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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece
a obrigatoriedade de notificação do beneficiário de pagamento de RPV - Requisição de
Pequeno Valor e Precatórios por parte do Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 733/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de notificação do
beneficiário de pagamento de RPV - Requisição de Pequeno Valor e Precatórios por
parte do Município de São João da Boa Vista, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Estabelece a obrigatoriedade de notificação do beneficiário de pagamento de RPV -
Requisição de Pequeno Valor e Precatórios por parte do Município de São João da Boa
Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por seu órgão competente, obrigado a
proceder à notificação pessoal, por via postal, em até dia 10 dias, do beneficiário do
pagamento de RPV — Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório por parte do
Município de São João da Boa Vista, por ocasião da disponibilização do respectivo
crédito ou da efetivação do pagamento.
Art. 2º O desatendimento a essa exigência pode implicar na responsabilização funcional
do servidor incumbido da obrigação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca emprestar maior efetividade ao princípio
constitucional da publicidade, no seu viés do direito à informação, e ao princípio da
transparência, garantindo a inequívoca ciência do beneficiário de RPV — Requisição de
Pequeno Valor ou de Precatório acerca do momento da disponibilização pelo
Município dos respectivos recursos ou do seu efetivo pagamento.
Plenário Dr. Duryal Nico. Vp agosto de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
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