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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 169/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 169 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA encaminha resposta ao Of. Div. 332/2021, de autoria do Presidente de CPI, Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira).
native_id16726

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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEINTER 9 - PIRACICAI
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA “DR. ARLINDO MORANDINI”
SÃO JOÃO DA BOA VISTA / sp
Oficio nº 128/2021 SJBVista, 06 de agosto de 2021.
= |n2 169/9091
Policial.
Sem mais, renovo na opol
elevada estima e distinta consideração.
=" EDUARDO-DENADAI CAMPOS
Delegado de Policia Assistente
E CÂMAP* M
; Dos «-eDido em
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0a 08 q dO
Exmo. Sr, fra Lesnaddo
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) funcionária
DD. Presidente na Comissão Parlamentar de Inquérito
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
Rua Ganarat Camaira 464 —Pantra — CAR lana da Das Victa PERA a À ria ia
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
www sacjogodabonvista sp.leg;/br
contatocmsjbvia gmail.com z
dt E ad qa
Oficio nº 332/2021 -dy E DE a
ido a
São João da Boa Vista, 05 de agosto de 2.021.
Hustríssimo Senhor
Delegado Seccional de Polícia
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP g |?
Jo
Comarca de São João da Boa Vista-SP us CARE da
pelogado
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA), presidente da CPI para apuração de.
fatos relacionados ao Loteamento Guiomar Novaes LI e Il, em face de várias
irregularidade, bem como aos sorteios anulados c outros, usando de suas atribuições
legais, solicitou ao digno representante do Ministério Público local apuração paralela dos
futos.
De acordo com o SE nº 29.0001.01 -30342,2021-22, em anexo, a presente se
faz necessária para requerer a instauração de procedimento criminal para apuração em
paralelo, em conjunto com o Ministério Público e com esta CPI, conforme bem salienta o
digno representante do MP, em sua cota.
Colocando a dispor para dirimir os passos a serem diligenciados, bem como
a documentação a serem encartadas.
Ao exposto, aguarda pelas decisões e início dos trabalhos.
Á
dE ” ES ela Crer
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
DEINTOR d - PIRACICADA
DELEGACIA SECA LONAL DE POLICIA
SAD IDÃO DA BON VISTA — SP
SETOR DE -PRÉIDU O.
5 Aa
pita: GÊ | Of (200).
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
eee Ami ENO e
Despacho
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista - SP
SEI nº 29.0001,0130342,2021-22
Vistos,
É. Ciente da resposta enviada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito e do oficio recebido
da Autoridade Policial.
Outrossim, ciente da petição enviada peto Vereador Luis Carlos Domiciano que, por ter o mesmo objeto,
determinci a sua juntada ao presente procedimento,
q
2. Considerando que eventuais atos de improbidade administrativa, em tese, estão sujeitos a triplice
responsabilização do agente, em três instâncias distintas (civil, penal e administrativa), nos termos do artigo
37, $4º, da Constituição Federal;
Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes investigatórios e instrutórios, bem
como que suas conclusões serão encaminhadas, entre outros órgãos, ao Ministério Público;
Considerando, por fim, o pode-dever de investigação da Polícia Cívil e que esta pode se dar de mancira
paralela, visando a apuração de ilícitos na esfera penal;
Determino que:
1 seja expedido oficio para o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito. para que este, no. prazo de
Jádias, esclareça:
a) Quais diligências já foram efetuadas”?
h) Quais diligências estão em andamento?
e) Quais diligências ainda não foram realizadas?
d) Qual o prazo final para o término e finalização da Comissão instaurada?
2) seja expedido ofício para o Delegado de Policia, solicitando a contintidade em paralelo das
investigações na esfera criminal, tendo em vista à imprescindibilidade de seus serviços, bem como pelo fato
que as provas colhidas poderão. se o caso, ser compartilhadas com as demais esferas de responsabilização.
FT RODA
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Em consonância aos princípios da economia, celeridade e mizoúvel duração do processo, o presente servirá
como oficio.
São Joião da Boa Vista, 24 de julho de 2021.
ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI
Promotor de Justiça Substituto
” Documento assinado eletronicamente por ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI, Promotor
logotipo de Justiça, em 24/07/2021, às 13:83, conforme art. [º, HT, “hº, da Lei Federal 1.419/2006,
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