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materia nº 174/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 174 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id16728

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO REMETIDA AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-08-23 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-09 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T15:47:00.636118-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 14

Excelentíssimo Senhor DATA, S 4
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLA
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. lo Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o Programa
Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual, por meio de políticas de
atenção à saúde, educacionais e assistência social no Município.
Art. 20 O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual tem por
objetivo promover informação sobre saúde e higiene menstrual e acesso à
políticas, ações educativas e insumos de higiene e saúde menstrual, e terá como
prioridades:
1. ampliar e promover o acesso às informações sobre saúde, higiene e produtos
menstruais;
2. promover à saúde de crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que
menstruam;
3. combater a pobreza menstrual através do acesso à informação e produtos de
higiene e saúde menstrual;
4. combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do
diálogo sobre o tema nas
políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;
5. prevenir e reduzir os problemas de saúde decorrentes da falta de acesso à
informações e produtos de
higiene e saúde menstrual;
6. reduzir faltas em dias letivos, p
estudantes em idade
reprodutiva;
7. promover atenção à saúde A y efes'e demais pessoas que menstruam;
gírdizagem e evasão escolar de
&. viabilizar materiais educativos, oficinas e campanhas de informação sobre
saúde e higiene menstrual pelo município com ampla divulgação;
9. fomentar a elaboração e execução de políticas públicas em prol da saúde e
higiene menstrual por meio de conferência municipal anual específica sobre o
tema;
10. combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à
saúde, educação e assistência social;
ll. promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero
fluído.
TÍTULO H
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 30 Será de responsabilidade da administração pública direta e indireta e
organizações da sociedade civil que prestem serviço público neste Município a
implementação do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual e
em especial os seguintes órgãos ou equivalentes abaixo nominados:
I - Secretaria Municipal de Saúde;
II- Secretaria Municipal de Educação;
HI- Secretaria Municipal de Assistência Social;
HI- Coordenadoria da Mulher;
IV - Câmara Municipal;
IV - Conselhos de Direito do Município no âmbito de sua competência;
V - Conselhos Tutelares e;
VI - Unidades educacionais públicas e privadas com estudantes maiores de 9
anos de idade.
Slo Os entes acima citados poderão trabalhar de forma cooperada ou em
parcerias para garantir as prioridades e execução do referido programa.
$20 O Município deverá criar um canal de contato único a fim de receber,
controlar e distribuir as solicitações de materiais informativos e produtos de
higiene e saúde menstrual para ser divulgado nos materiais informativos.
$30 As demandas provenientes do canal de contato do Município serão
distribuídas aos entes previstos no caput deste artigo no âmbito de sua
competência.
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 40 A Secretaria Municipal de Saúde promoverá materiais e oficinas
educativas para a compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados
para a qualificação dos seus profissionais no atendimento de crianças,
adolescentes, mulheres e demais pessoas que menstruam.
Slo Os materiais e oficinas educativas voltadas para crianças e adolescentes
deverão promover a participação dos mesmos na sua elaboração e metodologia
e conter linguagem acessível.
$20 Os materiais e oficinas educativas devem promover o respeito à identidade
de gênero sem excluir as pessoas trans masculino, não binárias e gênero fluido
na sua reprodução e abordagem.
$30 Todas as unidades de saúde devem afixar material de informação sobre a
higiene menstrual e canal de contato para solicitar materiais informativos e
produtos de higiene e saúde menstrual.
$40 O programa estabelecido nesta lei deve integrar e promover os programas
e ações de saúde integral das mulheres e saúde na escola deste Município.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. So A Secretaria Municipal de Educação promoverá a elaboração de
materiais e oficinas educativas para a compreensão do ciclo, higiene e saúde
menstrual voltados para a qualificação dos seus profissionais e crianças,
adolescentes e adultos matriculados na rede de ensino do Município.
Slo Os materiais e oficinas educativas voltadas para crianças e adolescentes
deverão promover a participação dos mesmos na sua elaboração e metodologia
e conter linguagem acessível.
$20 Todas unidades educacionais, públicas e privadas, devem afixar material
de informação sobre higiene e saúde menstrual e canal de contato para solicitar
materiais informativos e produtos de higiene e saúde menstrual.
