Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 048/2021 — Do Executivo- Dispõe sobre Campanha
de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede Pública
Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de
estimação.
Em relação ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nidolay, 20 de agosto de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 048/2021 — Do Executivo- Dispõe sobre Campanha
de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede Pública
Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de
estimação.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
PASTOR CARLOS
Na
ha
E
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei nº 048/2021 - Do Executivo- Dispõe sobre
Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da
Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais
domésticos e/ou de estimação.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
R DA VAN
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
04 de agosto de 2.021
Projeto de Lei nº n/ joul
OfGAB.nº 437/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre Campanha de
Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede Pública Municipal
sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ÁRIA TE NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exino. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da Rede
Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de
estimação ”
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista responsável
pela implementação de campanha de conscientização a ser desenvolvida nas escolas da
Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de
estimação.
Art. 2º - O trabalho de conscientização nas escolas deverá ser feito através
de filmes, palestras, distribuição de folhetos contendo normas de higiene, esterilização e
guarda responsável, inclusive com a inserção em aulas de atividades lúdicas, para melhor
assimilação pelas crianças e adolescentes.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá fazer acordos com ONGs —
Organizações Não Governamentais que trabalham com essa finalidade para ajudar na
execução deste trabalho junto às escolas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e um (04.08/2021).
A aime
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender à solicitação da Vereadora
Joceli Mariozi, constante do Requerimento nº 463/2021, de 11 de maio de 2021, de sua
autoria.
Devemos esclarecer que o assunto foi objeto de análise pelo Departamento de
Educação, conforme Despacho DME 141/2021 (cópia anexa), tendo sido também
submetido à Procuradoria Geral do Município, cujo parecer PGM-RC 091/2021 juntamos
em forma de cópia, não havendo, portanto, óbice no encaminhamento da proposta.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e um (04.08.2021).
das
MARIA TERESINHA/DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
SÃO JOÃO
DA BOA VISTA Departamento Municipal de Educação de São João da Boa
dA cidade em ação! Vista
Telefone: (19) 3634-2636
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
São João da Boa Vista / SP
Email: eloisa.ribeiro(Dsaojoao.sp.gov.br
DESPACHO DME 141/2021
Assunto: Em atenção ao Ofício nº 503/2021 da Câmara Municipal, referente ao
Requerimento nº 463/2021 de autoria da vereadora Joceli Mariozi, subscrito por outros.
Destino: Gabinete
Excelentíssima Prefeita,
A Diretora do Departamento de Educação, em atenção ao Ofício nº 503/2021 da
Câmara Municipal, referente ao Requerimento nº 463/2021 de autoria da vereadora Joceli
Mariozi, subscrito pelos vereadores Heldreiz Muniz, Aline Dourador Luchetta, Rui Nova
Onda e Antonio Aparecido da Silva (Titi), que dispõe sobre Campanha de
Conscientização a ser desenvolvida nas Escolas na rede pública municipal sobre posse e
propriedade de animais domésticos e/ou de estimação. Frente a propositura suscitada,
temos a esclarecer:
1) A rede municipal de ensino de São João da Boa Vista há muitos
anos desenvolve vários projetos em relação à adoção responsável
e cuidados e proteção de animais de estimação dentro do
currículo escolar em todas as EMEBS;
2) Se compromete a buscar novos incentivos junto à ONGs e outros
meios didáticos da conscientização do respeito aos animais;
3) Entende que o tema é prioridade e de grande relevância;
4) Em breve serão divulgados os trabalhos realizados pela
comunidade escolar sobre o tema proposto.
Sem mais para o momento, valho-me do ensejo para reiterar meus
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
DME, 17 de maio de 2021.
A A a Dur O
Eloisa CREA Rodrigj es Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal de Educação
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 091/2021
Processo nº: -------
Assunto: Requerimento nº 463/2021. Projeto de lei que dispõe sobre campanha de
conscientização a ser desenvolvida nas escolas da rede pública municipal sobre a posse e
propriedade de animais domésticos e/ou de estimação.
Destino: Gabinete
Trata-se de requerimento de autoria da vereadora Joceli Mariozi sugerindo a
apresentação de projeto de lei que dispõe sobre campanha de conscientização a ser
desenvolvida nas escolas da rede pública municipal sobre a posse e propriedade de
animais domésticos e/ou de estimação.
Pois bem.
A meu ver, s.m.j., não há problemas de ordem jurídica na apresentação do
projeto em questão.
Todavia, caso seja do interesse do Executivo a apresentação do presente projeto
sugiro para que o mesmo seja analisado pelos departamentos competentes sobre teor,
conveniência e oportunidade.
É o parecer que submeto à apreciação superior, bem como remeto ao gabinete
para decisão final.
São João da Boa Vista, 25 de maio de 2021.
RENATA CASSIANO
Procuradora do Município
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, de de 2021.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página 1 de 1