborando na construção e no desenvolvimento de situações de aprendizagem. Exercer
atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Educação, executando tarefas afins.
COORDENADOR
V2M3 pEDAGÓGICO
Descrição Sumarissima: Assessorar a equipe escolar na construção, execução e “avaliação do Projeto Político Pedagógico
da escola garantindo a observância às diretrizes e normas do Sistema Municipal de Ensino.
Rol de atribuições: Assessorar a direção e a equipe da unidade escolar, sob seu comando, nas atividades pedagógicas,
possibilitando que sejam observadas as diretrizes emanadas pelo suporte pedagógico do Departamento Municipal de
professor-professor, aluno-aluno, professor-aluno, direção-pais, sob orientação da equipe de suporte pedagógico do
Departamento Municipal de Educação. Promover a reflexão sobre os significados das propostas curriculares e articulá-las junto
aos professores. Viabilizar meios aos docentes sob sua coordenação para que exerçam a sua função em esirita observância
às dretrizos podagógicas a socioculturais da escola. Assassorar a direção escolar em todas as questões relacionadas à
utilização dos recursos didáticos disponíveis, agrupamento de alunos, organização de horários e calendário escolar, etc,
Coordenar ações que viabilizem o aprofundamento dos docentes em sua área específica de atuação, Manter um canal de
comunicação com a comunidade escolar, de maneira que as famílias possam enviar dúvidas, sugestões, críticas ou elogios,
proporcionando o diálogo e a integração comunidade-escola. Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto
Politico Pedagógico. Subsidiar a equipe escolar com dados de desempenho de alunos e estabelocer metas, com observância
estrita às estabelecidas pelo Departamento de Educação. Acompanhar e coordenar as atividades em sala de aula e de reforço
escolar, bem como, todos os projatos que visem à recuperação da aprendizagem dos alunos. Assessorar a Direção da unidade
escolar nas questões relativas ao Horário de Trabalho Pedagógico, visando garantir que este contribua para a formação do
docente, bem como a integração de todos os docentes no desenvolvimento do projeto pedagógico. Coordenar a execução dos
planos de ensino, avaliar o seu desenvolvimento e manter a equipe de suporte pedagógico do Departamento Municipal de
Educação atualizada. Zelar para que os alunos cumpram a carga horária necessária. Prestar assistência técnica, propondo
técnicas e procedimentos, sugerindo materiais didáticos e organizando as atividades. Garantir a integração de todos os
docentes no desenvolvimento do Projeto Politico Pedagógico. Interagir com as famílias dos alunos que tenham frequência
insuficiente ou apresentem desempenho insatisfatório. Assessorar a direção da escola, especialmente quanto a: A)
Agrupamento de alunos; 8) Organização de horário de aulas e do calendário escolar, C) Ullização dos recursos didáticos da
escola. Garantir a execução dos planos de ensino, Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos planos de ensino. Exercer as
atribuições que lhe forem delegadas pelo diretor da escola e equipe de suparte pedagógico, seguindo as normas e orientações
do Departamento de Educação, executando tarefas afins.
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Rua Marechal Deodoro, 366
Centro
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ÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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03-M.3 DIRETOR DE ESCOLA Going so vUperiol im
Descrição Sumaríssima: Dirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar, com
responsabilidade de chefia setorial dos servidores lotados na unidade.
Rol de atribuições: Dirigir o avaliar de forma sistemática todos os processos que se desenvolvem no âmbito escolar, inclusive
os relativos à aprendizagem dos alunos, sob orientação dos demais membros da equipe de suporte pedagógico do
Departamento Municipal de Educação. Estabelecer, em conjunto com os profissionais da educação sob seu comando, as
condições de organização, disciplina e interação interpessoal. Elaborar com apoio da comunidade escolar e de acordo com as
diretrizes do Departamento de Educação, o Projeto Político Pedagógico da Escola. Elaborar e operacionalizar o Plano de
Ensino da unidade escolar. Administrar os recursos materiais e financeiros da unidade escolar, mantendo-os inventariados e
em condições de uso. Dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade. Articular
ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da unidade escolar, visando a melhoria da qualidade de ensino.
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidos. Estimular a reflexão sobre a prática docente. Favorecer
o intercâmbio de experiências. Acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem. Apontar
e priorizar os problemas educacionais a serem tratados. Propor alternativas para resolver os problemas levantados, Organizar
e supervisionar as atividades de recuperação de alunos. Acompanhar todos 0s atos administrativos indispensáveis ao bom
funcionamento da unidade escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc. Administrar a equipe de pessoal e
e à Seção de Gestão de Pessoal do Departamento de Educação toda e qualquer ausência da
unidade escolar. Criar condições de organização, disciplina e interação interpessoal na unidade escolar. Gerenciar todos os
procedimentos relativos à merenda escolar da unidade escolar, em estrita observância à legislação vigente e às diretrizes
emanadas pelo Departamento Municipal de Educação. Supervisionar a execução e a distribuição da merenda escolar dentro
da unidade escolar. Organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar. Coordenar a execução de programas
e projetos e projetos da escola. Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela unidade
escolar. Garantir a atualização sistemática do cadastro de alunos. Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis,
regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades
superiores. Monitorar a execução do Transporte Escolar dos alunos na abrangência de sua unidade escolar. Zelar pela
instalação predial da unidade escolar, bem como da manutenção dos objetos e equipamentos. Zelar pelo cumprimento das
normas regimentais e de convivência no ambiente escolar, assim como oficiar as autoridades superiores para a apuração
disciplinar, caso tenha conhecimento de alguma irregularidade, sendo responsável, neste caso, pela formalização dos atos e
fatos ocorridos. Exercer a função de Presidente do Conselho Escolar. Organizar e articular o Conselho de Escola e APM para
planejamento, aplicação, captação e prestação de contas de todos os recursos financeiros recebidos. Executar tarefas
correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata. Subordinar-se, cumprir e fazer cumprir todas
as determinações do Departamento de Educação. Avocar para si as atribuições de seus subordinados na ausência dos
mesmos. Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Departamento de Educação, executando tarefas afins.
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Descrição Sumarissima: Monitorar as atividades administrativas e pedagógicas das unidades escolares da Rede Municipal
de Ensino, visando o cumprimento da legislação educacional e diretrizes do Departamento Municipal de Educação.
Rol de atribuições: Supervisionar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e escolas conveniadas, com o objetivo
de garantir o cumprimento das legislações educacionais vigentes e das diretrizes do Departamento Municipal de Educação.
Garantir o desenvolvimento dos processos escolares e das atividades dos Diretores, Coordenadores e Assistentes
propostas pedagógicas e projetos instituídos nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino. Assogurar a constante
retro informação às propostas pedagógicas das escolas. Manter estudo atualizado da legislação vigente para efetuar o
planejamento das ações pedagógicas e administrativas do Sistema Municipal de Ensino e capacitar a equipe de suporte
04.M3 SUPERVISOR DE ENSINO Pedagógico sob sua suporvisão. Analisar pedagogicamento os dados relativos às escolas que integram a Rede Municipal de
Ensino e elaborar alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino. Cumprir e
fazer cumprir as disposições legais relativas à organização pedagógica e administrativa das escolas, bem como, as normas &
diretrizes emanadas de órgãos superiores. Garantir o fluxo reciproco das informações entre as unidades escolares e o
Departamento de Educação, através de visitas regulares e de reuniões com a equipe gestora (diretora, vice-diretora e/ou
coordenadora pedagógica). Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursos de aperfeiçoamento e
atualização dos recursos humanos que integram o Departamento de Educação. Dar parecer, realizar estudos e desenvolver
atividades relacionadas à inspeção escolar. Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados pelos
órgãos superiores. Assessorar o Departamento de Educação em sua programação global e nas suas tarefas podagógicas.
Coordenar as atividades de projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares. Exerceras atribuições que lhe forem
delegadas pelo Diretor do Departamento de Educação, executando tarefas afins.
1.5
1.6
1.7
1.8
Descrição Sumarissima: Assessorar a direção da unidade escolar no desempenho das atribuições que são próprias à chefia
da equipe escolar, responsabilizando-se pela direção das atividades administrativas e pedagógicas nas ausências e
impedimentos do Diretor.
Rol de atribuições: Dirigir e avaliar de forma sistemática, em colaboração ao Diretor, todos os processos que se desenvolvem
no âmbito escolar, inclusive os relativos à aprendizagem dos aiunos, sob orientação dos demais membros da equipe de suporte
pedagógico do Departamento Municipal de Educação. Assessorar diretamente o Diretor de Escola, substituindo-o em suas
ausências e impedimentos na direção de todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentos à unidade escolar e
comunidade, obedecendo ao rol de atividades do Diretor. Assessorar na promoção da integração comunidade-escola. por meio
da promoção de ações que estimulem a participação das famílias nas atividades escolares, o bom relacionamento com os
05-M.3 VICE-DIRETOR DE ESCOLA professores e demais membros da equipe escolar, e responsabilizar-se pela orientação de direta e efetiva aos pais e
responsáveis pelos alunos, com objetivo de obtenção do sucesso escolar. Assessorar no estabelecimento, em conjunto com
Os profissionais da educação sob seu comando, as condições de organização, disciplina e interação interpessoal. Assessorar
no gerenciamento da equipe escolar nas atividades relativas à área pedagógica, à manutenção e conservação do prédio e
mobiliário escolar. Coordenar estudos e deliberações que afetam o processo educacional. Responder pela direção da escola
no horário que lhe for confiada. Gerenciar o recebimento e controle da merenda escolar, Colaborar com o Diretor no
cumprimento dos horários dos docentes, discentes e funcionários. Nas unidades escolares onde o módulo não comportar o
cargo de Diretor de Escolar, o Vice-Diretor desempenhará o ral de atribuições do referido cargo. Executar tarefas correlatas
às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata. Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
diretor da escola e/ou Departamento de Educação, executando tarefas afins.
Os candidatos aprovados e que vierem a ser nomeados no Concurso Público serão admitidos e lotados na Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista, conforme legislação pertinente com as respectivas vagas, de acordo com a ordem de classificação.
1,54 Os aprovados formarão listagem de cadastro de reserva podendo ser aproveitados, dentro do prazo de validade
do Concurso Público, à medida que forem vagando ou sendo criadas novas vagas.
Os locais para a aplicação das provas serão divulgados amplamente no site da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
» WWWw.Saojoao.sp.gov.br - e no site do IPEFAE — www.ipefae.org.br.
Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário de Brasília.
Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital, acessando o site www.ipefae.org.br, localizar o “link”
correlato ao “Concurso Público 01/2021 da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista” e acessar o campo “Impugnação
Contra o Edital” em Informações Gerais do Concurso. A impugnação poderá ser feita do dia 31 de maio de 2021 até às 23
horas e 59 minutos do dia 01 de junho de 2021.
1.8.1 O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de impugnação e sua
fundamentação legal.
Rua Marechal Deodoro, 366 3/m
Centro
NES e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DAS INSCRIÇÕES
1.8.2 Os pedidos de impugnação serão julgados pela Comissão do Concurso Público e não caberá recurso
administrativo contra a decisão acerca da impugnação.
1.8.3 Havendo impugnação do Edital, as decisões da Comissão do Concurso Público serão divulgadas nos sites
www.lpefae.org.br e www.saojoao.sp.gov.br.
1.9 Os trabalhos do IPEFAE serão supervisionados pela Comissão do Concurso Público.
1.10 Os candidatos, ou quem se interessar, poderão esclarecer suas dúvidas através dao endereço eletrônico
concursoQipefae.org.br ou pelo telefone (19) 3631.2600, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário das 8h às 11h
e das 13h às 16h. A fim de assegurar tratamento igualitário a todos, o IPEFAE não fará atendimentos presencialmente.
DA DIVULGAÇÃO
2.1 A divulgação oficial das informações referente a este Concurso Público dar-se-á através do site da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista - www.saojoao.sp.gov.br (opção Concursos Públicos) -, no site do IPEFAE — www.ipefae.org.br — e/ou
no Jomal Oficial da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista ou Jornal de Circulação Local.
2141 As publicações no Jornal ocorrerão respeitando o dia de publicação e circulação do jornal.
22 É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento das etapas deste Concurso Público pelos meios de
divulgação acima citados.
2.24 O candidato poderá receber e-mail ou mensagem de texto telefônica com informações sobre qualquer etapa do
certame, bem como comunicados que venham a surgir no decorrer do processo. Para tanto. estas comunicações,
caso ocorram, serão meramente informativas. O IPEFAE e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista não
se responsabilizam pelo não recebimento das informações, seja qual for o motivo alegado.
2.241 O envio de comunicação pessoal eletrônica, não desobriga o candidato a consultar as divulgações
nos meios oficiais mencionadas no item 2.1. É obrigação do candidato acompanhar todas as
publicações, não podendo ser alegado qualquer espécie de desconhecimento. E]
3.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer e estar de acordo com este edital, certificando-se de que preenche
todas as exigências e os requisitos aqui contidos.
32 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das regras e condições estabelecidas neste Edital,
em seus Anexos, como também em eventuais retificações, comunicados e instruções especificas para a realização do certame,
não podendo alegar desconhecimento.
3.21 O candidato, ao realizar sua inscrição, também declara estar ciente da possibilidade de divulgação de seus dados,
informações, desempenho pessoal, entre outras informações particulares em listagens e resultados no decorrer
do certame, tendo em vista que tais informações são essenciais para O fiel cumprimento da publicidade dos atos
do Concurso Público.
33 Para a realização da inscrição, fica dispensada a imediata apresentação de documentos.
3,31 Poderá ser exigido, se necessário, qualquer documento em outras etapas deste Concurso Público.
34 São condições para inscrição:
3441 Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12, 8 1º, da Constituição Federal e
do Decreto Federal n.º 70.436 de 18 de abril de 1972:
34.2 Estar ciente que deverá possuir, na data da posse, a qualificação mínima exigida para o cargo, determinada no
quadro do item 1.3 e documentações determinadas no Capítulo 10 deste Edital.
343 É imprescindível que o candidato possua número de CPF — Cadastro de Pessoa Física — regularizado.
3.5 3.5 Será permitido ao candidato a realização de mais de uma inscrição no Concurso Público, para cargos
distintos.
3.5.1 Serão consideradas válidas e efetivadas as inscrições que tiverem sido realizadas - de acordo com os itens 3.7 e
subitens - e pagas - de acordo com o disposto no item 3.7.2 e subitens - ou isentas de pagamento - de acordo com [2]
o disposto no Capítulo 4.
3.5.2 Quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (paga)
para o mesmo cargo, por um mesmo candidato, será considerada válida aquela que tiver sido realizada por último.
As demais inscrições do candidato nesta situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações
posteriores.
36 As inscrições poderão ser efetuadas exclusivamente via internet no endereço eletrônico www.ipefae.org.br.
37 Para inscrever-se o candidato deverá acessar o site www.ipefae.org.br, localizar os “links” correlatos ao “Concurso Público
01/2021 da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista”, durante o período das inscrições, que se dará do dia 02 de junho
de 2021 até às 23 horas e 59 minutos do dia 30 de junho de 2021, e efetuar sua inscrição conforme os procedimentos
descritos.
374 Preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
3.7.1.1 Não serão aceitas inscrições que contenham dados e/ou informações incompletas.
37.2 Efetuar o pagamento da inscrição, usando o boleto que deverá ser impresso, após a conclusão do preenchimento
do Formulário de Inscrição, no valor do respectivo cargo, escolhido de acordo com o quadro do item 1.3 desse
Edital, em qualquer agência bancária ou e-banking até o dia 01 de julho de 2021.
3.7.2.1 O pagamento nas agências bancárias deverá ser feito em espécie ou cheque da próprio candidato.
Havendo devolução do cheque, por qualquer motivo, a inscrição será imediatamente cancelada.
37211 No valor da inscrição já estão inclusas as despesas bancárias.
3.7.2.1.2 O candidato deverá reter o boleto impresso e o comprovante de pagamento até a
homologação do Concurso, documentos estes essenciais para comprovação de sua
efetivação no certame, caso necessário.
3.7.2.1.3 Não será aceito pagamento do valor da inscrição por depósito em caixa eletrônico,
via postal, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de
pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional e/ou extemporâneo,
ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital,
Rua Marechal Deodoro, 366 dia
Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3.8
3.9
31
3.12
313
3.14
DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO
44
42
S02:2 O boleto deverá ser pago antecipadamente ao seu vencimento havendo feriado ou qualquer evento
que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato.
3.7.2.2.1 Será cancelada a inscrição paga após a data de vencimento mencionada no
item 3.7.2.
3.7.2.3 Será confirmada a inscrição somente após a comprovação do pagamento do valor da inscrição ou
deferimento da isenção do pagamento do valor da inscrição.
3.7.23.1 Confirmada a inscrição, não serão aceitos pedidos para a alteração de cargo, seja
qual for o motivo alegado.
e By dr cdr) Comprovado o pagamento, não haverá devolução da taxa de inscrição já paga, salvo
em caso de pagamento extemporâneo, suspensão ou anulação do concurso,
alteração de regra editalícia relacionada à data de prova, alteração ou exclusão de
cargos, ou qualquer outro quesito que interfira no interesse do candidato em
participar do certame, por ordem da Prefeitura Municipal que fará a devolução da
quantia paga do valor da inscrição após o comunicado oficial disponibilizado no site
www.ipefae.org.br onde divulgará os procedimentos para o ressarcimento do valor
da inscrição.
3.7.2.4 O candidato poderá emitir a 2º via do boleto acessando a 'área do candidato” no setor de Concursos
do endereço eletrônico www.ipefae.org.br até o dia 01 de julho de 2021.
O descumprimento das instruções para inscrição implicará na não efetivação da mesma, sendo automaticamente canceladas,
não cabendo reclamações posteriores.
A partir de 12 de julho de 2021 conferir no site www.ipefae.org.br a Lista com os nomes dos candidatos que efetuaram as
inscrições, teve os dados recebidos e o valor da inscrição para o Cargo escolhido pago ou isento do pagamento, ou seja, que
tiveram sua inscrição efetivada.
3.9.1 Caso o candidato constate que sua inscrição não foi aceita, deverá interpor recurso até o dia 14 de julho de 2021
manifestando sua constatação e enviando os comprovantes bancários necessários.
As informações referentes à data, ao horário e ao local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala)
e cargo, assim como orientações para realização das provas estarão disponíveis na provável data de 27 de julho de 2021, no
site www.ipefae.org.br.
3.10.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o
comparecimento no horário determinado.
O IPEFAE não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores,
falhas de comunicação, ou pelo descumprimento das instruções para inscrição via intemet que constam neste Edital, bem
como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, salvo por culpa exclusiva da própria instituição organizadora.
O IPEFAE não se responsabiliza e desconsiderará relatórios, requerimentos de inscrição e/ou quaisquer documentos
entregues fora do período das inscrições, seja qual for o motivo alegado.
O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para realização das provas deverá solicitá-la no ato do
Formulário de Inscrição, indicando, claramente, quais os recursos especiais necessários e, ainda, enviar Atestado Médico
(original ou cópia autenticada em cartório), com as informações especificadas no item 5.2.1.1, que justifique o atendimento
especial solicitado. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.
3.13.1 O Laudo Médico deverá ser encaminhado pelo candidato via internet ou pelos Correios.
RASA O candidato que optar pelo envio via internet deverá enviar o(s) documento(s) digitalizado(s) no
momento de realização da inscrição ou acessando a Área do Candidato no setor de Concursos do
site www.ipefae.org.br após realizar sua inscrição.
3.13.1.2 O candidato que optar pelo envio pelos Correios deverá encaminhar, via Sedex ou Carta Registrada
com Aviso de Recebimento (AR), ao Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE, AIC
Departamento de Concursos Públicos, Assunto; Laudo Médico/SJBV - CP 01/2021", situado na Rua
Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 979, Centro, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-210.
3.13.2 A data limite de envio digitalizado ou postagem pelos Correios é de 30 de junho de 2021. Após esse período, a
solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior.
Candidatos que não tiverem comunicado o IPEFAE, por inexistir a doença na data limite referida, deverão fazê-lo através do
correio eletrônico concursoBipefae.org.br tão logo a condição seja diagnosticada. O candidato deverá apresentar Laudo
Médico e a solicitação será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade frente a situação emergencial
apresentada.
Podem requerer a isenção do pagamento do valor da inscrição, conforme o disposto no artigo 1º da Lei nº 13.656/2018, os
candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadUnico), do Governo Federal, cuja
renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual ao meio salário mínimo nacional e/ou os candidatos doadores de medula
óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
O requerimento da isenção do pagamento do valor da inscrição se dará no dia 08 de junho de 2021 das 0h às 23 horas e 59
minutos.
424 O candidato abrangido pelo Decreto n.º 6.593/2008, para requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição,
deverá:
4.244 estar inscrito no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal — CADÚnico , de que
trata o Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.
ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n.º 6.135/07.
ter feito a Inscrição de acordo com os itens 3.7; 3.7.1 e 3.7.1.1 deste edital.
Clicar no “Tipo de Solicitação de Isenção”, “CadÚnico”, preencher e conferir o formulário com todos
os dados pessoais obrigatórios.
4.2141 transmitir os dados enviando a solicitação.
4.214,14 Para que o candidato não tenha problema com indeferimento da
solicitação, é necessário que informe os dados cadastrais
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Centro
5/2
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DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
5.1
exatamente idênticos como estão no Cadastro Único. Quaisquer
inconsistências cadastrais podem interferir no processo de
concessão da isenção.
42141.2 Para que o candidato seja considerado inscrito no Cadúnico, é
necessário que o candidato tenha sido incluído no Cadastro há
pelo menos 45 dias e que tenha atualizado seu cadastro há menos
de 48 meses.
421413 A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em
lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10
do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979.
421.5 O Município de São João da Boa Vista e/ou o IPEFAE consultará ao órgão gestor do CADÚnico,
através do SISTAC, para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
421.6 Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato abrangido pelo
Decreto n.º 6593/2008 que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas,
b) fraudar e/ou falsificar documentos;
c) requerer a isenção de pagamento do valor da inscrição preenchendo os dados incorretos ou
incompletos, ou tiver se cadastrado recentemente, ou tiver o cadastro desatualizado.
424.7 Qualquer problema em relação ao Cadastro Único deve ser resolvido pelo Responsável Familiar da
família do candidato, no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) ou local de
cadastramento municipal. O SISTAC apenas reconhecerá alterações de dados realizadas no sistema
do Cadastro Único após 45 dias, em média.
4.2.2 O candidato doador de medula óssea, para requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição, deverá:
4.2.2.1 Ter seus dados pessoais e o tipo de HLA incluídos no Registro Nacional de Doadores Voluntários de
Medula Óssea (REDOME) a partir do cadastro como doador voluntário de medula óssea realizado
nos hemocentros localizados em todos os estados do pais.
4.2.2.2 ter feito a inscrição de acordo com os itens 3.7; 3,7.1e 3.7.1.1 deste edital.
4223 Clicar no “Tipo de Solicitação de Isenção”, “Doador de Medula Óssea”, preencher e conferir o campo
com o número do registro (REDOME) e enviar digitalizado a carteirinha atualizada de doador emitido
pelo REDOME onde constem as informações *Doador (a) Voluntário (a) de Medula Óssea”, “Data de
Cadastro” e “Data de Coleta”,
42.234 Após preencher o campo e selecionar o arquivo digitalizado com o documento, clicar
em “Enviar Pedido de Isenção”, transmitindo os dados, enviando a solicitação e o
arquivo.
42.24 so será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato Doador de Medula
ssea que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentos;
c) requerer a isenção de pagamento do valor da inscrição preenchendo os dados incorretos ou
incompletos, ou enviar a carteirinha em discordância do item 4.2.2.3.
O candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção do pagamento da taxa de inscrição, de acordo
com o artigo 2º da Lei nº 13.656/2018, sem prejuizo das sanções penais cabíveis, estará sujeito a:
a) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado.
b) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para
o cargo.
c) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.
Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato como isento será automaticamente cancelada, considerados
nulos todos os atos dela decorrentes, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
O deferimento ou indeferimento da solicitação do pedido de isenção de pagamento do valor da inscrição do candidato será
publicado no site www.ipefae.org.br, no dia 16 de junho de 2021, em ordem alfabética, com o número da Cédula de
Identidade.
O candidato cujo requerimento de isenção do pagamento do valor da inscrição for deferido, estará automaticamente inscrito
neste Concurso Público.
Caberá recurso contra o indeferimento da isenção do pagamento do valor da inscrição, que deverá ser efetuado no período de
17 a 18 de junho de 2021.
A decisão referente ao deferimento ou indeferimento dos recursos será publicada no site www.ipefae.org.br, no dia 25 de
junho de 2021.
O candidato que tiver o pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição indeferido, poderá efetuar sua inscrição
conforme o constante no item e 3.7 e seus subitens.
Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no artigo 37, 85 1º e 2º. do
Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no Decreto Federal n.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que
regulamenta a Lei Federal n.º 7.853/89, Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018 e na Legislação Municipal vigente, é
assegurado q direito de inscrição, esclarecendo que, no momento oportuno, será verificado se as atribuições do cargo,
descritas no item 1.3 deste Edital, são compatíveis com a deficiência que possuem, o que será aferido em perícia médica
oficial, quando da realização dos exames pré-admissionais por profissionais credenciados pelo Município.
5.1.1 Aos candidatos com deficiência, serão reservados o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas
oferecidas, em face da classificação obtida, de acordo com o art. 1º, 8 1º do Decreto Federal nº 9.508/2018,
regendo-se a disputa pela igualdade de condições, atendendo assim, ao princípio da competitividade.
Rua Marechal Deodoro, 366 6/2
Centro
SÃO
E
JQÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
fá BOA VISTA
5.2
5.3
54
5.5
5.6
5.7
58
59
8.10
5.141
5.13
w
5141 As vagas destinadas aos candidatos com deficiência que resultaram em número fracionado,
respeitando os percentuais previstos no art. 5º, 6 2º, da Lei nº 8.112/1990 e art. 1º, 8 1º do Decreto
Federal nº 9.508/2018, foram elevadas até o número inteiro subsequente.
5.1.2 Caso surjam novas vagas no decorrer do prazo de validade deste Concurso Público, 5% (cinco por cento) delas
serão igualmente reservadas aos candidatos com deficiência, devidamente aprovados.
No Formulário de Inscrição, os candidatos deverão declarar a deficiência que possuem e se necessitam de condições especiais
para se submeterem às provas.
5.241 O candidato com deficiência, após efetuar sua inscrição, deverá comunicar a deficiência através de um Atestado
Médico (cópia autenticada ou original) conforme modelo disponível no Anexo Il deste Edital, emitido com data de,
no máximo, 3 (três) anos anterior à data do encerramento das inscrições.
5.241 O Atestado Médico deverá ser legível e conter o nome completo do candidato, a espécie, o grau ou
o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente de Classificação
Internacional de Doença — CID, bem como a provável causa da deficiência. Deverão constar também
a Data de emissão do documento, Nome, Assinatura, Carimbo e número do CRM do Médico
Especialista na área de deficiência/doença do candidato.
5.2.1.1 O Atestado Médico deverá ser encaminhado pelo candidato via internet ou pelos
Correios.
5.211.141 O candidato que optar pelo envio via internet deverá enviar o(s)
documento(s) digitalizado(s) no momento de realização da inscrição
ou acessando a Área do Candidato no setor de Concursos do site
www.ipefae,org.br.
5.2.1.1.1.2 O candidato que optar pelo envio pelos Correios deverá encaminhar,
via Sedex ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), ao
Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE, AIC Departamento de
Concursos Públicos, Assunto: 'Laudo Médico/ Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista - CP 01/2021", situado na Rua Dr. Teófilo
Ribeiro de Andrade, nº 979, Centro, São João da Boa Vista - SP, CEP
13870-210.
8.241.1.2 A data limite de envio digitalizado ou postagem pelos Correios é de 30 de junho de
2021.
5.2.1.1.3 O atestado médico terá validade exclusivamente para este Concurso Público e, em
hipótese alguma, será devolvido, como também não será fornecida cópia ao candidato.
O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência que necessite de condição especial para realização da prova
deverá salicitá-lo expressamente por ocasião da inscrição no Concurso Público, com justificativa acompanhada de Atestado
Médico original ou cópia autenticada em cartório, com as informações especificadas no item 82,11.
5.31 A solicitação da condição especial e o parecer deverão ser enviadas até o dia 30 de junho de 2021 via internet ou
pelos Correios, nas formas citadas nos itens 5.2.1.1 4.1 0U 5.2,1.1.1.2 deste Edital.
5.3.2 Caso o candidato não envie a solicitação da condição especial de que precisa e o parecer do especialista no prazo
determinado, não realizará as provas com a condição especial, mesmo que tenha assinalado tal opção no
Formulário de Inscrição.
É de responsabilidade exclusiva do candidato observar os dias e horários de funcionamento dos Correios para envio da
documentação,
O candidato que não realizar a inscrição de acordo com o disposto no item 5.2 e seus subitens não será considerado como
candidato com deficiência apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no Formulário de
Inscrição, inclusive não sendo cabível impetrar recurso sobre o tema.
Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a candidatos com deficiência, estas serão preenchidas pelos
demais candidatos, com estrita observância da ordem classificatória.
O local de realização das provas oferecerá condições de acessibilidade aos candidatos com deficiência segundo as
peculiaridades dos inscritos, contando também com indicações seguras de localização, de modo a evitar que esses candidatos
venham a ser prejudicados.
Não serão considerados como deficiência, especificamente visual, distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples
do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.
Ao ser convocado, o candidato deverá submeter-se à Perícia Médica indicada pela Prefeitura Municipal de São João da Boa
vista, que confirmará de modo definitivo o enquadramento da situação do candidato como candidato com deficiência e a
compatibilidade com o cargo pretendido, como também fará avaliação do potencial de trabalho do candidato frente às rotinas
do cargo.
5.9.1 Quando da convocação do candidato aprovado para o exame admissional, será eliminado da lista de candidato
com deficiência o candidato cuja deficiência, assinalada no Formulário de Inscrição, não se confirme.
Será eliminado do Concurso Público o candidato cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não seja compatível
com o cargo pretendido.
A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato com deficiência, frente às rotinas do cargo, será
realizada pelo Município de São João da Boa Vista através de perícia médica e obedecerá ao disposto no art. 5º, 8 1º do
Decreto Federal nº 9.508/2018 e art. 44 do Decreto Federal n.º 3.298/1999.
A perícia médica emitirá parecer observando;
a) as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo a desempenhar;
e) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;
e) o CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
A perícia médica também avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o
periodo do Estágio Probatório.
Rua Marechal Deodoro, 366 Tim
Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
5.13.1 Os procedimentos de perícia médica dos candidatos contratados obedecerão à legislação federal, estadual e
municipal aplicável ao tema.
5.14 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições previstas no Decreto Federal n.º 9.508/2018, participarão deste
certame em total igualdade de condições em relação aos demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas,
avaliação, critérios de aprovação, horários e locais de aplicação das provas e à nota mínima exigida.
5.15 Os candidatos com deficiência, caso sejam aprovados no Concurso Público, terão seus nomes divulgados na listagem geral
dos aprovados e em listagem à parte.
5.16 O candidato com deficiência que não realizar a inscrição ou não proceder conforme todas as instruções constantes neste
Capitulo e seus itens perderá o direito a concorrer à reserva de vagas referida no item 5.1.1.
5.17 Será divulgada através do site www.ipefae.org.br a listagem dos candidatos que tiveram a suas inscrições e/ou pedido de
condição especial para realização da prova deferidos.
DAS PROVAS
6.1 As provas serão realizadas no município de São João da Boa Vista-SP.
6.1.1 Preferencialmente será utilizada a capacidade dos locais e espaços disponíveis na cidade de São João da Boa
Vista, todavia os organizadores se reservam no direito de indicar e alocar candidatos em estabelecimentos de
cidades próximas, caso necessário.
6.2 Este Concurso Público constará de uma Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, Prova
Dissertativa-Estudo de Caso, de caráter eliminatório e classificatório e Avaliação de Titulos, de caráter classificatório.
6.2.1 A prova objetiva visa avaliar o grau de conhecimento gerais e especifico do candidato, necessário ao desempenho
do cargo.
6.2.2 A prova dissertativa visa avaliar os conhecimentos e o domínio de conteúdo necessários ao desempenho pleno
das atribuições do candidato ao respectivo cargo, além de considerar sua capacidade de leitura, de interpretação
e de escrita, na forma culta da língua portuguesa. [E]
6.2.3 A prova de titulos visa valorizar a formação do candidato.
63 A prova objetiva e a prova dissertativa serão aplicadas no mesmo período e terão duração de 5h30 (cinco horas e trinta
minutos). No tempo de duração está incluído a transcrição das respostas para a folha de respostas (da prova objetiva) e para
a parte definitiva de resposta das questões dissertativas-estudo de caso.
6.31 A Prova Objetiva e a Prova Dissertativa-Estudo de Caso, está prevista para realizar-se, divididas por cargo, nas
prováveis datas conforme o quadro a seguir.