$30 Os materiais e oficinas devem ser divulgados e realizados toda última
semana de maio no ano seguinte à vigência desta lei.
Art. 60 As unidades educacionais, públicas ou privadas, localizadas no
Município de São João da Boa Vista terão que colocar em seu plano educativo
a saúde menstrual de forma transversal em suas disciplinas e abordar o tema de
forma ampla e inclusiva, com foco na sua desmistificação, superação de tabus e
normalização do diálogo sobre o tema no cotidiano escolar, por meio de:
I. Ampliação do acesso a informações e discussão em diferentes disciplinas,
para que todos os gêneros possam aprender e refletir sobre o tema no cotidiano
e currículo escolar;
IH. Suporte aos estudantes em idade pré-menarca (em torno dos 9 anos de
idade), para que tenham acesso a informação e saibam como agir e onde buscar
apoio ao menstruar pela primeira vez, dentro ou fora do espaço escolar;
HI. Apoio a comunidade, ao se posicionar como aliado em romper mitos e
tabus em torno da menstruação, por meio de oficinas educativas e materiais de
orientação para pais e familiares.
Parágrafo Único: fica estabelecida a semana da saúde e higiene menstrual na
última semana de maio no ano seguinte à vigência desta lei, para a realização
de atividades, materiais e oficinas com toda comunidade escolar (estudantes,
pais/responsáveis/familiares, trabalhadores e comunidade em geral).
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 7o A Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá materiais e
oficinas educativas para a compreensão do ciclo, saúde e higiene menstrual
voltados para a qualificação dos seus profissionais, crianças, adolescentes e
demais pessoas que menstruam, especialmente, indígenas, quilombolas,
imigrantes, refugiados, pessoas em situação de rua, abrigamento, em privação
de liberdade ou situação de vulnerabilidade social.
Art. 80 Os materiais e oficinas educativas devem:
I - promover esclarecimentos sobre o ciclo, a higiene e a saúde menstrual;
II - favorecer a compreensão do conteúdo para pessoas não alfabetizadas,
priorizando materiais com imagens por meio de vídeos ou histórias em
quadrinhos, evitando materiais textuais;
HI. promover o respeito à identidade de gênero sem excluir as pessoas trans
masculinas, não binárias e gênero fluido na sua reprodução e abordagem;
IV - abordar a compreensão do ciclo menstrual, os vários métodos e produtos
de promoção da higiene, saúde e conforto menstrual e a confecção de
absorventes biodegradáveis
V - respeitar a diversidade de gênero, orientação sexual, cultural e étnica.
Art. 9o Os materiais e oficinas educativas voltadas para crianças e adolescentes
no âmbito da Assistência Social deverão promover a participação efetiva dos
mesmos na elaboração dos materiais e metodologias e conter linguagem
acessível.
Art. 10 Deverão ser afixados em todos os Centros de Assistência Social do
Município, assim como nos abrigos, unidades prisionais e socioeducativas
material informativo sobre saúde e higiene menstrual e canal de contato para a
solicitação de materiais informativos, absorventes higiênicos, coletores ou
“calcinhas” menstruais e produtos farmacológicos e não farmacológicos para o
alívio do desconforto menstrual.
Art. 11 O Conselho Tutelar deverá atuar com as famílias de crianças e
adolescentes que menstruam a fim de promover esclarecimento e fornecimento
de materiais educativos sobre higiene e saúde menstrual, bem como, atender às
demandas por produtos de higiene e saúde menstrual (absorventes higiênicos,
coletores ou “calcinhas” menstruais e produtos farmacológicos e não
farmacológicos para o alívio do desconforto menstrual) às famílias carentes.
TÍTULO HI
DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS
CAPÍTULO I
DOS MATERIAIS EDUCATIVOS
Art. 12 A produção e uso de absorventes biodegradáveis devem integrar os
materiais e oficinas educativas, bem como, informações a respeito de todos os
métodos e insumos existentes para a higiene, saúde e bem-estar menstrual.
Art. 13 Todos os materiais educativos devem veicular o canal de atendimento
do município previsto no art.30.
