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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 607/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 607 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 03/2021, de autoria dos Vereadores Carlos Gomes, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Rui nova Onda.
native_id16810

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T14:24:04.684634-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* kd
10 de agosto de 2021.
OFÍCIO DO EXECUTIVO 142 QUI/AQA!
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda):
Em atenção ao Ofício nº 09/2021, referente ao Requerimento nº
03/2021, informa-se a Lei Municipal nº4.743, 08 de dezembro de 2020, que
instituiu o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2020, tratava-se de lei
temporária, pois vigorou até dia 28/12/2020.
Todavia, em virtude da situação que assola o país pela
Pandemia, os Departamentos da Prefeitura estudarão a possibilidade envio
de projeto de lei no final do ano que verse sobre o REFIS 2021.
Renova-se na oportunidade os protestos de estima e
consideração.
Ce A Sae
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador 478) CÂMARA MUNICIPAS
RAIMUNDO RUI (NOVA ONDA) CO Dovumems revedido om
Mi 08 dO
Câmara Municipal 5)
Nesta Sencionária

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