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materia nº 755/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 755 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que reserva aos
comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos
para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração
pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades
de economia mista no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 755/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que reserva aos comprovadamente hipossuficientes
10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. lo Ficam reservados aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas,
das empresas públicas e das sociedades de economia mista no âmbito do Município de
São João da Boa Vista, na forma desta Lei.
$ lo A reserva de vagas é aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no
concurso público seja igual ou superior a 10.
$ 20 Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a
candidatos hipossuficientes, aplica-se a seguinte regra:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
| — em caso de fração igual ou maior que 0,5, o número é aumentado para o primeiro
número inteiro subsequente;
II — em caso de fração menor que 0,5, o número é diminuído para número inteiro
imediatamente inferior.
$ 30 A reserva de vagas a candidatos hipossuficientes deve constar expressamente dos
editais dos concursos públicos, que devem especificar o total de vagas correspondentes à
reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 20 Para efeitos desta Lei, são hipossuficientes, cumulativamente, aqueles:
| — cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1,5 salário mínimo;
Il — que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em
instituições privadas na condição de bolsista integral.
$ lo A comprovação da hipossuficiência se dá no momento da inscrição.
$ 20 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato é eliminado do
concurso e, se houver sido nomeado, fica sujeito à anulação da sua admissão ao serviço
ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 30 Os candidatos hipossuficientes concorrem, concomitantemente, às vagas
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso.
$ lo Os candidatos hipossuficientes aprovados dentro do número de vagas oferecido
para ampla concorrência não são computados para efeito do preenchimento das vagas
reservadas.
$ 20 Em caso de desistência de candidato hipossuficiente aprovado em vaga reservada, a
vaga é preenchida pelo candidato hipossuficiente posteriormente classificado.
$ 30 Na hipótese de não haver número de candidatos hipossuficientes aprovados para
ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes são revertidas para a ampla
concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de
classificação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. do A nomeação dos candidatos aprovados respeita os critérios de alternância e
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número
de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos hipossuficientes.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência pelo prazo de
20 anos, não se aplicando aos concursos cujos editais já tenham sido publicados antes de
sua entrada em vigor.
JUSTIFICATIVA:-.
A Constituição Federal de 1988 tem, no Art. 5º, caput, um dos princípios essenciais do
Estado Democrático de Direito, qual seja, o da isonomia. Por esse princípio, deve ser
dispensado um tratamento igualitário às pessoas que se encontram em situação idêntica e
desigual em relação aquelas que se encontram em situações desiguais, na medida em que
se desigualam.
No Município não há uma legislação que discipline cotas sociais para concursos
públicos, vindo este projeto de lei dispor sobre reserva de vagas para pessoas que são
consideradas legalmente hipossuficientes e, portanto, sem condições de disputar as
vagas em certames públicos em igualdade de condições com os demais candidatos.
No que tange à constitucionalidade e viabilidade jurídica da presente propositura, temos
que ela não invade o campo da iniciativa reservada ou exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, pois não diz respeito a criação de cargos, órgãos e funções no âmbito da
Administração Pública Municipal, mas sim concretiza O princípio constitucional da
isonomia. É a posição adotada pela jurisprudência, conforme os precedentes abaixo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 3.484/15 do Município
de Santana do Parnaíba Legislação que isenta doadores de sangue do
pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal |. VÍCIO
FORMAL Hipótese que não se enquadra no artigo 24, $ 2º, 4, da Constituição
Estadual Ausência de vício formal de iniciativa, por se tratar de momento
anterior à existência de relação jurídica funcional Il. VÍCIO MATERIAL
Cobrança que não pode ser considerada taxa nem preço público
Enquadramento no conceito de “outros ingressos”, do artigo 159 da
Constituição Estadual. Inexistência de disciplina constitucional a respeito da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
regulamentação dessas receitas Inconstitucionalidade material não verificada
Ação julgada improcedente.
“CONSTITUCIONAL.AÇÃODIRETADEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
6.663, DE26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO. O
diploma normativo em causa, que estabelece isenção de pagamento de taxa de
concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos ($ 1º
do art. 61 da/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura
em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do
candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada.
Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como
critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras públicas,
para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº
6.663/01.Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI
2672/ES, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Britto, j. 22/06/2006, DJ10-11-
2006).
“AÇÃODIRETADEINCONSTITUCIONALIDADE - Município de Mogi-Guaçu -
Lei Municipal nº 4578/2009 que dispôs sobre a isenção, ao doador de sangue,
do pagamento de taxas de inscrição em concursos público - Vício de iniciativa -
Princípio de separação dos poderes - Lei que impõe obrigações ao Poder
Público e estabeleceu isenção de preço público com a geração de despesas
sem indicação da respectiva fonte - Violação aos 5º, 25, 47, Il, 144e
159,todosdaConstituiçãoEstadual- Inconstitucionalidade decretada. “(grifei
Plenário Dr. Durva] Nicolau, 06 de agosto de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE

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