CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui
normas, prazos e procedimentos para gerenciamento, coleta, reutilização, reciclagem e
destinação final do lixo tecnológico, no Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 757/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que institui normas, prazos e procedimentos para
gerenciamento, coleta, reutilização, reciclagem e destinação final do lixo tecnológico, no
Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. 1º- Ficam estabelecidas por esta Lei as normas, prazos e procedimentos para
gerenciamento, coleta, reutilização, reciclagem e destinação final do lixo tecnológico, no
âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo únicoº- São considerados lixo tecnológico, para efeitos desta Lei, aparelhos
eletrodomésticos, equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico,
comercial e industrial de serviços, que estão em desuso e sujeitos a tratamento
adequado, cujo descarte inadequado possa vir a prejudicar a saúde da população ou
poluir o meio ambiente, tais como:
I- Componentes de computadores e seus periféricos;
II- televisores e monitores;
H- baterias, pilhas ou qualquer aparelho eletroeletsônico que acumule energia;
IV- produtos magnéticos;
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V- lâmpadas fluorescentes;
VI- frascos de aerossóis em geral;
VII- aparelhos de celular.
Art. 2º- Os produtos descartados e resíduos tecnológicos devem ser coletados,
reutilizados, reciclados e receber tratamento final específico e ambientalmente adequado
pelas empresas que fabricam e produzem, importam, distribuem e comercializam esses
equipamentos ou seus componentes.
$1º- As empresas de que trata o caput deste artigo devem estruturar e implementar
sistemas de logística reversa, gerenciar o resíduo eletroeletrônico, tecnológico ou
qualquer produto que contenha metal pesado e/ou substância tóxica, por meio de um
sistema de coleta apropriado, reciclagem e depósito final adequado ambientalmente,
independente da coleta de lixo doméstico, em consonância com a legislação ambiental
vigente e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as vedações e
restrições estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.
92º- Os produtos de que trata o caput deste artigo devem, após recolhimento, ser
separados conforme sua natureza, acondicionados em recipientes adequados e enviados
para reciclagem, quando possível ou para depósitos devidamente preparados para
acolhimento do lixo tecnológico sem prejuízo da saúde da população e do meio
ambiente.
$3º- No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais
pesados e ou substâncias tóxicas de que trata o $ 1º deste artigo, a destinação final deve
ser feita mediante a obtenção de licença ambiental expedida pelo órgão competente.
$4º- Equipamentos e componentes eletroeletrônicos que não puderem ser aproveitados
pelas empresas referidas no caput e tiverem valor econômico devem ser armazenados
em lotes vendidos.
Art. 3º- Os resíduos de que trata esta Lei devem ser entregues pelos usuários aos
estabelecimentos que comercializam os produtos que lhes deram origem ou à rede de
assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes
ou importadores, a fim de que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros,
procedimentos de reutilização, reciclagem e tratamento ou disposição final
ambientalmente adequada.
Art. 4º- Os estabelecimentos comerciais e a rede de assistência técnica autorizada pelos
fabricantes e importadores manterão recipientes para descarte dos resíduos a que se
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refere este artigo, obedecidas às normas ambientais e de saúde pública pertinentes e as
recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até que estes promovam seu
recolhimento e disposição ambientalmente adequada.
$1º- Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes do produto tecnológico
devem disponibilizar recipientes de coleta desse tipo de produtos, devidamente
sinalizados, nos próprios locais de comercialização ou de grande fluxo de pessoas, tais
como: hipermercados, supermercados, shopping center, faculdades públicas ou privadas,
órgãos públicos em geral, bancos, terminais de transporte rodoviários, aeroportos e
grandes lojas de materiais de construção.
$2º- Os recipientes de coleta devem ser instalados em local de alta visibilidade e conter
mensagem que alerte sobre os riscos provocados pelo descarte irresponsável desses
produtos e sobre a necessidade de sua correta destinação final.
Art. 5º- Os equipamentos eletroeletrônicos exauridos terão seus componentes separados
e comercializados em volumes, reciclados e reutilizados, e a responsabilidade pela
destinação final do produto ou componente eletroeletrônico é solidária e deverá ser
adequada pelas empresas responsáveis de forma programada, as quais poderão:
Il — Realizar diretamente o serviço ou contratar empresas especializadas de
desmontagem, reutilização e comercialização do material aproveitável;
IH — Contratar ou estabelecer parcerias com cooperativas de reciclagem, ONGs ou
coletivos para coleta e reciclagem do lixo tecnológico;
HI — fazer parceria entre si para que seja dada a destinação final adequada ao lixo
eletroeletrônico.
Art. 6º- É obrigatória a apresentação de Plano de Gestão de Resíduos tecnológicos por
parte das empresas definidas no caput do artigo 2º desta Lei, a ser avaliado e aprovado
pelo órgão competente, observados os pontos definidos nesta Lei e respeitando os
seguintes prazos:
I — cento e oitenta dias para apresentar o Plano de Gestão de Resíduos tecnológicos à
apreciação do órgão competente;
H — dois anos, a partir da avaliação do Plano de Gestão de Resíduo Tecnológico, para
gerenciar (coleta, reciclar e depositar adequadamente) 30 (trinta por cento), em volume,
dos produtos eletroeletrônicos comercializados pela empresa;
HI — três anos para atingir a marca de 50 (cinquenta por cento) de resíduos gerenciados;
IV — cinco anos para atingir 80 (oitenta por cento) de resíduos gerenciados;
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V — sete anos para ultrapassar a marca dos 95 (noventa e cinco por cento) de resíduos
gerenciados.