CARGO DATA PREVISTA PARA AS PROVAS
ASSISTENTE PEDAGÓGICO 01 de agosto de 2021
COORDENADOR PEDAGÓGICO 08 de agosto de 2021
DIRETOR DE ESCOLA 15 de agosto de 2021
SUPERVISOR DE ENSINO 22 de agosto de 2021
VICE-DIETOR DE ESCOLA 29 de agosto de 2021
6.3.1.1 A confirmação do(s) local(is), data e horário de realização serão divulgados nos sites
www.ipefae.org.br e www.saojoao.sp.gov.br, até a data de prevista de 27 de julho de 2021.
6.4 Da Prova Objetiva de Múltipla Escolha
6441 Todos os candidatos terão suas provas objetivas elaboradas, aplicadas e corrigidas pelo IPEFAE.
64.2 A Prova Objetiva constará de 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, distribuídas em Conhecimentos Gerais [E]
e Conhecimentos Específicos, com as seguintes disciplinas, questões e pontuações.
QUESTÕES PONTUAÇÃO
co CE
PONTUAÇÃO
CARGO Le MAT INF CE TOTAL co CE MÁXIMA
ASSISTENTE PEDAGÓGICO 12 06 “6 se so 2x1 36x1 80 pontos
COORDENADOR PEDAGÓGICO 2 06 oe E so 24x1 36x1 80 pontos
DIRETOR DE ESCOLA 12 06 06 3 E 2x1 36x1 60 pontos
SUPERVISOR DE ENSINO 12 os 06 36 so 2x1 36x1 80 pontos
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 12 06 06 s so 24x1 36x1 60 pontos
SIGLAS
Na Conhecimento Univerçsi (excluido) ! LP = Lingua Portuguesa / MAT = Matemática / INF = Noções de Informática
CG= Conhecimentos Gerais / CE = Conhecimentos Específicos
6.4.2.1 Cada questão será constituída de 4 (quatro) alternativas (sendo apenas uma considerada correta),
abrangidas pelos conteúdos apresentados no Anexo | deste Edital.
6.4.2.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, uma única resposta, sob pena de
arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.
6.4.2.21 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras
pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para
esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal
do IPEFAE devidamente treinado.
Rua Marechal Deodoro, 366
Centro 8/2
om
SÃO JOÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
6.4.2.3 Feito com base nas marcações da folha de respostas, será atribuído 1,0 (um) ponto para cada
questão, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da
prova ou 0,0 (zero) pontos caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito
oficial definitivo da prova ou tenha deixado em branco.
64.24 Será utilizada no Cademno de Provas fonte Arial.
6.4.2.4.1 O Instituto de Pesquisas Econômicas-IPEFAE se reserva a utilizar na diagramação
das provas, se necessário, fonte com tamanho mínimo de 8,5, sem espaçamento
antes e depois das linhas e simples entre elas.
64.3 Para ser aprovado na Prova Objetiva o candidato deverá obter no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos pontos
totais distribuídos.
6.431 O candidato não aprovado na prova objetiva será eliminado do Concurso Público.
65 Da Prova Dissertativa-Estudo de Caso
6.5.1 Somente os candidatos aprovados na prova objetiva terão corrigida a prova dissertativa-estudo de caso.
6.5.2 A prova dissertativa-estudo de caso terá pontuação total de 40 (quarenta pontos) e será composta de 04 (quatro)
questões Dissertativas/Estudo de Caso, igualmente distribuídos em 10 (dez) pontos cada questão e versarão sobre
os temas abrangidas pelos conteúdos apresentados no Anexo | deste Edital.
6.5.2.1 As respostas das questões dissertativas/Estudo de Caso deverão ser dissertadas, por escrito,
apresentando as soluções, e redigidas conforme a norma culta de escrita da lingua portuguesa.
6.5.2.2 Cada questão terá o espaço de 30 (trinta) linhas e o candidato deverá formular texto com a extensão
máxima de linhas definida.
6.5.2.2.1 Os campos reservados para as respostas definitivas serão os únicos válidos para a
avaliação da prova. Os campos reservados para rascunho são de preenchimento
facultativo e não serão considerados para avaliação.
6.5.2.2.2 Será atribuída nota O (zero) na resposta do candidato que exceder a extensão
máxima definida.
6.5.2.3 Será divulgado o Gabarito das Questões da Prova Dissertativa na provável data de 20 de outubro
de 2021.
6.5.3 Cada questão da prova dissertativa será avaliada conforme os critérios e pontuação apresentados a seguir:
PONTUAÇÃO
ASPECTOS AVALIADOS CRITÉRIO MÁXIMA
Uso de elementos efetivamente pertinentes ao tema, ideias
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA | fundamentais, consistentes e relevantes,
E RELEVÂNCIA Sintese e organização do conteúdo, articulação conjunta das ideias
relacionadas ao tema proposto.
Clareza na estruturação e domínio da norma culta (coerência, coesão,
ESCRITA ortografia, gramática, acentuação, pontuação)
6.5.4 Para ser aprovado na Prova Dissertativa o candidato deverá obter no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos pontos
totais distribuídos
6.5.4.1 O candidato que obtiver nota zero em uma das questões dissertativas será eliminado do concurso.
6.5.4.2 Será atribuída nota O (zero) à questão que fugir ao tema proposto, estiver em branco,
apresentar letra ilegível e/ou incompreensível, for escrita em língua diferente da
portuguesa e apresentar textos não articulados verbalmente.
6.5.4.3 O candidato não aprovado na prova dissertativa-estudo de caso será eliminado do Concurso Público.
6.5.5 A prova dissertativa/Estudo de Caso deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica transparente
de tinta de cor azul ou preta. O uso de caneta de tinta de outra cor ou de lápis no espaço destinado ao texto
definitivo, de manuscrever em letra ilegível ou não atendimento ao conteúdo avaliado, acarretará a atribuição de
nota zero à prova.
6.5.6 É vedado o uso de corretor de texto, de caneta marca-texto ou de qualquer outro material que possa identificar a
prova sob pena de atribuição de nota zero à prova Dissertativa/Estudo de Caso e a consequente eliminação do
candidato do concurso.
6.5.7 Não será permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha
solicitado fiscal transcritor. Nesse caso, o candidato deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das
palavras e os sinais gráficos de acentuação e pontuação, para o fiscal designado pelo IPEFAE.
6.5.8 Não será admitido o uso de qualquer outra folha de papel - para rascunho ou como parte ou resposta definitiva -
diversa das existentes no caderno.
6.5.9 O caderno de rascunho é de preenchimento facultativo e não terá validado para efeito de avaliação, podendo o
examinando levá-lo consigo conforme disposto no item 6.6.26 deste edital. Em hipótese alguma haverá substituição
do caderno de textos definitivos por erro do examinando.
6.6 Da Prestação das Provas
6.61 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova, o comparecimento no
local, na data e no horário determinado, com todos os custos e despesas sob sua responsabilidade.
6.6.2 Os candidatos deverão comparecer ao local da Prova, munidos do boleto quitado, documento de identidade original
com foto, caneta esferográfica azul ou preta, lápis preto, borracha, máscaras de proteção facial, com cobertura
total de nariz e boca, para uso pessoal, álcool em gel 70% para higienização das mãos e, se quiser, luva plástica
transparente. Aconselha-se que o candidato leve máscara reserva para troca, caso seja necessário, durante a
aplicação das provas.
Rua Marechal Deodoro, 366
9/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Rua Marechal Deodoro, 366
Centro
6.6.3
6.6.4
6.6.6
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6.6.14
6.6.15
6.6.16
6.6.17
6.6.2.1 O boleto quitado é obrigatório apenas para o candidato cujo nome não tiver sido divulgado na Lista
de Candidatos Efetivados ou Convocação.
6.6.2.2 O IPEFAE recomenda que os candidatos compareçam ao local da Prova com antecedência minima
de, pelo menos, 1h00 (uma hora) do horário estabelecido.
Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias
de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas
pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); Passaporte; Certificado de
Reservista; Carteiras Funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; Carteira
de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto), todos em seu modelo ORIGINAL.
6.6.3.1 Documentos digitais com foto só serão aceitos caso consigam ser validados no ato pelos meios
disponibilizados para autenticação (aplicativos oficiais, sites oficiais etc), não se responsabilizando a
empresa pela impossibilidade de validação em virtude dos meios estarem off-line, por falhas nos
gestores dos aplicativos ou por falta de sinal da internet.
6.6.3.2 O documento de identidade deverá possuir foto recente.
6.6.3.2.1 A alteração das caracteristicas físicas do titular que gere dúvida sobre sua
identidade, poderá ter como consequência a validade negada da identidade, de
acordo com o Decreto Federal nº 9278, de 05 de fevereiro de 2018.
Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, seu documento de
identidade original, seja por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro
da ocorrência policial com data de, no máximo, 10 (dez) dias antes da data de realização das provas, bem como
outro documento (ORIGINAL) que o identifique, Nesta ocasião poderá ser submetido à identificação especial,
ciente de possivel coleta de assinaturas e de impressão digital em ata própria para ocorrências.
6.6.4.1 A identificação especial também poderá ser exigida do candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.
Não serão aceitos como documento de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista
(modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não
identificáveis e/ou danificados, cópias (mesmo sendo autenticadas em cartório) e protocolos.
Não será admitido na sala de prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o exame ou
que não estiver de posse dos documentos hábeis previsto nos itens 6.6.2 e 6.6.3, e não estiver usando máscara
de proteção facial, com cobertura total de nariz e boca.
6.6.6.1 O candidato que comparecer ao local de aplicação das provas sem documento válido e/ou sem
máscara de proteção à Covid-19 deverá aguardar fora do local de aplicação até que receba um dos
documentos válidos e/ou a máscara de proteção à Covid-19.
Hen monesaes na sala de provas, a ida ao banheiro será permitida desde que o participante seja acompanhado
pelo .
O candidato não poderá utilizar o banheiro do local de aplicação após o término de sua prova e a saida definitiva
da sala de provas.
Será vedado o candidato que comparecer e/ou permanecer no local da Prova com vestimenta inadequada (trajando
somente vestes de banho, sem camisa, com boné, com chapéu, com touca, com gorro, óculos escuros, etc.)
devido caracterizar tentativa de fraude.
O candidato deverá levar somente os objetos citados no item 6.6.2 deste Edital. Caso assim não proceda, os
pertences pessoais serão deixados em local indicado pelos aplicadores durante todo o período de permanência
dos candidatos no local da prova, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato eventuais perdas, extravios
ou danos que eventualmente ocorrerem.
Os objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas. que porventura venham a ser entregues ao
IPEFAE, serão guardados pelo prazo de 15 (quinze) dias e encaminhados posteriormente à:
6.6.111 Seção de achados e perdidos dos Correios, se tratando de documentos.
6.6.11.2 Instituições assistencialistas, se tratando de objetos.
Não será permitida a presença de pessoas, de qualquer idade, não autorizadas no recinto onde serão realizadas
as provas. Poderão permanecer no local, durante a realização do certame, apenas os candidatos devidamente
inscritos e que estejam procedendo conforme o disposto neste Edital, Fiscais e Profissionais contratados da Equipe
de Aplicação de Provas, Autoridades para apoio e fiscalização dos trabalhos e outras pessoas com devida
autorização da Comissão de Concurso.
No decorrer da Prova, se o candidato observar qualquer anormalidade de prova trocada, ou seja, lhe for entregue
prova de outro cargo, ou anormalidade gráfica, relacionada ao tipo de prova a que se submeteria perante o cargo
escolhido, deverá manifestar-se junto ao Fiscal de Sala, que consultará a Coordenação do Concurso público, a
qual buscará a solução imediata e registrará ocorrência para posterior análise da banca examinadora.
Sempre que o candidato observar qualquer anormalidade no decorrer da Prova, deverá se manifestar no momento
da execução da prova, sob pena de não poder apresentar, posteriormente, eventual recurso.
Será eliminado deste concurso público quando ficar constatado que candidato apresentou a(s) seguinte(s)
conduta(s): faltar, chegar atrasado à prova, ou que, durante a sua realização, for colhido em flagrante se
comunicando com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou através de equipamentos
eletrônicos, realizar qualquer tipo de consulta à livros, apostilas, códigos, manuais, impressos, anotações, revistas,
folhetos e quaisquer outros tipos de consulta, inclusive por meio de ferramentas eletrônicas, ou ainda, que venha
a tumultuar a realização das provas com comportamentos inadequados, podendo ainda legalmente responder
pelos atos ilícitos praticados.
Não será permitida nenhuma espécie de comunicação entre os candidatos bem como consulta, nem a utilização
de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.
É vedado durante a realização das provas o uso de óculos de sol, relógio de qualquer espécie, qualquer
equipamento eletrônico, como telefone celular, tablet, notebook, bip, calculadora, máquina fotográfica, entre outros
correlatos.
6,6.17.1 Não será permitida ao candidato a utilização de qualquer equipamento eletrônico referido no subitem
6.6.17 ao término das provas, enquanto o mesmo estiver dentro do local de realização das provas.
10/20
&
ao,
SÃO JOÃO
DA POA VETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
6.6.18
6.6.19
6.6.20
6.6.21
6.6.22
6.6.23
6.6.24
6.6.25
6.6.26
6.6.27
6.6.28
6.6.29
6.6.30
6.6.31
6.6.32
6.6.33
6.6.34
6.6.35
192
6.6.17.2 Durante a realização das provas poderão ser utilizados pelo IPEFAE procedimentos com o objetivo
de identificar o porte de aparelhos eletrônicos pelos candidatos, bem como medidas adicionais de
segurança e identificação.
Será vedado ao candidato se ausentar do recinto. Em casos especiais, será acompanhado por um fiscal do referido
Concurso público.
A prova terá duração de 05h30 (cinco horas e trinta minutos) - nestas já incluído o tempo do preenchimento da
Folha de Respostas Oficiais (Prova Objetiva e Dissertativa) -, sendo que o tempo mínimo de permanência na sala
será de 03h00 (três horas).
6.6.19.1 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em
virtude de afastamento do candidato da sala de provas, seja qual for o motivo, exceto nas condições
previstas no subitem 6.3.30.2.
6.6.19.2 Será desclassificado do Concurso público o candidato que recusar-se a entregar o material completo
das provas ao término do tempo destinado para a sua realização.
As instruções dadas pelos fiscais, assim como as contidas no Cadernos de Provas e Folhas de Respostas, deverão
ser respeitadas pelos candidatos e observadas atentamente, não podendo ser alegada qualquer espécie de
desconhecimento.
As Folhas de Respostas das Provas Objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico de leitura
ótica.
A Folha de Respostas será identificada, em campo específico, pelo nome, número de inscrição e pela assinatura
do candidato.
As respostas deverão ser assinaladas pelos candidatos na Folha de Respostas com caneta esferográfica azul ou
preta.
6.6.23.1 Não serão computadas questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma resposta,
emendas ou rasuras, ainda que legível.
A não assinatura por parte do candidato nas Folha de Respostas Oficiais resultará na eliminação automática do
mesmo,
Não haverá substituição da Folhas de Respostas nem do Caderno de Provas, exceto por ocorrência de
responsabilidade exclusiva da administração ou da organização do Concurso público, sendo de responsabilidade
exclusiva do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda que
legíveis. Estas serão consideradas ERRADAS, assim como as questões não assinaladas ou que contenham mais
de uma resposta.
Por razões de segurança e de ordem técnica, os candidatos poderão levar consigo o cademo de questões após o
tempo mínimo de permanência na sala.
Sairão simultaneamente os 2 (dois) últimos candidatos de cada sala. Havendo insistência por parte do candidato
em sair da sala, este será considerado desistente do Concurso Público.
Não serão fomecidos exemplares do caderno de questões a candidatos ou Instituições de Direito Público ou
Privado, após o encerramento do Concurso público.
No dia de realização das provas, não serão fomecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas
efou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou aos critérios de avaliação
e classificação.
A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante,
devidamente documentado, que ficará em sala reservada para essa finalidade, e que também será responsável
pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante não realizará as provas.
6.6.30.1 O acompanhante deverá comparecer e permanecer no local de prova, assim entendido como as
dependências físicas onde será realizado o certame, fazendo uso de máscara de proteção facial,
com cobertura total de nariz e boca, devendo cumprir as regras relativas à prevenção do contágio do
COVID-19. Não será permitida a entrada, nem a permanência no local de prova, de acompanhante
que estiver sem a máscara.
6.6.30.2 Será concedido tempo adicional para a execução da prova à candidata devido ao tempo despendido
com a amamentação.
É expressamente proibido ao candidato permanecer com armas no local de realização das provas, ainda que
detenha o porte legal de arma, sob pena de sua desclassificação neste Concurso público.
Não serão realizadas provas fora do local, cidade, data e horário determinados, salvo por motivo de força maior.
Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada, vista, revisão de provas ou de resultados, seja qual for o
motivo alegado.
Após o término do prazo previsto para a duração das provas, não será concedido tempo adicional para o candidato
continuar procedendo a transcrição da resposta.
Caso necessário, visando a lisura do certame, poderá ser solicitado aos candidatos, a reprodução de uma frase
em algum documento oficial do certame, durante a realização da prova.
