CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade
dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com
destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose, e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 754/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único,
específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e
com intolerância à lactose, e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. 1º. Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que
comercializam produtos alimentícios, localizados no Município de São João da
Boa Vista, ficam obrigados a disponibilizar em local único, específico e com
destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com
intolerância à lactose.
$ 1º Para os efeitos deste artigo, local único não se caracteriza apenas pelo mesmo
ambiente de exposição, sendo possível a oferta dos produtos de que trata esta Lei
juntamente com os de sua própria categoria de forma agrupada e em destaque, de
modo a facilitar a sua localização pelos consumidores.
aquele designado exclusivamente para a
podendo ser um setor do
$ 2º Considera-se como local específico
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estabelecimento, um corredor, uma gôndola, uma prateleira ou um quiosque,
separado fisicamente e destacado dos demais e exposto com sinalização através de
painéis, etiquetas, indicadores laterais ou frontais ou qualquer outro meio de
impressão gráfica que possibilite a fácil visualização e entendimento do
consumidor.
$ 3º Para os fins do $ 2º deste artigo, as placas indicativas deverão conter as
expressões “sem glúten”, “diet” e “sem lactose”.
Art. 2º. Os estabelecimentos definidos no art. 1º desta Lei deverão adaptar-se ao
disposto nesta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
sua publicação.
Art. 3º, Transcorrido o prazo previsto no art. 2º desta Lei, o estabelecimento que
descumprir esta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
[— Advertência por escrito, na primeira autuação;
[[ — multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, dobrada a cada
reincidência.
Parágrafo únicoº- As penalidades administrativas previstas nesta Lei serão
aplicadas após regular processo administrativo, assegurado o devido processo
legal administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Mais de 12 milhões de brasileiros sofrem com a restrição alimentar. Muitas vezes,
estas pessoas deixam de realizar a dieta adequada em razão da falta de produtos
disponíveis no mercado ou em virtude da ausência de informação sobre a sua
existência.
Com o objetivo de conceder o direito de acesso dos alimentos destinados à
população acometida por restrições alimentares é que apresentamos o referido
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projeto. Os indivíduos celíacos (também conhecida como enteropatia glúten-
induzida é uma patologia autoimune que afeta o intestino delgado de adultos e
crianças geneticamente predispostos, precipitada pela ingestão de alimentos que
contém glúten), diabéticos (que é uma doença metabólica caracterizado por um
aumento anormal do açúcar ou glicose no sangue).
Segundo o Ministério da Saúde, 50% dos brasileiros sequer sabem que são
diabéticos. A doença aumenta 3 a 5 vezes o risco de complicações
cardiovasculares (infarto e isquemia cerebral) e é a primeira causa de falência
renal, cegueira, amputação e disfunção erétil, além de diminuir a expectativa de
vida em 5 a 10 anos.
E. além disso, há os indivíduos com intolerância à lactose (incapacidade de digerir
a lactose, - açúcar do leite — devido à ausência de quantidade insuficiente de
enzimas digestivas, aparece gradualmente a partir dos dois anos de idade até a
idade adulta).
Diante do exposto, solicito apoio dos nobres Edis para aprovação d
Plenário Dr. Durval Nicolau, Q6 de agosto de 2.021.
]
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE