CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que regula o
Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de São João da
Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 736/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da
Administração Pública Municipal de São João da Boa Vista, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, visando, em especial, à proteção
dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
$ 1º- Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo
Municipal, quando no desempenho de função administrativa.
$ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
trutura da Administração Direta e da
de São João da Boa Vista,
á pessoa jurídica;
I- Órgão: a unidade de atuação integrante da e
estrutura da Administração Indireth doN
despersonalizado e vinculado hierargy
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II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica no Município de
São João da Boa Vista;
HI - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão no Município
de São João da Boa Vista.
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, impessoalidade,
publicidade e juridicidade.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
I- atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes
ou competências, salvo autorização em lei;
HI - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de
agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V- divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na legislação;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção
de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e
nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
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XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuizo da atuação dos
interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação, salvo em situações eivadas de vício de ilegalidade.
Art. 3º Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta poderão utilizar sistemas
eletrônicos para tramitação e desenvolvimento de procedimentos administrativos por
meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede
mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
$ 1º Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente
na forma estabelecida em regulamento próprio.
$ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará os procedimentos a serem
adotados nos casos previstos neste artigo.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 4º Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os
seguintes direitos perante a Administração Pública Municipal:
I- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
IX - ter ciência, a qualquer tempo, da tramitação dos processos administrativos e ter vista
dos autos, obter cópias de documentos neles contidos, às suas expensas, e conhecer das
decisões proferidas;
HI - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto
de consideração pelo órgão competente, salvo disposição específica;
IV- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.
CAPÍTULO HI
DOS DEVERES DOS ADMINISTRADOS
Art. 5º São deveres dos administrados perante a Administração, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo:
I- expor os fatos conforme a verdade;
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H - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
HI - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento
dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 6º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Art. 7º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida
solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I- órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
HI - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
Art. 8º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários
padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 9º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e
fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo
preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 10. São legitimados como interessados no processo administrativo:
I- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, tem direitos ou interesses que possam
ser afetados pela decisão a ser adotada;
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HI - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses
difusos.
Art. 11. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos,
ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 12. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que
foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
Art. 13. Os titulares de órgãos administrativos poderão, se não houver impedimento
legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão
de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
$1. O disposto neste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados
aos respectivos presidentes.
$2. A delegação independe da existência de relação hierárquica entre o agente delegante
e o agente delegado.
Art. 14. Não podem ser objeto de delegação:
I- a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
HI - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 15. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
$ 1º O ato de delegação especificará as matérias e condições dos poderes delegados e
sua duração.
$ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante,
respeitados os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.
$ 3º As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta
qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado, recaindo sobre eventual ação
judicial que vier a ser proposta pelo administrado.
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Art. 16. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente
justificados, a avocação temporária de competência atribuída a um subordinado, sendo
vedada a avocação de competência que seja exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 17. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das
respectivas sedes.
Art. 18. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser
iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII E
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 19. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante,
ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o
terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo
cônjuge ou companheiro.
Art. 20. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à
autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta
grave, para efeitos disciplinares.
Art. 21. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade
íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 22. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem
efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 23. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão
quando a lei expressamente a exigir.
$ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em português, com a datae o
local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
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$ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando
houver dúvida de autenticidade.
8 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão
administrativo.
$ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo
responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer
documentos.
Art. 24. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de
funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo
adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou
à Administração.
Art. 25. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável
pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
cinco dias úteis.
Art. 26. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão,
cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 27.0 órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo
determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de
diligências.
$ 1º A intimação deverá conter:
I- identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
KI - finalidade da intimação;
HI - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V- informação da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
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$ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de
comparecimento.
$ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de
recebimento, por telegrama, por publicação no Diário Oficial do Município ou outro
meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
$ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio
indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação no Diário Oficial do
Município.
$ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais,
sendo que o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 28. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos
fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo será garantido direito de ampla
defesa ao interessado, respeitadas as disposições específicas.
Art. 29. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o
interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos
e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 30. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados
necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações
probatórias.
$ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à
decisão do processo.
$ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do
modo menos oneroso para estes.
Art. 31. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.
Art. 32. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão
competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para
manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.
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$ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim
de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para
oferecimento de alegações escritas.
$ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado
do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada,
que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Art. 33. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da
questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do
processo.
Art. 34.0s órgãos e entidades da Administração, em matéria relevante, poderão
estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de
organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 35. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação
de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
Art. 36. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou
entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação
de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser
juntada aos autos.
Art. 37. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever
atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 38, desta Lei.
Art. 38. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro
órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção
dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 39. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar
documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações
referentes à matéria objeto do processo, salvo disposição específica.
$ 1º As despesas decorrentes de diligências e perícias de que tratam este artigo correrão
às custas do interessado.
$ 2º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da
decisão.
$ 3º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas
propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
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Art. 40. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas
pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-
se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se
entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a
decisão.
