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materia nº 735/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 735 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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2021-08-10T15:55:38.499995-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o
programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 735/2021
REQUEIRO à Casa. depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando
ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o programa de incentivo à
contratação de mulheres em situação de violência doméstica no Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência
doméstica. objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de
trabalho.
Art. 2º. O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e o
devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de
vulnerabilidade econômica.
Art. 3º. O programa consiste em mobilizar as empresas € estabelecimentos comerciais
localizados no Município de São João da Boa Vista a disponibilizar vagas de emprego, com
prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através da criação do "banco
de empregos", onde as empresas interessadas em participar do programa farão seu cadastro
junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º, A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres domiciliadas no
Município de São João da Boa Vista, em situação de xiotência doméstica e familiar, devendo a
mulher interessada apresentar os seguintes dqcue
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
L Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil;
[l- | Documento comprobatório de Ingresso no Sistema de Justiça (denúncia da Violência)
Hl- | Exame de Corpo de Delito, quando couber.
Art. 5º. Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego deverá se dirigir até o
Departamento de Assistência Social, que fará o acolhimento, e a encaminhará para as empresas
já cadastradas no programa.
$ 1º. A empresa receberá a mulher com prioridade e fará a seleção de acordo com os critérios
de admissão. qualificação, e vagas disponíveis.
$ 2º. Quando houver a contratação da mulher por meio do presente programa, a empresa deverá
encaminhar a informação de admissão.
$ 3º. O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada deverá manter a mesma
sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º. As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser cadastradas
previamente na Prefeitura de São João da Boa Vista, através do Departamento de Assistência
Social.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as
funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto, acompanhamento do
programa e monitoramento dos resultados, bem como mobilização das empresas para
disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de
violência e abuso.
Art. 7º. Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder Executivo
firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do Poder Público ou com
entidades da sociedade civil, assegurando assim a assistência integral às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar.
Art. 8º. A Câmara Municipal poderá conceder honraria às empresas participantes do programa
e que tenham contribuído na geração de emprego e renda às mulheres vítimas de violência
doméstica, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder Legislativo do
Município.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá. se necessário, regulamentar a presente Lei através de
Decreto Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
As relações entre cônjuges e/ou companheiros, marcadas pela violência à mulher no âmbito
doméstico, atinge de forma brutal a saúde física, psicológica e social da mulher, impedindo,
quase sempre, seu desenvolvimento e o exercício da cidadania. Romper com essa situação
torna-se algo complexo e difícil, principalmente em decorrência da dependência financeira
existente entre a mulher e o companheiro.
Pesquisas comprovam que grande parte das mulheres vítimas de violência doméstica não
procuram ajuda, e as mulheres que conseguem romper essa barreira, desistem da ação, sendo
uma das principais razões, o medo de não conseguir sustentar a família por conta própria, já
que muitas vezes a mulher depende economicamente do agressor, inclusive no sustento dos
seus filhos.
Para interromper esse ciclo vicioso é importante reconhecer que essas mulheres estão em
situação de vulnerabilidade financeira, dando-lhes empoderamento através da oportunidade do
emprego com encaminhamento prioritário. que deverá ocorrer com extrema discrição para que
essas mulheres não cheguem no local de trabalho rotuladas.
Por fim. obter uma renda pode ser o caminho mais curto para que as mulheres vítimas de
violência doméstica terminem um relacionamento abusivo. Sendo assim, conto com o apoio e a
aprovação dos Pares desta casa legislativa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
HEIDREIZ MUNIZ JOCELI MARIOZ!
CARLOS GOMES Rui

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