Parágrafo únicoº- As empresas definidas nesta Lei deverão enviar relatórios anuais da
evolução e andamento de seu Plano de Gestão de Resíduo ao órgão competente.
Art. 7º- As empresas responsáveis pelo produto eletroeletrônico comercializados neste
Município receberão incentivos para realizar campanhas de esclarecimentos indicando,
com destaque, as seguintes informações ao consumidor:
I — advertência para descarte;
II — endereço e telefone dos responsáveis;
HI — alerta sobre a existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os
componentes do produto.
IV — risco à saúde e ao meio ambiente do descarte inadequado.
Art. 8º- As empresas responsáveis ou contratadas para destinação final dos produtos e
componentes eletroeletrônicos poderão criar parcerias para a realização de qualquer
parte do gerenciamento (coleta seletiva, reutilização, reciclagem e deposição final de
produtos tecnológicos) com associação ambiental vigente, normas de saúde, segurança
pública e do trabalho, respeitando as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos
públicos competentes.
Art. 9º- O Poder Público, em contrapartida, incentivará as empresas definidas no caput
do artigo 2º desta Lei ao desenvolvimento de parcerias que incentivem a inclusão social
e digital, bem como o desenvolvimento profissional e coletivo com frentes de trabalho,
principalmente em locais de reciclagem.
Art. 10º- O Poder Público envidará esforços para a realização de campanhas públicas e
privadas de incentivos ao tratamento do lixo tecnológico, alertando a população dos
riscos e da importância de separação, armazenamento e reaproveitamento do lixo
eletroeletrônico para a preservação do meio ambiente.
Art. 11º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora à pena
de multa, sendo a infração considerada grave nos termos da Lei Complementar nº 379,
de 24 de janeiro de 2012, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.
$ 1º Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado e a penalidade agravada.
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S 2º Após a terceira reincidência, se dará a cassação do alvará de funcionamento da
empresa.
Art. 12º- Fica terminantemente proibido o depósito de qualquer produto ou resíduo
eletroeletrônico no lixo doméstico, a fim de evitar a presença desse resíduo no aterro
municipal.
Art. 13º- Poderá o Poder Público celebrar convênios e/ou parcerias entres os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes de forma a implantar a coleta, o transporte,
o armazenamento e, por fim, a destinação final correta, desde que observadas às normas
específicas estabelecidas pelas Leis de Política de Resíduos Sólidos Nacional e Estadual
de forma a atender os princípios da Logística Reversa.
Art. 14º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 15º- Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Com a inovação tecnológica nos últimos anos, cada vez mais as pessoas vêm adquirindo
novos computadores, televisores, aparelhos celulares e eletrodomésticos, gerando um
grave problema ambiental: o lixo eletrônico ou lixo tecnológico.
Assim, o crescimento desse lixo se multiplica no ritmo acelerado da produção industrial
de eletroeletrônicos, que, a cada ano, lança novos e sofisticados dispositivos no mercado
consumidor. Por conseguinte, são produzidas diariamente, no país, a partir dos resíduos
resultantes do descarte de equipamentos eletrônicos, milhares de toneladas de lixo
eletrônico.
Ocorre que o lixo eletrônico, quando descartado de forma incorreta, pode gerar sérios
riscos ao meio ambiente e à saúde da população. Isso se deve ao uso de metais pesados,
altamente tóxicos, na composição desses equipamentos. Dentre tais metais, os mais
comuns são o mercúrio, berílio e chumbo. Além disso, somam-se a eles diversos outros
componentes químicos que podem ser danosos ao meio ambiente.
A queima desses resíduos também não se mostra adequada, pois libera toxinas
extremamente perigosas para a saúde humana na atmosfera. Ao serem descartados de
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forma incorreta, os produtos eletroeletrônicos acabam sendo absorvidos pelo solo com o
qual tiveram contato, contaminando também, posteriormente, o lençol freático.
Entretanto, não há um controle de coleta e destinação desses resíduos por parte dos
fabricantes, importadores e comerciantes, o que dificulta o monitoramento do fluxo
desses resíduos.
Os resíduos eletroeletrônicos já representam um quinto de todo o lixo produzido pela
humanidade. Isso quer dizer que 50 milhões de toneladas são jogadas fora todos os anos
pela população do mundo. A situação é, pois, alarmante e precisa ser urgentemente
combatida com uma política pública que determine regras e procedimentos obrigatórios,
sob pena de no futuro pagarmos um alto preço pela omissão no controle do lixo
eletrônico.
Diante do exposto, pela importância do presente projeto, e considerando os benefícios
que dele poderão advir, esperamos contar com o apoio necessário dos nobres pares para
a sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de agosto de 2.021.
blz
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE