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materia nº 756/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 756 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 756/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita
Municipal, encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida nos eventos públicos no Município de São João da Boa Vista
e dá outras providências
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. 1º Nos eventos públicos realizados no Município de São João da Boa Vista,
em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de
banheiros adaptados às necessidades dos portadores de necessidades especiais.
Art. 2º O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador de
necessidades especiais, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquele.
Art. 3º A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada não será menor do que
10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único”. Nos eventos em que o número de banheiros químicos instalados
for menor que 10 (dez) unidades, deverá ser instalado, pelo menos, um banheiro
adaptado às necessidades dos portadores de necessidades especiais.
Art. 4º O descumprimento injustificado do disposto nesta Lei acarretará multa no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência, que será
aplicada após a instauração de processo administrativo, assegurados o
contraditório e ampla defesa ao infrator.
Art. 5 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA...
Incluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos no
Município de São João da Boa Vista.
Sabe-se que para privilegiar a igualdade é necessário tratar desigualmente os
desiguais, mas, os portadores de necessidades especiais, diariamente, enfrentam
dificuldades de locomoção ou de acesso aos locais de uso comum, que não são
preparados para atender às suas peculiaridades.
E as dificuldades se agravam quando frequentam locais de grande concentração
populacional, onde, invariavelmente, a competição pelos serviços ofertados se
intensifica, evidenciando ainda mais as diferenças.
Considerando a necessidades de reduzir as desigualdades que refletem as inúmeras
dificuldades impostas aos portadores de necessidades especiais, e objetivando a
sua tão propalada inclusão social, apresentamos o presente Projeto de Lei que visa
garantir que os portadores de necessidades especiais encontrem condições
adequadas na utilização de sanitários quando da realização de eventos
socioculturais, esportivos, religiosos e assemelhados, particularmente, quando
esses eventos necessitam da instalação de sanitários químicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
No que tange a iniciativa, temos que a matéria disciplinada não cria diretamente
cargos, órgãos ou encargos para a administração pública, nem regula diretamente a
prestação de serviços pelo Poder Público, pois a exigência prevista no Projeto em
exame — de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, dirige-se aos organizadores de eventos, e não
ao Poder Executivo. São aqueles, e não este, que terão despesas com o
cumprimento de tal providência imposta pelo Projeto.
Ademais, perene fiscalização inserir-se-á no poder-dever da Administração
municipal, que dela não pode furtar-se; assim, não há em que se falar em aumento
de despesas do ente público, sem a respectiva indicação da fonte de custeio, em
violação ao comando contido no artigo 25 da Constituição Brasileira.
Nesse sentido é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Constitucional — Ação que almeja a declaração de inconstitucionalidade de lei
do Município de Presidente Prudente, que dispõe sobre colocação de banheiros
químicos adaptados para pessoas portadores de necessidades especiais nos
eventos realizados naquele Município — Alegação de vício de iniciativa
constitutivo de violação ao princípio de separação de poderes — inadmissibilidade
= precedentes que, tratando da mesma matéria, referem-se a leis, todavia, que
contém disposições diferentes daquelas da lei em apreço — Lei que não cuida, em
essência, de matéria administrativa afeta ao Poder Executivo — Inexistência de
usurpação de função — Ação julgada improcedente (Direta de
Inconstitucionalidade nº 0107294-63.2013.8.26.0000 — Órgão Especial do
Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Relator Walter de Almeida Guilherme, j.
02/10/2013).”
Desta forma, esta Vereadora, que já apresentou outros projetos de leis relacionados
a questões de interesse dos portadores de necessidades especiais, também, a
exemplo dos anteriormente apresentados, busca a maior valorização da pessoa
portadora de necessidades especiais, tanto pelo poder público, como pela
sociedade civil.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de agosto de 2.021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4) No
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
HELDREIZ MUNIZ
Rui
|]
CARIOS GOMES Claudine

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