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- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de números 059,
060, 063, 067 e 075/2021.
REQUERIMENTO Nº 731/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, a retirada dos Projetos de Lei
do Legislativo de números 059, 060, 063, 067 e 075/2021, com o seguinte teor:
Projeto de Lei do Legislativo nº 059/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de passageiros usuários de
táxi ou qualquer outro serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros no município de São João da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Estabelece a obrigatoriedade de notificação do beneficiário de pagamento de
RPV - Requisição de Pequeno Valor e Precatórios por parte do Município de São João
da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de multas de trânsito aplicadas
pelo Município, a possibilidade de desconto no caso de pagamento à vista e dá outras
providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Institui o programa de incentivo à gepitiatação de mulheres em situação de
violência doméstica no Município de ZA á ista e dá outras providências.
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública
Municipal de São João da Boa Vista.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
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