Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 051/2021 — Do Executivo- Concede Auxílio provido
de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da
Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional
suplementar.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval e lay, 24 de agosto de 2.021.
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CA
ARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Projeto de Lei nº 051/2021 — Do Executivo- Concede Auxílio provido
de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da
Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre Crédito Adicional
Suplementar.
Em relação ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval:N O-de agosto de 2.021.
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GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 051/2021 — Do Executivo- Concede Auxílio provido
de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da
Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre Crédito Adicional
Suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 051/2021 — Do Executivo- Concede Auxílio provido
de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da
Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre Crédito Adicional
Suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
R RBOSA
ARAKI
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
09 de agosto de 2.021
Projeto de Lei n951/403
Of£GAB.nº 444/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que concede Auxilio provido de
recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organizações da Sociedade
Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
dai
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador sx
RAIMUNDO RUI Tancionária
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Concede Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à
Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional
suplementar”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- conceder neste exercício de 2.021, sob a forma de Auxílio a importância
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) providos de recursos do Fundo Municipal do
Idoso - FMI a Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Vicentino São
José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, com a finalidade do
desenvolvimento do projeto “Reforma da Estrutura de 03 (três) Casas da Instituição de
Acolhimento de Idosos Lar São José”, conforme Resolução nº 023 de 13 de outubro de
2020 do Conselho Municipal do Idoso - CMI.
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação
técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.06 — FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42 — AUXÍLIOS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100062526 — MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa — FMI,
verificado no balanço de 31/12/2020.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar
Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ
59.767.210/0001-52, com sede à Rua Antônio Lucio dos Santos, nº 87, Bairro Santo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Antônio, neste município, declarado Utilidade Pública, tem como finalidade prestar
serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional ao idoso
em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, na área da Assistência Social, quando
esgotadas as possibilidades de auto sustento e convívio com os familiares,
proporcionando-lhes proteção social de alta complexidade, prestando serviços de
atendimento de forma gratuita, universal, continuada, permanente e planejada.
Art. 4º - Este Auxílio será firmado por período de 05 (cinco) meses, por
meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do
chamamento público nos dispostos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade
São Vicente de Paulo obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no
exercício de 2021, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com as
Instruções nº. 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto
Municipal nº 6.659/2020.
Art. 6º — As parcerias concedidas por esta lei obedecem às normativas da
Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e um (09.08.2021).
MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
deederd;
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para conceder um Auxílio da Prefeitura do Município
de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência Social, a
Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José, sediada na Rua Antônio Lucio
dos Santos, nº 87, Bairro Santo Antônio, de São João da Boa Vista.
Ocorre que, o Projeto de “Reforma da Estrutura de 03 (três) Casas da
Instituição de Acolhimento de Idosos, Lar São José" foi contemplado com um valor
montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente à recursos financeiros de
destinações de incentivos fiscais dedutíveis do Imposto de Renda efetuado pela empresa
Renovias Concessionaria S/A, através do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI de São
João da Boa Vista.
O Projeto foi aprovado pela Resolução nº 023 de 13 de outubro de 2020 do
Conselho Municipal do Idoso — CMI.
A formalização dessa parceria se dá através de um Auxílio, aprovada por meio
de lei especifica da administração pública, conforme projeto de lei em anexo.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, esta parceria será firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa
de chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos
dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado
inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou
se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente
quando: (1...) II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil
que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade
beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 3º do art.
12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. ”
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social junto com o Conselho Municipal do Idoso- CMI.
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não
se confunde com o objeto e despesas consideradas integrante da composição de custo do
Termo de Colaboração nº 003/2019 vigente, firmado entre a Prefeitura e a OSC.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
Nada mais havendo a tratar, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e um (09.08.2021).
Lao
MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal