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materia nº 743/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 743 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a obrigatoriedade de participação do agressor das vítimas de violência doméstica ou familiar em grupo de conscientização de violência contra a mulher e estabelece multa administrativa ao agressor, no caso de a vítima necessitar de atendimento dos órgãos públicos municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a
obrigatoriedade de participação do agressor das vítimas de violência doméstica ou
familiar em grupo de conscientização de violência contra a mulher e estabelece multa
administrativa ao agressor, no caso de a vítima necessitar de atendimento dos órgãos
públicos municipais.
REQUERIMENTO Nº 743/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que institui a obrigatoriedade de participação do
agressor das vítimas de violência doméstica ou familiar em grupo de conscientização de
violência contra a mulher e estabelece multa administrativa ao agressor, no caso de a
vítima necessitar de atendimento dos órgãos públicos municipais.
ANTEPROJETO DE LEINº
Art. 1º Fica obrigado o agressor das vítimas de violência doméstica ou familiar a
participar de grupo de conscientização de violência contra a mulher.
Parágrafo único: Caso o agressor esteja preso, em decorrência de prisão cautelar ou
decorrente de cumprimento de pena, poderá ele ser obrigado a participar do grupo de
conscientização, se o houver no âmbito da unidade prisional no qual estiver recolhido.
Art. 2º Aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do serviço público
de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou
patrimonial causado à mulher, será sancionado com multa administrativa pelos custos
relativos aos serviços públicos prestados, diretame e entidades da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Administração direta ou indireta do Município, para o atendimento às vítimas em
situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. Os valores recolhidos serão destinados ao custeio de políticas públicas
voltadas à redução da violência doméstica e familiar.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, violência doméstica e familiar é aquela definida pela
Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 4º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, considera-se acionamento do serviço
público de emergência todo e qualquer deslocamento ou mobilização da Administração
direta ou indireta do Município para prestar os seguintes serviços de assistência às
vítimas, entre outros:
I- atendimento móvel de urgência;
II- atendimento médico na rede municipal desaúde;
II- busca e salvamento;
IV- saúde emergencial;
V- atendimento psicológico.
Parágrafo único. Quando prestados quaisquer dos serviços previstos neste artigo, será
realizado protocolo com a descrição dos procedimentos e providências adotados por
parte do Poder Público.
Art. 5º O valor da multa prevista no art. 1º será de até R$ 10.000 (dez mil reais) que
deverá ser direcionada aos grupos de conscientização da violência contra a mulher, a
projetos que beneficiam e garantem os direitos da mulher e a políticas públicas voltadas
à redução da violência doméstica e familiar.
$ 1º Nos casos de violência doméstica e familiar que resultarem em ofensa grave à
integridade ou à saúde física ou mental da vítima, nos termos do art. 129 do Código
Penal — Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o valor da multa prevista no
caput será majorado em 50% (cinquenta por cento).
$ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar que resultarem em aborto ou morte da
vítima, o valor da multa estipulada no caput será majorado em 100% (cem por cento).
$3º- A multa prevista no caput deste Artigo será aplicada após a instauração de Processo
Administrativo, assegurados ao agressor o contraditório e a ampla defesa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º O Município elaborará relatório contendo o quantitativo anual de multas
aplicadas com base nesta Lei, bem como o valor das multas aplicadas.
Parágrafo único. O relatório previsto no caput deste artigo será publicado em sítio
eletrônico oficial do Município de São João da Boa Vista
Art. 7º O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à cobrança da
multa administrativa de que trata esta Lei será a data do último protocolo de atendimento
realizado pelo Poder Público, envolvendo o mesmo agressor.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica ou familiar é um problema que ocorre universalmente. Isso
significa dizer que esta permeia as diversas classes sociais e as mais variadas localidades
ao redor de todo o mundo.
Não diferente disto, esta ocorre de forma intensa no Brasil e se transforma em base para
estatísticas ainda mais estarrecedoras. Segundo o Instituto Brasileiro de Direito da
Família, somente no primeiro semestre de 2020 o Brasil registrou 648 casos de
feminicídio. Isso significa dizer que “ao menos 648 mulheres foram assassinadas no
Brasil por motivação relacionada ao gênero” no período mencionado.
De acordo com o mesmo Instituto, este índice representa aumento de 1,9% em relação
ao mesmo período em 2019. Em vista disso e, sabendo que a realidade do município de
São João da Boa Vista se assemelha à nacional, é impossível que os poderes legislativo e
executivo municipais permaneçam inertes quanto à realidade acima exposta.
Neste sentido, o presente projeto visa ao estabelecimento de políticas que não adotem
somente o caráter punitivista do agressor, considerando-se que este tem se mostrado
ineficiente em diversos âmbitos. É relevante, portanto, que se promova a educação,
como forma de prevenir a ocorrência de novos episódios de violência que ameacem os
direitos das mulheres.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A Agência Senado explicita que muitos dos homens agressores possuem um histórico de
violência familiar e cresceram acompanhando atitudes permeadas pela violência nas
próprias casas. Além disso, a mesma agência salienta que o machismo implícito na
cultura é um fator que contribui para a ocorrência da violência.
Neste sentido, considera-se válido que a obrigatoriedade em participar dos grupos de
conscientização de violência contra a mulher seja instituída. Esta é uma forma de fazer
com que o agressor tenha acesso à educação para ressignificar a função das atitudes
violentas em sua vivência e, ainda, a compreensão acerca da gravidade de tais atitudes.
É importante mencionar que o que constitui elemento de maior sucesso quanto ao
combate à violência doméstica é, ainda, a educação.
No que diz respeito ao estabelecimento da multa administrativa, esta surge como um
método de responsabilização do agressor pelos danos causados à saúde da mulher e
pelos encargos assumidos pelo Estado nos reparos aos danos supracitados. A multa pode
ser, também, uma forma de arcar com os custos que envolvem a realização dos grupos
de conscientização de violência contra a mulher.
Considerando o exposto até aqui e a relevante discussão sobre o tema que implica,
muitas vezes, em situações que envolvem danos irreversíveis à saúde e à vida, peço e
espero acolhimento por parte dos nobres pares para a aprovação do projeto e início
imediato da execução das propostas neste relatadas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
HELDREIZ MUNIZ

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