(SEGUE NAS PRÓXIMAS PÁGINAS)
Rua Marechal Deodoro, 366
Centro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
67 Da Avaliação de Títulos
6.7.1 A etapa de avaliação de títulos, de caráter classificatório, ocorrerá no periodo compreendido entre os dias 21e29 de
outubro de 2021 com apresentação/envio feito exclusivamente pela intemet e os títulos a serem considerados são os
constantes no quadro a seguir, não se admitindo pontuação a qualquer outro documento.
Doutorado na área do cargo a que concorre, concluído até a data de apresentação dos títulos,
realizado em Instituição de ensino Superior devidamente reconhecida e recomendada pelos | 4,0 (quatro) pontos
órgãos educacionais pertinentes. (válido apenas um
O título deverá, obrigatoriamente, ser apresentado por meio de certificado acompanhado título)
do correspondente histórico escolar.
Mestrado na área do cargo a que concorre, concluido até a data de apresentação dos E
realizado em Instituição de ensino Superior devidamente reconhecida e recomendada pelos | 3,0 (três) pontos até o máximo
órgãos educacionais pertinentes. (válido apenas um | de 9,0 (nove)
O título deverá, obrigatoriamente, ser apresentado por meio de certificado acompanhado titulo) pontos
do correspondente histórico escolar.
Pós Graduação Lato Sensu especialização na área do cargo a que concorre, com o mínimo de
360 horas expressamente declaradas no titulo reconhecido, concluído até a data de
apresentação dos titulos, por Instituição Educacional de Ensino Superior devidamente to (um) pánia
reconhecida e recomendada pelos órgãos educacionais pertinentes. ds
O título deverá, obrigatoriamente, ser apresentado por meio de certificado acompanhado
do correspondente histórico escolar. a
*0BS.1: Os comprovantes de títulos de qualificação acadêmica deverão:
1.1 Estar em papel timbrado da instituição, com nome, cargo/função/setor
do documento.
1.2 Constar a data da homologação do respectivo título, no caso de certificado/declaração de conclusão de
curso de doutorado ou de mestrado.
1.3 Constar a carga horária total e o período de realização do curso, no caso de certificado/declaração de
conclusão de curso de pós-graduação lato sensu.
sinatura do responsável e data
BA O envio/apresentação de titulos não assegura ao candidato aprovado a aceitação pela Comissão que
irá analisá-los.
6.7.1.2 Serão avaliados os títulos apenas dos candidatos aprovados na Prova Objetiva de Múltipla Escolha e
Prova Dissertativa-Estudo de Caso.
86.71.21 Quando o nome do candidato for diferente do constante nos documentos entregues na
prova de títulos, deverá ser entregue, também, comprovante de alteração do nome.
6.7.1.3 Cada documento será considerado e avaliado uma única vez.
Não é obrigatória a entrega dos documentos comprobatórios de Titulos. O candidato aprovado que
não tenha entregue o Titulo não será eliminado do Concurso Público.
6.7.1.4.1 A não apresentação dos titulos implicará na atribuição de nota O (zero) ao candidato
nesta fase.
6.7.1.5 Os diplomas e certificados obtidos no exterior só serão aceitos quando revalidados e registrados no
Brasil, na forma da Lei.
6.7.2 Os títulos deverão ser apresentados/enviados em arquivo digital, sendo a primeira página do arquivo a
capa da 'Relação de Entrega de Títulos”, disponível no Anexo IV deste Edital, preenchida.
6.7.21 Os títulos deverão ser apresentados mediante cópia devidamente autenticada em cartório de
serviços notariais.
6.7.2.2 Em hipótese alguma serão aceitos e validados documentos originais.
6.7.2.3 Não serão aceitos titulos de outra forma, a não ser a definida no item 6.7.2 e seus subitens.
67.24 Não serão considerados como Titulos os cursos que se constituírem como requisito mínimo para
provimento do cargo a que concorre, disposto na tabela do item 1.3 deste Edital. Assim sendo, no
caso de entrega de documentos previstos na tabela de títulos que possam ser considerados requisito
mínimo, para o respectivo cargo, o candidato deverá entregar, o documento que comprova o titulo e
o documento que comprova o requisito para assumir 0 cargo.
6.7.244 Os Titulos de Doutorado e Mestrado entregue individualmente ou juntos - estando
de acordo com os regramentos deste Edital -, só serão validados desde que
acompanhados do certificado do curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional.
6.7.2.4.2 Para os Títulos de Doutorado e Mestrado entregue juntos - estando de acordo com
os regramentos deste Edital - desacompanhados do certificado do curso de
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração, planejamento,
supervisão, inspeção e orientação educacional, será pontuado somente o de mais
valor.
6.7.3 Considerando a gravidade do atual cenário de pandemia (Covid-19), os documentos relativos aos Títulos
deverão ser entregues apenas em arquivo digitalizado, com envio exclusivo via Internet.
6.7.3.1 Para entrega, o candidato deverá digitalizar a cópia devidamente autenticada em cartório de serviços
notariais do(s) documento(s), conforme item 6.7.2.1, e enviar o(s) arquivo(s) digitalizado(s) acessando
Rua Marechal Deodoro, 366
Centro 12/28
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ÃO JOÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DA CLASSIFICAÇÃO
a Área do Candidato no setor de Concursos do site www.ipefae.org.br, localizar o campo “Mais
Informações” do Concurso Público 01/2021 da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e acessar
o sistema de “Envio de Títulos”.
6.7.3.1.1 Em hipótese alguma serão aceitos e validados documentos originais digitalizados e/ou
cópias simples digitalizadas, sem comprovação de autenticação.
6.7.4 Em hipótese alguma serão atribuídos mais que 9,0 (nove) pontos.
6.741 Cada título será computado uma única vez.
6.7.5 É de exclusiva responsabilidade do candidato a apresentação e comprovação dos documentos de Títulos.
6.7.6 Qualquer falsidade constatada nos documentos comprobatórios de títulos será fato para o cancelamento da
pontuação, tornando-se nulos todos os atos dela decorrentes.
6.7.6.1 Os documentos e informações apresentados são de inteira responsabilidade do candidato que
responderá civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.
6.7.7 A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através do Instituto de Pesquisas Econômicas-IPEFAE, poderá
solicitar a apresentação do documento original ou postagem da cópia autenticada, caso haja necessidade, em
qualquer tempo.
Centro
Ta. A classificação final será feita em ordem decrescente do total de pontos obtidos na Prova Objetiva, Prova Dissertativa/Estudo
de Caso e Avaliação de Títulos.
a Havendo empate na classificação, adotar-se-á o critério de preferência, obedecida a seguinte ordem:
1- ao candidato que tiver obtido maior pontuação na Avaliação de Títulos;
2- ao candidato que tiver obtido maior pontuação na Prova Dissertativa-Estudo de Caso;
3- ao candidato que tiver obtido maior pontuação em Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;
4. ao candidato que tiver obtido maior pontuação em Lingua Portuguesa da Prova Objetiva;
5 ao candidato que tiver obtido maior pontuação em Matemática da Prova Objetiva;
[a ao candidato que tiver obtido maior pontuação em Noções de Informática Prova Objetiva;
7- ao candidato com maior idade.
TA o candidato com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos completos até a data de encerramento das. inscrições.
terá sua idade considerada como primeiro critério de desempate, conforme o disposto no art. 27, da Lei Federal nº
10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Persistindo o empate, será observado o critério disposto no item 7.2.
73 A Classificação Provisória da Prova Objetiva do Concurso Público será divulgada nos sites www.ipefae.org.br e
www.saojoao.sp.gov.br na provável data de 15 de setembro de 2021.
74 O Resultado Final do Concurso Público será divulgado nos sites www.ipefae.org.br e www.saojoao.sp.gov.br na provável
data de 02 de dezembro de 2021.
744 Serão publicados no Jornal Oficial de São João da Boa Vista apenas os resultados dos candidatos aprovados no
Concurso Público.
DOS RECURSOS
841 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, perante aa IPEFAE, contra todas as decisões proferidas no
decorrer do processo que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, salientando-se, dentre outros:
a) as inscrições;
b) isenção do pagamento do valor da inscrição;
e) a aplicação das provas;
d) as questões ou Gabarito Oficial da Prova Objetiva;
e) a avaliação das questões da Prova Dissertativa/Estudo de Caso;
t pontuação dos Títulos;
9) pontuação no Resultado da Classificação, desde que se refira a erros das notas.
8.2 O prazo para interposição é de 2 (dois) dias úteis após ocorrência/divulgação, contra os eventos constantes no item 8.1 e que
tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos.
8.2.1 Para contagem do prazo de interposição de recursos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o dia do
vencimento.
8.2.2 O prazo para interposição de recursos é de total igualdade a todos os candidatos.
83 Para interpor recurso o candidato deverá acessar a área de Concursos do site www.Ipefae.org.br, ingressar na Área do
Candidato e acessar o período de Recurso no menu “Recursos”.
8.3.1 O candidato poderá se valer do Anexo Ill (Modelo de Formulário Para Interposição de Recurso) para estruturar seu
recurso, caso julgar conveniente.
83.2 Os recursos serão interpostos exclusivamente via internet, não serão aceitos recursos interpastos por fac-símile,
telex, telegrama, e-mail ou outro meio que não o especificado neste Capitulo.
8.3.2.1 O Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE não se responsabiliza por recursos não recebidos
por motivo de ordem técnica, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.
83.3 Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo estabelecido e que possuirem fundamentação
e argumentação lógica e consistente, que permitam sua adequada avaliação.
8.3.4 Deverá constar, obrigatoriamente, no recurso o fato recorrido, fundamentação, referência e pedido. O não
atendimento do disposto neste item resultará no indeferimento (de ofício) do recurso.
Rua Marechal Deodoro, 366 13/28
y
É,
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
85
86
87
88
8.9
8.10
[EH ds convições para E DA Nomeação E Posse
91
22
9.3.
9.4
9.5
DA DOCUMENTAÇÃO PARA A NOMEAÇÃO
Após o julgamento do(s) recurso(s) sobre Gabarito e Questões da Prova Escrita Objetiva, a anulação de qualquer questão da
prova, seja por recurso administrativo ou por decisão judicial, resultará em benefício a todos os candidatos, ainda que estes
não tenham recorrido ou ingressado em juízo, e eventuais alterações no Gabarito Oficial serão divulgadas.
844 Havendo a anulação de 25% (vinte e cinco por cento), ou mais, de questões da Prova Objetiva, torna-se obrigatória
outra realização da mesma etapa exclusivamente ao(s) cargo(s) que tiveram em suas provas o percentual de
questões anuladas descrito neste item.
O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o
gabarito oficial definitivo.
Serão indeferidos os recursos que não atenderem aos dispositivos estabelecidos neste capítulo.
Será desconsiderada qualquer revisão de recurso.
Não será aceito recurso do recurso.
Havendo interposição de recursos, as decisões de Deferimento ou Indeferimento serão divulgadas nos sites
www. ipefae.org.br e www.saojoao.sp.gov.br.
O parecer individual contendo a decisão relativa ao recurso impetrado estará à disposição do candidato recorrente na sede do
IPEFAE, até a data de homologação do Concurso Público,
Como condição para tomar posse no cargo para o qual foi nomeado, o candidato aprovado deverá:
9.11 ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data da nomeação;
9.1.2 ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;
9.1.3 estar em dia com as obrigações do Serviço Militar; és
9.1.4 estar qualificado para o cargo pretendido até a data da publicação da nomeação;
9.1.5 apresentar os documentos de habilitação constantes no quadro do item 1.3;
9.1.6 apresentar laudo de compatibilidade com o exercício do cargo, para as pessoas com deficiência;
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica admissional e psicológica oficial, conforme regulamento
próprio.
9.2.1 Para o exame médico o candidato deverá apresentar exames discriminados no item 10.4.
9.2.2 Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, físico e mentalmente, para o exercício do cargo.
9.23 As decisões do Serviço Médico do Municipio de São João da Boa Vista, de caráter eliminatório para efeito de
posse, são soberanas e delas não caberá qualquer recurso.
A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo, a critério da autoridade
nomeante, ser prorrogado por 15 (quinze) dias, mediante requerimento do interessado.
Os candidatos empossados estarão sujeitos ao estágio probatório, conforme dispõe o artigo 41, da Constituição Federal.
A aprovação no Concurso Público assegura direito à nomeação até o número de vagas previstas e esta obedecerá
rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos, ao prazo de validade do Concurso Público e ao limite de vagas
existentes.
9.5.1 A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista se reserva o direito de proceder às nomeações de acordo com o
interesse público, às necessidades do serviço e de acordo com a disponibilidade orçamentária.
9.5.2 A Administração poderá nomear candidatos aprovados além das vagas previstas ou no Cadastro de Reserva, através
das vagas que forem criadas posteriormente ou vierem a vagar, obedecendo sempre à ordem de classificação. Não
obstante, a aprovação e a classificação final gera a estes candidatos, apenas a expectativa de direito à nomeação.
Os candidatos, para serem nomeados, serão convocados, obedecidas a ordem de classificação, através de correspondência o
10.1
enviada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de São João da Boa Vista, e, no prazo determinado, deverão apresentar:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) duas fotografias 3 x 4 de frente, coloridas, recentes e iguais;
e) fotocópia simples de carteira de identidade (RG);
d) fotocópia da certidão de nascimento ou casamento com as devidas averbações, se houver;
e) fotocópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (catorze) anos e/ou inválidos, se houver;
19 fotocópia do Cartão de Vacinação dos filhos menores de 05 (cinco) anos, se houver,
9) fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se candidato do sexo masculino;
h) fotocópia do documento de inscrição do PIS-PASEP;
[)) declaração de exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública, municipal, estadual, distrital ou
federal, com respectivo horário (Art.37, XVI e Art.40, $ 6º, CF/88);
E) fotocópia do certificado que comprove a escolaridade exigida, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
k) fotocópia do comprovante de votação na última eleição ou Certidão de Quitação Eleitoral.
1) Declaração de bens emitida nos termos do Decreto Municipal nº 6.024, de 28 de setembro de 2018,
compreendendo: bens e valores que compõem o seu patrimônio: imóveis, semoventes, veículos, dinheiro, titulos,
ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais
do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do
declarante.
10.11 As fotocópias das documentações não necessitam ser autenticadas.
10.2 O candidato que, por qualquer motivo, não apresentar no prazo determinado a documentação constante do item anterior,
perderá em definitivo o direito a ser nomeado ao cargo.
Rua Marechal Deodoro, 366 Adil
Centro
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
10.3 Os candidatos convocados e que comprovarem os requisitos mínimos da forma definida nesse Edital, serão submetidos a
exame médico, que avaliará sua capacidade física e mental no desempenho das tarefas pertinentes ao cargo a que concorrem.
10.4 Para a realização do exame médico, o candidato deverá apresentar o resultado dos seguintes exames:
a) Hemograma completo;
b) Glicemia de Jejum;
c) PSA total (para homens acima de 45 anos de idade);
d) ALT;
e) AST;
9 cor;
9) Colesterol total;
h) Triglicérides;
0) Urina |;
5) Citopatologia Oncótica (Papanicolau) (para candidatas acima de 30 anos);
10.4.1 A data de realização dos exames relacionados no item 10.4 não deve ser superior a 30 (trinta) dias da data de
entrega destes ao Serviço Médico do Município de São João da Boa Vista.
10.4.2 Os exames laboratoriais, complementares e/ou biométricos mencionados no item 10.4 e outros que poderão ser
solicitados na realização do exame médico admissional, deverão ser realizados às expensas dos candidatos.
10.4,3 Nos resultados dos exames deverão, obrigatoriamente, constar o nome e número de identidade do candidato e a
identificação dos profissionais que os realizaram.
é 10.4.4 Não serão aceitos resultados de exames emitidos pela internet sem assinatura digital, fotocopiados ou por fax.
10.4.5 No Exame Médico todos os candidatos deverão responder ao questionário de antecedentes clínicos.
10.5 O Municipio de São João da Boa Vista poderá solicitar qualquer outro documento, caso haja necessidade.
10.6 O candidato designado deverá assumir suas atividades em dia, hora e local definido pela Administração, sendo que, somente
após esta data, ser-lhe-á garantido o direito à remuneração.
10.7 No momento do recebimento dos documentos para a nomeação, o Municipio poderá solicitar a reprodução de uma frase e
assinatura, para fins de confirmação da identificação do candidato.
ENA DISPOSIÇÕES COVIDAD (= TES E AR DE
“Aa Considerando as recomendações e medidas dos centros e departamentos governamentais do Estado de SP e municipal, com
vistas à prevenção do contágio e ao combate do novo Coronavirus (COVID-19), serão observados os cuidados de
distanciamento social e higienização relativos à prevenção do contágio, devendo o candidato que estiver com sintomas de
COVID-19 ou que teve contato com alguém doente ou com suspeita de COVID-19, não comparecer ao local de prova.
