CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre o o programa municipal de enfrentamento à disseminação de informações falsas
(fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel, tipifica como
infração administrativa a divulgação de fakenews e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 745/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o o
programa municipal de enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews),
divulgadas e compartilhadas na intemet e telefonia móvel, tipifica como infração
administrativa a divulgação de fakenews e dá outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre o programa municipal de enfrentamento à disseminação de informações
falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel, tipifica
como infração administrativa a divulgação de fakenews e dá outras providências”
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de
Informações Falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas por qualquer meio, seja na
rede mundial de computadores ou através de telefonia móvel, em detrimento de pessoa
física ou jurídica.
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Art. 2º O Programa de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas seguirá as
seguintes diretrizes:
I - Divulgação periódica de campanha de combate aos crimes relacionados a notícias
falsas veiculadas na rede mundial de computadores ou através da telefonia móvel,
podendo ser utilizados os meios oficiais de comunicação do Município;
II - Realização de palestras e seminários de conscientização nas escolas públicas
municipais e órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta;
III - constituição de convênios com outros Municípios, com o Estado, órgãos ou
entidades públicas, para promoção das políticas públicas de Enfrentamento à
Disseminação de Informações Falsas (fakenews).
Art. 3º- A divulgação do programa de enfrentamento à disseminação de informações
falsas também poderá ser feita nas principais mídias sociais utilizadas pela
administração, notadamente aquelas que permitam atingir o maior número de pessoas,
tais como:
I- Jornal Oficial do Município;
H- Twiter
HI- Instagram
IV-Facebook
Art. 4º- Considera-se infração administrativa a conduta de divulgar, disseminar ou
espalhar notícias consideradas como fakenews, tendo o agente conhecimento da
falsidade da informação ou tendo condições de conhece-la.
$1º- Praticada a infração administrativa prevista no caput deste Artigo, será instaurado
um processo administrativo para apuração da conduta do infrator, sendo assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
$2º- Comprovada a culpa do infrator, ele estará sujeito às seguintes penalidades
administrativas:
I- Advertência;
[I- multa entre os valores de R$1000.00 (mil reais) e R$ 10.000 (dez mil reais).
$3º- Em caso de reincidência, a multa prevista no Inciso II do $2º será aplicada em
dobro.
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$4º- A imposição das penalidades previstas nesta Lei não exclui a possibilidade de
punição do infrator nas esferas penal, civil ou administrativa.
Art. 5º- Eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo desta Lei, no
que couber.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora apresentamos tem por objetivo conscientizar a população sobre
a propagação de falsas notícias, e tem causado grandes discussões, além de
desentendimentos no cenário nacional e internacional.
A divulgação das chamadas fakenews (notícias falsas) é de rápida disseminação de
informações pela rede mundial de computadores e tem sido um campo fértil para a
proliferação de notícias falsas ou incompletas, sobre as informações relacionadas ás
mais diversas áreas, personalidades, autoridades ou que afetem diretamente o interesse
público.
No que tange a legislação vigente sobre os danos gerados pela rede mundial de
computadores, em 2012, o governo federal sancionou a Lei Carolina Dieckmann, que
promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro
de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.
O Projeto de Lei que resultou na "Lei Carolina Dieckmann" foi proposto em referência e
diante de situação específica experimentada pela atriz, em maio de 2012, que
supostamente teve copiadas de seu computador pessoal. 36 (trinta e seis) fotos em
situação intima e conversas, que acabaram divulgadas na Internet sem autorização.
A presente propositura tem por finalidade também tipificar como infração administrativa
a conduta de disseminar falsamente notícias consideradas como fakenews, de modo que
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a pessoa que insistir nessa pratica poderá ser penalidade, conforme o disposto neste
Projeto de Lei.
Neste sentido, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
RUD | MELDREIZ MUNIZ
LUIZ PARAKI CARLOS GOMES Claudinei