Art. 14 Os materiais educativos elaborados pelo município deverão ser
divulgados em versões que garantam o acesso e compreensão para pessoas com
redução da capacidade e/ou deficiência auditiva e visual e devem ser
disponibilizados em todos meios de comunicação eletrônica institucionais da
Prefeitura, Secretarias, Conselhos de Direito, Coordenadorias e Conselhos
Tutelares previstas no art. 30.
CAPÍTULO H
DO CALENDÁRIO
Art. 15 Fica instituído o Dia da Higiene Menstrual, a ser comemorado
anualmente no dia 28 de maio.
Art. 16 Fica instituída a semana da saúde e higiene menstrual na última semana
de maio de cada ano com a promoção da Conferência Municipal sobre Saúde e
Higiene Menstrual por meio da participação de entidades da sociedade civil
organizada, Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, Conselhos
Tutelares, Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres,
Coordenadoria da Juventude, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal
de Assistência Social, Conselho Municipal de Juventude e Conselho Municipal
de Direitos LGBT a fim de criar e atualizar a política de atenção à saúde e
higiene menstrual e desenvolvimento de metodologia, oficinas e materiais
educativos sobre a temática no âmbito deste município a partir da vigência
desta lei.
CAPÍTULO HI
DA CAMPANHA DE PUBLICIDADE
Art. 17 Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar em conjunto
campanha específica de publicidade para a promoção da saúde e higiene
menstrual com o objetivo de ofertar conhecimento e dar publicidade a
importância da higiene e saúde menstrual.
Slo A campanha poderá ser promovida em parceria com organizações que
tenham no seu âmbito de atuação, objeto social, funções ou ações que
contemplem a promoção da saúde, educação, assistência social, direitos de
criança, adolescente, mulheres e/ou LGBTI-.
$20 As campanhas de que trata o caput deste artigo terão de ser veiculadas nos
dias 28 de maio a partir da vigência desta lei.
$30 O canal de atendimento previsto no art. 30 deverá ser veiculado na
campanha.
$40 A campanha deve favorecer a compreensão do conteúdo para pessoas não
alfabetizadas, priorizando materiais com imagens por meio de vídeos, evitando
materiais textuais.
TÍTULO HI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 Caberão às Secretarias Municipal de Saúde, Educação e Assistência
Social, durante a elaboração dos projetos de Lei Orçamentária Anual, estimar a
quantidade de insumos para a confecção de campanhas, materiais educativos e
oficinas, aquisição e distribuição de absorventes higiênicos, coletores ou
“calcinhas” menstruais e produtos farmacológicos e não farmacológicos para o
alívio do desconforto menstrual para fornecimento gratuito às pessoas de baixa
renda no âmbito de sua atuação durante cada exercício financeiro.
Art. 19 Para consecução do programa instituído por esta Lei disporá o
Município de recursos orçamentários específicos, vinculados às Secretarias de
Saúde, Educação e Assistência Social, bem como com recursos advindos de
outros órgãos afins federais e/ou estaduais e doações existentes junto ao Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), Fundo Municipal de Infância e
Adolescência (FIA), Fundo Municipal de Saúde (FMS) e Fundo Municipal do
Idoso (FMI).
Art. 20 A execução dos serviços, materiais e Benefícios previstos nesta Lei
serão de responsabilidade das Secretarias Municipal de Saúde, Educação e
Assistência Social no âmbito de sua atuação e poderão ser realizados de forma
compartilhada por organizações da sociedade civil, mediante habilitação em
edital de chamamento público.
Art. 21 Esta lei entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Este projeto de lei tem por objetivo promover a saúde e higiene das pessoas
que menstruam, por meio da criação de um programa de ações educativas,
saúde, assistência social, conferências e campanhas de esclarecimento
periódicas que facilitem o contato da população e dos profissionais desta área
com o tema, bem como, a criação e aprimoramento das políticas públicas
voltadas para a erradicação da pobreza menstrual no município.
Considerando que a menstruação ainda é um tema considerado tabu e que
possui vários mitos, sendo pouco discutido nas famílias e na comunidade, vê-se
que é de fundamental importância que o Estado promova a sua desmistificação
e o acesso à informações e insumos que garantam a melhoria da saúde e da
higiene menstrual no intuito de disseminar informações e a naturalização da
temática, bem como, o acesso à produtos de higiene, saúde e bem-estar, como
mecanismo importante na prevenção a problemas de saúde decorrentes da falta
de higiene adequada.
