Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Desenvolvimento Regional
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
OFÍCIO
Número de Referência: SDR-EXP-2021/03773
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Aceleração da vacinação dos profissionais da educação abaixo dos 47 anos
de idade
m2 TERR/071
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO BARBOSA
D.D. Vereador
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
São João da Boa Vista
SDR-OFI-2021/02203
Ref: OfGab. n.º 231/2021
Excelentíssimo Senhor,
A pedido do Tlm.º Dr. Fernando Fernandes Filho, D.D. Subsecretário de Relacionamento com
Municípios, dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar as informações prestadas pela
Secretaria da Saúde, quanto à solicitação acima referenciada.
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Neste ensejo, manifestamos os nossos protestos de consideração pela função exercida por Vossa E:
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Jocxneato recebido us São Paulo, 18 de maio de 2021. =
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ç : [ Classif documenta! | 0060110003 |
( fancionásia Classif documental 006.01.10.003 —=—
Assinado com senha por DANIEL SCHEIBLICH RODRIGUES - 18/05/2021 às 18:00:09.
Documento Nº: 17721946-3655 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=17721946-3655 SIGA
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Secretaria de Desenvolvimento Regional
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
Daniel Scheiblich Rodrigues
Diretor Técnico Ill ;
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
ea Assinado com senha por DANIEL SCHEIBLICH RODRIGUES - 18/05/2021 às 18:00:09.
- Documento Nº: 17721946-3655 - consulta à autenticidade em
a https:/Awww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=17721946-3655
SDROF |202102203A
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Secretaria da Saúde
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
Despacho
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Solicita de V. Exa., que seja acelerado o processo de vacinação dos
profissionais da educação abaixo dos 47 anos de idade.
Número de referência: Despacho CCD/GC nº 1254/2021
Prezados,
Considerando que a Carta Magna da Nação estabelece que "(...) todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade";
Considerando que ela redefine o conceito de saúde, incorporando novas dimensões à saúde e
estabelece que "(...) a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações" e que "(...) a saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício":
Considerando o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de
políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando que o Sistema Único de Saúde (SUS) faz parte das ações definidas na Constituição
como sendo de "relevância pública" que tem como princípios: a Universalidade de acesso aos
serviços de saúde em todos os níveis de assistência; Integralidade de assistência e a Equidade. A
hierarquização de prioridades para qualquer ação de saúde pública (incluindo vacinação) está
baseada e referendada por estes princípios e pela relevância sanitária no seu enfrentamento. não
estando portando na governabilidade das instituições ou seus técnicos se distanciar destes:
Cabe-nos ressaltar que o SUS prevê o compartilhamento da responsabilidade de suas ações nas
três esferas de gestão: federal, estadual e municipal e pressupõe uma articulação estreita entre a
atuação dos gestores do sistema em cada esfera de governo; das instâncias de negociação e
decisão envolvendo a participação dos gestores das diferentes esferas, nas Comissão
Intergestores Tripartite (no âmbito nacional), as Comissões Intergestores Bipartites e os
Colegiados de Gestão Regional Intraestaduais e conselhos de saúde de caráter participativo no
âmbito nacional, estadual e municipal.
De acordo com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 do
Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde (PNUMS), foram definidos grupos
alvo da campanha, a saber:
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* Pessoas â%£60 anos de idade,
Classif. documental 006.01.10.004
Assinado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 13/05/2021 às 10:45:55.
Documento Nº: 17484635-327 - consulta à autenticidade em
https:/Awww. documentos .spsempapel.sp. gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=17484635-327
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GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
* Indígenas vivendo em terras indígenas,
e Trabalhadores da saúde,
Povos e comunidades tradicionais ribeirinhas,
Povos e comunidades tradicionais quilombolas,
Pessoas portadoras de deficiência permanente grave,
Pessoas com determinadas morbidades,
População privada de liberdade,
Funcionários do sistema de privação de liberdade,
Pessoas em situação de rua,
Trabalhadores da educação (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, ensino
superior, profissionalizantes e Educação para Jovens e Adultos - EJA),
Forças de segurança e salvamento,
Forças Armadas,
Caminhoneiros,
Trabalhadores portuários,
Trabalhadores industriais,
Trabalhadores de transporte coletivo metroviário, ferroviário, aquaviário, aéreo e
rodoviário (transporte rodoviário é feito por estradas, rodovias, ruas e outras vias
pavimentadas ou não, com a intenção de movimentar pessoas de um determinado ponto a
outro).
.... ..
Considerando a quantidade limitada de doses da vacina, sua disponibilidade foi priorizada
segundo os critérios de exposição à infecção e de maiores riscos para agravamento e óbito pela
doença.
