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materia nº 748/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 748 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece
procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários,
conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar no 104,
de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 748/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que estabelece procedimentos para desconsideração
de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único
do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
(CTN), introduzido pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá
outras providências.
ANTEPROJETO DE LEINº
Art. 1º- Os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a
ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária serão desconsiderados, para fins tributários, pela autoridade
administrativa competente, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei.
3 1º São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem ocultar os
reais elementos do fato gerador, de forma a reduzir o valor de tributo, evitar ou postergar
o seu pagamento.
3 2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de que trata o inciso VII do art.
149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º. Na hipótese de atos ou negócios jurídicos passíveis de desconsideração, nos
termos do $ 1º do art. 1º, o órgão competente da Administração Tributária Municipal
expedirá notificação fiscal ao sujeito passivo, na qual relatará os fatos e fundamentos
que justifiquem a desconsideração.
3 To O sujeito passivo poderá apresentar, no prazo de trinta dias, os esclarecimentos e
provas que julgar necessários.
3 2º Considerados improcedentes os esclarecimentos apresentados, o servidor da
Administração Tributária Municipal formalizará representação à autoridade
administrativa que instaurou o procedimento de fiscalização.
8 30 A representação de que trata este artigo deverá:
| — Conter relatório circunstanciado dos atos ou negócios praticados e a descrição dos
atos ou negócios equivalentes aos praticados, bem assim os fundamentos que
justifiquem a desconsideração.
H — Discriminar os elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios
jurídicos foram praticados com a finalidade de ocultar os reais elementos constitutivos
do fato gerador;
HI - ser instruída com os elementos de prova colhidos no curso do procedimento de
fiscalização e os esclarecimentos e provas apresentados pelo sujeito passivo; e
IV — conter o resultado tributário produzido pela adoção dos atos ou negócios praticados
em relação aos equivalentes, referidos no inciso I, com especificação da base de cálculo,
da alíquota incidente e do montante do tributo apurado.
Art. 30 A autoridade administrativa decidirá sobre à representação de que trata o $ 3º do
art. 2º no prazo máximo de cento e vinte dias a contar de sua formalização.
Parágrafo único. Na hipótese de desconsideração, o sujeito passivo terá o prazo de trinta
dias, contado da data em que for intimado da decisão, para efetuar o pagamento dos
tributos e encargos moratórios.
Art. 40 A falta de pagamento dos tributos e encargos moratórios, no prazo a que se
refere o parágrafo único do art. 30, ensejará o lançamento do respectivo crédito
tributário, mediante lavratura de auto de infração, com aplicação de multa de ofício.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ lo O sujeito passivo será intimado do lançamento para, no prazo de trinta dias, efetuar
O pagamento ou apresentar impugnação contra a exigência do crédito tributário.
$ 20 A contestação da decisão de desconsideração dos atos ou negócios jurídicos,
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quando houver, integrará a impugnação do lançamento do crédito tributário.
Art. So Aplicam-se as normas do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ao
lançamento efetuado nos termos do art. 40
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá expedir atos normativos necessários à
execução do disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o anexo projeto de lei, que
regulamenta o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 —
Código Tributário Nacional (CTN), com a redação dada pela Lei Complementar nº 104,
de 10 de janeiro de 2001. 2.
O art. 1º prevê a possibilidade de que a autoridade administrativa, para efeitos
tributários, desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos
constitutivos da obrigação tributária, excetuado as hipóteses de que trata o inciso VII do
art. 149 do CTN.
São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem reduzir o
valor de tributo, evitar ou postergar o seu pagamento ou ocultar os reais elementos do
fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Estabelecem os arts. 2º a 5º os procedimentos a serem adotados pela administração
tributária no tocante à matéria, suprindo exigência contida no parágrafo único do art.
116 do Código Tributário Nacional,
Os Arts. 2º, 3º e 4º determinam que a desconsideração do ato ou negócio jurídico será
efetuada mediante ato da autoridade administrativa que instaurar o procedimento de
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fiscalização, fixa prazo para a autoridade administrativa proferir a decisão, bem como
para o sujeito passivo recolher os tributos com encargos moratórios na hipótese de
desconsideração
O art. 5º submete, na hipótese de desconsideração, o lançamento do crédito tributário ao
processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, estabelecido
pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma a preservar o princípio do
contraditório e da ampla defesa.
Finalmente, prevê o art. 6º a possibilidade de edição por parte da Administração
Tributária Municipal de atos normativos necessários à aplicação dos aludidos
procedimentos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de agosto de 2.021.
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LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE

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