“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre as
normas gerais relativas a concursos públicos no âmbito do Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 747/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre as normas gerais relativas a
concursos públicos no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a realização de concursos públicos de
provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Município
de São João da Boa Vista.
Art. 2º A realização do concurso público, em todas as suas fases, exige a observância
estrita, pelo Poder Público, dos princípios constitucionais expressos e implícitos
impostos à administração pública direta e indireta.
Parágrafo único. O concurso público deverá
princípios da publicidade, da competitividag a seletividade.
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Art. 3º À banca realizadora do concurso é obrigatório o fornecimento ao interessado, a
requerimento escrito deste, de informação ou certidão de ato ou omissão relativa à fase
finda do certame.
$ 1º O atendimento do requerimento de que trata este artigo configura ato de autoridade
pública para todos os fins.
$ 2º Configura ilícito administrativo grave:
I- a negativa de prestação de informação ou de fornecimento de certidão;
II — o atendimento incompleto ou intempestivo do requerimento;
Ill - a prestação de informação ou expedição de certidão falsa.
Art. 4º Todos os atos relativos ao concurso público são passíveis de exame e decisão
judicial, especialmente:
I- Os que configurem erro material do edital ou seu descumprimento;
II - os que configurem lesão ou ameaça de lesão a direito do candidato;
III- os que configurem discriminação ilegítima com base em idade, sexo, orientação
sexual, estado civil, condição física, deficiência, raça, naturalidade, proveniência ou
moradia;
IV- os que vinculem critério de correção de prova ou de recurso à correção de prova;
V- os relativos ao sigilo, à publicidade, à seletividade e à competitividade;
VL- os decisórios de recursos administrativos impetrados contra gabarito oficial.
CAPÍTULO II DO EDITAL
Art. 5º O edital é vinculante da administração pública e de cumprimento obrigatório,
devendo ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita
compreensão de seu conteúdo pelo pretendente ao cargo ou cargos oferecidos.
$ 1º A publicidade do edital, realizada também pela imprensa, atenderá às características
dos cargos oferecidos e ao interesse que possam suscitar e buscará a máxima divulgação.
$ 2º As referências a leis contidas no edital, relativas ao cargo ou cargos em disputa,
deverão reproduzir a legislação citada.
$ 3º O conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade, é composto de:
I — identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o promove;
Il — identificação do cargo, suas atribuições, quantidade e vencimentos;
III — indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo;
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IV - indicação do local e órgão de lotação dos aprovados;
V- indicação precisa dos locais e procedimentos de inscrição, bem como das
formalidades confirmatórias dessa;
VI- indicação dos critérios de pontuação e contagem de pontos nas provas;
VII — indicação do peso relativo de cada prova;
VIII- enumeração precisa das matérias das provas, dos eventuais agrupamentos de
provas e das datas de suas realizações;
IX- indicação da matéria objeto de cada prova, de forma a permitir ao candidato a
perfeita compreensão do conteúdo programático que será exigido;
X- regulamentação dos mecanismos de divulgação dos resultados, com datas, locais e
horários;
XI- regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e
conhecimento de resultado de recursos;
XII- fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação;
XIII — lotação inicial dos aprovados e disciplina objetiva das hipóteses de remoção;
XIV — percentual de cargos ou empregos reservados às pessoas portadoras de deficiência
e critérios para sua admissão.
$ 4º Caso o edital indique a bibliografia de que se valerá a banca, ficará esta vinculada
àquelas obras, cujo conteúdo admitido será o da edição mais recente.
$ 5º A não indicação de bibliografia, ou sua indicação apenas sugestiva, obriga a banca a
aceitar, como critérios de correção, as posições técnicas, doutrinárias, teóricas e
jurisprudenciais dominantes relativamente aos temas abordados.
$ 6º No caso de previsão de prova discursiva, o edital deverá conter, de forma objetiva,
os temas, os prazos de arguição e os critérios de correção e de atribuição de pontos.
$ 7º A realização de provas físicas exige a indicação do tipo de prova, das técnicas
admitidas e do desempenho mínimo.
$ 8º Provas de datilografia, digitação e conhecimentos práticos específicos deverão ter
indicação dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a serem utilizados.
$ 9º A realização de provas práticas ou de conhecimentos específicos obriga:
I- a adoção, pela banca, de instrumentos, processos, equipamentos, técnicas e materiais
usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir;
II- a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e avaliação.