Art. 41. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem
necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela
Administração para a respectiva apresentação implicará no arquivamento do processo.
Art. 42.Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com
antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Art. 43. Quando obrigatória a oitiva de órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido
no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de
maior prazo.
$ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o
processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem
der causa ao atraso.
$ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o
processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da
responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 44. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos
técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado,
o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado
de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art. 45. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo
máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 46. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente
adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Art. 47. Os administrados terão direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias
reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à
imagem.
Parágrafo único. É direito do advogado examinar em qualquer órgão da Administração
Pública Municipal e do Poder Legislativo autos de processos findos ou em andamento,
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mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de
cópias, que deverão ser realizadas à suas expensas.
Art. 48. A autoridade encarregada da instrução do procedimento que não for competente
para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das
fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, e
encaminhará o processo à autoridade competente, para a decisão. A proposta de de cisão
não vinculará à autoridade competente para decidir.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 49. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 50. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo
de até quarenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente
motivada.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 51. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII- deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de
pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
S$ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações,
decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
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8 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio
mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito
ou garantia dos interessados.
$ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais
constará da respectiva ata ou de termo escrito.
- CAPÍTULO XIII à
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 52.0 interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
8 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a
tenha formulado.
8 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o
prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público
assim o exige.
Art. 53. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
É CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 54. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade e juridicidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, de acordo com o mérito administrativo, respeitados os direitos adquiridos
e ressalvada sempre a possibilidade de apreciação judicial.
Art. 55. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé.
8 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se- á da
percepção-do primeiro pagamento.
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$ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 56. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem
prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO,
Art. 57. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de
mérito.
$ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.
$ 2º Salvo exigência legal, a interposição ou oposição de recurso administrativo
independe de caução.
Art. 58.0 recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 59. Tem legitimidade para interpor ou opor recurso administrativo:
I- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão
recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 60. Salvo disposição legal específica, é de vinte dias o prazo para interposição ou
oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
$ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido,
no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão
competente.
$ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período,
mediante justificativa explícita.
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Art. 61. O recurso interpõe-se ou opõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente
deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que
julgar convenientes.
Art. 62. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de
ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 63. Interposto ou oposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá
intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem
alegações.
Art. 64. O recurso não será conhecido quando interposto ou oposto:
I- fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
$ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente,
sendo-lhe devolvido o prazo para recurso, salvo comprovada má-fé.
$ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o
ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 65. A autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à
situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações
antes da decisão.
Art. 66. Se o recorrente alegar violação de enunciado de súmula vinculante, o órgão
competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 67. Acolhida a alegação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante,
dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do
recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes,
sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
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Art. 68. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 69. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-
se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
$ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento
ocorrer em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora
normal.
$ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
$ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do
vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo
o último dia do mês.
Art. 70. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais
não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria,
aplicando-se lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 72. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I- pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa com deficiência, física ou mental;
HI - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados
avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,
síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão
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da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do
processo.
$ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição,
deverá requerêlo à autoridade administrativa competente, que determinará as
providências a serem cumpridas.
$ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o
regime de tramitação prioritária.
$ 3º A prioridade de que trata este artigo não cessará com a morte do beneficiado,
estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união
estável.
Art. 72-A. Tem direito a prioridade na tramitação dos processos administrativos, em
todas as instâncias, a pessoa ou interessado que figure como parte que, tendo iniciado o
processo administrativo em rito normal, adquira no curso do processo qualquer das
condições previstas no Art. 72.
Art. 72-B. O disposto nos Artigos 72 e 72-A estará disponível no site da Prefeitura de
São João da Boa Vista e será afixado nos locais de atendimento ao público, de forma
que fiquem bem visíveis, com letra e tamanho de fácil leitura.
Art. 73. As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurando o direito
de ampla defesa e do contraditório.
Art. 74. A ausência de decisão por parte da administração pública no prazo contínuo de
dois anos acarretará a extinção do processo, de ofício ou por provocação da parte
interessada, salvo motivo de força maior devidamente comprovado pela administração.
Art. 75. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de regular de forma abrangente o Processo
Administrativo no Município de São João da Boa Vista, no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo. Não temos uma lei que discipline normas gerais sobre o tema, o
que seria de extrema importância para regular a relação entre a administração pública e
os administrados.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A propositura não invade a iniciativa reservada do Executivo, uma vez que não trata de
servidores públicos em nenhum ponto do texto, sendo que a relação dos agentes públicos
com a Administração Pública está regulada pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, que não irá sofrer alterações caso este Projeto venha a ser aprovado.
No mais, temos a Lei Federal 9.784/1999 que regulamenta o processo administrativo,
mas apenas no âmbito da União, não sendo uma Lei Federal que se aplica a todos os
entes da federação. Assim sendo, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a
colaboração desta Casa para a sua aprovação.
Plenário Dr. Duryal Ne
4)
NÃ SA
E LUCHETTA
VEREADORA-REDE
de agosto de 2.021.