Informações de qualidade e apoio social por meio de políticas públicas são
fundamentais para propiciar um maior esclarecimento, preparar as crianças
para a menarca, e sensibilizar família, escola e comunidade no amparo das
pessoas que menstruam, a fim de que sua ocorrência não seja vexatória ou
desamparada nos meios sociais e de convívio, com a qualificação da ocorrência
da menstruação como uma vivência que não seja negativa ou acarrete
sofrimento psíquico e/ou no convívio.
A par disso, percebemos que a maioria dos produtos de higiene menstrual são
caros para a maioria da população, que não possuem renda suficiente na
aquisição dos produtos de higiene e saúde menstrual na quantidade e
frequência necessária, por isso, é tão relevante o fornecimento dos produtos de
higiene e saúde menstrual para a população de baixa renda.
Os produtos de higiene menstrual, que são de uso contínuo e essencial na vida
das pessoas que menstruam, são tributados como cosméticos, o que encarece
muito o produto e dificulta seu acesso, tendo em vista a renda de mais da
metade da população brasileira ser inferior a R$15,00 por dia. Neste contexto,
os produtos de higiene menstrual não podem ser adquiridos ante a precariedade
das condições econômicas. Considerando ainda, que as mulheres possuem em
média, renda 30% menor que os homens e que a taxa de desemprego das
mulheres é 40% superior à dos homens, índices que tem se acentuado em razão
da pandemia, tendo em vista que as mulheres cumulam o trabalho de cuidado
de familiares e doméstico e são preteridas no “enxugamento” das empresas de
vários setores da economia, o fornecimento gratuito de produtos de higiene
e saúde menstrual, mostra-se ainda mais necessário.
No Brasil, um absorvente custa em média cinquenta centavos, de forma que
uma pesquisa realizada pela marca Sempre Livre apontou que 19% das
mulheres entre 18 e 25 anos não possuem acesso a esse item devido ao preço
elevado.
Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu o direito à higiene
menstrual como uma questãode saúde pública e de direitos humanos,
entretanto, em um país como o Brasil, onde, em 2019, 13,5 milhões de pessoas
se encontravam abaixo da linha da pobreza, itens como o absorvente são
considerados um luxo e não um direito.
Pedaços de tecido, miolo de pão, jornal, meia e papel higiênico. Essa é a
realidade da população que é privada de itens de higiene básica, a substituição
da absorvente demanda criatividade na mesma proporção que causa impactos
na saúde.
A falta de acesso a uma higiene menstrual adequada pode afetar a saúde das
pessoas que menstruam, pois o sangue menstrual pode sofrer contaminação e,
por consequência, infeccionar parte dos órgãos, causando inflamação da vulva,
endometrite e doença inflamatória pélvica (DIP) por exemplo.
A dificuldade de acesso a produtos de higiene menstrual afeta, sobremaneira, a
educação e trabalho das pessoas que menstruam, posto que é possível verificar
a relação da falta desses produtos com as faltas nas escolas e com a evasão
escolar. Segundo o artigo “Pobreza menstrual: um problema que afeta desde
presidiárias a estudantes”, (disponível em https://ponte.org/pobreza-menstrual-
um-problema-que-afeta-desde-presidiarias-a-estudantes/):
A Plan International do Reino Unido, uma instituição não governamental
humanitária que promove programas e projetos centrados em crianças e
adolescentes, estima que 49% das meninas perderam um dia inteiro de aula por
causa da menstruação, das quais 59% inventaram uma mentira ou uma
desculpa alternativa.