O Estado de São Paulo recebeu as vacinas adsorvida covid-19 (inativada) do laboratório
Sinovac/Butantan e covid-19 (recombinante) do laboratório AstraZeneca/Oxford/Fiocruz para a
execução da Campanha de Vacinação Contra a COVID-19. Ressalta-se que estas vacinas têm
indicação de duas doses no esquema vacinal para completa imunização.
Neste cenário, considerando o quantitativo de doses disponibilizadas, para a primeira etapa do
Plano Estadual de Imunização (PEI) da COVID-19 definiu os seguintes grupos prioritários:
Pessoas à%c£60 anos residentes em instituições de longa permanência (institucionalizadas);
Pessoas a partir de 18 anos de idade portadoras de deficiência, residentes em Residências
Inclusivas (institucionalizadas);
População indígena vivendo em terras indígenas;
Quilombolas;
Trabalhadores da saúde (ver estrato populacional abaixo).
Diante das doses disponíveis para distribuição inicial e a estimativa populacional dos
trabalhadores de saúde, é necessária uma ordem de priorização desse estrato populacional.
Assim, o PNYMS recomendou a seguinte ordenação para vacinação dos trabalhadores da saúde
conforme disponibilidade de doses:
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* Trabalhadores das Instituições de Longa Permanência de Idosos e de Residências
Inclusivas (Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para jovens e
adultos portadores de deficiência):
* Trabalhadores dos serviços de saúde públicos e privados, tanto da urgência quanto da
2
Assinado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 13/05/2021 às 10:45:55.
Documento Nº: 17484635-327 - consulta à autenticidade em
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GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
atenção básica, que envolvidos diretamente na atenção/referência para os casos suspeitos e
confirmados de COVID-19. a saber:
a) Hospitais públicos e privados exclusivos para atendimento/referência de pacientes
com COVID/19- vacinar todos os funcionários do hospital.
b) Hospitais públicos e privados com leitos (UTI e enfermaria) para atendimento de
pacientes com COVID-19- vacinar:
e Todos os funcionários da UTI e enfermaria (COVID-19);
e Profissionais de laboratórios que realizam a coleta de material e de bancada que realizam
o processamento das amostras de pacientes com suspeita de COVID-19;
e Profissionais nos setores que realizam atendimento de pacientes suspeitos ou confirmados
de COVID-19 (ex: reabilitação);
e Funcionário da Recepção;
e Funcionários da Limpeza.
c) Unidades de Pronto Atendimento e Pronto Socorro- vacinar todos os funcionários.
d) SAMU/GRAU (Grupo de Resgate e Atenção as Urgências e Emergências)
e Profissionais que realizam atendimento direto a pacientes suspeitos ou confirmados de
Covid-19;
e Profissionais da limpeza;
e Motorista.
e) Laboratórios
e Profissionais que colhem PCR, sorologia ou outros exames para diagnóstico de Covid-19;
e Profissionais de bancada que realizam o processamento das amostras de pacientes com
suspeita de Covid-19.
£) Unidades Básicas de Saúde- vacinar todos os funcionários.
£) Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Sanitária entre outros setores) - vacinar todos
os funcionários.
* Demais trabalhadores de saúde: todos aqueles que atuam em espaços e estabelecimentos
de assistência e vigilância à saúde, sejam eles hospitais, clínicas, ambulatórios,
laboratórios e outros locais. Compreende tanto os profissionais da saúde (ex. médicos,
enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, biólogos,
biomédicos, farmacêuticos, odontólogos, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais,
profissionais da educação fisica, médicos veterinários e seus respectivos técnicos e
auxiliares), quanto os trabalhadores de apoio (ex. recepcionistas, seguranças,
trabalhadores da limpeza, cozinheiros e auxiliares, motoristas de ambulâncias e outros),
ou seja, todos aqueles que trabalham nos serviços de saúde. Incluem-se ainda aqueles
profissionais que atuam em cuidados domiciliares (ex. cuidadores de idosos,
doulas/parteiras), bem como funcionários do sistema funerário que tenham contato com
cadáveres potencialmente contaminados. A vacina também será ofertada para acadêmicos
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Assinado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 13/05/2021 às 10:45:55.
Documento Nº: 17484635-327 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.documentos.spsempapel sp.gov. br/sigaex/public/app/autenticar?n=17484635-327
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DOENÇAS
em saúde e estudantes da área técnica em saúde em estágio hospitalar, atenção básica,
clínicas e laboratórios. Nessa estratégia será solicitado documento que comprove a
vinculação ativa do trabalhador com o serviço de saúde ou apresentação de declaração
emitida pelo serviço de saúde.
Até o momento, para a próxima etapa serão incorporados os seguintes grupos:
à%oF90 anos - a partir de 08/02/2021.
85 a 89 anos - a partir de 12/02/2021.
80 a 84 anos - a partir de 27/02/2021.
77 a 79 anos - a partir de 03/03/2021.
75 e 76 anos - a partir de 15/03/2021.
72 a 74 anos - a partir de 19/03/2021.
69 a 71 anos - a partir de 26/03/2021.
68 anos - a partir de 02/04/2021.
Profissionais de Segurança Pública e Administração Penitenciária - a partir de 05/04/2021.
Profissionais da Educação Básica (a partir de 47 anos) - a partir de 10/04/2021.
67 anos - a partir de 12/04/2021.
65 e 66 anos - a partir de 21/04/2021.
64 anos - a partir de 23/04/2021.
63 anos - a partir de 29/04/2021.
60 a 62 anos - a partir de 06/05/2021.
Pessoas com Síndrome de Down, pacientes renais em diálise (Terapia Renal Substitutiva)
e transplantados em uso de imunossupressores com idade entre 18 e 59 anos - a partir de
10/05/2021.
Metroviários e ferroviários (área de segurança, manutenção, limpeza e agentes de estação
na linha de frente com 47 anos ou mais, além de operadores de trem de todas as idades):
pessoas com deficiência permanente cadastradas no Benefício de Prestação Continuada
(BPC) entre 55 e 59 anos - a partir de 11/05/2021.
Pessoas com comorbidades entre 55 e 59 anos - a partir de 12/05/2021.
Pessoas com deficiência permanente cadastradas no Benefício de Prestação Continuada
(BPC) e pessoas com comorbidades entre 50 e 54 anos - a partir de 14/05/2021.
* Grávidas e puérperas com comorbidades entre 18 e 59 anos - a partir de 17/05/2021.
Motoristas e cobradores de ônibus do transporte coletivo municipal e intermunicipal - a
partir de 18/05/2021.
Pessoas com deficiência permanente cadastradas no Benefício de Prestação Continuada
(BPC) e pessoas com comorbidades entre 45 e 49 anos - a partir de 21/05/2021.
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A partir disso, a relação de comorbidades definidas pelo PNI/MS foram:
Doenças Cardiovasculares
Insuficiência cardíaca (IC)
Cor-pulmonale (alteração no ventrículo direito) e Hipertensão pulmonar
Cardiopatia hipertensiva
Síndromes coronarianas
Valvopatias
Miocardiopatias e Pericardiopatias
Doença da Aorta, dos Grandes Vasos e Fístulas arteriovenosas
Arritmias cardíacas
Cardiopatias congênitas no adulto
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Assinado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 13/05/2021 às 10:45:55.
Documento Nº: 17484635-327 - consulta à autenticidade em
https:/Awww documentos. spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=17484635-327
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Secretaria da Saúde
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
* Próteses valvares e dispositivos cardíacos implantados
e Diabetes mellitus
* Pneumopatias crônicas graves
* Hipertensão arterial resistente (HAR)
* Hipertensão arterial - estágio 3
* Hipertensão arterial - estágios 1 e 2 com lesão e órgão-alvo e/ou comorbidade
* Doença Cerebrovascular
* Doença renal crônica
.
Imunossuprimidos (transplantados; pessoas vivendo com HIV; doenças reumáticas em
uso de corticoides; pessoas com câncer).
Anemia falciforme e talassemia maior (hemoglobinopatias graves)
Obesidade mórbida
Cirrose hepática
Cabe esclarecer o caráter continuo da vacinação, contemplando os grupos de forma cumulativa, à
medida que novas doses da vacina forem disponibilizadas, visando à vacinação dos grupos
prioritários, segundo escalonamento previsto.
Ressalta-se ainda que compete aos municípios enviarem os imunizantes aos equipamentos de
saúde localizados em sua base territorial. Cabe ao município, órgão ou instituto responsável pelo
recebimento das vacinas, a responsabilidade fiscalizatória, a logística, recrutamento dos
profissionais, aplicação e registro das doses de acordo com público-alvo preconizado de acordo
com o Documento Técnico da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 do Centro de
Vigilância Epidemiológica "Prof. Alexandre Vranjac" da Coordenadoria de Controle de Doenças
da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (CVE/CCD/SES-SP), disponível em
https://www .saude.sp.gov.br/cve-centro-de-vigilancia-epidemiologica-prof -alexandre-
vranjac/areas-de-vigilancia/imunizacao/sala-de-capacitacao-campanha-de-vacinacao-covid-
19/documento-tecnico.
Dessa maneira, restitua-se o presente ao GS/ATAÍ para prosseguimento, com sugestão de
encaminhamento a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC).
São Paulo, 13 de maio de 2021.
REGIANE A CARDOSO DE PAULA
COORDENADOR DE SAÚDE
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
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Assinado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 13/05/2021 às 10:45:55
Documento Nº: 17484635-327 - consulta à autenticidade em
https:/Awww.documentos.spsempapel sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=17484635-327