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$ 10. No caso de diversidade de provas, o edital deverá indicar, de forma objetiva, as
eliminatórias e as classificatórias.
$ 11. A prova de títulos é classificatória, não poderá atribuir pontos totais superiores a
30% (trinta por cento) do total possível nas provas de conhecimento e sua realização
exige a identificação expressa dos títulos aceitáveis e respectiva pontuação, vedadas a
aceitação de títulos que não guardem relação com as atribuições do cargo em disputa e a
atribuição, nessa prova, de pontos por tempo de serviço em determinada entidade.
$ 12. A fixação de idade máxima é permitida apenas nos casos em que o desempenho
normal das funções do cargo exija condição etária determinada, sendo vedada a previsão
de idade inferior à apresentada por servidores na ativa lotados em cargos iguais aos
oferecidos no certame.
$ 13. A escolaridade mínima e a qualificação profissional subjetiva deverão ser
comprovadas no ato de posse no cargo público, vedada a exigência de comprovação no
ato de inscrição no concurso.
$ 14. É vedada a exigência, como requisito de inscrição, de determinada naturalidade ou
de residência em determinado local.
$ 15. É admitido o condicionamento de correção de prova de determinada etapa à
aprovação na etapa anterior.
$ 16. A discriminação sexual, de estado civil, de idade, de condição familiar e de
características físicas exige relação objetivamente demonstrável da impossibilidade de
aproveitamento dos excluídos.
Art. 6º A alteração de qualquer dispositivo do edital precisa ser fundamentada expressa e
objetivamente, e obriga a divulgação, com destaque, das mudanças em veículo oficial de
publicidade e em jornal de grande circulação.
$ 1º Os prazos, providências e atos previstos no edital tomarão como referência a data da
publicação oficial da última alteração dos termos do edital.
$ 2º É vedada a veiculação de alterações editalícias em edição especial, extraordinária
ou de circulação restrita de veículo oficial de publicidade.
$ 3º É vedada qualquer alteração nos termos do edital nos 30 (trinta) dias que antecedem
a primeira prova.
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Art. 7º O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em
relação à primeira prova.
Art. 8º O cancelamento de concurso público com edital já publicado exige
fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada, e sujeita o órgão
responsável a indenização por prejuízos comprovadamente causados aos candidatos.
CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO
Art. 9º A formalização da inscrição no concurso depende da satisfação completa dos
requisitos exigidos no edital.
$ 1º É vedada a inscrição condicional.
$ 2º É assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em
concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para
provimento de cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que o candidato é portador.
$ 3º O candidato portador de deficiência, inscrito em concurso público, concorrerá a
todas as vagas, sendo-lhe reservado percentual mínimo de cargos ou empregos.
$ 4º O candidato portador de deficiência, inscrito em concurso público; resguardadas as
condições especiais para a sua admissão, previstas no respectivo edital, participará do
concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, especialmente no que
concerne:
I- ao conteúdo das provas;
Il- aos critérios de avaliação e aprovação;
III ao horário e ao local de aplicação das provas;
IV -— à nota mínima exigida para aprovação.
Art. 10. A inscrição por procuração exige a constituição formal de procurador com
poderes específicos, em documento com fé pública.
Parágrafo único. A inscrição por via informatizada impõe a adoção de processos de
controle, de segurança do procedimento e de proteção contra fraude.
Art. 11. O estabelecimento da taxa de inscrição levará em conta o nível remuneratório
do cargo em disputa, a escolaridade exigida e o número de fases e de provas do certame.
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$ 1º No caso de edital relativo a vários cargos, os valores de inscrição serão fixados
relativamente a cada um deles.
$ 2º A devolução do valor relativo à inscrição é assegurada:
I— no caso de anulação do concurso, por qualquer causa;
II — no caso de ato desconforme esta Lei ou o edital, desde que redunde em prejuízo
direto ao candidato inscrito quanto à realização da prova.
Art. 12. As inscrições serão recebidas em locais de fácil acesso e em período e horário
que facilitem ao máximo a sua realização pelos interessados em prestar o concurso,
devendo os postos de recebimento de inscrição estar localizados de forma a cobrir, da
melhor maneira possível, a área geográfica do Município
Parágrafo único. É facultado a Município estabelecer postos de inscrição em locais
situados fora de sua área territorial.
Art. 13. No caso de expedição de cartão confirmatório de inscrição, a banca dará
preferência à remessa por via postal para o endereço do candidato.