A pesquisa também mostra que 64% perderam uma aula de educação física, ou
esporte, dos quais 52% das meninas inventaram uma desculpa. Verifica-se,
portanto, que as faltas de acesso a higiene menstrual adequada, além das
consequências à saúde, afetam a igualdade de direitos e de oportunidades das
pessoas que menstruam e impedem seu desenvolvimento e participação efetiva
na vida comunitária, cultural, escolar e pública, por isso, o tema deve ser
enfrentado como direito humano a fim de promover a igualdade de gênero, o
acesso à saúde física e mental, o desenvolvimento econômico, a participação
da vida em sociedade e o bem-estar às pessoas que menstruam, como informa a
Campanha Global “PARA UM MELHOR INVESTIMENTO EM SAÚDE E
HIGIENE MENSTRUAL” (disponível em
ttps://menstrualhygieneday.org/wp-content/uploads/202 1/02/Hacia-unamejor-
inversion-en-la-salud-y-la-higiene-menstrual-informe ESP-
Final.pdf)
A acessibilidade da educação menstrual de forma direta e simplificada é
importante para uma boa comunicação e aprendizado nos cuidados das pessoas
que menstruam, principalmente para a população mais carente, analfabeta e de
baixa escolaridade. Acrescenta-se a isso que, seja qual for a classe social, a
menarca pode ocorrer por volta dos 9 anos de idade, o que demanda um
cuidado especial com a promoção do conteúdo e material de orientação e apoio
voltados à essa fase.
Outro problema a ser enfrentado diz respeito aos tipos e materiais empregados
nos produtos de higiene menstrual mais utilizados pela população. A maioria
dos produtos de higiene menstrual disponíveis no mercado consumidor não
possuem preocupação ambiental, contribuindo com a poluição. Contudo, há
vários produtos de higiene menstrual, menos conhecidos e comercializados,
que são menos onerosos e mais adequados a fim de diminuir a poluição
ambiental decorrente do descarte desses resíduos e problemas sanitários.
Estimular o uso de produtos menos poluentes (renovável e/ou biodegradável) é
fundamental para a preservação ambiental, portanto, é importante que o
Município promova o conhecimento dos vários produtos de higiene menstrual
e favoreça a aquisição dos menos danosos ao meio ambiente.
A falta de acesso à água, banheiro, saneamento básico e habitação também são
fatores importantes para a higiene e saúde menstrual, tanto é que consta dentre
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o item 6.2, a fim de “Até 2030,
alcançar o acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, e
acabar com a defecação a céu aberto, com especial atenção para as
necessidades das mulheres e meninas e daqueles em situação de
vulnerabilidade”, portanto, faz-se imprescindível a participação e promoção da
melhoria dos indicadores sociais de acesso à água, saneamento e habitação para
as pessoas em situação de vulnerabilidade e a promoção de sua saúde, bem
como, para o desenvolvimento social e proteção ambiental.
Efetivamente, a higiene e saúde menstrual podem ser dificultadas não somente
pela dificuldade de informação de qualidade e de produtos de higiene, mas
também pela falta de acesso à água, saneamento, banheiro e habitação que,
mesmo não sendo objeto do presente projeto, não podem ser desconsiderados.
No Brasil, apesar da inexistência de dados sobre a pobreza menstrual e sua
relação com indicadores de saúde, educação e socioeconômicos, há vários
projetos de lei com o intuito de diminuir a tributação de produtos menstruais,
inserir os produtos de higiene menstrual na cesta básica e ampliar o acesso
desses produtos de que são exemplos os PL's 4968/2019, 5474/2019,
1342/2020, 217/2021, de autoria da Deputada Federal Marília Arraes, em
tramitação no Congresso Nacional.
Na região da grande São João da Boa Vista, inclusive, já temos programas para
a promoção da higiene menstrual e distribuição de absorventes, como o
Programa Ciclo da Palhoça, criado por meio do Decreto n. 2.726/2020, e a Lei
n. 5.908/2020, de São José, que prevê a distribuição de absorventes nas escolas
públicas da rede Municipal de ensino.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
IGCAM
Porto Alegre, 16 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 20.220/2021.
I. O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita análise do Projeto de Lei
nº 174/2021, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o Programa Municipal de
Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
H. Primeiramente, embora meritória a presente Proposição, verifica-se que o
tema decai naquilo que é definido constitucionalmente (art. 61, & 1º!) e pela jurisprudência
(STF/Tema nº 917) como sendo da alçada do chefe do Poder Executivo legislar, sendo inegável
a ofensa à denominada Reserva da Administração, porquanto dirige obrigações ao chefe do
Executivo, como por exemplo, criação do programa e sua manutenção, conforme elencado
art. 3º da Proposição em comento.