11.2 Recomenda-se que o candidato leve máscaras adicionais, de acordo com o período de duração de sua prova, considerando
as recomendações dos órgãos de saúde; além de álcool em gel (70º) para uso pessoal durante o período de realização da
prova; e garrafa e/ou utensílio para acondicionamento de água, pois os bebedouros somente poderão ser acionados para
enchimento dessa(e) garrafa/utensílio.”
11.3 Fica altamente recomendável à chegada antecipada ao local de provas para evitar aglomerações na entrada.
11.4 O candidato, ao entrar no prédio, deve dirigir-se imediatamente à sala de prova, sendo proibida a permanência em saguões,
corredores, áreas externas etc,
11.5 Será obrigatório o uso de máscaras de proteção facial com cobertura total de nariz e boca, durante todo o período de realização
da prova, para uso pessoal.
11.6 Se houver dúvida em relação à fisionomia/identidade do candidato no momento da identificação, poderá ser exigida a retirada
e da máscara, sem tocar sua parte frontal, mantido o distanciamento recomendado, e sua imediata recolocação após a
identificação, podendo, ainda, ser exigido o exame da máscara e/ou máscara reserva. Deverá ser prosseguida a higienização
das mãos com álcool em gel próprio ou fornecido pelo aplicador.
117 Não será permitida a entrada, nem a permanência no local de provas, assim entendido como as dependências físicas onde
será realizado o certame, sem máscara.
11.8 Poderá ser dispensado de utilizar a máscara o candidato com qualquer deficiência que o impeça de fazer o uso adequado de
máscara de proteção facial, desde que apresente declaração médica específica, no dia da realização da prova.
11.9 O candidato será responsável pelo acondicionamento e/ou descarte de seu material de proteção utilizado (máscaras, luvas
etc.), seguindo as recomendações dos órgãos de saúde.
11.10 Recomenda-se higienizar as mãos ao entrar e sair do banheiro, e durante toda a aplicação do certame.
11.11 O descarte da máscara de proteção à Covid-19, durante a aplicação das provas, deve ser feito pelo participante de forma
segura nas lixeiras do local de provas.
11.12 Após ingressar na sala de provas, a ida ao banheiro será permitida desde que o participante seja acompanhado pelo fiscal,
respeitando os protocolos de proteção à Covid-19.
11.13 O candidato não poderá utilizar o banheiro do local de aplicação após o término de sua prova e a saída definitiva da sala de
provas.
11.14 Aconselha-se que o candidato leve máscara reserva para troca, caso seja necessário, durante a aplicação das provas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
124 Todas as publicações referentes a este Concurso público serão divulgadas conforme previsto neste Edital.
12.141 Os arquivos publicados no site www.ipefae.org.br, referentes a este Concurso público, serão retirados do site
após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da divulgação da Classificação Final.
12.2 O prazo de validade deste Concurso público é de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado
uma vez, por igual período, a critério da Administração.
Rua Marechal Deodoro, 366
Canto 15/20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
125
12.6
12.8
12.9
12.10
12.11
12.12
12.13
1214
O candidato aprovado deverá manter junto a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, durante o prazo de validade deste
Concurso público, seu endereço atualizado, visando a eventuais convocações. Não lhe caberá qualquer reclamação, caso não
seja possível ao Município de São João da Boa Vista canvocá-lo por falta dessa atualização.
A falsidade ou inexatidão das afirmativas, declarações e documentações, bem como irregularidades no certame, permitirá a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, anular a qualquer tempo a inscrição, prova ou contratação do candidato,
eliminando-o do certame e cancelando todos os atos decorrentes da inscrição.
Não poderá tomar posse, em qualquer cargo deste Concurso público, ex-servidor do Município de São João da Boa Vista que
tenha sido demitido por justa causa ou exonerado a bem do serviço público, que não se enquadre nos termos da legislação
municipal vigente.
Será automaticamente eliminado deste Concurso público o candidato que:
a) convocado, fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
b) agir com incorreção ou descortesia, independentemente do momento, para com qualquer membro da equipe
encarregada da aplicação de provas ou do Concurso público;
e) não comparecer nos locais, datas e horários determinados para qualquer uma das etapas previstas ou deixar de
levar qualquer dos documentos solicitados;
d) for constatado, a qualquer tempo, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial,
administrativa ou judicial, ter utilizado processos ilícitos, garantidos a ele o contraditório e a ampla defesa.
e) comparecer e/ou permanecer no local de prova, assim entendido como as dependências fisicas onde será
realizado o certame, sem o uso de máscara de proteção facial, com cobertura total de nariz e boca, e/ou aquele
que não atender às regras e orientações relativas ao distanciamento e à prevenção do contágio do COVID-19.
bi) se recusar a retirar a máscara, injustificadamente, para o procedimento de identificação.
9) infringir qualquer norma ou regulamento do presente edital.
Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e
normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso Público. As alterações que antecedem a
data de publicação deste Edital serão objetos de avaliação.
A bibliografia sugerida é apenas orientação de locais onde encontrar o conteúdo programático, não sendo um limitador de fonte
de pesquisa, sendo de livre arbítrio da Banca Examinadora utilizar também outras referências bibliográficas na elaboração das
questões das provas objetivas.
Em nenhuma hipótese haverá vista ou revisão do caderno de provas.
Não serão aceitos protocolos referentes a qualquer dos documentos exigidos.
O Município de São João da Boa Vista e o IPEFAE não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes
a este Concurso público.
Todo material referente ao Concurso público ficará disponivel na sede da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no
período mínimo de 5 (cinco) anos.
O Concurso público será homologado pelo Prefeito, o qual poderá efetuar por cargo ou na completude, a critério da
Administração.
Constituem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:
12.14.41 ANEXO | - Conteúdo Programático
12.142 ANEXO Il - Modelo de Atestado Médico Para Pessoas Com Deficiência
12.14.3 ANEXO Ill - Modelo de Formulário Para Interposição de Recurso
12.144 ANEXO IV — Modelo de Relação de Entrega de Documentos
São João da Boa Vista, 28 de maio de 2021
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Profoita
Rua Marechal Deodoro, 368 16/28
Centro
+
“ma
Bb sap uoão PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
| ANEXO |
| CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
ENSINO SUPERIOR COMPLETO E - |
LÍNGUA
| PORTUGUESA
MATEMÁTICA
| NOÇÕES DE
INFORMÁTICA
CONHECIMENTO
ESPECÍFICO
ASSISTENTE PEDAGÓGICO
c g E Sesi
ps Po É P pes
Compreensão de textos narrativos, descritivos e dissertativos: compreensão geral do texto; ponto de vista ou ideia central defendida pelo
autor, argumentação; coesão e coerência, Emprego dos pronomes demonstrativos. Emprego dos pronomes pessoais e de tratamento.
Emprego de tempos e modos verbais. Relações semânticas estabelecidas entro as orações, períodos ou parágrafos (relações do oposição,
conclusão, concessão, causalidade, conclusão, explicação, etc.). Significação vocabular: sinonímia e antonímia; ambiguidade; polissemia;
conotação e denotação, Sintaxe da oração e do período. Emprego do acento grave. Pontuação. Concordâncias verbal e nominal.
Regências verbal e nominal, Variantes linguísticas. Reescritura de frases e parágrafos da texto.
(excluído)
Estruturas lógicas de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios. Dedução de novas informações das relações
fornecidas, e avaliação das condições usadas para estabelecer estrutura destas relações. Identificação das reguiaridades de uma sequência,
numérica ou figural. Estruturas lógicas. Lógica de Argumentação. Diagramas lógicos, Sequências. Álgebra e Geomotria básica.
Conceitos básicas e modos de utilização das ferramentas, aplicativos e procedimentos do Sistema Operacional Windows 10. Conceito de
pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas
e aplicativos. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: Navegação na
Intemet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Microsoft Office 2016 (criação, formatação e manipulação de editores
de texto, planilhas, apresentações e bancos de dados).
LEGISLAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL
BRASIL. [Constituição (1988) ]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988. Artigos 5º, 37 ao 41, 205 ao 214, 227 ao
229.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF,
1990. Artigos 53 a 59 e 136 a 137.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, DF, 1996.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação — PNE e dá outras providências. Brasilia, DF, 2014.
BRASIL. Ministério da Educação. Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017. Institui e orienta a implantação da Base Nacional
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o Atendimento Educacional Especializado — AEE nas Escolas de Educação Básicas (EMEBSs) da rede municipal de São João da Boa Vista.
manual
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONHECIMENTO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO
Formação de Professores. Planejamento. Currículo. Avaliação. Formação do professor reflexivo. Formação e prática na escola. Adversidades
e políticas educacionais. Práticas educacionais inclusivas. Ressignificação na educação e no aprendizado. Organização escolar é dinâmica
social. Organização e gestão da escola. Documentação pedagógica: teoria e prática. Educação humanizada. Práticas educacionais inclusivas.
Planejamento e avaliação dialógica. Planejamento de ensino. Democracia e sustentabilidade na escola. Teorias da aprendizagem. Distúrbios
de aprendizagem na infância e adolescência. Avaliação da Aprendizagem e Prática Pedagógica. Análise Retórica de Discursos Pedagógicos.
Ensaios pedagógicos: como construir uma escola para todos? Financiamento da Educação no Brasil. Fundamentos Históricos e Políticos da
Fundamentos sociológicos da educação. Fundamentos Psicológicos da Educação. Fundamentos Antropológicos da Educação. Ensino-
aprendizagem: processos e metodologias. Necessidades educativas especiais. Habilidades de administração. Teorias da administração.
Práticas de administração. Princípios de liderança. Trabalho em equipe. Técnicas de gestão. Administração: influências filosóficas.
m administrativa. Etapas do processo administrativo. Gestão, liderança e ética.
BIBLIOGRAFIA SUGERIDA
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COORDENADOR PEDAGÓGICO
CONHECIMENTO Culta-gorair aspectos gongribovertusióricos- poliooercociais-osuoos-do-Brasio-do-mundo (excluído)
LÍNGUA Compreensão de textos narrativos, descritivos e dissertativos: compreonsão geral do texto; ponto de vista ou ideia central defendida pelo
PORTUGUESA autor, argumentação; coesão e coerência, Emprego dos pronomes demonstrativos. Emprego dos pronomes pessoais e de tratamento.
Emprego de tempos e modos verbais. Relações semânticas estabelecidas entre as orações, períodos ou parágrafos (relações de oposição,
conclusão, concessão, causalidade, conclusão. explicação, etc.). Significação vocabular: sinoními antonímia; ambiguidade; polissemia;
conotação e denotação. Sintaxe da oração e do periodo. Emprego do acento grave. Pontuação. Concordâncias verbal e nominal.
Regências verbal e nominal. Variantes linguisticas. Reescritura de frases e parágrafos do texto.
MATEMÁTICA Estruturas lógicas de relações arbitrárias entre pessoas. lugares, coisas ou eventos fictícios. Dedução de novas informações das relações
fornecidas, e avaliação das condições usadas para estabelecer estrutura destas relações. Identi! das regularidades de uma sequência,
numérica ou figural. Estruturas lógicas. Lógica de Argumentação. Diagramas lógicos. Sequências. igebra e Geometria básica.
NOÇÕES DE Conceitos básicos e modos de utilização das ferramentas, aplicativos e procedimentos do Sistema Operacional Windows 10. Conceito de
INFORMÁTICA pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos « pastas, uso dos menus, programas
e aplicativos. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Intemet: Navegação na
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CONHECIMENTO
ESPECÍFICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Microsoft Office 2016 (criação. formatação e manipulação de editores
de texto, planilhas, apresentações e bancos de dados).
LEGISLAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL
Eira [Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988. Artigos 5º, 37 ao 41, 205 ao 214, 227 ao
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília,
1990. Artigos 53 a 59 e 136 a 137.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasilia, DF, 1996.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação — PNE e dá outras providências. Brasília, DF, 2014.
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semm pat Cate a ser respoitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica. Brasília,
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BRASIL. Decreto nº 6,094, de 24 de abril de 2007, Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas do PDE.
BRASIL. Decreto nº 6.949, do 25 de agosto de 2009. Promulga Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e sou
protocolo facultativo. Brasília, DF, 2009.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência). Brasilia, DF, 2015. Cap. le Cap. |V.
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obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indigena”, Brasília, DF, 2008.
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9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Brasilia, DF, 2010.
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Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. Conselho Nacional de Educação; Câmara de Educação Básica. Diretrizes Curriculares
Nacionais da Educação Básica. Brasília: MEC; SEB, DICEI, 2013.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA (Município). Lei 4.378, de 23 de outubro de 2018 e Lei Complementar 4.744 de 08 de dezembro de 2020.
Roestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal. São João da Boa Vista, 1999.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA (Município). Lei 6.595, de 05 de novembro de 2020. Institui o Currículo Paulista como currículo da rede municipal
DF,
da educação.
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Básica de São João da Boa Vista. São João da Bon Vista, 2021.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA (Município). Decreto 6.781, de 19 de abril de 2021. Fixa Normas Regimentais para a Educação Espacial e para
o Atendimento Educacional Especializado - AEE nas Escolas de Educação Básicas (EMEBs) da rede municipal de São João da Boa Vista.
CONHECIMENTO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO
Aspectos político:
continuada. Observação de Sala de Aula. À escola e a sala de aula como espaço de relações cognitivas, sociais e afetivas. Desenvolvimento
é aprendizagem do aluno. Registros na Educação Infantil. Planejamento e avaliação dialógica. Planejamento de ensino. Elaboração de
jicos. 7 processo: relação entre planejamento, execução e avaliação. Democracia e
sustentabilidade na escola. Teorias da aprendizagem. Metodologias Ativas da Educação. Distúrbios de aprendizagem na infância e
adolescência. Avaliação da Aprendizagem e Prática Pedagógica. Interação professor-aluno. Análise Retórica de Discursos Pedagógicos.
Financiamento da Educação no Brasil. Fundamentos Históricos e Políticos da Educação. Ação Pedagógica Integrada. Didática da
Ensino-aprendizagem: processos e metodologias, Planejamento. Avaliação. Avaliação qualitativa e Avaliação Diagnóstica. Necessidades
educativas especiais. Colegiado Escolar. Habilidades de administração. Teorias da administração. Práticas de administração. Princípios de
liderança. Liderança e Participação. Trabalho em equipo. Técnicas de gestão. Administração: influências filosóficas. Abordagem
administrativa. Etapas do processo administrativo. Gestão, liderança o ética, Webconferências.
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Rua Marechal Deodoro, 366 19/28
Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONHECIMENTO
UNIVERSAL
LÍNGUA
PORTUGUESA
MATEMÁTICA
NOÇÕES DE
INFORMÁTICA
CONHECIMENTO
ESPECÍFICO
Afinal, o que os bebês fazem no berçário? Comunicação, autonomia e saber-fazer de bebês em um contexto de vida coletiva.
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DIRETOR DE ESCOLA
Cuiua-goreiraspostos-googuéliooo otúnicos poltooe cociaio-o-slcos-do Brasi-s-do mundo
E 4 a DSO janai 2024-6-30 202
Compreensão do toxtos narrativos, descritivos o dissertativos: compreensão geral do texto; ponto de vista ou ideia central defendida pelo
autor; argumentação; coesão e coerência. Emprego dos pronomes demonstrativos. Emprego dos pronomes pessoais e de tratamento.
Emprego de tempas e modos verbais. Relações semânticas estabelecidas entre as orações, períodos ou parágrafos (relações de oposição,
conclusão, concessão, causalidade, conclusão, explicação, etc.). Significação vocabular: sinonimia o antonímia; ambiguidade; polissemia,
conotação e denotação. Sintaxe da oração e do período. Emprego do acento grave. Pontuação. Concordâncias verbal e nominal.
Regências verbal e nominal. Variantes linguísticas. Reescritura de frases o parágrafos do texto.
(excluído)
Estruturas lógicas de relações arbitrárias entro pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios. Dedução de novas informações das ralações
fornecidas, e avaliação das condições usadas para estabelecer ostrutura destas relações. brabo 15:2s regularidades de uma sequência,
numérica ou figural. Estruturas lógicas. Lógica de Argumentação. Diagramas lógicos. Sequências. Algebra e Geometria básica.
Conceitos básicos e modos de utilização das ferramentas, aplicativos e procedimentos do Sistema Operacional Windows 10. Conceito de
pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transforôncia, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas
e aplicativos. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: Navegação na
Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Microsoft Office 2016 (criação, formatação e manipulação de editores
de texto, planilhas, apresentações e bancos de dados).
LEGISLAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL
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Cotar A a ser respeitada obrigaloriamente ao longo das elapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica. Brasilia,
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BRASIL Decreto nº 6.094, de 24 de abri de 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas do PDE.
