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materia nº 742/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 742 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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2021-08-10T15:55:38.636192-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a reserva de vagas
para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, decorrente de violência doméstica e familiar nos
editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados
no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
REQUERIMENTO Nº 742/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres
em situação de vulnerabilidade econômica, decorrente de violência doméstica e familiar
nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços
continuados e terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade
econômica, decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação
que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e
terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. lo Fica estabelecido no âmbito da Administração Pública Municipal direta e
Indireta do Município de São João da Boa Vista que os editais de licitação que
visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e
: à de vagas para mulheres em
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e
familiar, nos seguintes termos:
I - Em atendimento ao disposto no caput, os contratos de prestação de serviços
continuados e terceirizados da Prefeitura Municipal reservarão o percentual
mínimo de cinco por cento das vagas, desde que o contrato envolva trinta ou mais
trabalhadores, atendida à qualificação profissional necessária;
II - As empresas prestadoras de serviços continuados e terceirizados realizarão
processo seletivo para a contratação das trabalhadoras mediante acesso a cadastro
mantido por instituições públicas parceiras e encaminhamento do órgão
competente do Executivo Municipal;
HI - A identidade das trabalhadoras contratadas em atendimento a esta Lei será
mantida em sigilo pela empresa, sendo vedado qualquer tipo de discriminação no
exercício das suas funções;
IV - A obrigatoriedade do percentual disposto nesta Lei, não é cumulativa com
outros percentuais previstos em lei;
V - O disposto no caput aplica-se também às hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade de licitação, para o mesmo objeto.
Parágrafo único. A cláusula de que trata o caput será exigida para os processos de
contratações que tenham início após a publicação desta Lei.
Art. 20 Realizada a contratação, os órgãos competentes do Executivo Municipal
fiscalizarão o cumprimento desta Lei e emitirão declaração de que a empresa
cumpre sua obrigação contratual.
Parágrafo único. Na ocorrência de impossibilidade de contratação de mulheres de
acordo com o quantitativo previsto, os órgãos mencionados no caput formalizarão
em documento, considerando-se cumprida a obrigação.
Art 30 Caso o percentual de 5% de vagas destinadas às mulheres que sofrem
violência doméstica não sejam todas preenchidas, segue o processo avaliativo
normal.
Art 4º O Poder Executivo Poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA.-.
Considerando que o art. lo, incisos II e IV, da Constituição Federal elegeu, dentre
outros, como fundamentos da República a cidadania e os valores sociais do
trabalho, fundamentais para a redução das desigualdades sociais e promoção do
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação;
Considerando as implementações de políticas públicas por parte da União e
também de Estados, do Distrito Federal e de Municípios da Federação no sentido
de promover ações para o enfrentamento da violência contra a mulher, sobretudo
assegurando às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida,
à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à
justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária", conforme dispõe o art. 30, caput,
da Lei Federal n. 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha);
Considerando, ainda, o papel emancipador do trabalho remunerado para as
mulheres em situação de violência doméstica. Sendo assim, apresento este Projeto
de Lei e conto com a colaboração desta Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE

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