CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que
regulamenta a extinção de crédito tributário do Município mediante dação em
pagamento de bens imóveis e dá outras providencias.
REQUERIMENTO Nº 738/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que regulamenta a extinção de crédito tributário do
Município mediante dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providencias,
com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Regulamenta a extinção de crédito tributário do Município mediante dação em
pagamento de bens imóveis e dá outras providencias”
Art. 1º O crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser extinto, total ou
parcialmente, nos termos do Artigo 156, Inciso XI, do CTN (Código Tributário
Nacional) mediante dação em pagamento de bem imóvel, a critério do Município credor,
na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições:
I- A dação seja precedida de avaliação do bem ofertado, que deve estar livre e
desembaraçado de quaisquer ônus.
II- O bem imóvel esteja localizado nos limites territoriais do município;
III - O imóvel objeto da dação deve ser de domínio pleno owúfil do devedor, admitindo-
XE ) Cartório de Registro
Imobiliário, quando for o caso.
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IV - Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do que
se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura
pública, por parte do devedor e anuente, se for o caso, ao ressarcimento de qualquer
diferença.
V- A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade ou parte do
débito que se pretende liquidar, devidamente atualizado, aplicando-se os juros, multa e
encargos legais que estiverem vigentes à época da dação, sem desconto de qualquer
natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de
eventual diferença entre o valor da dívida e o valor do bem ofertado.
VI - Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam
aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela
Administração Pública.
VII - A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel,
emitido por Técnico profissional e homologado pela Comissão oficial de avaliação do
Município.
Art. 2º Caso o débito que se pretenda extinguir mediante dação em pagamento de bem
imóvel encontre-se em discussão judicial, o devedor e o corresponsável, se houver,
deverão, cumulativamente:
I -Desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;
II “Renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações
judiciais.
$ 1º Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito
objeto de desistência foi passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação
judicial.
$ 2º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do
pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários
advocatícios, nos termos do Art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código
de Processo Civil).
$ 3º Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento ficará
condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se
houver.
Art. 3º O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante o órgão
competente do Executivo Municipal, a qual determinará a abertura de processo
administrativo para acompanhamento.
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Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta Lei.
Art. 5º A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Determina a CF/88, no Art. 146, III, b), que a matéria relativa a crédito tributário deve
ser regulada por Lei Complementar. Já o Código Tributário Nacional traz em seu Art.
156 o rol das hipóteses em que o crédito tributário poderá ser extinto.
Uma das causas de extinção, prevista no Inciso XI, prevê que o crédito tributário pode
ser extinto por meio da dação em pagamento em bens imóveis, que significa substituir o
pagamento do tributo que seria por dinheiro por um bem imóvel. Porém, O Art. 156, XI,
do CTN delega a cada ente federado a prerrogativa de instituir a extinção do crédito
tributário por meio da dação em pagamento em seu território.
Este Projeto de Lei Complementar tem por finalidade instituir essa modalidade de
extinção do crédito no Município de São João da Boa Vista. Quanto à
constitucionalidade e viabilidade jurídica da presente propositura, ela está em
consonância com o Art. 30, Incisos I e II, da CF/88, que diz ser competência legislativa
municipal a edição de normas de caráter local bem como a suplementação da legislação
federal e estadual no que for necessário.
Além do mais, quanto à iniciativa parlamentar para a apresentação do projeto de lei,
temos que a propositura não usurpa a competência reservada do Poder Executivo, pois
não cria cargos, empregos, funções ou órgão na Administração Pública. A matéria de
direito tributário se encontra no âmbito da matéria concorrente, podendo ser de iniciativa
tanto do Executivo, quanto do Legislativo.
Podemos trazer o seguinte entendimento do STF a respeito do assunto: “Não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 1º, II, Alíneas a, c e e, da Constituição
Federal).”
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Segundo essa tese de repercussão geral, firmada no Tema 917 do STF, pode um projeto
de lei de iniciativa parlamentar criar despesa para o Executivo, desde que não trate de
sua estrutura administrativa, ou seja, as regras que dizem respeito à iniciativa reservada
do Executivo devem ser interpretadas restritivamente e não de forma ampliativa.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com o apoio da Casa para a
sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE