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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras providências.
native_id16811

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Norma promulgada — LEI Nº 4.885, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021.
2021-09-01 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-30 Proposição aprovada G —
2021-08-30 Proposição em votação única — —
2021-08-23 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-08-23 Proposição em votação única — —
2021-08-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-16 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T14:34:43.222460-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-24T11:07:28.593973-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-18T09:04:29.004170-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 050/2021 - Do Executivo- Dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da
Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos
(Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras
providências.
Em relação ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 050/2021 - Do Executivo- Dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da
Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos
(Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
PASTOR CARL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
09 de agosto de 2.021
|)
Projsto de Lei nº so/ J03 |
O£GAB.nº 443/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com
o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de
ha Ape ma
A TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
E) CAMARA
Doces:
by
DO ATI
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da
Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a
denúncia de violência contra o idoso, e dá outras providências. ”
Art. 1º - Fica obrigatória, no âmbito do Município de São João da Boa
Vista, a divulgação do serviço Disque Direitos Humanos para a denúncia de violência
contra o idoso, nos seguintes estabelecimentos:
I - Hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades
correlatas;
VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e
demais locais de acesso público;
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida
aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone
do Disque Direitos Humanos para a denúncia de violência contra o idoso por meio de
placas informativas, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura
e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas
contendo o seguinte teor: “Violência contra o idoso: denuncie disque 100, central de
atendimento da secretaria nacional de direitos humanos. ”
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
Art. 4º - O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
H - multa no valor de R$ 1000.00 (hum mil reais) por infração, dobrada a
cada reincidência.
Art. 5º - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em
decorrência do descumprimento desta lei serão aplicados em programas de prevenção à
violência contra o idoso.
Art. 6º — Os estabelecimentos especificados no Art. 1º, para se adaptarem
às determinações desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e um (09.08.2021).
g,
Godi ta
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender à solicitação da Vereadora
Aline Luchetta, constante do Requerimento nº 624/2021, de 15 de junho de 2021, de sua
autoria.
Devemos esclarecer que o assunto foi objeto de análise pelo Departamento de
Segurança e Trânsito e Departamento de Assistência Social, conforme Despacho DAS
522/2021, ambos com cópia anexa, tendo sido também submetido à Procuradoria Geral
do Município, cujo parecer PGM-RC 149/2021 juntamos em forma de cópia, não
havendo, portanto, óbice no encaminhamento da proposta.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e um (09.08.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
21/06/2021
Assunto:
De
Para:
Cc:
Data
Locamail :: Re: Anteprojeto de lei - Ofício 700/2021 - Requerimento 624/2021
Re: Anteprojeto de lei - Ofício 700/2021 - Requerimento
624/2021
Gabriel Junqueira | Departamento de Segurança e Trânsito de São João da Boa Vista
- SP <gabriel .junqueiraQsaojoao.sp.gov.br>
Secretaria <secretariaQsaojoao.sp.gov.br>
Assistencia Social Carneb Eliza Garcia <carmen.garciaQsaojoao.sp.gov.br>, <jur-
fernandaQsaojoao.sp.gov.br>
21/06/2021 10:25
Prezados, bom dia!
Em relação à afixação dos avisos no transporte público, sem nenhum problema.
dá
Sugiro que seja definida uma arte padrão para aplicação do aviso, e que esta seja disponibilizada em diversos
formatos e em alta resolução no site da Prefeitura.
Atenciosamente,
ng
Gabriel José Ramos Junqueira Ferreira
Chefe do Setor de Tráfego
SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
ca ouso em açao!
19 3634-1057 | 3634-1090
gabriel junqueirawsaojoao.sp.gov.br
WWW.Saojoao.sp.gov.br
Rua Ana de Oliveira, 04 - Centro
São João da Boa Vista-SP
Em 18/06/2021 09:08, Secretaria escreveu:
Prezados, bom dia!
Encaminho Ofício 700/2021, com Requerimento 624/2021 para análise e manifestação a respeito do Anteprojeto
de lei.
Stephanie
Secretaria Geral
SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
19 3634-1039 | 3634-1040
secretariasaojoao.sp.gov.br
pe
adia WWW.saojoao.sp.gov.br
É SEREARAGRAL O Rua Marechal Deodoro, 366 - Centro
São João da Boa Vista-SP
https:/Avebmail-seguro.com.br/? task=mail& safe=08& uid=41724& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
cf cidade em ação!
DESPACHO DAS 522
12021.
Assunto: Requerimento Câmara Municipal 624/2021
Destino: Gabinete
Senhora Prefeita
Maria Terezinha de Jesus Pedroza,
Considerando o Anteprojeto de Lei, encaminhado através do Ofício nº
700/2021, da Câmara Municipal, de autoria da Vereadora Aline Luchetta,
estabelecendo a obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do
Disque Direitos Humanos ( Disque 100), para denúncia de violência contra
idoso em determinados espaços públicos e privados, este Departamento,
preliminarmente, não se opõe ao anteprojeto, pois a disponibilização do
referido número em mais estabelecimentos aumentará a divulgação do canal
de comunicação, o que consequentemente, será um instrumento de aumento
da proteção em favor do público alvo.
Lembramos, ainda, que o Disque 100 também atende denúncias
relacionadas à violação de direitos contra: crianças e adolescentes; pessoas
com deficiência, população LGBT, população em situação de rua, entre outros.
Sem mais a tratar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e
consideração.
DAS, 17 de junho 2021
Carmen Eliza Garcia
Diretora do Departamento de Assistência Social
Núcleo de Proteção Social Básica Central
Rua General Carneiro, 366 — Centro — São João da Boa Vista/ SP
Telefone 3631-0301
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 149/2021
Processo nº: -------
Assunto: Requerimento nº 624/2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos
com o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de violência contra o
idoso.
Destino: Gabinete
Trata-se de requerimento de autoria da Vereadora Aline Luchetta sugerindo a
apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com o
número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso.
Pois bem.
Quanto à questão jurídica, esta Procuradora não vê óbice na apresentação do projeto
em questão.
Caso seja do interesse do Executivo a apresentação do projeto, sugiro que o
anteprojeto em questão seja analisado pelos Departamentos competentes a fim de verificar o
teor, a conveniência e a oportunidade da proposta apresentada.
É o parecer que submeto à apreciação superior, bem como remeto ao Gabinete para
decisão.
São João da Boa Vista, 28 de
Procuradora do Município
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, 05 e 2021.
“295, Centro - Fone (19) 3631-5494
Rua Dr. "cófilo Ribeiro de Andrade
ina i del
P;

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