BRASIL, Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu
protocolo facultativo. Brasília, DF, 2009.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho do 2015. Institui a lei brasilaira do inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência). Brasília, DF, 2015. Cap. | e Cap. |V.
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inclusiva, Brasília: MEC/SECADI, 2008.
BRASIL Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Atera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. modificada pola Lei nº 10.639, de 9 de
janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino à
obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indigena”. Brasília. DF, 2008.
BRASIL. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Instiui o Estatuto da Igualdade Racial. altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989,
9.029, de 14 de abril do 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, o 10.778, de 24 de novembro de 2003. Brasilia, DF, 2010.
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SÃO PAULO (Estado). Deliberação CEE 125/2014 - Nome social.
SÃO PAULO (Estado). Resolução SE nº 45/2014 Tratamento nominal de discentes transexuais e travestis.
Rua Marechal Deodoro, 366 20/28
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VOX
ÃO JOÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA (Município). Lei 4.378, de 23 de outubro de 2018 e Lei Complementar 4.744 de 08 de dezembro de 2020
Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal. São João da Boa Vista, 1999.
pag BOA VISTA (Município). Lei 6.595, de 05 de novembro de 2020. Institui o Currículo Paulista como currículo da rede municipal
us .
SÃO JOÃO DA BOA VISTA (Município). Decreto 6.755, de 19 de março de 2021, Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação
Básica de São João da Boa Vista. São João da Boa Vista, 2021.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA (Município). Decreto 6.781, de 19 de abril de 2021, Fixa Normas Regimentais para a Educação Especial e para
o Atendimento Educacional Especializado — AEE nas Escolas de Educação Básicas (EMEBs) da rede municipal de São João da Boa Vista.
CONHECIMENTO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO
Organização do espaço escolar. Autonomia de escola: possibilidades, limites e condições. Solução de problemas « conflitos no interior da
organização escolar. Escola: gestão, cultura, modernidade e tecnologias. Letramento Digital. Recursos Didáticos. A gestão da escola pública.
Avaliação institucional. Gestão Democrática. Noções básicas de alimentação na escola. Noções básicas de transporte escolar. Interação
escola-família. A escola enquanto instituição social. A gestão da escola pública: planejamento participativo, qualidade e produtividade.
Indisciplina escolar. Disciplina na escola. Relação aluno-instituição. Evasão escolar. Aspectos políticos e jurídicos das diversidades no
contexto escolar. Diversidade e Inclusão. Práticas educacionais inclusivas. Gestão para Resultados na Educação. Registros na Educação
Infantil. Planejamento e o dialógica. Planejamento de ensino. Democracia e sustentabilidade na escola. Teorias da aprendizagem.
Avaliação da Aprendizagem e Prática Pedagógica. Análiso Retórica de Discursos Pedagógicos, Financiamento da Educação no Brasil.
Fundamentos Históricos e Políticos da Educação. Ação Pedagógica Integrada. Didática da Alfabetização: Teoria, Princípios e Procedimentos.
Escrita, Alfabetização e Letramento. Fundamentos de Educação Especial. Fundamentos sociológicos da educação. Fundamentos
Psicológicos da Educação. Fundamentos Antropológicos da Educação. Ensino-aprendizagem: processos e metodologias. Gestão de
Conteúdos. Gestão de Currículos. Necessidades educativas especiais. Habilidades de administração. Teorias da administração. Práticas de
administração. Princípios de liderança. Liderança como função gerencial. Trabalho em equipe. Técnicas de gestão. Administração: influôn:
filosóficas. Abordagem administrativa. Etapas do processo administrativo. Eficiência dos Processos Administrativos. Noções de Gestão
Financeira. Gestão. liderança e ética.
BIBLIOGRAFIA SUGERIDA
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MORIN, Edgard. Os sete saberes necessários à educação do futuro. Editora Cortez, 2003.
MURICI, izabela Lanna; CHAVES Neuza. Gestão para Resultados na Educação. 2. ed. São Paulo: Falconi, 2016.
OLIVEIRA, Dalila Andrade. Gestão democrática da educação: desafios contemporâneos. Petrópolis / RJ. Vozes. B* Edição, 2013.
PADILHA, Paulo R. Planejamento dialógico: como construir o PPP da escola. São Paulo. Cortez. 9º Edição. Instituto Paulo Freire, 2017.
PARO, Vitor H. A gestão democrática da escola pública. São Paulo. Cortez. 4º Edição. 2016.
RIBEIRO, Vanda Mendes; GUSMÃO, Joana Buarque de. Uma análise de problemas detectados e soluções propostas por comunidades
escolares com base no Indique. Estudos em Avaliação Educacional, São Paulo, v. 22, n.50, p. 457-470, set. /doz. 2011.
ROMÃO, José Eustáquio. Avaliação dialógica - desafios e perspectiva. Editora Cortez. 1999.
Rua Marechal Deodoro, 366 212
Centro
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CONHECIMENTO
UNIVERSAL
LÍNGUA
PORTUGUESA
MATEMÁTICA
NOÇÕES DE
INFORMÁTICA
CONHECIMENTO
ESPECÍFICO
SAVIANI, Dermeval. Escola e Democracia: teorias da educação, curvatura da vara, onze teses sobre a educação política. Campinas, SP:
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ZABALA, Antoni; ARNAU, Laia. Como aprender e ensinar competências. Porto Alegre: AriMed, 2010.
SUPERVISOR DE ENSINO
Culuto-goral-aspecios-goográficos históricos, politicos, sociais-o-bioce-do-Beacia-do-mundo,
E E pet; cráRipoa o Ê 3024-030 202
Compreensão do toxtos narrativos, descritivos e dissertativos: compreensão geral do texto; ponto de vista ou ideia cntral defendida pelo
autor, argumentação; coesão e coerência. Emprego dos pronomes “omonstrativos. Emprego dos pronomes pessoais e de tratamento.
Emprego de tempos e modos verbais. Relações semânticas estabelecidas entre as orações, períodos ou parágrafos (relações de oposição,
conclusão, concessão, causalidade, conclusão, explicação, etc.). Significação vocabular. sinonímia e antonímia; ambiguidade; polissemia;
. Sintaxe da oração e do periado. Emprego do acento grave. Pontuação. Concordâncias vorbal e nominal, [6]
(excluído)
conotação e
Regências verbal e nominal. Variantes linguísticas. Reescritura de frases e parágrafos do texto.
Estruturas lógicas de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios. Dedução de novas informações das relações
fornecidas, e avaliação das condições usadas para estabelecer estrutura destas relações. Identifi das regularidades de uma sequência,
numérica ou figural. Estruturas lógicas. Lógica de Argumentação. Diagramas lógicos. Sequências. bra e Geometria básica.
Conceitos básicos e modos de utilização das ferramentas, aplicativos e procedimentos do Sistema Operacional Windows 10. Conceito de
pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas
e aplicativos. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagons, anexação de arquivos. internet: Navegação na
Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Microsoft Office 2016 (criação, formatação e manipulação de editores
de texto, planilhas, apresentações e bancos de dados).
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229.
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1990. Artigos 53 a 59 e 136 a 137.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasilia, DF, 1996.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação — PNE e dá outras providências. Brasília, DF, 2014.
BRASIL. Ministério da Educação. Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017. Institui e orienta a implantação da Base Nacional
Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica. Brasília,
DF, 2017.
BRASIL. Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre a Implementação do Plano de Metas do PDE.
BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu
protocolo facultativo. Brasília, DF, 2009.
BRASIL. Lei nº 13.145, de 6 de julho de 2015. Institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência). Brasilia, DF, 2015. Cap. | o Cap. IV.
BRASIL. Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial Política nacional de educação especial na perspectiva da educação
inclusiva. Brasília: MEC/SECADI, 2008.
BRASIL, Loi nº 11.545, de 10 de março de 2008. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 di 8
janeiro de 2003, que estabelece as diretrizos e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a
obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indigena”. Brasília, DF, 2008.
BRASIL. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Institui o Estatuto de Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989,
9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 do novembro de 2003. Brasilia, DF, 2010.
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Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. Conselho Nacional de Educação; Câmara de Educação Básica. Diretrizes Curriculares
Nacionais da Educação Básica. Brasilia: MEC, SEB; DICEI, 2013.
BRASIL. Resolução CNE nº 14/2017. Normatização nacional sobre o uso do nome social na educação básica.
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Reestrutura o Estaluto do Magistério Público Municipal. São João da Boa Vista, 1999.
ÉRO JORO DA BOA VISTA (Município), Lei 6.595, de 05 de novembro de 2020. Institui o Currículo Paulista como currículo da rede municipal
da educação.
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ESPECÍFICO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA (Município). Decreto 6.755, de 19 de março de 2021, Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação
Básica de São João da Boa Vista. São João da Boa Vista, 2021.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA (Município). Decreto 6.781. de 19 de abni de 2021. Fixa Normas Regimentais para a Educação Especial e para
o Atendimento Educacional Especializado - AEE nas Escolas de Educação Básicas (EMEBs) da rede municipal de São João da Boa Vista.
CONHECIMENTO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO
Formação do Professor Reflexivo. Aspectos da justiça restaurativa nas escolas. Aspectos políticos e jurídicos das diversidades no contexto
escolar. Preconceito na escola. Formação continuada. Programas de Educação Continuada Para Aprimoramento da Gestão Escolar.
Programas e Ações Para Desenvolvimento do Sistema de Ensino. Análise Retórica de Discursos Pedagógicos. Financiamento da Educação
no Brasil. Fundamentos Históricos e Políticos da Educação. Ação Pedagógica Integrada. Democratização do ensino. Pedagogia e autonomia.
Avaliação em Educação. Desenvolvimento e aprendizagem. Ensaios pedagógicos. Projotas Pedagógicos. Gestão democrática da educação.
Planejamento dialógico. Supervisão Escolar. Avaliação dialógica. Escola e Democracia. Letramento Digital. Interações humanas. Habilidades
de administração. Teorias da administração. Práticas de administração. Princípios de liderança. Trabalho em equipe, Técnicas de gestão.
Administração: influências filosóficas. Abordagem administrativa. Etapas do processo administrativo. Análise de resultados. Gestão, liderança
eética. :
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VICE-DIRETOR DE ESCOLA
Cuilura-gorai aspectos geográficos, históncos -poliucoersocisie- o stoos-do-Brasio-dosmuado,
Compreensão de textos narrativos, descritivos e dissertativos: compreensão geral do texto; ponto de vista ou ideia central defendida pelo
autor, argumentação; coesão e coerência. Emprego dos pronomes demonstralivos. Emprego dos pronomes pessoais e de tratamento.
Emprego de tempos e modos verbais. Relações semânticas estabelecidas entre as orações, períodos ou parágrafos (relações de oposição,
conclusão, concessão, causalidade, conclusão, explicação, etc.). Significação vocabular: sinonímia e antonímia; ambiguidade, polissemia.
conotação e denotação. Sintaxe da oração período. Emprego do acento grave. Pontuação. Concordâncias verbal e nominal.
Regências verbal e nominal. Variantes linguísticas, Reescritura de frases e parágrafos do texto.
(excluído)
Estruturas lógicas de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios. Dedução de novas informações das relações
fornecidas, e avaliação das condições usadas para estabelecer estrutura destas relações. Ide! das regularidades de uma sequência,
numérica ou figural. Estruturas lógicas. Lógica de Argumentação. Diagramas lógicos. Sequências. Álgebra o Geometria básica.
Conceitos básicos e modos de utilização das ferramentas, aplicativos e procedimentos do Sistema Operacional Windows 10. Conceito de
pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, Uso dos menus, programas
e aplicativos. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envia de mensagens, anexação de arquivos. Internet: Navegação na
Intemet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Microsoft Office 2016 (criação, formatação e manipulação de editores
de texto, planilhas, apresentações e bancos do dados).
LEGISLAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL
BRASIL. (Constituição (1988) ]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988. Artigos 5º, 37 ao 41, 205 ao 214, 227 ao
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Rua Marechal Deodoro, 366 2312
Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Rua Marechal Deodoro, 366 2412»
Centro
104
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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ZABALA, Antoni; ARNAU, Laia. Como aprender e ensinar competências. Porto Alegre: ArntMed, 2010.
Rua Marechal Deodoro, 366 25/28
Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ANEXO Il
MODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Atesto que o Sr. (a) é portador (a) da deficiência
, causada por motivos + Código intemacional da doença
(CID) , sendo compatível à deficiência apresentada pelo paciente com as atribuições do cargo de
disponibilizado no Concurso Público nº conforme Edital.
Data: ) /
Nome, Assinatura, Carimbo e número do CRM do Médico Especialista na área de deficiêncialdoença do candidato
OBS: sem as informações mínimas contidas neste modelo o atestado não terá validade.
E
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Centro 26/28
nº
BBbsio JOÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DIA BOA VISTA
S res mar
ANEXO Ill
MODELO DE FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
À COMISSÃO DOCONCURSO PÚBLICO
Prezado Srs. Membros da Comissão,
Eu, + portador do
RG candidato (a) ao cargo de
; com número de inscrição
no Concurso Público Nº , respeitosamente faço-me valer deste solicitando Recurso quanto a(o):
D Inscrições. [D Aplicação das provas. [D questões da Prova Objetiva ou Gabarito Oficial.
[D Pontuação dos Títulos [D Pontuação da Classificação [D Isenção do Pagamento do Valor da Inscrição.
[D Avaliação das questões da Prova Dissertativa-Estudo de Caso.
FATO RECORRIDO E FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA
PEDIDO
REFERÊNCIA
Atenciosamente,
CIDADE , DATA (dd/mm/aaaa)
Assinatura
Rua Marechal Deodoro, 366 27im
Centro
Y
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ANEXO IV
MODELO DE RELAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONCURSO PÚBLICO 01/2021
NOME DO CANDIDATO:
INSCRIÇÃO:
RG:
CARGO:
NÃO ANOTAR
NADA NESTA
Nº TIPO NOME COLUNA
Nº: Número sequencial na apostila, de acordo com os subitens 6.7.2
TIPO: Doutorado, Mestrado ou Especialização
NOME: Nome de identificação do documento
Declaro que todos os documentos apresentados nesta Relação constam na apostila anexada à ela, são de minha titularidade e
que estou ciente de todas as normas de autenticidade, veracidade e validade a fim de que sejam considerados, não podendo
alegar desconhecimento e passível às sanções previstas.
Assinatura
Rua Marechal Deodoro, 366
Centro
28/28
ADITIVO A CONTRATO.
ADITIVO A CONTRATO
ADITIVO A CONTRATO
ADITIVO A CONTRATO.
79/2015
192/2015
192/15 TA 04/18
192/15 TA 03/17
192/18 TA 02/16
INSTITUTO DE
PESQUISAS
ECONÔMICAS -
IPEFAE
[Contrato nº. 192/15,
referente a contratação de
instituição para realizar
[Trabalho Técnico Social
[Contrato nº. 192/15,
relerente a contratação de
instituição para realizar
[Trabalho Técnico Social -
[PTTS, em ntendimento ao
[Programa Minha Casa
Minha Vida
192/15 TA 01/16
188/2015
188/15 TA 09/18
188/15 TA 02/17
167/2015
INSTITUTO DE
PESQUISAS
Vrtermo aditivo so
(Contrato nº. 192/15,
referente a contratação de
instituição para realizar
[Trabalho Técnico Social
PTTS, em atendimento ao
alteração de memorial
descritivo e valor
mjosps
02/10/2015
25/01/2018
08/05/2017
03/11/2016
04/08/2016
14/09/2018
12/09/2018
11/09/2017
01/05/2015
VALOR
27/03/15 31/12/15 R$ 1.073.634,95
02/10/2015 | 01/10/2016 | R$ 191.942,74
R$ 44.698,45 (valor da
28/0] 8 | 30/04, a
/01/204 /04/204
—
01/06/2017 | 30/04/2018 | R$ 204.304,32
01/10/2016 | 31/05/2017 a/ valor
04/08/2016 | 01/10/2016 | R$ 3092281
14/09/2015 | 13/09/2016 | R$ 436.805,68
14/09/2018 | 13/09/2019 | R$ 417.806,76
14/09/2017 | 13/09/2018 | R$ 403.132,68
03/06/2015 | 31/12/2015 | R$ 831.926,15
ADITIVO A CONTRATO
INSTITUTO DE
167/1S TAOI/IS | LoONÔMICAS -
IPEFAE
154/2020
02/12/2015 | 02/12/2015
23/10/2020 | 23/10/2020
ER
31/12/2015 | R$ 742.249,65]
aapro/a0a1 m/ valor
CONTRATO
ADITIVO À CONTRATO
INSTITUTO DE
PESQUISAS
jato: ECONÔMICAS -
151/19 TA 02/20
[Contrato nº 151/19,
referente à contratação
INSTITUTO DE o
PESQUISAS |tmpresa especializada
151/19 TA 01/20
jno Contrato nº 151/19,
INSTITUTO DE
Vi PESQUISAS
ADITIVO A CONTRATO | 151/19 4801/20 | co NOMICAS -
IPEPAE
ADITIVO A CONTRATO | 135/14 TA 4/18
ADITIVO A CONTRATO
[Contrato nº. 135/14,
referente à realização de
oficinas socineducativas,
135/14 TAOS/17
135/14 TA 02/16
E
17/09/2019 | 01/10/2019
20/09/2020 | R$ 2.858.488,80
29/10/2020
01/10/2020 | 01/10/2020 | 30/09/2021 | R$ 3.870.925,20
quantidade e valor 13/02/2020 | 13/02/2020 | 30/09/2020 | R$ sas.272,75
30/08/2018
04/09/2018
03/09/2019 | R$ 139.845,60
13/07/2017 | 04/09/2017
29/11/2016 | 04/09/2016
03/09/2018
03/09/2017
ua
ADITIVO A CONTRATO | 135/14 TAOI/IS pa 04/09/2015 | 08/10/2015 | 03/09/2016 | R$ 119.868,00
E ra es eo. poça E E
ADITIVO À CONTRATO | 121/16 TA03/19 | picndnens | 09/09/2019 | 12/09/2019 | 11/05/2020 8) valor
[Contrato 121/16, referenvel
ADITIVO A CONTRATO | 122/16 7402/16 | poonenuens [4 contratação de 10/09/2018 | 12/09/2018 | 11/09/2014 =/ valor
O EsoUISAS |Contrato 121/16, referente
ADITIVO A CONTRATO | 1al/16TAOI/I7 | pooNeniens - 19/06/2017 | 12/09/2017 | 11/09/2018 a) valor
IPEFAR
INSTITUTO DE
PESQUISAS E
ADITIVO A CONTRATO | 084/137404/17 | pcoNQMICAS 05/04/2017 30/03/2017 valor
IPEFAR
INSTITUTO DE
ADITIVO A CONTRATO | 084/13 TA 03/16 | ,ioneniens 29/05/2016 | 07/07/2016 | 28/05/2017 | R$ a7astas
IPEFAE
INSTITUTO DE
ADITIVO À CONTRATO | 084/13 TA 02/15 | pEoNenIAS - 29/05/2015 | 01/07/2015 | 28/05/2016 | R$ 37.457,88
CONTRATO 29/03/2018 | 02/04/2014 | 01/08/2019 | RS 2.028.000,00
ADITIVO A CONTRATO | 058/18 TA 02/19 prazo e eieração de | 27/06/2019 | 02/07/2019 | 30/09/2014 | R$ 507.000,00
ADITIVO À CONTRATO
CONTRATO
ADITIVO À CONTHATO
CONTRATO
Eh)
OSA/18 TA 01/19
055/2017
OSS/12 TA 04/15
039/2019
INSTITUTO DE
PESQUISAS
ECONÔMICAS -
IPEFAE
ECONÔMICAS -
IPEFAE
PESQUISAS
ECONÔMICAS -
ADITIVO A CONTRATO
039/19 TA 03/20
ADITIVO A CONTRATO
ADITIVO À CONTRATO
039/19 TA Da/19
099/19 TA DI/IS
033/2016
1º termo aditivo ao
[Contrato nº 058/18,
01/04/2019
04/05/2017
0aj0a/2019
04/05/2017
pri
o1/07/2019 507.000,00
31/10/2017 | R$ 152.455,32
[contrato nº 055/12,
referente à prestação de
serviços de
desenvolvimento de
prazo e valor 02/03/2015
31/01/2019
26/06/2015
31/01/2019
o
01/06/2015
74.695,86
oi/05/2019
[Contrato nº 039/19,
referente « contrutação de
empresa especializada a
15/10/2019
31/05/2019
04/01/16
02/05/2020
18/10/2019
02/05/2019
oa/01/16
01/01/2021 154.342,56
01/05/2020 a/ valor
01/05/2020 | R$ 231.513,84
ai/12/16
ADITIVO A CONTRATO.
ADITIVO A CONTRATO
contTRATO
ADITIVO A CONTRATO
ADITIVO À CONTRATO
CONTRATO
ADITIVO A CONTRATO
033/16 TA 02/17
033/16 TA 01/17
030/2016
090/16 TAv2/17
030/16 TA 01/17
028/2018
ozrp2018
OZTA8 TA V2/18
INSTITUTO DE
PESQUISAS
ECONÔMICAS -
IPEFAE
INSTITUTO DE
PESQUISAS
ECONÔMICAS —
INSTITUTO DE
PESQUISAS
ECONÔMICAS -
IPEFAE
2º termo aditivo à a
contratação de instituição
Naturais (Alternativas) e
[Comunicação
1º termo aditivo à a
[contratação de instituição
[para realizar Capacitação
Pedagógica dia Rede
[Municipal de Ensino de
[São João da Ho Vista, nun
áreas de Arte, Múxica e
(Dança, Matemática,
Acompanhamento
(Compreender, Terapias
Naturais (Alternativas) e
[Comunicação
prazo, serviços e valor
[Contratação de empresa
lexpecinlizada a fim de
realizar a
loperacionalização e a
execução do Programa São
João Mais Saber [Ensino
contrato 030/16 referente
á contratação de empresa
prazo, serviços é valor
08/03/2017
03/02/2017
29/01/16
01/11/2017
a0/01/017
01/01/2017
01/01/2017
29/01/16
01/11/2017
01/01/2017
31/12/2017
a1a/20r7
at/12/16
31/12/2017
31/12/2017
355.907,17
382.208,75
1.687.973,44
129.445,20
1.615.158,47
aº termo uitivo no
contrato nº 027/18,
relerente a contratação de
instinsição para realizar
[Capacitação Pedagógica da
08/02/2018
10/01/2018
13/07/2018
Rede Municipal de Ensino
de São Joho da Bos Vista
01/01/2018
01/04/2018
01/01/2018 | 01/04/2018
02/06/2018
01/01/2019
R$
a43. 862,75
89.415,48
157.968,86
A)
ADITIVO A CONTRATO
TERMO DE FOMENTO
PESQUISAS
ORT/ISTADI/IS | coONÔMICAS -
INSTITUTO DE
PESQUISAS.
ECONÔMICAS -
APEFAE
oos/19
TERMO DE
COLAHORAÇÃO
INSTITUTO DE
PESQUISAS
ECONÔMICAS -
IPEFAE
002/18 TA 04/21
INSTITUTO DE
TERMO DE PESQUISAS
COLANORAÇÃO 902/18 TA 03/20 | peoNÔMICAS -
IPEFAE
ixsmTUTO DE
TERMO DE PESQUISAS
COLABORAÇÃO 902/18 TA 2/19! | pcoNÔMICAS -
IPEFAE
INSTITUTO DE
TERMO DE PESQUISAS
E q 002/18 TA 01/19 Eua
IPEFAE
INSTITUTO DE.
TERMO DE voz/1s PESQUISAS
COLABORAÇÃO ECONÔMICAS -
4º termo aditivo ao termo
[de colaboração nº 002/18
[Administração da
de colaboração nº D02/18
referente u seleção e
Administração da
[Concessão de Entágio nas
Dependências da
Prefeitura Municipal.
2º termo aditivo ao termo
de colaboração nº 092/18
referente a seleção e
[Administração da.
[Concessão de Estágio nas
[Dependências da
[Prefeitura Municipal
1º termo aditivo ao termo
[de colaboração nº 002/18
referente n meleção e
[Administração da
[Concessão de Estágio nas
Dependências da
Prefeitura Municipal
Seleção e Administração da
[Concessão de Estágio nas
[Dependências da
Prefeitura Municipal
prazo, quantidade e valor”
quantidade e valor
prazo, serviços e valor
02/04/2018
02/04/2018
01/06/2018 | R$
45.133,96
29/11/2019 | 29/11/2019 | 28/12/2019 | R$ 13.712,80
at/0s/2021 | 01/06/2021 | 31/05/2022 | R$ 4.631.281,92
29/05/2020 | 01/06/2020 | 31/05/2021 | R$ «612.170,72
20/12/2019 | 02/01/2020 | 31/05/2020 | R$ 34 374,90]
31/05/2019 | 01/06/2019 | 31/05/2020 | R$ 3.972.885,12
EE]
19/06/2018 | 01/06/2018 | 31/05/2019 | R$ 3.907.428,00
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
a Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
DESPACHO DRH Nº 553/2021
Assunto: Ofício MP 284/2021
Destino: GAB
Exma. Sra. Prefeita,
Tem este o objetivo de esclarecer as denúncias apresentadas ao Ministério Público, por
meio de Representação da Câmara Municipal, acerca de eventuais irregularidades na
contratação do Instituto de Pesquisas Econômicas — IPEFAE para prestação de serviços de
organização e execução de concursos públicos junto à Prefeitura Municipal.
Em princípio, cumpre-nos esclarecer que o IPEFAE possui mais de um instrumento
contratual com a Prefeitura Municipal, sendo dois deles firmados através do Depto de RH.
O Contrato nº 154/2020, firmado em 22/10/2020, tem como objeto “Contratação de
empresa especializada em prestação de serviços técnicos de planejamento, organização e
execução de concursos públicos e processos seletivos, para provimento de vagas e formação de
cadastro de reserva dos cargos públicos efetivos do quadro de carreiras do Município de São
João da Boa Vista” e foi firmado com o IPEFAE mediante dispensa de licitação, posto que
configura serviço técnico e não gera ônus aos cofres públicos, uma vez que o recolhimento das
taxas de inscrição é feito diretamente à contratada, sem nenhuma espécie de repasse ou
desembolso pela Administração.
O Termo de Colaboração nº 002/2018, firmado através de Chamamento Público, cujo
objeto é: “Estabelecer parceria com entidade do terceiro setor, obrigatoriamente sediada no
município de São João da Boa Vista, na condição de agente de integração de estágio, visando a
seleção e a administração da concessão de estágio nas dependências da Prefeitura Municipal,
a estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando, efetivamente, cursos de
educação superior, de educação profissional e de educação do nível médio, vinculados à
estrutura do ensino público ou particular em concordância a legislação pertinente: Lei n 11.788
de 2008, Lei nº 13.019 de 2014, Decreto nº 8.726 de 2016 e Decreto Municipal nº 6.659 de
29/12/2020.”, é executado com absoluta transparência, sendo que a maior parte dos valores
repassados é destinada ao custeio de bolsas estágio. No ano de 2020, por exemplo, o total de
despesas executadas, analisadas e aprovadas foi de R$ 2.387.371,79 (Dois milhões, trezentos e
oitenta e sete mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos). Desse montante
R$ 336.992,20 (Trezentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos)
referem-se às despesas administrativas de manutenção e custeio da entidade, previstas no
Plano de Trabalho e R$ 2.051.269,15 (Dois milhões, cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000
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PA
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
x Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
nove reais e quinze centavos) correspondem ao repasse de bolsas estágio no exercício. Logo,
evidencia-se que a maior parte dos recursos aplicados na Parceria visa oferecer a estudantes
de ensino superior e técnico a capacitação e aquisição de experiência profissional, contribuindo
com o andamento dos serviços públicos, bem como auxiliando-os no custeio dos estudos.
O Departamento de Administração prestará mais esclarecimentos sobre os
procedimentos relativos aos contratos supracitados.
No tocante aos apontamentos de possíveis irregularidades na admissão do Sr. Marco
Aurélio como Professor do UNIFAE, assim como de seu vínculo empregatício com o IPEFAE e da
admissão da Sra. Rebeca Garcia Rosa Ferreira, não compete à Prefeitura Municipal esclarecer
os fatos, nesse sentido, o IPEFAE e o UNIFAE deverão se manifestar.
Quanto aos indícios de irregularidade na execução do Concurso 01/2021, como o próprio
Ofício narra, aberto em cumprimento de decisão que julgou inconstitucionais os cargos em
comissão e funções de suporte pedagógico, esclarecemos que:
Os requisitos e atribuições dos cargos de Diretor, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico,
Assistente Pedagógico e Supervisor de Ensino, estabelecidos pela Lei nº 4744, de 08/12/2020,
aprovada pela Câmara Municipal, foram cuidadosamente avaliados pela Administração, através
da iniciativa do Departamento de Educação, com apoio do Depto de RH, Procuradoria Geral,
além da assessoria jurídica da empresa Graboski Advogados Associados, portanto, a afirmativa
de existirem riscos de favorecimento de servidores que ocupam cargos em comissão no DME
constitui grave equívoco, uma vez que Os requisitos para provimento dos cargos foram
estabelecidos com base em Legislação Estadual, somando-se à necessidade de garantir a
seleção e admissão de profissionais devidamente capacitados para o exercício dos agora cargos
efetivos. Um exemplo a se analisar é a experiência exigida para o cargo de Supervisor de Ensino,
que no Estado de SP é de 8 anos de magistério e 3 de gestão, quando nesta Municipalidade é
de 10 anos de magistério e 5 de gestão, havendo pequena diferença de 2 anos e não “ grande
disparidade” como citado no documento, sendo exercido, neste ato, o poder discricionário da
Administração e obedecido o princípio da razoabilidade.
Há ainda a acusação de que o edital teria sido feito “ a toque de caixa”, sem cuidado com
a divisão das questões em objetivas e dissertativas. O cronograma deste Concurso é um dos
mais extensos que esta Administração já executou, posto que O edital de abertura fora
publicado em 28/05/2021, com período de inscrições de 02/06 a 30/06/2021 e aplicação das
provas prevista para todo O mês de agosto, a fim de possibilitar a participação dos candidatos
interessados em todos os cargos.
da
“avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000
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NS
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
Ainda no que concerne aos requisitos, bem como sobre a bibliografia sugerida para
preparação dos candidatos, haverá manifestação complementar da Diretoria do Departamento
de Educação.
Outra acusação temerária e sem fundamento é a de que não há clareza quanto a quem e
como serão corrigidas as questões, bem como sobre a composição da Comissão do Concurso.
A comissão do concurso é formada por servidores da Prefeitura Municipal, e assim o deve
ser, pois, conforme disposto em contrato, atua tão somente na aprovação prévia dos editais,
na análise de eventuais impugnações contra o certame, ou demandas judiciais que exijam
manifestação do Poder Executivo, sendo, portanto, indispensável o conhecimento e
experiência na área da gestão pública para esta finalidade, além do que, permitir a participação
de pessoas alheias ao serviço público em atos administrativos, caracterizaria conflito de
interesse, uma vez que os concursos destinam-se à população em geral e não haveria garantia
de segurança no sigilo, transparência e imparcialidade das etapas dos concursos. Não existe, ou
sequer existiu, qualquer atuação de membro da Comissão ou de servidor da Prefeitura
Municipal na elaboração ou correção das provas, fato ilógico e que configuraria crime em
diversas esferas, além de esta acusação colocar em dúvida a seriedade e transparência com que
atuam os servidores desta Administração.
Cabe exclusivamente à empresa contratada para execução dos concursos a designação
da banca, cujos nomes são mantidos em absoluto sigilo, antes, durante e após a homologação
do certame, sendo, também de responsabilidade da banca a correção das provas e avaliação
dos recursos interpostos contra as questões.
Ao contrário do indispensável sigilo quanto aos nomes da banca, a Comissão do Concurso,
por sua vez, é nomeada por Portaria publicada em Jornal Oficial, composta por servidores
efetivos, capacitados para atuarem diante de eventuais intercorrências, participando, inclusive
na elaboração das respostas ao Ofício do MP, são eles:
ELOÍSA HELENA RODRIGUES MATIELO RIBEIRO — Diretora do DME e Professora de Ensino Fundamental;
MARIA LÍGIA MARINHO CAMPOS — Agente Administrativo do Depto de RH;
CLEIDE RIBEIRO DUQUES DO PRADO — Agente Administrativo do Depto de Educação;
PATRICIA SPAGNOL DE OLIVEIRA — Agente Administrativo do Depto de RH;
JÉSSICA DAMAGLIO CAMELO — Auxiliar Administrativo do Depto de Educação. /
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000
rhdvesaojoao.sp.gov.br
ER Avenida DF. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000
rhdvêsaojoao.sp.gov.br
ho
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
O último ponto da Representação que merece destaque é a exigência de que outra
empresa faça o certame, porque há muitas inferências e não houve licitação para a escolha do
IPEFAE.
inferência, segundo o Dicionário “Oxford Languages” é: operação intelectual por meio da
qual se afirma a verdade de uma proposição em decorrência de sua ligação com outras já
reconhecidas como verdadeiras.”
Desta feita, não se pode partir de uma dedução para acusar a Administração Pública de
irregularidades, ou mesmo exigir que um Ato Administrativo de contratação de serviços, feito
com base na legislação vigente e executado por servidores habilitados para tal fim, seja
cancelado por não agradar a um determinado grupo.
Por fim, e sendo estes os esclarecimentos que julgamos necessários o Departamento de
RH se coloca à inteira disposição para auxiliar nos trabalhos de fiscalização competentes à
Câmara Municipal, assim como prestar esclarecimentos à população quanto à execução do
concurso 01/2021, e para demonstrar satisfatoriamente ao Ministério Público que os
instrumentos contratuais firmados com o Instituto de Pesquisas Econômicas — IPEFAE gozam
de plena legalidade e transparência e da mesma forma são executados todos os concursos e
processos seletivos dessa Administração.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração.
DRH, 13 de julho de 2021.
es Oliveira
Diretor do Depto de RH
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000
rhdvesaojoao.sp.gov.br
Na
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
——"——W—>—>—>—>—W—WWWW—WTLTTLP-————————
INFORMAÇÃO TÉCNICA PGM-F 49/2021
ASSUNTO: Processo Administrativo 2195/2021
DESTINO: Gabinete da Prefeita
O concurso público questionado busca preencher vagas dos cargos efetivos de
“Assistente Pedagógico”, “Coordenador Pedagógico”, “Diretor de Escola”, “Supervisor de
Ensino” e “Vice-Diretor de Escola”, criados pela Lei Complementar 4.744, de 8 de
dezembro de 2020, em atenção ao decisão final na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2194941-86.2018.8.26.000,0 que declarou a inconstitucionalidade das expressões (dos
cargos em comissão - exclusivos de servidores) “Coordenador Pedagógico”, “Vice-diretor
de Escola”, “Diretor de Escola”, “Supervisor de Creche”, “Supervisor de Ensino Infantil”,
“Supervisor de Ensino Fundamental”, “Assistente Pedagógico” e “Assessor Pedagógico”,
previstas no artigo 6º e na Tabela II da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1999, do Município
de São João da Boa Vista; bem como a inconstitucionalidade por arrastamento das
expressões (de funções gratificadas) “Diretor”, “Vice-diretor”, “Coordenador Pedagógico”,
“Supervisor de Ensino” e “Assistente Pedagógico” constantes do parágrafo único do artigo
5º da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 (novo Plano de Carreira do
Magistério).
Pois bem.
Nota-se que a insatisfação externada por munícipes e endossadas pelo Poder
Legislativo Municipal quanto ao concurso público parece se basear, em parte, nos requisitos
legais para o provimento nos cargos criados pela Lei Complementar 4.744, de 8 de dezembro
de 2020, o que, salvo melhor juízo, prescinde de maiores comentários em vista da presunção
de constitucionalidade do ato normativo, até agora não infirmada por ação própria.
De outra parte, o Ofício nº 082/2021 do Departamento de Administração deste
Município bem demonstra a regularidade dos ajustes firmados com o IPEFAE, com o
destaque de que são rigorosamente fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Enfim, entende-se que os elementos deste processo são adequados a instruir
resposta ao ofício do Ministério Públi , assim, a afastar qualquer impressão de
inconformidade jurídica. EE ú
E
São João da Boa Vista, 28 de julho de 2021.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página | de 1
1g
Ao
me no Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
SÃO JOÃO Telefone: (19) 3634-2636
DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
: ú São João da Boa Vista / SP
A cidade em ação! Email: edu-diretoriaW saojoao.sp.gov.br
DESPACHO DME 212/2021
Assunto: Em atenção ao Ofício nº 284/2021 MPSP
Destino: Gabinete
Senhora Chefe de Gabinete,
Em atenção ao Ofício nº 284/2021, do Ministério Público do Estado de
São Paulo, de autoria do nobre Promotor de Justiça Dr. Alfredo Eduardo Ferreira Rossatti,
versando acerca de instrução aos autos da Representação nº 43.0430.0000563/2021-9,
em síntese sobre possíveis irregularidades, em relação à contratação efetuada pela
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista nos últimos anos, junto ao denominado
IPEFAE, no que tange aos concursos públicos, em específico, ao concurso público
01/2021, o Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista expõe e
considera o seguinte:
Inicialmente, imperioso destacar que a informação inicial repassada à
este Departamento em janeiro/2021 foi que a empresa contratada pela Administração
anterior, e ainda vigente o contrato, para a elaboração e execução do concurso
público para provimento de cargos de Suporte Pedagógico que é objeto de Ação
Popular, seria a IPEFAE, responsável por tantos outros concursos já realizados pela
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, descartando qualquer possibilidade de
contratar outra instituição por caracterizar duplicidade de gastos.
O Departamento Municipal de Educação esclarece que compete ao
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista a realização de concursos públicos e processos seletivos de toda Prefeitura,
motivo pelo qual poderão fornecer maiores detalhes a respeito dos trâmites legais da
supracitada contratação.
Aludida Lei Complementar 4.744 de 08 de dezembro de 2020,
aprovada pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista na data mencionada, que
ora denuncia a ilegalidade, consta o quadro a seguir para os cargos “melhor
remunerados, que é o cargo de Supervisora e o de Assistente Pedagógico”, como
aponta a denunciante:
ato
SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
«A cidade em ação!
DENOMINAÇÃO FORMAS DE
PROVIMENTO
Supervisor de
H Concurso Público
Ensino
de Provas e
Títulos e
nomeação.
Assistente Concurso Público
Pedagógico de Provas e Títulos
e nomeação.
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
São João da Boa Vista / SP
Email: edu-diretoriaW saojoao.sp.gov.br
JORNADA REQUISITOS
DE
TRABALHO
40 horas Possuir habilitação em curso de
semanais Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação em
administração, planejamento,
supervisão, inspeção e orientação
educacional, ou título de mestrado
ou doutorado nas mesmas áreas,
nos termos do Art. 61, inciso Il da
LDB, e ter no mínimo 10 (dez) anos
de efetivo exercício de Magistério,
dos quais 5 (cinco) anos no
exercício de cargo ou função de
suporte pedagógico educacional
ou de direção de órgãos técnicos
40 horas Possuir habilitação em curso de
semanais Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação em
administração, planejamento,
supervisão, inspeção e orientação
educacional, ou título de mestrado
ou doutorado nas mesmas áreas,
nos termos do Art. 61, inciso Il da
LDB, e ter no mínimo 10 (dez) anos
de efetivo exercício de Magistério,
dos quais 3 (três) anos no exercício
de cargo ou função de suporte
pedagógico educacional ou de
direção de órgãos técnicos
- Ea Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
SÃO JOÃO Telefone: (19) 3634-2636
DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
ds São João da Boa Vista / SP
A cidade em ação Email: edu-diretoria saojoao.sp.gov.br
Oportuno salientar que a referida lei não apresenta irregularidades ao
estabelecer critérios nas formas de provimentos e requisitos mínimos para a investidura
de cargo público, como formação específica e experiência na carreira, pois se encontra
em estrita observância e conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) de 20 de dezembro de 1996
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os
que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos
reconhecidos, são: Parágrafo único. A formação dos profissionais da
educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas
atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e
modalidades da educação básica, terá como fundamentos: (Incluído
pela Lei nº 12.014, de 2009)
I- a presença de sólida formação básica, que propicie o
conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas
competências de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
Ill — a associação entre teorias e práticas, mediante estágios
supervisionados e capacitação em serviço; (Incluído pela Lei nº 12.014
de 2009)
!!l — o aproveitamento da formação e experiências anteriores,
em instituições de ensino e em outras atividades. (grifo nosso)
Desta forma, uma vez fixado em Lei Complementar Municipal o tempo de
experiência para os cargos públicos, não haveria conflito, nem sentido em se comparar
ou encontrar em outro Concurso Público para provimento de cargos em outras redes
municipais ou estaduais o mesmo tempo ou a mesma exigibilidade, como foi apontado,
já que fica a critério da Administração Pública através de Legislação específica de cada
Município ou Estado.
Acerca das Referências Bibliográficas, apontadas como falha de
edital, trata-se do referencial indicado, a posição doutrinária que se adota e não
necessariamente fará parte de uma das questões do concurso. As escolas de tempo
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
= São João da Boa Vista / SP
SA cidade em ação Email: edu-diretoriaW saojoao.sp.gov.br
integral são uma política pública e regulamentadas pelo Plano Nacional de Educação
(PNE), aprovado em 2014. Elas visam promover a melhoria na qualidade do ensino. O
PNE, firmado pela Lei 13.005 de junho de 2014, prevê:
“Até 2024 a educação em tempo integral seja ofertada em, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma
a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos
(as) da educação básica.”
Ou seja, independentemente do nível, série ou modalidade de
ensino, inserir no Referencial Bibliográfico um título que faça
menção ao Período ou Tempo Integral de uma rede de ensino é
referendar o conhecimento acerca de toda teoria e prática
envolvida nessa experiência e modalidade de ensino.
Em relação às questões dissertativas, cumpre-nos mencionar que, o item
6 do Edital 01/2021 do Concurso Público do Município de São João da Boa Vista,
das Provas, subitem 6.2.2 prevê que
“A prova dissertativa visa avaliar os conhecimentos e o
domínio de conteúdo necessários ao desempenho pleno das
atribuições do candidato ao respectivo cargo, além de
considerar sua capacidade de leitura, de interpretação e de
escrita, na forma culta da língua portuguesa.”
Ainda sobre os critérios da prova dissertativa, o item 6.5 do mesmo Edital,
trata da Da Prova Dissertativa-Estudo de Caso:
6.5.1 Somente os candidatos aprovados na prova objetiva terão corrigida
a prova dissertativa-estudo de caso.
6.5.2 A prova dissertativa-estudo de caso terá pontuação total de 40
(quarenta pontos) e será composta de 04 (quatro) questões
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Dissertativas/Estudo de Caso, igualmente distribuídos em 10 (dez) pontos
cada questão e versarão sobre os temas abrangidas pelos conteúdos
apresentados no Anexo | deste Edital.
6.5.2.1 As respostas das questões dissertativas/Estudo de Caso
deverão ser dissertadas, por escrito, apresentando as soluções, e
redigidas conforme a norma culta de escrita da língua portuguesa.
6.5.2.2 Cada questão terá o espaço de 30 (trinta) linhas e o
candidato deverá formular texto com a extensão máxima de linhas
definida.
6.5.2.2.1 Os campos reservados para as respostas definitivas
serão os únicos válidos para a avaliação da prova. Os
campos reservados para rascunho são de preenchimento
facultativo e não serão considerados para avaliação.
6.5.2.2.2 Será atribuída nota O (zero) na resposta do
candidato que exceder a extensão máxima definida.
6.5.2.3 Será divulgado o Gabarito das Questões da Prova
Dissertativa na provável data de 20 de outubro de 2021.
6.5.3 Cada questão da prova dissertativa será avaliada conforme os
critérios e pontuação apresentados a seguir:
ASPECTOS AVALIADOS | CRITÉRIO PONTUAÇÃO
MÁXIMA |
FUNDAMENTAÇÃO | Uso de elementos efetivamente pertinentes 5
TEÓRICA E | ao tema, ideias fundamentais, consistentes
RELEVÂNCIA e relevantes.
FUNDAMENTAÇÃO |Síntese e organização do conteúdo, | 3 |
TEÓRICA E | articulação conjunta das ideias
RELEVÂNCIA relacionadas ao tema proposto.
ESCRITA Clareza na estruturação e domínio da 2
norma culta (coerência, coesão, ortografia,
gramática, acentuação, pontuação).
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6.5.4 Para ser aprovado na Prova Dissertativa o candidato deverá obter no
mínimo 50% (cinquenta por cento) dos pontos totais distribuídos
6.5.4.1 O candidato que obtiver nota zero em uma das questões
dissertativas será eliminado do concurso.
6.5.4.2 Será atribuída nota O (zero) à questão que fugir ao tema
proposto, estiver em branco, apresentar letra ilegível e/ou
incompreensível, for escrita em língua diferente da portuguesa e
apresentar textos não articulados verbalmente.
6.5.4.3 O candidato não aprovado na prova dissertativa-estudo de
caso será eliminado do Concurso Público.
6.5.5 A prova dissertativa/Estudo de Caso deverá ser manuscrita, em letra
legível, com caneta esferográfica transparente de tinta de cor azul ou preta.
O uso de caneta de tinta de outra cor ou de lápis no espaço destinado ao
texto definitivo, de manuscrever em letra ilegível ou não atendimento ao
conteúdo avaliado, acarretará a atribuição de nota zero à prova.
6.5.6 É vedado o uso de corretor de texto, de caneta marca-texto ou de
qualquer outro material que possa identificar a prova sob pena de
atribuição de nota zero à prova Dissertativa/Estudo de Caso e a
consequente eliminação do candidato do concurso.
6.5.7 Não será permitida a interferência e/ou participação de outras
pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado fiscal transcritor.
Nesse caso, o candidato deverá ditar o texto, especificando oralmente a
grafia das palavras e os sinais gráficos de acentuação e pontuação, para
o fiscal designado pelo IPEFAE.
6.5.8 Não será admitido o uso de qualquer outra folha de papel - para
rascunho ou como parte ou resposta definitiva - diversa das existentes no
caderno.
) no a as Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
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6.5.9 O caderno de rascunho é de preenchimento facultativo e não terá
validade para efeito de avaliação, podendo o examinando levá-lo consigo
conforme disposto no item 6.6.26 deste edital. Em hipótese alguma haverá
substituição do caderno de textos definitivos por erro do examinando.
Desta forma, foram fixados e estabelecidos não apenas os critérios
específicos de conhecimento, como a pontuação e a forma de
transcrição do texto, versando sobre os temas abrangidos pelos
conteúdos apresentados no Anexo | do Edital. O gabarito, contendo
as respostas ou o que se espera para as questões dissertativas, será
publicado após a realização das provas.
Por fim, fundamental destacar, ainda, que a Comissão composta por
servidores públicos municipais do Departamento de Educação e Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal são os representantes da Administração
Pública, contratantes e interessados na lisura e acompanhamento externo de
fiscalização do processo. No entanto cabe à Empresa contratada, no caso à IPEFAE,
além da elaboração e correção das provas, todos os atos relativos ao sigilo, à
publicidade, à seletividade e à competitividade.
Sendo assim, diante de todo o exposto e por todas as razões acimas
dissertadas, não vislumbramos motivo ou interesse para o cancelamento ou suspensão
do Concurso Público de provimento de cargos de Suporte Pedagógico 01/2021, já que
ele visa regularizar a situação encontrada pela atual Administração Pública de cargos
comissionados declarados inconstitucionais e todos os trâmites legais estão sendo
seguidos para o cumprimento dessa sentença judicial.
Desde já agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
DME, 09 de julho de 2021.
SEE 2 ED dasreso
Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal de Educação
hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
INFORMAÇÃO TÉCNICA PGM-F 49/2021
ASSUNTO: Processo Administrativo 2195/2021
DESTINO: Gabinete da Prefeita
O concurso público questionado busca preencher vagas dos cargos efetivos de
“Assistente Pedagógico”, “Coordenador Pedagógico”, “Diretor de Escola”, “Supervisor de
Ensino” e “Vice-Diretor de Escola”, criados pela Lei Complementar 4.744, de 8 de
dezembro de 2020, em atenção ao decisão final na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2194941-86.2018.8.26.000,0 que declarou a inconstitucionalidade das expressões (dos
cargos em comissão - exclusivos de servidores) “Coordenador Pedagógico”, “Vice-diretor
de Escola”, “Diretor de Escola”, “Supervisor de Creche”, “Supervisor de Ensino Infantil”,
“Supervisor de Ensino Fundamental”, “Assistente Pedagógico” e “Assessor Pedagógico”,
previstas no artigo 6º e na Tabela II da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1999, do Município
de São João da Boa Vista; bem como a inconstitucionalidade por arrastamento das
expressões (de funções gratificadas) “Diretor”, “Vice-diretor”, “Coordenador Pedagógico”,
“Supervisor de Ensino” e “Assistente Pedagógico” constantes do parágrafo único do artigo
5º da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 (novo Plano de Carreira do
Magistério).
Pois bem.
Nota-se que a insatisfação externada por munícipes e endossadas pelo Poder
Legislativo Municipal quanto ao concurso público parece se basear, em parte, nos requisitos
legais para o provimento nos cargos criados pela Lei Complementar 4.744, de 8 de dezembro
de 2020, o que, salvo melhor juízo, prescinde de maiores comentários em vista da presunção
de constitucionalidade do ato normativo, até agora não infirmada por ação própria.
De outra parte, o Ofício nº 082/2021 do Departamento de Administração deste
Município bem demonstra a regularidade dos ajustes firmados com o IPEFAE, com o
destaque de que são rigorosamente fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Enfim, entende-se que os elementos deste processo são adequados a instruir
resposta ao ofício do Ministério Públi assim, a afastar qualquer impressão de
inconformidade jurídica. À
CU
e '
O ANTONIO DOIPR
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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