Na prática, portanto, há uma interferência na funcionalidade do Poder
Executivo, na medida em que a criação do programa desencadeia medidas administrativas e
formais, que são próprias da administração pública.
O art. 64, VIII, da Lei Orgânica de São João da Boa Vista, prevê que compete ao
1? Art. 62. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
|- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
| - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a
organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
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ICAM
Prefeito “permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros”, inciso XVII
“promover os serviços e obras da administração pública” e inciso XXVI, “organizar os serviços
internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal”.
Nisso, por exemplo, a partir do art. 3º do Projeto de Lei, em análise, há regras
de caráter gerencial e administrativo a serem seguidas pelo Administrador Público, bem como
há imputações de conduta à Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Assistência Social, Coordenadoria da Mulher, dentre outros órgãos, o
que afasta a possibilidade de lei, com esse caráter, obter condição de ser proposta por
vereador.
Neste sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial do TJRS, quanto à
constitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar, com objeto muito semelhante
ao texto ora analisado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.174/2018,
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. BANCO DE MEDICAMENTOS.
VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. CRIAÇÃO DE
DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. 1. Lei nº 1.174/2018, do Município de São Francisco de Assis, que
institui e regulamenta a atividade do Banco de Medicamentos. 2. A lei
impugnada cria atribuições para a Secretaria Municipal de Saúde, interferindo
na organização de pessoal e infraestrutura, em desrespeito à competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, insculpida nos artigos 60, inciso Il,
alínea d; e 82, incisos II, Ill e VII, da Constituição Estadual. Vício de iniciativa.
Inconstitucionalidade formal. 3. Ofensa ao Princípio da Separação e
Independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos artigos 8º,
caput, e 10, da Constituição Estadual. 4. A Lei questionada gera despesa não
prevista em qualquer peça orçamentária. Violação dos artigos 149, incisos |, ||
e Il; e 154, incisos | e Il, todos da Constituição Estadual. JULGARAM
PROCEDENTE. UNÂNIME.(Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº
70081127599, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe
Brasil Santos, Julgado em: 10-06-2019)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE NOvO
HAMBURGO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DE ATRIBUIÇÕES À
SECRETARIA DE SAÚDE. INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL.
MATÉRIA AFETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Lei Municipal nº
3.088/2018 que trata sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia
maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. Como consequência,
altera a organização e funcionamento das estruturas administrativas da
Secretaria de Saúde. Lei de iniciativa do Poder Legislativo. Lei que padece de
vício formal, na medida em que o Poder Legislativo Municipal invadiu a seara
de competência do Poder Executivo Municipal, pois afronta dispositivos
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ICAM
constitucionais que alcançam ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa
privativa para editar leis que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuições de Secretarias e órgãos da Administração Pública. Presença de
vícios de inconstitucionalidade de ordem formal, por afronta aos artigos 8º,
10, 60, inciso Il, alinea d , 82, incisos Il e Vil, todos da Constituição Estadual.
JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade
Nº 70076971415, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui
Portanova, Julgado em 12/11/2018)
HI. Conclui-se, pelos fundamentos expostos, que o Projeto de Lei, objeto desta
Orientação Técnica, embora contenha significativa importância social, avança em assunto que
é da alçada privativa do Poder Executivo, pois é do Prefeito, nos termos dos incisos VIII, XVile
XXVI, XXX do art. 64 da Lei Orgânica Municipal de São João da Boa Vista, permitir ou autorizar
a execução de serviços públicos por terceiros, promover os serviços e obras da administração
pública e organizar os serviços internos das repartições criadas por lei.
A fim de que a matéria possa evoluir, a alternativa é a sua proposição, pela
Vereadora-autora, sob a forma de Indicação, com a matéria (minuta do Projeto de Lei)
colocada em anexo.
O IGAM permanece à disposição.
DIGIANE SILVEIRA STECANELA ANDRÉ LEANDRO BARBI DE SOUZA
Advogada, OAB/RS 78.221 Advogado, OAB/RS nº 27.755
Consultora Técnica do IGAM Sócio-Diretor do IGAM
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