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materia nº 592/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 592 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 434/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id16724

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T15:44:26.773070-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dd
4 de agosto de 2021.
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 463/2021, referente ao Requerimento
nº 434/2021, informa-se que o teor do anteprojeto para prorrogar todos os
contratos de transporte público escolar firmados pela Administração Pública
Municipal viola a competência privativa do legislador federal, conforme
parecer da PGM-RC nº 103/202, motivo pelo não se vê possibilidade de
prosseguimento.
Renova-se na oportunidade os protestos de estima e
consideração.
à ANG
MARIA Em DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (NOVA ONDA) B .
Câmara Municipal É CAMARA MUNICIPAL
Docesamao recebido cem
Nesta 6,0% soul
Sia Convalho
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 103/2021
Processo nº: -------
Assunto: Requerimento nº 434/2021. Projeto de lei que dispõe sobre a prorrogação de todos
os contratos que versem sobre transporte público escolar firmados pela Administração
Pública Municipal.
Destino: Gabinete
Trata-se de requerimento de autoria do vereador Júnior da Van sugerindo a
apresentação de projeto de lei que dispõe sobre a prorrogação de todos os contratos que
versem sobre transporte público escolar firmados pela Administração Pública Municipal.
Pois bem.
O projeto em questão trata de questão que está na esfera da competência do
legislador federal.
Isso porque a determinação para prorrogação de todos os contratos de prestação de
serviço de transporte público escolar, pelo prazo de 1 ano, acaba por infringir requisitos
previstos na Lei Federal nº 8.666/93.
Entendo que a regulamentação acerca dos critérios necessários para a prorrogação
de contratos de serviços de transporte escolar é matéria afeta às normas gerais de licitação e
contratos administrativos, já prevista na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Logo, legislar a respeito de normas gerais de licitação e contratos insere-se
na competência privativa do. legislador federal, nos termos do art. 22, inc. XXVII, da
Constituição Federal.
Pelo exposto, opino pela impossibilidade de tramitação do projeto de lei em questão
por violar o princípio federativo.
É o parecer, s.m.j, salientando que essa posição não é vinculativa.
São João da Boa Vista, 26 defmáio de 2021.
R A CASSIANO
Proctrtadora do Município
ignte e de acordo.
g a) João da Boa Vistado deMusde 2021.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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