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materia nº 740/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 740 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a inserção, no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos valores pagos dos últimos 03 (três) anos, do índice de reajuste do ano em curso, dos critérios de isenção previstos em lei, do cálculo do reajuste para o ano em curso e da nota explicativa acerca da forma de cálculo, contendo os critérios objetivos utilizados e outras informações relevantes.
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2021-08-10T15:55:38.607328-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a inserção, no carnê
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos valores pagos dos últimos 03 (três) anos, do índice de
reajuste do ano em curso, dos critérios de isenção previstos em lei, do cálculo do reajuste para o ano em curso e
da nota explicativa acerca da forma de cálculo, contendo os critérios objetivos utilizados e outras informações
relevantes.
REQUERIMENTO Nº 740/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a inserção, no carnê do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos valores pagos dos últimos 03 (três) anos, do
índice de reajuste do ano em curso, dos critérios de isenção previstos em lei, do cálculo
do reajuste para o ano em curso e da nota explicativa acerca da forma de cálculo,
contendo os critérios objetivos utilizados e outras informações relevantes, como o
seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a inserção, no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, dos valores pagos nos últimos 03 (três) anos, o índice de reajuste do ano em
curso, os critérios de isenção previstos em lei, o cálculo do reajuste para o ano em
curso e nota explicativa acerca da forma de cálculo, contendo os critérios objetivos
utilizados e outras informações relevantes.”
ada cadastro, entregue ao contribuinte de São
seguintes informações:
Art. 1º Em todo carnê do IPTU dez
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a- valores pagos dos últimos 03 (três) anos,
b- o índice de reajuste do ano corrente,
c-o cálculo do reajuste para o ano em curso,
d-nota explicativa acerca da forma de cálculo, contendo os critérios objetivos
utilizados, os critérios de isenção previstos em lei, e outras informações relevantes.
Art 2º Caso disponível no Cadastro de Imóveis do Município, na parte interna do
carnê constarão ainda:
a-fotografia aérea do imóvel,
b-valor venal,
c-tamanho do terreno,
d-área construída,
e-região de localização,
f-tipo de construção,
g-idade do imóvel,
h-valor por m?, i
i-posição do imóvel, e
j-na contracapa, as fórmulas de cálculo dos tributos, em linguagem de fácil
compreensão”.
Art 3º O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto o conteúdo desta Lei
no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA...
Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que
insere, no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, os valores pagos
dos últimos 03 (três) anos, o índice de reajuste do ano em curso, os critérios de
isenção previstos em lei, o cálculo do reajuste para o ano em curso e nota
explicativa acerca da forma de cálculo, contendo os critérios objetivos utilizados e
outras informações relevantes.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Na parte interna do carnê, constará, ainda, caso disponível no Cadastro de Imóveis
do Município, a fotografia aérea do imóvel e, na contracapa, as fórmulas de
cálculo dos tributos, em linguagem de fácil compreensão Tais medidas
proporcionarão maior transparência e facilidade aos contribuintes, bem como
celeridade no que tange à atividade de arrecadação dos tributos municipais,
especialmente, a do IPTU.
A matérias de direito tributário não é de iniciativa exclusiva ou reservada do Chefe
do Poder Executivo, sendo ela de iniciativa comum ou concorrente entre o Poder
Executivo ou Legislativo. Outro não é o entendimento dos Tribunais, conforme
ementa do julgado abaixo:
DIREITO CONSTITUCIONAL E AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 244/2012, DO
MUNICÍPIO DE LAGUNA, QUE "CONSOLIDA AS LEIS DE INCENTIVO
FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO,
EMPRESARIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, REVOGA
AS LEIS 1.188/06 E 1.360/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - 1. VÍCIO
DE INICIATIVA - ORIGEM PARLAMENTAR - BENEFÍCIOS FISCAIS -
MATÉRIA TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
PARLAMENTO E DO CHEFE DO EXECUTIVO - INICIATIVA
RESERVADA DO EXECUTIVO QUE É RESTRITA À LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ART. 50, 8 2º, III, DA CE/89 E 165, II,
DA CF/88 - ORIENTAÇÃO DO STF - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE
ORIGEM - 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE IMPACTO
FINANCEIRO - ART. 121, $ 1º, DA CE/89 E 165, 8 6º, DA CF/88 -
EXIGÊNCIA ESPECÍFICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE
CONFUNDE COM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR
IMPUGNADA QUE MORMENTE — CONSUBSTANCIA | UMA
COMPILAÇÃO DE DUAS LEIS ORDINÁRIAS VIGENTES -
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL - 3.
ALEGADA PUBLICAÇÃO DA LEI IMPUGNADA EM VEDADO
PERÍODO ELEITORAL - ART. 73, $ 10, DA LEI N. 9.504/97 - CRISE DE
LEGALIDADE CARACTERIZADA - NORMA INFRACONSTITUCIONAL
- EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE MERAMENTE REFLEXA -
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL - 4.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORDINÁRIAS
QUE FORAM REVOGADAS PELA LEI COMPLEMENTAR IMPUGNADA
- EFEITO REPRISTINATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
REVOGADORA INACOLHIDA - ALEGAÇÃO PREJUDICADA -
INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. 1. Lei municipal com origem na Câmara de Vereadores que
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
concede benefício fiscal não possui incompatibilidade vertical com a
Constituição Estadual, pois, à luz do princípio da simetria, é de iniciativa
privativa do Prefeito apenas a lei de diretrizes orçamentárias (art. 50, 8 2º,
HI, da CE/89), sendo concorrente a iniciativa legislativa sobre matéria
tributária, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 2.
Inocorre afronta constitucional por ausência de demonstrativo de impacto
financeiro na aprovação de lei concessiva de benefício fiscal, porquanto é
exigência prevista para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (art. 121, $
1º, da CE/89), o que não se confunde com matéria tributária. 3. A ação
direta de inconstitucionalidade é via inadequada para discussão de infração a
normas infraconstitucionais, não se prestando para dirimir crises de legalidade
com eventual violação reflexa ao texto constitucional. 4. Inacolhida a alegação
de inconstitucionalidade da lei revogadora, resta prejudicada a arguição de
inconstitucionalidade das leis por aquela revogadas. (TJSC, Direta de
Inconstitucionalidade n. 9186005-80.2013.8.24.0000, da Capital, rel. Des.
Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 01-06-2016).
Além do mais, a presente propositura tem por objetivo garantir aos contribuintes o
direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral, possuindo
viabilidade jurídica.
Diante do exposto, não implicando em aumento de despesa e oportunizando a
redução do número de atendimentos e os custos de procedimentos de cobrança,
solicito a apreciação da respectiva matéria, na certeza de que após o trâmite
regular, será ao final deliberada e aprovada na forma regimental.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE

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