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materia nº 732/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 732 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de passageiros usuários de táxi ou qualquer outro serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de São João da Boa Vista.
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2021-08-10T15:55:38.421050-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade da identificação de passageiros usuários de táxi ou qualquer
outro serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município
de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 732/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação
de passageiros usuários de táxi ou qualquer outro serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros no município de São João da Boa Vista, com o
seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de passageiros usuários de táxi ou
qualquer outro serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no
Município de São João da Boa Vista. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º No Município de São João da Boa Vista, torna-se obrigatória a identificação pelo
usuário ao condutor do veículo de táxi ou a qualquer outro serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros, no momento do seu embarque, exceto
aos clientes em que o prestador de seyvi Softé já possuir conhecimento e
dispensar a identificação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art: 2º A identificação do usuário será feita por meio de documento oficial que contenha
foto, permitido ainda o seu registro fotográfico ou através de uma fotografia da face do
usuário, realizada pelo motorista do veículo.
Art. 3º Fica o motorista autorizado a informar o destino e encaminhar a identificação do
usuário aos colegas de trabalho, a Polícia Militar e a Polícia Civil, por meio de
aplicativos de uso restrito aos taxistas ou outros serviços de transporte remunerado
privado individual de passageiros.
Art. 4º Os representantes classistas das categorias serão responsáveis pela
operacionalização do uso destes aplicativos de uso restrito, bem como a divulgação e a
confecção de adesivos a serem afixados nos vidros dos veículos sobre esta Lei.
Art. 5º Considera-se como taxista e serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros no Município de São João da Boa Vista aqueles que estejam cadastrados
legalmente na Prefeitura Municipal do Município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa assegurar e garantir aos motoristas de transporte remunerado
privado individual de passageiros de São João da Boa Vista o direito de proteção e de
liberdade de escolha quando da condução de passageiros no exercício de sua profissão.
Pois, diante da frequência de assaltos e mortes nos últimos anos, torna-se necessário
uma Lei que possa dá-los o mínimo de segurança em seu trabalho, para que não se
tornem vítimas de tão fácil acesso de marginais.
A identificação do cidadão é rotina em nossa sociedade, acontece, por exemplo, em
órgãos públicos e diversos estabelecimentos privados, e não há constrangimento em tal
procedimento. Há Leis Federais que também obrigam identificação em estabelecimentos
comerciais, como por exemplo, quando da venda de bebidas alcoólicas, ocorre a dúvida
de o cliente ser ou não um adolescente. Assim como acontecem em outros locais, tais
como teatros, cinemas, feiras, congressos e outras atividades.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Nada mais justo e oportuno do que criarmos o hábito da identificação dos usuários de
transporte remunerado privado individual de passageiros, por serem estes veículos
prestadores de serviços à disposição de nossos cidadãos.
Assim, com este projeto, estamos inibindo o delinquente, evitando assaltos e ações que
atentam inclusive contra a vida destes motoristas profissionais, hoje atividade
considerada de altíssimo risco, face a violência tão notória e banalizada.
Desta forma, através da obrigação de identificação pelo usuário por meio de documento
oficial que contenha foto ou através de registro fotográfico de seu documento ou face,
realizado pelo condutor do veículo, estamos criando uma medida que possa oferecer
mais segurança aos motoristas, vide que tal imagem encaminhada aos seus colegas de
profissão, a Polícia Militar e a Polícia Civil, poderão servir de prova ou ponto de partida
para uma investigação de algum crime que possa ter ocorrido. Assim, o objetivo é
garantir o mínimo de segurança a quem trabalha de costas para o seu cliente e totalmente
desarmado.
Plenário Dr. Durvál Nico agosto de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE

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