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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo de números 94, 103 e 110/2021.
REQUERIMENTO Nº 737/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, a retirada dos Projetos de Lei de números 94,
103 e 110/2021, de minha autoria, com o seguinte teor:
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 094/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Regulamenta a extinção de crédito tributário do Município mediante dação em pagamento
de bens imóveis e dá outras providencias.
Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe
sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas
empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2021 — De autoria da Vereadora Aline Luchetta — Dispõe
sobre a inserção, no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos valores pagos dos
últimos 03 (três) anos, do índice de reajuste do ano em curso, dos critérios de isenção previstos em lei,
do cálculo do reajuste para o ano em curso e da nota explicativa acerca da forma de cálculo, contendo
os critérios objetivos utilizados e outras informações relevantes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA REDE-
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