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Excelentíssimo Senhor od |
Presidente da Câmara Municipal. para, 25 DS /
PROJETO DE LEI DO LEGISLA PÍVÓXY 173/2021
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“Dispõe sobre a isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano
(IPTU) e taxa de limpeza urbana incidente Sobre imóveis edificados atingidos
por enchentes e alagamentos bem /como por aqueles interditados
administrativamente. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica concedida isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) e da taxa de coleta de lixo incidente sobre imóveis edificados
atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no
Município de São João da Boa Vista bem como por aqueles interditados
administrativamente.
$ 1º Os benefícios fiscais concedidos observarão o limite de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), relativos ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e
por imóvel.
$ 2º A isenção será concedida em relação ao crédito tributário relativo ao
exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento.
8 3º A remissão será concedida em relação ao crédito tributário relativo ao
exercício imediatamente anterior ao da ocorrência da enchente ou alagamento,
que se encontre inscrito em dívida ativa, não alcançando exercícios anteriores a
este, implicando na restituição de valores eventualmente já recolhidos.
Art. 2º Para concessão dos benefícios fiscais, serão utilizados os relatórios
relacionados aos imóveis edificados comprovadamente afetados por enchentes
e alagamentos, elaborados pelo órgão competente do município.
$ 1º Consideram-se, para efeitos desta lei, imós4%%s atingidos por enchentes e
alagamentos aqueles edificados que sofreyaf
nas instalações elétricas ou hidráf) e
águas.
$ 2º O contribuinte que possuir imóvel atingido por enchente ou alagamento
não constante do relatório a que se refere o caput deste artigo poderá requerer a
sua inclusão em relatório posterior.
Art. 3º A isenção e remissão do IPTU relativos a imóveis interditados
administrativamente deverão ser requeridos junto ao Poder Executivo
Municipal, pelo proprietário do imóvel, instruído com o comprovante de
interdição e da anotação de responsabilidade técnica — ART.
$ 1º O processo será submetido à análise da Defesa Civil deste Município para
Verificação da permanência da situação de interdição.
$ 2º Não subsistindo a interdição, o requerimento será indeferido.
$ 3º Após a desinterdição do imóvel, os tributos serão devidos a partir do
exercício seguinte.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Alguns imóveis residenciais e comerciais do nosso município estão sendo
severamente castigados por recorrentes enchentes e inundações causadas pelas
fortes chuvas. Isso se deve há vários fatores: descarte de lixo na via pública,
falta de investimento na construção e manutenção de galerias pluviais e,
também, ao avanço da impermeabilização do solo, resultante da pavimentação
das ruas, bem como a cimentação de quintais e calçadas, fazendo com que a
maior parte da água, que deveria infiltrar no solo, escorra pela superfície,
provocando o aumento das enxurradas que invadem e causam sérios danos nos
imóveis.
Sendo assim, até que sejam realizadas melhorias no sistema de captação de
águas pluviais, faz-se necessária a concessão da isenção temporária do IPTU
aos proprietários dos imóveis atingidos por este tipo de sinistro, como forma de
se fazer justiça social e ajudar a minimizar os prejuízos.
A interrupção na cobrança do imposto não isenta a municipalidade de investir
em ações que possam colocar fim a estes eventos danosos. E difícil ter que
suportar as consequências de uma nova enchente a qualquer momento, seja
pela aflição vivenciada no momento da inundação, seja diante do risco à saúde
e até à vida ou pela angústia, sofrimento e a humilhação provocada pela perda
e deterioração do patrimônio.
Em relação aos imóveis interditados administrativamente, a concessão do
benefício fiscal é importante pois os mesmos estão sem utilidade na pratica,
sendo injusta a tributação.
Ademais, nos autos da açõs Direta de Inconstitucionalidade nº 2141404-
10.2020.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de
seu Órgão Especial, declarou constitucional a Lei nº 5.989, de 18 de maio de
2020, do Município de Valinhos, que “concede isenção ou remissão do
Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU incidente sobre imóveis edificados
atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Valinhos”.
Desta forma, segundo o TJSP, a iniciativa da propositura é concorrente, pois o
projeto de lei não trata de nenhuma das matérias de iniciativa legislativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, restando, portanto, ausente qualquer
vício de iniciativa.
Neste sentido, observando os inúmeros benefícios que advirão aos munícipes
interessados, temos a certeza da aprovação deste nobre anteprojeto por esta
ilustre Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de agosto de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE