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materia nº 734/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 734 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento do pagamento de multas de trânsito aplicadas pelo Município, a possibilidade de desconto no caso de pagamento à vista e dá outras providências.
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2021-08-10T15:55:38.475215-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre o parcelamento do pagamento de multas de trânsito aplicadas pelo Município, a
possibilidade de desconto no caso de pagamento à vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 734/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o
parcelamento do pagamento de multas de trânsito aplicadas pelo Município, a
possibilidade de desconto no caso de pagamento à vista e dá outras providências, com o
seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de multas de trânsito aplicadas pelo
Município, a possibilidade de desconto no caso de pagamento à vista e dá outras
providências”
Art.1º - É facultado ao infrator de trânsito multado pelo Poder Público Municipal o
parcelamento do valor devido em até doze vezes mensais.
Art.2º - O Poder Público Municipal fica obrigado a proceder à cobrança prevista nesta
lei, através de guias a serem encaminhadas ao devedor, contendo, conjuntamente, a
possibilidade de pagamento em quota única e em parcelas.
Parágrafo único — O prazo para o pagamento da quota única ou da primeira parcela será
uias referidas neste artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art.3º - O inadimplemento de qualquer parcela suspenderá o parcelamento, impondo-se
ao devedor o pagamento integral, em quota única, do restante do débito, no prazo de
trinta dias.
Art.5º- No caso de o infrator de trânsito optar por realizar o pagamento à vista, terá
direito a um desconto de 80 % do valor total da multa aplicada.
Art.6º- O Poder Executivo poderá regulamentar o conteúdo nesta Lei no que couber.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Devido ao custo das multas de trânsito, o índice de inadimplência torna-se alto,
prejudicando o motorista no momento de emplacar o veículo.
Com a possibilidade de parcelamento das multas, pode o condutor programar-se de
modo a não se privar de suas necessidades básicas (alimentação, saúde, educação, etc.),
evitando, dessa forma, que se torne inadimplente.
Além disso, a presente propositura traz a possibilidade de o infrator ser beneficiado com
um desconto caso opte por proceder ao pagamento da multa de trânsito à vista, até
mesmo por que a aplicação das sanções no trânsito tem natureza pedagógica, ou seja, O
objetivo de evitar a pratica de novas infrações e não meramente arrecadatória.
Com a pandemia de Covid-19, muitos brasileiros estão tendo sua renda afetada, sendo
que o parcelamento das multas de trânsito seria uma medida importantes em tempos
difíceis como o que estamos vivendo.
Plenário Dr. Durva] Nicolaug 05 de agosto de 2.021.
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VEREADORA-REDE

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