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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou área em
forma de concessão no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 739/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos
para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas
com incentivos fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no Município de '
São João da Boa Vista e dá outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. 1º- Fica assegurada a reserva de até 5% (cinco por cento) de vagas de empregos
para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas
com incentivos fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no Município de
São João da Boa Vista.
Parágrafo único — A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á
durante todo o período em que perdurar a concessão dos incentivos fiscais municipais
Art. 2º- Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar
convênios com entidades da sociedade civil.
esénte lei no que couber.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º- As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade fomentar a empregabilidade de mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas que recebem incentivos fiscais
do Município. Muitas vezes a mulher vítima de violência doméstica tem dificuldades de
conseguir um emprego e se separar do agressor, pois muitas vezes depende
economicamente do mesmo.
Em relação à constitucionalidade e viabilidade jurídica da propositura, ela trata de
interesse local, nos termos do Art. 30, I, da CF/88, sendo viável a iniciativa parlamentar,
pois não há ingerência nas matérias de iniciativa exclusiva ou reservada do chefe do
poder executivo.
Esse é o entendimento do STF, conforme se observa no seguinte precedente: “Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61,S 1º, ILa,ce e,
da Constituição Federal).”
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração da Casa
para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
HELDREIZ MUNIZ
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