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“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos no
âmbito Municipal.
REQUERIMENTO Nº 744/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a prioridade na tramitação e
julgamento dos procedimentos administrativos no âmbito Municipal.
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos
administrativos no âmbito Municipal”
Art. 1º Terão prioridade de tramitação e julgamento, em qualquer órgão da
administração municipal, direta e indireta, nos procedimentos administrativos, nos
termos da legislação federal, em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa com deficiência;
III - pessoa com doença grave;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou
outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada;
Art. 2º. A parte ou interessado requererá à autoridade administrativa competente o
benefício, apresentando prova de tal condição, que determinará as providências a serem
cumpridas.
$1º. No caso de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o requerente
deverá apresentar o documento de identificação civil;
$2º No caso de pessoa com deficiência, a prova poderá ser apresentada por simples
declaração firmada pelo requerente ou representante legal, sob pena de responder por
crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
$3º No caso de pessoa com doença grave, deverá apresentar laudo médico atestando ser
portador das doenças citadas no art.1º, Parágrafo único.
Art. 3º. Deferida a prioridade, o procedimento receberá identificação própria que
evidencie o regime de tramitação e julgamento prioritário, que se estenderá até o seu
encerramento.
$1º - Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos,
atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos,
a prioridade especial deve ser anotada na capa dos procedimentos administrativos.
$2º - Visando dar celeridade ao trâmite e julgamento, os procedimentos administrativos
dos beneficiários desta lei deverão ser concluídos no prazo máximo de 90 (noventa)
dias.
$3º - O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser reduzido, por ato do Diretor
Municipal em que estiver vinculado o órgão ou unidade nos casos em que O
procedimento administrativo for considerado de baixa complexidade ou desnecessária
dilação probatória.
Art. 4º. O disposto no artigo 1º desta Lei estará disponível no site da Prefeitura
Municipal, bem como será afixado nos locais de atendimento ao público, de forma
visível, com letra e tamanho de fácil leitura.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.780, de 02
de março de 2.006.
JUSTIFICATIVA...
Apresentamos a esta Casa de Leis este projeto que tem por finalidade conceder
tramitação preferencial aos idosos com sessenta anos ou mais, pessoas com deficiência e
pessoas com doença grave nos procedimentos administrativos em trâmite no Município
de São João da Boa Vista.
O objetivo é assegurar um andamento processual mais ágil às pessoas que são
mais vulneráveis e podem acabar sendo prejudicadas com a eventual demora na
conclusão de um procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta Municipal.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei a esta Casa e conto com a
colaboração para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
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