| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA encaminha resposta ao Of. Div. 332/2021, de autoria do Presidente de CPI, Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). |
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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO DEINTER 9 - PIRACICAI DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA “DR. ARLINDO MORANDINI” SÃO JOÃO DA BOA VISTA / sp Oficio nº 128/2021 SJBVista, 06 de agosto de 2021. = |n2 169/9091 Policial. Sem mais, renovo na opol elevada estima e distinta consideração. =" EDUARDO-DENADAI CAMPOS Delegado de Policia Assistente E CÂMAP* M ; Dos «-eDido em goal 0a 08 q dO Exmo. Sr, fra Lesnaddo LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) funcionária DD. Presidente na Comissão Parlamentar de Inquérito Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP Rua Ganarat Camaira 464 —Pantra — CAR lana da Das Victa PERA a À ria ia CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 www sacjogodabonvista sp.leg;/br contatocmsjbvia gmail.com z dt E ad qa Oficio nº 332/2021 -dy E DE a ido a São João da Boa Vista, 05 de agosto de 2.021. Hustríssimo Senhor Delegado Seccional de Polícia CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP g |? Jo Comarca de São João da Boa Vista-SP us CARE da pelogado LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA), presidente da CPI para apuração de. fatos relacionados ao Loteamento Guiomar Novaes LI e Il, em face de várias irregularidade, bem como aos sorteios anulados c outros, usando de suas atribuições legais, solicitou ao digno representante do Ministério Público local apuração paralela dos futos. De acordo com o SE nº 29.0001.01 -30342,2021-22, em anexo, a presente se faz necessária para requerer a instauração de procedimento criminal para apuração em paralelo, em conjunto com o Ministério Público e com esta CPI, conforme bem salienta o digno representante do MP, em sua cota. Colocando a dispor para dirimir os passos a serem diligenciados, bem como a documentação a serem encartadas. Ao exposto, aguarda pelas decisões e início dos trabalhos. Á dE ” ES ela Crer LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito DEINTOR d - PIRACICADA DELEGACIA SECA LONAL DE POLICIA SAD IDÃO DA BON VISTA — SP SETOR DE -PRÉIDU O. 5 Aa pita: GÊ | Of (200). am TO TIRO Hitpaiimad-attachment googleusercontent corr nttactmentiul?Lis2 sk st2dIIBEIBh att SD. 15 permmsgksemsg-17063802765; PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA eee Ami ENO e Despacho Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista - SP SEI nº 29.0001,0130342,2021-22 Vistos, É. Ciente da resposta enviada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito e do oficio recebido da Autoridade Policial. Outrossim, ciente da petição enviada peto Vereador Luis Carlos Domiciano que, por ter o mesmo objeto, determinci a sua juntada ao presente procedimento, q 2. Considerando que eventuais atos de improbidade administrativa, em tese, estão sujeitos a triplice responsabilização do agente, em três instâncias distintas (civil, penal e administrativa), nos termos do artigo 37, $4º, da Constituição Federal; Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes investigatórios e instrutórios, bem como que suas conclusões serão encaminhadas, entre outros órgãos, ao Ministério Público; Considerando, por fim, o pode-dever de investigação da Polícia Cívil e que esta pode se dar de mancira paralela, visando a apuração de ilícitos na esfera penal; Determino que: 1 seja expedido oficio para o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito. para que este, no. prazo de Jádias, esclareça: a) Quais diligências já foram efetuadas”? h) Quais diligências estão em andamento? e) Quais diligências ainda não foram realizadas? d) Qual o prazo final para o término e finalização da Comissão instaurada? 2) seja expedido ofício para o Delegado de Policia, solicitando a contintidade em paralelo das investigações na esfera criminal, tendo em vista à imprescindibilidade de seus serviços, bem como pelo fato que as provas colhidas poderão. se o caso, ser compartilhadas com as demais esferas de responsabilização. FT RODA tips Jimai-atiachmart googiausercontent com/atiachmenths O ui=28ikef20131 380984 oetid=o. 1Spormensgid=msg+: 170B36az7es7 Em consonância aos princípios da economia, celeridade e mizoúvel duração do processo, o presente servirá como oficio. São Joião da Boa Vista, 24 de julho de 2021. ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI Promotor de Justiça Substituto ” Documento assinado eletronicamente por ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI, Promotor logotipo de Justiça, em 24/07/2021, às 13:83, conforme art. [º, HT, “hº, da Lei Federal 1.419/2006, QRCode A autenticidade do documento pode ser onferida neste site, informando o código verificador Assinatura 3431608 e 0 código CRC BDE2BDBI. = ANJO AR SOS A MID =22 MM novo 8 CÂMARA MUNICIPAL ERR RR e quo ge, 04 «dl t 4 (um tl (1) Seniiandi