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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaInstitui o Projeto Municipal de Benefícios Eventuais com a finalidade de receber repasses públicos
native_id16795

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-13 Norma promulgada — LEI Nº 4.861, DE 13 DE AGOSTO DE 2.021.
2021-08-13 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-13 Proposição aprovada U —
2021-08-13 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-13 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-13 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-13 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-13T18:00:27.412466-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-08-13T17:59:55.774409-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 16

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 049/2021 —- Do Executivo- Institui o Projeto
Municipal de Benefícios Eventuais com a finalidade de receber
repasses públicos.
Em relação ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
LI MARIOZI
AVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 049/2021 - Do Executivo- Institui o Projeto
Municipal de Benefícios Eventuais com a finalidade de receber
repasses públicos.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de agosto de 2.021.
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PASTOR CARL
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 049/2021 - Do Executivo- Institui o Projeto
Municipal de Benefícios Eventuais com a finalidade de receber
repasses públicos.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de agosto de 2.021.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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10 de agosto de 2.021 th
OfGAB.nº 449/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que institui o Projeto Municipal de
Benefícios Eventuais com finalidade de receber repasses públicos.
Solicitamos a apreciação dos nobres Edis em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA RE! DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
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***
PROJETO DE LEI
“Institui o Projeto Municipal de Beneficios Eventuais
com finalidade de receber repasses públicos”.
Art. 1º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às
famílias impossibilitados de arcar por meios próprios com o enfrentamento
de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a
manutenção do indivíduo, a unidade familiar e/ou a sobrevivência de seus
membros.
Parágrafo único - Os benefícios eventuais serão concedidos
mediante estudo social e parecer técnico, elaborado por assistente social que
compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais — Centros de
Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência
Especializado de Assistência Social — CREAS e /ou Departamento
Municipal de Assistência Social.
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 2º - O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS,
aos seguintes princípios:
I— integração à rede de serviços sócio-assistenciais, com vistas
ao atendimento das necessidades humanas básicas;
II — constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade
e presteza eventos incertos;
II — proibição de subordinação a contribuições prévias e de
vinculação a contrapartidas;
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* d+
IV — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
V — garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários,
bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI — garantia de igualdade de condições no acesso às
informações e à fruição do benefício eventual;
VII — afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo
à cidadania;
VIII — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de
pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de
assistência social.
Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 3º - Para a concessão dos benefícios eventuais descritos
nesta Lei, o critério de renda per capta para acesso aos benefícios deve ser
igual ou inferior a 4 (um quarto) do salário mínimo vigente no País, devendo
o requerente estar regularmente cadastrado no Cadastro Único dos
Programas Sociais do Governo Federal.
81º - Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos
critérios, o trabalhador do Sistema Único de Assistência Social — SUAS,
vinculado ao órgão gestor, responsável pela realização do estudo social,
poderá conceder o benefício mediante justificativa da situação de
vulnerabilidade social temporária.
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LD)
$2º - O benefício recebido por meio do Programa Bolsa Família
do Governo Federal não será contabilizado para cálculo de renda per capta.
Das Modalidades de Benefícios Eventuais
Seção I - Auxílio Natalidade
Art. 4º - O Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para
reduzir a vulnerabilidade por nascimento de membro da família, destinado a
atender as necessidades do nascituro.
81º - O Auxílio Natalidade concedido por meio de bens de
consumo será integrado pelo enxoval do recém-nascido. Enxoval este
descrito no Decreto de regulamentação desta Lei.
82º - Para o requerimento e acesso ao benefício de Auxílio
Natalidade deverá ser apresentada a seguinte documentação:
I registro de nascimento da criança;
II — documentos pessoais da mãe/pai (RG e CPF);
III — comprovante de renda dos últimos 3 (três) meses de todos
os componentes do grupo familiar;
IV — comprovante de residência atualizado do beneficiário.
$3º - O auxílio poderá ser requerido e entregue a um familiar,
cônjuge, companheiro ou parente, em primeiro grau/responsável; diante da
impossibilidade, documentalmente comprovada do solicitante em recebê-lo
pessoalmente.
Art. 5º - O Auxílio Natalidade constitui-se em prestação única,
cujo requerimento para sua concessão deverá ser apresentado por membro
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da família até 60 (sessenta) dias antes da data prevista para o parto, conforme
anotação do cartão de pré-natal da gestante.
Parágrafo único - O benefício será entregue até trinta dias após
o requerimento.
Seção II - Auxílio Funeral
Art. 6º - O Auxílio Funeral constitui-se em um benefício
eventual, não contributivo da Assistência Social, mediante a concessão de
serviços funerários, visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte
de membro da família, com atendimento prioritário de:
I— despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
IH — isenção de pagamento de taxas municipais para
sepultamento às famílias beneficiadas;
II — serviços de translado de corpo.
$1º - São documentos essenciais para o Auxílio Funeral:
I — declaração de óbito;
II — comprovante de residência;
HI — comprovante de renda de todos os membros familiares, que
residem com o falecido;
IV — documentos pessoais (RG e CPF) do falecido quando
houver e do requerente.
82º - O Auxílio Funeral será concedido até trinta dias após o
óbito.
83º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência
Social que estiver com os vínculos rompidos, inseridos nos serviços de Alta
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Complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o Auxílio
Funeral.
$4º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência
Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de rua,
a Assistência Social Municipal será responsável pela concessão do benefício
uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.
85º - É vedada a concessão do Benefício de Auxílio Funeral na
forma de pecúnia, bem como será impossibilitada a condição de
ressarcimento.
Art. 7º - O Auxílio Funeral, será concedido de imediato com
parecer emitido pela Assistente Social.
Parágrafo Único - O município garantirá o atendimento em
plantão, vinte e quatro horas por dia, para atendimento das famílias que
requererem o Auxílio Funeral.
Seção III - Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade
Temporária
Art. 8º - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-
se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar,
assim entendidos:
I—riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II — perdas: privação de bens e de segurança material; e
III — danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer
de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana e de
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sua família, principalmente a de alimentação; da falta da documentação; e
ausência de domicílio.
V — da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir
abrigo aos filhos;
VI — da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de
situações de ameaça à vida;
VII - de desastres e de calamidade pública, bem como incêndios
ocorridos de forma acidental devidamente comprovado por órgãos oficiais;
VIII — de outras situações que comprometam a sobrevivência.
Art. 9º - A efetividade e o aproveitamento dos benefícios
eventuais em situação de vulnerabilidade temporária dependerão do apoio e
do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento
à população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiárias, que
deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus
membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.
Subseção I - Manutenção Cotidiana da Família
Art. 10 - Os benefícios eventuais destinados às famílias em
situação de risco ou de vulnerabilidade social temporária que visam a
manutenção cotidiana dos seus membros abrangerão o necessário para
alimentação em condições mínimas de sobrevivência digna, devendo ser
prestado sob a forma de concessão de alimentos básicos essenciais e
produtos de higiene pessoal, conforme decreto de regulamentação desta Lei.
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$1º - Os indivíduos e suas famílias que receberem este benefício
eventual serão encaminhados a programas que promovam o
desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas à inclusão no mundo do
trabalho.
82º - A recusa à participação nos programas, assim como a
negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência CRAS e
CREAS, a ausência reiterada ou abandono das atividades propostas para
atendimento sócio-assistencial acarretará suspensão da concessão do
benefício, que só será restabelecido mediante avaliação do caso por
profissional do Serviço Social.
$3º - Esta modalidade de Benefício Eventual não poderá ser
concedida às famílias de modo contínuo, ficando limitada a um período
máximo de três meses consecutivos, dentro do prazo de doze meses. A
necessidade de prorrogação deste prazo deverá ser devidamente justificada
por laudo técnico de assistente social que compõe o quadro profissional do
Departamento de Assistência Social.
Subseção II - Aluguel Social
Art. 11 - Constituirão benefícios eventuais as provisões de
acesso a unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e
famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social, denominado
Aluguel Social.
$1º - O auxílio será concedido aos usuários que se encontrem
nas situações excepcionais e temporárias descritas nesta lei, pelo período de
3 (três) meses, prorrogável por igual período, conforme justificativa do
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profissional que compõe o quadro profissional do Departamento de
Assistência Social que acompanhe o indivíduo ou núcleo familiar em
questão.