Parágrafo único. A retirada de cartão confirmatório de inscrição poderá ser feita por
procuração.
Art. 14. Será nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de
informação ou documento falso para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela
relevante, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis.
Art. 15. O procedimento de inscrição não poderá ser composto de ato ou providência
vexatória, gravosa ou de difícil realização pelo candidato.
Art. 16. A possibilidade de participação de candidato estrangeiro, seus requisitos e
procedimentos de inscrição e cargos de disputa possível a esse serão regulados em lei.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO DAS PROVAS
Art. 17. As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de forma a possibilitar
ao candidato a compreensão do tema dado a julgamento, a partir do estabelecimento do
padrão de compreensão médio do candidato e considerado o nível de escolaridade e
técnico dos cargos em disputa.
$ 1º As provas relativas à matéria jurídica, a critério da banca, poderão conter variações
de redação que exijam do candidato análise de conteúdo e intelecção completa da
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questão, sendo admitida a utilização de vocabulário técnico-jurídico e da estilística
forense.
$ 2º Nas provas de português, é vedado o uso de nomenclatura técnica em desuso ou
rara, devendo a banca utilizar a terminologia ordinária do padrão da língua culta.
$ 3º Serão anuladas:
I- As questões redigidas de maneira obscura ou dúbia;
Il- as questões cuja redação admita mais de uma interpretação;
II — as questões com erro gramatical.
$ 4º Nas provas de matéria técnica, a redação das questões poderá utilizar terminologia e
redação próprias do ramo de conhecimento respectivo, sempre formuladas
objetivamente.
Art. 18. A banca realizadora do concurso é responsável pelo sigilo das provas,
respondendo administrativa, civil e criminalmente, por atos ou omissões que possam
divulgar ou propiciar a divulgação de provas, questões ou parte delas.
Art. 19. O nível de dificuldade das questões será definido pela banca realizadora do
concurso, ouvido o órgão que o promove, a partir da complexidade das funções relativas
ao cargo em disputa.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DAS PROVAS
Art. 20. É vedada a sujeição do candidato à identificação datiloscópica ou a qualquer
outro processo de reconhecimento gravoso ou vexatório, sob pena de reparação
financeira por danos morais e à imagem, exceto quando houver fundadas suspeitas sobre
a sua identidade.
Parágrafo único. A garantia da lisura e regularidade do concurso público é atribuição da
banca organizadora, que responderá objetivamente por ocorrências que o comprometam.
Art. 21. A banca definirá claramente, no edital, os materiais, objetos, instrumentos e
papéis cuja posse será tolerada no local da prova.
Parágrafo único. A infração, pelo candidato ou alguém por si, das proibições de que trata
este artigo, implicará a eliminação do concurso.
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Art. 22. O local de realização das provas deverá contar com:
I- Sala especial para os candidatos que alegarem convicção religiosa impeditiva do
enfrentamento das provas no horário determinado pelo edital;
II- vias de acesso próprias para deficientes físicos;
III- condições ambientais e instalações que não impliquem desgaste físico ou mental ao
candidato ou lhe prejudiquem a concentração;
IV- serviço de atendimento médico de emergência.
CAPÍTULO VI
DA CORREÇÃO DAS PROVAS
Art. 23. É assegurado o acesso ao Judiciário para a discussão de critério de correção de
prova utilizado pela banca elaboradora.
Art. 24. A correção das provas de matéria jurídica utilizará como critério vinculante da
banca, sucessivamente:
I-— a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
Il — a jurisprudência dos Tribunais Superiores;
HI — a jurisprudência dos Tribunais de segundo grau;
IV — a posição dominante na doutrina nacional.
$ 1º É vedada a adoção de critério de correção baseado em posições doutrinárias
isoladas, não-consolidadas ou negadas por parcela majoritária da doutrina nacional.
$ 2º A legislação de referência a ser considerada será a vigente na data da primeira
publicação do edital.
Art. 25. A correção das provas de língua portuguesa e de intelecção de texto utilizará
elementos e denominações técnicas usuais, segundo a Nomenclatura Gramatical
Brasileira, sendo vedado o uso de terminologia rara, abandonada ou superada.
Art. 26. A correção de prova de informática utilizará denominações e sistemas
disponíveis nas versões mais atuais dos programas indicados no edital.
Art. 27. A correção das provas relativas a regimentos internos, leis orgânicas e
legislação interna de órgãos estatais utilizará como referência a versão dessas normas
vigente na data da primeira publicação do edital.
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Art. 28. A correção das provas relativas à língua estrangeira utilizará os critérios
redacionais, estruturais e gramaticais geralmente aceitos.
Art. 29. A critério da banca, e de acordo com essa, poderá ser utilizada fórmula de
contagem de pontos que imponha a anulação de questões corretas por questões erradas.
Parágrafo único. A fórmula de cálculo das notas parciais e final deverá estar claramente
identificada e explicada.
CAPÍTULO VII
DAS PROVAS OBJETIVAS
Art. 30. As provas objetivas serão elaboradas de forma a se aferir, pela resposta do
candidato, o efetivo conhecimento da matéria sob examinação, vedadas formulações
cuja dificuldade se constitua, exclusiva ou predominantemente, na intelecção da
assertiva, exceto no caso de prova específica dessa área de conhecimento.
Art. 31. A elaboração das questões relativas às provas objetivas dará preferência ao
raciocínio do candidato.
CAPÍTULO VIII
DAS PROVAS DISCURSIVAS
Art. 32. É atribuição da banca examinadora a definição do número de questões
discursivas, do espaço de resposta, em linhas, e da pontuação das questões.
Art. 33. A correção das respostas será feita por, pelo menos, 2 (dois) examinadores,
sendo a nota final a média dos 2 (dois) resultados.
Art. 34. A avaliação das respostas às questões discursivas deverá ser feita sobre tábua
objetiva de correção, onde estejam indicados, pelo menos:
I— Os temas de abordagem necessária;
H — a pontuação a eles relativa;
WI — o critério de atribuição da nota final da questão;
IV — as razões da perda de pontos pelo candidato.
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Art. 35. É assegurado ao candidato, durante o prazo de vigência do concurso público, o
conhecimento, acesso e esclarecimento dos critérios de pontuação da sua prova, desde
que assim o requeira por escrito.
CAPÍTULO IX DAS PROVAS FÍSICAS
Art. 36. A realização de prova física em concurso público exige previsão objetiva no
edital e performances mínimas diferentes para homens e mulheres.
Art. 37. A gravidez deverá ser considerada como motivo de força maior, devendo a
banca agendar uma data futura para que a candidata realize a prova física.
Art. 38. A prova física é eliminatória e não será repetida, exceto se essa possibilidade
estiver prevista no edital, bem como a ressalva feita no Art. 37 desta Lei.
Art. 39. Os desempenhos mínimos serão fixados com atenção ao desempenho médio de
pessoa em condição física ideal para a realização satisfatória das funções do cargo.
Art. 40. É vedada a discriminação com base em idade ou raça para fins de aceitação de
desempenho físico mínimo.
CAPÍTULO X
DAS PROVAS PRÁTICAS
Art. 41. A realização de provas de habilitação prática exige o fornecimento, a todos os
candidatos, de idêntico equipamento ou instrumento, em condições de funcionamento
ideais, vedadas as variações de marca, modelo ou operacionalidade.
Art. 42. O desempenho do candidato será julgado por especialista, por escrito e
fundamentadamente.
Art. 43. As provas de habilidade prática deverão ser realizadas no mesmo dia, sem
interrupção, até que todos os candidatos hajam sido examinados.
Art. 44. O equipamento, material ou instrumento utilizado deverá necessariamente
guardar relação direta com aquele à que sujeito o candidato aprovado, no exercício das
funções do cargo.
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Art. 45. O edital deverá informar o equipamento, material ou instrumentos que serão
utilizados, de forma objetiva, com indicação, se for o caso, da marca, do modelo e tipo,
além de todas as indicações necessárias à perfeita identificação, sob pena de nulidade
dessa fase do certame.
CAPÍTULO XI
DAS PROVAS PSICOTÉCNICAS
Art. 46. Os exames psicotécnicos são exigíveis desde que haja lei que expressamente os
preveja e comprovada necessidade dessa avaliação.
Parágrafo único. Exceto em relação a cargos cujas funções exijam determinado perfil
psicológico e nos casos de comprovada inaptidão, os exames de que trata este artigo não
serão eliminatórios, compondo apenas especialização da avaliação física do candidato.
Art. 47. A realização de examinação psicotécnica levará em conta as funções do cargo e
as condições psicológicas ideais para o seu exercício.
Art. 48. A avaliação será realizada por junta médica composta por pelo menos 3 (três)
especialistas, vedada a submissão, a qualquer título ou sob qualquer circunstância, à
examinação por um único avaliador.
Art. 49. Todos os resultados deverão ser objetiva e tecnicamente fundamentados.
Art. 50. É vedada a avaliação psicotécnica por entrevista.
Art. 51. Nos testes escritos, somente serão utilizadas técnicas reconhecidas de avaliação
comportamental, de quociente intelectual e de perfil psicológico, devendo ser
considerados os desvios aceitáveis.
Art. 52. A repetição de examinação psicotécnica somente será possível se essa
possibilidade estiver prevista no edital.
Art. 53. São inválidos e de nenhum efeito os resultados de exames psicotécnicos a que
submetido o candidato em outro concurso, mesmo que recentes.
CAPÍTULO XII DAS PROVAS ORAIS
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Art. 54. As provas orais serão realizadas por banca formada por especialistas
reconhecidos.
Art. 55. A avaliação do candidato será obrigatoriamente fundamentada, com
demonstração objetiva da correção ou incorreção das respostas e sustentação, sendo
vedada a análise sucinta.
CAPÍTULO XIII DOS RECURSOS
Art. 56. Todas as provas de concurso público são recorríveis administrativamente, sendo
considerada sem efeito qualquer previsão editalícia que impeça ou obstaculize a
interposição de recurso.
Parágrafo único. O pedido de vista, formulado por candidato ou por procurador, é de
deferimento obrigatório.
Art. 57. Não serão aceitos recursos sem fundamentação técnica ampla, que não guardem
relação com a matéria em debate ou meramente protelatórios.
Art. 58. Os recursos apresentados à cada prova, ou à cada fase do concurso, deverão
estar julgados em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento do prazo de recebimento.
Art. 59. O prazo para recurso não pode ser inferior a 3 (três) dias úteis.
Art. 60. A decisão sobre o recurso, especialmente a indeferitória, exige ampla, objetiva e
fundamentada sustentação, vedadas as decisões que se limitem à remissão exclusiva a
autor, teoria, corrente doutrinária, prática ou à alegação vazia, obscura, lacônica ou
imprecisa.
Art. 61. É assegurado ao candidato o direito de examinar as razões do indeferimento de
recurso por ele impetrado, bem como o fornecimento de certidão, em inteiro teor, da
decisão e seu fundamento.
Art. 62. A anulação de questão aproveita a todos os candidatos que se submeteram
regularmente ao certame.
Art. 63. A alteração de gabarito impõe a revisão geral de notas e resultados, devendo ser
obrigatoriamente desconsiderada a resposta alterada.
CAPÍTULO XIV
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DOS CANDIDATOS APROVADOS
Art. 64. Os candidatos aprovados no concurso são detentores de mera expectativa de
direito à nomeação.
$ 1º Os aprovados no número de vagas oferecidas pelo edital terão direito subjetivo à
nomeação, devendo ser nomeados pela administração pública dentro do prazo de
validade do concurso público.
$ 2º Os aprovados em número excedente ao de vagas têm a expectativa de direito à
nomeação limitada pelo prazo de validade do concurso, tanto o inicial quanto o
eventualmente prorrogado.
$ 3º A nomeação obedecerá à rigorosa ordem de classificação, sendo nula a investidura
com preterição.
Art. 65. O fim do prazo de validade do concurso sem que tenham sido nomeados os
aprovados em número igual ao de vagas impõe à administração o dever de apresentar
justificação objetiva e fundamentada das razões do não-aproveitamento dos
remanescentes.
Art. 66. A anulação do concurso público não produz nenhum efeito sobre a situação
jurídica de candidato já nomeado, salvo no caso de anulação por inconstitucionalidade,
ilegalidade, quebra de sigilo e favorecimento pessoal, quando todos os atos decorrentes
devam ser anulados, assegurado ao candidato direito ao ressarcimento das despesas em
que incorreu para fazer o concurso, desde que não tenha participado de ato que
contribuiu para a anulação do certame.
Parágrafo únicoº- Em havendo anulação da nomeação de servidor já em exercício no
cargo efetivo em decorrência da anulação do concurso público nos termos do caput
deste artigo, deverá ser instaurado processo administrativo, assegurados o contraditório e
a ampla defesa ao servidor.
Art. 67. A realização de novo concurso público no prazo de validade de certame anterior
obriga a convocação de todos os aprovados neste, dentro do número de vagas, antes da
nomeação do primeiro daquele.
Art. 68. A lotação do candidato convocado para a posse será salvo disposição editalícia
em contrário, a definida pela administração.
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Parágrafo único. A lotação preservará, tanto quanto possível, a integridade do núcleo
familiar do candidato, atendidas as condições gerais de lotação, a necessidade do órgão e
a distribuição de pessoal no seu quadro funcional.
Art. 69. No exame de saúde do candidato convocado para a posse somente poderão ser
consideradas como inabilitadoras as condições físicas ou psíquicas que impeçam o
exercício normal das funções do cargo.
Parágrafo único. O Poder Público deverá editar norma que identifique, com objetividade
e padrão científico, as condições mínimas de desempenho das funções físicas para o
exercício normal das atribuições do cargo, especialmente quanto:
I— às deficiências auditivas;
Il — às deficiências visuais;
HI — às deficiências do aparelho locomotor;
IV — às deficiências orais;
V — às doenças não-contagiosas ou de contágio não-possível no ambiente e condições
normais de trabalho.
Art. 70. A malformação de membro ou estrutura corporal não é, por si só, inabilitadora
da posse e exercício do candidato, exigindo demonstração objetiva da incapacidade para
as funções do cargo.
CAPÍTULO XV
DA VIDA PREGRESSA
Art. 71. A pesquisa da conduta social e ética e da vida pregressa do candidato será
realizada pela banca ou pelo órgão promotor do concurso público, e visa ao
levantamento de indicações de comportamento e de histórico pessoal a serem utilizados
como elemento de formação de juízo sobre a aptidão do candidato ao cargo.
Art. 72. A coleta de dados relativos à vida social e história pessoal do candidato
prescinde de autorização expressa e se presume da inscrição no concurso, desde que esse
procedimento esteja expressamente indicado no edital.
Art. 73. É assegurado ao candidato o acesso, a requerimento escrito, às razões de sua
inabilidade nesta fase, sendo-lhe lícito produzir prova fundamentada, objetiva e cabal
em contrário e deduzir argumentos comprováveis, por ato próprio, contra a decisão, os
quais deverão ser analisados pela banca em até 20 (vinte) dias.
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CAPÍTULO XVI À
DOS ATOS CONTRA O CONCURSO PÚBLICO
Art. 74. É considerado ato abusivo contra o concurso público e ilícito administrativo
grave:
I- elaborar edital ou permitir que edital seja elaborado com discriminação inescusável de
raça, sexo, idade ou formação, ou cujas previsões restrinjam indevidamente a
publicidade, a seletividade ou a competitividade do certame;
II- atentar contra a publicidade do edital, do concurso público ou de qualquer de suas
fases;
I- violar ou permitir a violação do sigilo das provas do concurso público, por
ato comissivo ou omissivo;
IV— impedir, de qualquer forma, a inscrição no concurso, a realização das provas, a
interposição de recurso e o acesso ao Judiciário;
V- beneficiar alguém com informação privilegiada relativa ao concurso público ou a
qualquer de suas fases;
VI- beneficiar, de qualquer maneira, candidato no concurso público;
VII — inserir ou fazer inserir no edital qualquer cláusula, requisito ou exigência que
impeça ou dificulte, de maneira ilegítima, a publicidade, a competitividade ou a
seletividade do concurso público.
VIII — obstar à inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para
cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é
portador.
Art. 75. Em todos os concursos públicos da administração direta e indireta municipal,
serão asseguradas 2% das vagas às mulheres que tenham sido comprovadamente vítimas
de violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006.
Parágrafo únicoº- A mulher vítima de violência doméstica ou familiar poderá comprovar
tal situação por cópia do boletim de ocorrência, inquérito policial, decisão que deferiu
medidas protetivas de urgência ou outro documento equivalente que comprove a
violência sofrida.
Art. 76. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA...
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O tema concursos públicos é um dos mais relevantes em nossa ordem jurídica
social, pois é um dos meios concretizadores do princípio da impessoalidade, insculpido
no Art. 37, caput, da CF/88. Sendo assim, necessário é a edição de normas gerais
estabelecendo regras a serem observadas pela Administração Pública na realização de
certames públicos.
Quanto à constitucionalidade e viabilidade jurídica da presente propositura,
importante salientar que ela não se encontra inserida nas matérias de competência
reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo, pois não está criando cargos ou
órgãos públicos nem está alterando a estrutura do Poder Executivo Municipal.
Sendo assim, apresentamos o presente Projeto de Lei e contamos com a
colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durva//Nicolau, 05 gosto de 2.021.
n
INE LUCHETTA
EREADORA-REDE