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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que
dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de
transporte público coletivo de passageiros no Município de São João da Boa Vista
e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 758/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita
Municipal, encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o transporte de
animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de
passageiros no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de
transporte público coletivo de passageiros no Município de São João da Boa Vista
e dá outras providências. ”
Art. 1º É permitido o transporte de animais domésticos de pequeno porte, ou seja,
que possuam peso de até 10 (dez) quilos, como usuários dos transportes públicos
coletivos de passageiros, mediante a cobrança de tarifa regular da linha pelo
assento utilizado para o transporte do animal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$1º, Fica vedado o transporte de animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha
ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou
de terceiros.
$2º. O peso previsto no caput deste Artigo não se aplica no caso de cão guia,
devidamente identificado e que esteja acompanhando o deficiente visual no
transporte coletivo de passageiros.
Art. 2º O transporte de animal doméstico de pequeno porte será permitido se
forem atendidas as seguintes condições:
I— o proprietário do animal deverá portar e apresentar sempre que solicitado o
Certificado de Vacina atualizado, emitido por médico veterinário devidamente
registrado no órgão competente;
Il — o recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser do tipo contêiner
de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias,
com porta que contenha travamento que impeçam a sua saída e, à prova de
vazamentos.
III — o carregamento e descarregamento do animal doméstico deverá ser realizado
sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem
acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da
linha.
Art. 3º Caberá ao proprietário a responsabilidade pela integridade física do animal
durante todo o trajeto a ser percorrido.
Art. 4º Fica limitado a no máximo 02 (dois) o número de animais a serem
transportados a bordo do veículo, por viagem.
Art. 5º O não cumprimento pelas empresas que compõem o Sistema Municipal de
Transporte Coletivo de Passageiros das disposições contidas nos artigos anteriores
acarretará na aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
próprias prevista em orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente Projeto de Lei com o intuito de sanar uma grande
deficiência que existe no Município.
A maioria dos munícipes reclama de que não é permitido o transporte de animais
no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros.
Muitos deles alegam que deixam de levar seus animais ao médico veterinário em
virtude de não possuírem condições de arcar com o custo de transporte de animais
que não o coletivo de passageiros.
Isto, porque o serviço de transporte de animal particular é caríssimo e, a maioria
das pessoas não possui condições de arcar com o referido custo, que, por muitas
vezes chegam a custar o valor equivalente a uma consulta com o médico
veterinário.
Sabemos que a saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana e,
então, a municipalidade tem por obrigação facilitar os meios para que a população
de baixa renda propicie o devido socorro médico aos seus animais domésticos.
Vale ressaltar que a responsabilidade pela integridade física do animal durante o
trajeto é inteiramente do seu proprietário, bem como que a aprovação do projeto
de lei em epígrafe, não acarretará custo algum aos cofres públicos.
Importante salientar que o Projeto de Lei em epígrafe versa sobre meio ambiente e
não gera custos ao Poder Executivo, sendo viável do ponto de vista jurídico e
constitucional, estando em consonância com o Tema 917 do STF.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Considerando-se a relevância da matéria, estas são as razões pelas quais
esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Plenário Dr. Duryal Nicolau, 06 de agosto de 2.021.
tt
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
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