$2º - Deverá constar no processo para inclusão no benefício:
I — laudo técnico de interdição do imóvel expedido pela
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - onde conste a situação estrutural
do imóvel ou da área em que se encontra a família e que justifique a sua
remoção por propiciarem iminente risco à integridade física de seus
moradores, quando se tratar de situação de infortúnio público (enchentes,
alagamentos, deslizamentos, desabamentos, vendavais, erosões e demais
desastres causados pelas chuvas e outras intempéries) e ainda, incêndios
comprovadamente acidentais.
Il — laudo técnico social informando a condição socioeconômica
da família, com parecer favorável à concessão do benefício, devendo ser
emitido por profissional do quadro profissional do Departamento de
Assistência Social do Município.
III — documentos pessoais (CPF, RG e Carteira de Trabalho),
bem como comprovante de renda familiar;
IV — declaração de que nenhum morador é possuidor de outro
imóvel que possa ser utilizado como moradia.
83º - Caberá às famílias a escolha do imóvel a ser locado e a
responsabilidade pela conservação do mesmo, bem como os pagamentos de
taxas de abastecimento de água e energia elétrica.
84º - O valor do benefício do Aluguel Social será pago
diretamente ao locador (proprietário ou administrador do imóvel), mediante
contrato de locação firmado entre o locador e o beneficiário, figurando o
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Município como responsável pelo pagamento direto ao locador, somente
pelo período de vigência do citado benefício, ficando o Município
responsável por notificar locador e locatário do período ao qual será de sua
responsabilidade.
85º Será suspenso o pagamento do Aluguel Social a qualquer
tempo, nas seguintes hipóteses:
I — quando o imóvel interditado vier a ser liberado pela
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil em razão da extinção das causas
que propiciavam risco à integridade física de seus moradores;
Il — quando o beneficiário for contemplado em qualquer
programa de habitação, nas esferas municipais, estadual ou federal;
NI — quando for dada solução habitacional para a família
beneficiária ou quando esta conquistar autonomia financeira, mediante
manifestação circunstanciada e fundamentada dos técnicos da compõe o
quadro profissional do Departamento de Assistência Social
IV — quando verificado qualquer descumprimento aos requisitos
estabelecidos na presente Lei;
V — quando o beneficiário não atender a qualquer comunicado
ou solicitação da profissional que compõe o quadro do Departamento de
Assistência Social;
VI — quando o beneficiário sublocar o imóvel objeto do
benefício.
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Das Disposições Finais
Art. 12 — O Departamento de Assistência Social será o órgão
responsável pela gestão dos benefícios previstos nesta lei.
Art. 13 - Caberá ao município:
I — a coordenação geral, a operacionalização e a avaliação da
prestação de benefícios eventuais;
II — a realização de estudos de diagnóstico e monitoramento da
demanda para ampliação dos Benefícios Eventuais;
HI - o financiamento dos Benefícios Eventuais;
IV — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Art. 14 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social
-— CMAS fomecer ao município informações sobre irregularidades na
aplicação do regulamento dos Benefícios Eventuais, bem como avaliar e
propor, a cada ano, se necessário, a reformulação e regulamentação da
concessão dos benefícios.
Art. 15 - Com a aprovação da Resolução nº 39 pelo CNAS de
09 de dezembro de 2010, que reordenou os Benefícios Eventuais no âmbito
da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde, não são
provisões da Política de Assistência Social os itens referentes à órtese,
prótese, cadeiras de roda, muletas, óculos, leites, dietas de prescrição
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especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso e
outros itens inerentes a área da saúde.
Art. 16 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços
e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais
políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da
Assistência Social.
Art. 17 - As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios
Eventuais de que trata esta lei, correrão por conta do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, devendo constar dotação orçamentária
consignada no orçamento anual.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de agosto de dois mil e vinte e um (10.08.2021).
Ano
MARIA T HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
Os Benefícios Eventuais são uma medida de proteção social de
natureza temporária. Têm o intuito de prevenir e promover O enfrentamento
de situações provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família,
evitando o agravamento de situações de vulnerabilidade.
Por isso, solicitamos a compreensão € colaboração dos nobres
vereadores para que seja aprovada a proposta enviada.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de agosto de dois mil e vinte e um (10.08.2021).
dra.
MARIA TERES /À DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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