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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Desenvolvimento Regional
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
oFícIO
Número de Referência: SDR-EXP-2021/02980
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Prioridade aos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo no grupo
prioritário do cronograma de vacinação contra a Covid-19
Excelentissimo Senhor | OFÍCIO BO EXPEDIENTE ; mê 168 [104 1
CARLOS GOMES
D.D. Vereador
Câmara Municipal de São João da Boa Vista x MUNICIPA!
& CÂMARA
São João da Boa Vista Docusemao recebido em
06/08 pod!
ERA ox:
SDR-OFL-2021/02080 É fenciontrio
Ref: Of Gab. n.º 215/2021
Excelentisssmo Senhor.
A pedido do Ilm.º Dr. Fernando Fernandes Filho, D.D. Subsecretário de Relacionamento com
Municípios. dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar as informações prestadas pela
Secretaria da Saúde, quanto à solicitação acima referenciada.
Neste ensejo. manifestan os de consideração pela função exercida por Vossa
Excelência.
São Paulo. 13 de maio de 2021
006.01.10.003
JA
SIGA A
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Desenvolvimento Regional
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
Daniel Scheiblich Rodrigues
Diretor Técnico Ill
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
DANIEL SCHEFIBLICH RODRIGUES - 13/05/2021 às 18:42:05
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ZINDA
Ou
Secretaria da Saúde
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
Despacho
Interessado: Câmara Municipal São João da Boa Vista
Assunto: Solicita que seja dada prioridade aos Oficiais de Justiça do Estado de São
Paulo no grupo prioritário do cronograma de vacinação contra a Covid-19.
Número de referência: Despacho CCD/GC nº 996/2021
Prezados.
Considerando que a Carta Magna da Nação estabelece que "(...) todos são iguais perante a lei.
«em distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a mviolabilidade do direito à vida. à liberdade, à igualdade. à segurança e à propriedade":
Considerando que ela redefine o conceito de saúde. incorporando novas dimensões à saúde e
estabelece que "(...) a saúde é direito de todos e dever do Estado. garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações" e que "(...) a saúde é um direito fundamental do ser humano.
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”;
Considerando o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de
políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação:
Considerando que o Sistema Único de Saúde (SUS) faz parte das ações definidas na Constituição
como sendo de "relevância pública" que tem como princípios: a Universalidade de acesso aos
serviços de saúde em todos os níveis de assistência: Integralidade de assistência e a Equidade. A
hierarquização de prioridades para qualquer ação de saúde pública (incluindo vacinação) está
baseada e referendada por estes princípios e pela relevância sanitária no seu enfrentamento. não
estando portando na governabilidade das instituições ou seus técnicos se distanciar destes:
Cabe-nos ressaltar que o SUS prevê o compartilhamento da responsabilidade de suas ações nas
três esferas de gestão: federal. estadual e municipal e pressupõe uma articulação estreita entre a
atuação dos gestores do sistema em cada esfera de governo: das instâncias de negociação e
decisão envolvendo a participação dos gestores das diferentes esferas, nas Comissão
Intergestores Tripartite (no âmbito nacional), as Comissões Intergestores Bipartites e os
Colegiados de Gestão Regional Intraestaduais e conselhos de saúde de caráter participativo no
ambito nacional, estadual e municipal.
De acordo com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 do
Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde (PNI'MS). foram definidos grupos
alvo da campanha, a saber:
e Pessoas à%oE60 anos de idade.
Classif, documental 006.01.10.004
om senna por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 19/04/2021 às 16:20:10
Nº. 16 211-9513 - consulta à autenticidade em
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DOENÇAS
* Indígenas vivendo em terras indígenas.
e Irabalhadores da saúde.
e Povos e comunidades tradicionais ribeirinhas.
+ Povos e comunidades tradicionais quilombolas.
* Pessoas portadoras de deficiência permanente grave.
e Pessoas com determinadas morbidades.
e População privada de liberdade.
e Funcionários do sistema de privação de liberdade,
e Pessoas em situação de rua.
e Trabalhadores da educação (creche. pré-escola. ensino fundamental. ensino médio. ensino
superior. profissionalizantes e Educação para Jovens e Adultos - EJA).
e Forças de segurança e salvamento.
e Forças Armadas.
e Caminhoneiros
e Trabalhadores portuários,
e Trabalhadores industriais.
e Trabalhadores de transporte coletivo metroviário. ferroviário. aquaviário, aéreo e
rodoviário (transporte rodoviário é feito por estradas, rodovias. ruas e outras vias
pavimentadas cu não. com a intenção de movimentar pessoas de um determinado ponto a
outro»
Considerando a quantidade limitada de doses da vacina, sua disponibilidade foi priorizada
segundo os critérios de exposição à infecção e de maiores riscos para agravamento e óbito pela
doença.
O Estado de São Paulo recebeu as vacinas adsorvida covid-19 (inativada) do laboratório
Sinovac Butantan e covid-19 (recombinante) do laboratório AstraZeneca/Oxtord'Fiocruz para a
execução da Campanha de Vacinação Contra a COVID-19. Ressalta-se que estas vacinas tem
indicação de duas doses no esquema vacinal para completa imunização.
Neste cenário. considerando o quantitativo de doses disponibilizadas. para a primeira etapa do
Plano Estadual de Imunização (PEL) da COVID-19 definiu os seguintes grupos prioritários:
* Pessoas à%oE60 anos residentes em instituições de longa permanência (institucionalizadas):
e Pessoas a partir de 18 anos de idade portadoras de deficiência, residentes em Residências
Inclusivas (institucionalizadas);
e População indígena vivendo em terras indígenas:
e Quilombolas:
e Trabalhadores da saúde (ver estrato populacional abaixo).
Diante das doses disponíveis para distribuição inicial e a estimativa populacional dos
trabalhadores de saúde. é necessária uma ordem de priorização desse estrato populacional
Assim. o PNIMS recomendou a seguinte ordenação para vacinação dos trabalhadores da saúde
conforme disponibilidade de doses:
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ES
e Trabalhadores das Instituições de Longa Permanência de Idosos e de Residências
Inclusivas (Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para jovens e
adultos portadores de deficiência):
e Trabalhadores dos serviços de saúde públicos e privados, tanto da urgência quanto da
2 =
a por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 19/04/2021 às 16:20:10
58211-9513 - consulta à autenticidade em
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atenção básica. que envolvidos diretamente na atenção referência para os casos suspeitos e
confirmados de COVID-19. a saber:
a) Hospitais públicos e privados exclusivos para atendimento/referência de pacientes
com COVID/19- vacinar todos os funcionários do hospital.
bj Hospitais públicos e privados com leitos (UTI e enfermaria) para atendimento de
pacientes com COVID-19- vacinar:
o Todos os funcionários da UTI e enfermaria (COVID-19):
o Profissionais de laboratórios que realizam a coleta de material e de bancada que realizam
o processamento das amostras de pacientes com suspeita de COVID-19:
o Profissionais nos setores que realizam atendimento de pacientes suspeitos ou confirmados
de COVID-19 (ex: reabilitação):
e Funcionário da Recepção:
o Funcionários da Limpeza
c) Unidades de Pronto Atendimento e Pronto Socorro- vacinar todos os funcionários.
d) SAMU:'GRAU (Grupo de Resgate e Atenção as Urgências e Emergências)
e Profissionais que realizam atendimento direto a pacientes suspeitos ou confirmados de
Covid-19:
o Profissionais da limpeza:
o Motorista.
e) Laboratórios
o Profissionais que colhem PCR. sorologia ou outros exames para diagnóstico de Covid-19:
e Profissionais de bancada que realizam o processamento das amostras de pacientes com
suspeita de Covid-19
f) Unidades Básicas de Saúde- vacinar todos os funcionários.
e) Vigilância em Saúde (Epidemiológica. Sanitária entre outros setores) - vacinar todos
os funcionários.
e Demais trabalhadores de saúde: todos aqueles que atuam em espaços e estabelecimentos
de assistência e vigilância à saúde, sejam eles hospitais. clínicas, ambulatórios,
laboratórios e outros locais. Compreende tanto os profissionais da saúde (ex. médicos.
enfermeiros. nutricionistas. fisioterapeutas. terapeutas ocupacionais, biólogos.
biomédicos, farmacêuticos, odontólogos. fonoaudiólogos. psicólogos. assistentes sociais.
profissionais da educação fisica. médicos veterinários e seus respectivos técnicos e
auxiliares). quanto os trabalhadores de apoio (ex. recepcionistas. seguranças.
trabalhadores da limpeza, cozinheiros e auxiliares, motoristas de ambulâncias e outros).
ou seja. todos aqueles que trabalham nos serviços de saúde. Incluem-se ainda aqueles
profissionais que atuam em cuidados domiciliares (ex. cuidadores de idosos.
doulas'parteiras). bem como funcionários do sistema funerário que tenham contato com
cadáveres potencialmente contaminados. A vacina também será ofertada para acadêmicos
ts
a por REGIANE À CARDOSO DE PAULA - 19/04/2021 às 16:20:10
58211-9513 - consulta à autenticidade é
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em saúde e estudantes da área técnica em saúde em estágio hospitalar. atenção básica.
clinicas e laboratórios. Nessa estratégia será solicitado documento que comprove a
vinculação ativa do trabalhador com o serviço de saúde ou apresentação de declaração
enntida pele serviço de saúde.
At
[e
o momento. para a próxima etapa serão incorporados os seguintes grupos:
.
a%sE9O anos - a partir de 08/02/2021.
e 852 89anos - a partir de 12/02/2021.
e 80 a 84 anos - a partir de 27/02/2021.
a 79 anos - a partir de 03/03/2021.
76 anos - a partir de 15/03/2021.
74 anos - a partir de 19/03/2021.
* 69a 71 anos - a partir de 26/03/2021.
e 6Sanos- a partir de (12/04/2021.
e Profissionais de Segurança Pública e Administração Penitenciária - a partir de 05/04/2021,
e Profissionais da Educação Basica (a partir de 47 anos) - a partir de 10/04/2021.
* 67 anos-a partir de 12/04/2021.
e 65 e 66 anos - a partir de 21/04/2021.
e 63 e 64 anos - a partir de 29/04/2021.
e 60462 anos - a partir de 06/05/2021.
Cabe esclarecer o caráter contínuo da vacinação, contemplando os grupos de forma cumulativa, à
medida que novas doses da vacina forem disponibilizadas. visando à vacinação dos grupos
prioritários. segundo escalonamento previsto.
Ressalta-se que compete aos municípios enviar os imunizantes aos equipamentos de saúde
localizados em sua base territorial contemplando os serviços de saúde federais. estaduais.
municipais e os serviços privados
Dessa maneira. restitua-se o presente ao GS/ATAI para prosseguimento.
São Paulo. 19 de abril de 2021.
o
REGIANE A CARDOSO DE PAULA ==
COORDENADOR DE SAÚDE ===
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE =.
DOENÇAS me:
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nna par REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 19/04/2021 às 16:2010
211-9513 - consulta à autenticidade em
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